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Jurisprudência

TJPI 2014.0001.005076-2
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÕES DE SEGURO HABITACIONAL. NÃO HÁ INTERESSE DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÕES SALARIAIS – FCVS. COMPETÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. não se vislumbra a presença de apólice de seguro com natureza pública, ademais a Caixa Econômica Federal fora intimada para demonstrar documentalmente seu interesse, porém não comprovou interesse que justifique sua intervenção, o que conforma a tese de que a Competência para processar e julgar o feito se estabelece na Justiça Comum Estadual. 2. Nesse prisma, a Justiça Estadual revela-se...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2009.0001.002576-0
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. AÇÃO COMINATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO ÂNUA – ART. 178, §6º, II, CÓDIGO CIVIL/1916. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Tem-se que a jurisprudência do STJ é assente que o termo inicial se dá pela ciência inequívoca do fato pelo segurado, e constatado, pois, que a relação securitária é contratual e que a ciência inequívoca, pela Apelada, do cancelamento ou término da vigência do contrato de seguro se deu a partir...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2015.0001.005798-0
Ementa
Ementa APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E CONSUMERISTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA "AD CAUSAM" - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MULTA - CABIMENTO - MORA DA SEGURADORA - LIMITAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTAD...
Data do Julgamento : 15/09/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2014.0001.007849-8
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS ACOLHIDOS PELO JUIZ SINGULAR. SEGUNDA APELAÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SEGURO DE VIDA CANCELADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – In casu, todos os pleitos formulados pela autora, ora primeira apelante, foram acolhidos pelo magistrado de primeiro grau, motivo pelo qual, o r...
Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2013.0001.001493-5
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INC. I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIENTES AS PROVAS APRESENTADAS PELA AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não constam nos autos apólice, bilhete de seguro ou qualquer outro meio de prova que comprove que a autora/agravante é beneficiária do referido contrato. 2. À luz do artigo 333 do Código de Processo Civil, pela regular distribuição do ônus da prova, incumbiria ao recorrente a demonstração quanto ao fato constitutivo do seu direito, de modo a alcançar êxito para a prestação jurisdicional pertinente...
Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2014.0001.006114-0
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL ÀS LESÕES SOFRIDAS - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – JUROS MORATÓRIOS – DATA DA CITAÇÃO 1. O artigo 3º da Lei n. 6.194/74, em seu § 1º, incisos II e III, estipula a proporcionalidade na indenização, a depender do grau de invalidez e perda de membro ou função, sendo possível, portanto, em decisão fundamentada, a mensuração do quantum indenizatório em conformidade com os danos sofridos. 2. É entendimento sumulado no Superior Tribuna...
Data do Julgamento : 11/08/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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TJPI 2012.0001.001047-0
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERBAS TRABALHISTAS – FGTS, AVISO PRÉVIO, SEGURO DESEMPREGO, DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ART. 93, IX, CF, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. O primeiro Apelante João Honorado de Sousa Neto defende o seu direito de perceber os créditos trabalhistas concernentes ao FGTS e multa, aviso prévio, seguro desemprego, diferença salarial, assim como indenização por danos morais, destacando que tais direitos se constituem em direito sociais garantidos pela Constituição Federal. 2....
Data do Julgamento : 16/06/2015
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2011.0001.002499-3
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE REVELIA – REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CARACTERIZADA. DA PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. 1) A peça contestatória foi apresentada a destempo, configurando assim a revelia que foi decretada com supedâneo na legislação processual. 2. O juízo de primeiro instância ante a não apresentação de contestação e sua consequente decretação de revelia, poderá considerar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor,...
Data do Julgamento : 16/06/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2011.0001.005102-9
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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - ALEGADO INTERESSE DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ. REQUISITOS EXIGIDOS NÃO CONFIGURADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. 1. Estando a pretensão dos agravantes relacionada ao seguro habitacional firmado perante a Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado, não há que se falar em competência da justiça federal para atuar no feito, haja vista que não se trata de matéria relacionada dentre aquelas previstas no art. 109, inciso I, da CF. 2. Inexiste interess...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2013.0001.007620-5
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APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RÉ, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESCRIÇÃO E PREPARO RECOLHIDO A MENOR. REJEITADAS. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL NO VALOR DE 2%. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Parte Apelante efetuou o completo pagamento das custas relativas ao...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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TJPI 2012.0001.007585-3
Ementa
Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL. 1.Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º da Lei nº 6.194/74 compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada (texto do art. 3º da Lei nº 6.194/74). 2. No caso, o juízo de origem concluiu que a invalidez é permanente, fazendo jus ao recebimento integral da indenização securitária. 3.Lei nº 11.945/2009....
