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Jurisprudência

TJDF APC - 975068-20150111257327APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. ADQUIRENTE. PESSOA JURÍDICA. LOCADORA DE VEÍCULOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. VULNERABILIDADE JURÍDICA E FÁTICA. CONFIGURAÇÃO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. AFIRMAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM OS FATOS E PEDIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONUMIDOR. FACILITAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA E DE DEFESA DOS SEUS DIREITOS. NEGÓCIO. INTERMEDIAÇÃO POR EMPRESA AN...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 07/11/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 975024-20160310072467APC
Ementa
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo Código Civil, se na data de sua entrada em vigor, 10.01.03, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Ou seja, pelo art. 205, do Código Civil, embora o prazo prescricional tenha sido reduzido para dez anos, tal situação somente ocorre nas situações em que, na data de entrada em vigor do novo