Data do Julgamento : 19/05/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José Ribamar Oliveira
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TJPI 2014.0001.008736-0
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS MUTUÁRIOS COM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO QUITADOS – RECURSO PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento do STJ, não há que se falar em extinção da obrigação de indenizar após eventual quitação do contrato de mútuo. 2. Considerando a orientação jurisprudencial atualmente dominante no c. Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação do prazo vintenário quando a demanda envolve vício construtivo e, ainda, que por serem os danos ao imóvel de natureza...
Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Brandão de Carvalho
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TJPI 2014.0001.007734-2
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APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO POR FORÇA DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DANOS ATUAIS E CONTÍNUOS - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR DE FORMA PRECISA, NO CASO CONCRETO, A DATA DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO -DENUNCIAÇAO DA LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) - INADIMISSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO E OBRIGATÓRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA RISCO DE DESMORONAMENTO. 1. Não há que se falar em prescrição se o evento descrito na apólice é atual e permanece atingindo os imóveis de...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2012.0001.001425-6
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO FEDERAL PARA ANALISAR SEU INTERESSE JURÍDICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A lide originária versa sobre pedido de pagamento integral do seguro habitacional do Sistema Financeiro Habitacional aos mutuários das unidades habitacionais, em decorrência de problemas físicos na estrutura das residências. 2. Cabe à União dizer se tem ou não interesse no ingresso, não sendo possível ao magistrado a quo, diante de inúmeros i...
Data do Julgamento : 07/04/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2013.0001.001043-7
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. CAIXA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÃNCIA DE DECISÃO ANTERIOR. CUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A designação de perícia é essencial para o deslinde da causa, considerando que a alegativa dos autores se baseiam na falta de estrutura dos imóveis. A avaliação se torna imprescindível para que seja constatado o grau do defeito apresentado, em que consiste, e se decorreram os danos alegados, de fato, da qualidade do material e da execução da...
Data do Julgamento : 06/05/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Fernando Carvalho Mendes
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TJPI 2011.0001.005097-9
Ementa
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO HABITACIONAL - ALEGADO INTERESSE DA CEF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ. REQUISITOS EXIGIDOS NÃO CONFIGURADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. 1. Estando a pretensão dos agravantes relacionada ao seguro habitacional firmado perante a Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado, não há que se falar em competência da justiça federal para atuar no feito, haja vista que não se trata de matéria relacionada dentre aquelas previstas no art. 109, inciso I, da CF. 2. Inexiste interess...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Hilo de Almeida Sousa
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TJPI 2013.0001.007290-0
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE DO PUNHO ESQUERDO COMPROVADA – PAGAMENTO ARBITRADO NO PERCENTUAL LEGAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I – É cediço que o seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem obj...
Data do Julgamento : 10/02/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Haroldo Oliveira Rehem
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TJPI 2013.0001.005124-5
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Apelante, ajuizou “Ação de Reparação por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela” em desfavor do BANCO BMC S.A., alegando que, no ano de 2005, realizou um empréstimo com a instituição financeira, por meio de descontos em seu contracheque. Alega que, com os descontos, o salário líquido da Apelante ficou insuficiente, inclusive, para sua própria subsistência, uma vez que ainda incidem outros descontos sobre seu contra...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 3ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
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TJPI 2014.0001.004348-4
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA – AFASTADA. 1. A Seguradora demandada suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam a despeito de não ter mantido qualquer relação contratual com a autora/apelada, tampouco participou do evento que resultou na ofensa alegada. Não obstante tal insurreição, a jurisprudência em nossos tribunais é remansosa no sentido de que “As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro não se encerram entre as partes contratantes, podendo atingir terceiro...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. José James Gomes Pereira
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TJPI 2013.0001.008392-1
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas causas em que se discute a cobrança de indenização de seguro habitacional, conforme jurisprudência pátria dominante, a competência é da Justiça Estadual. 2. Recurso conhecido, porém, não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.008392-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/07/2014 )
Data do Julgamento : 22/07/2014
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Órgão Julgador : 4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a) : Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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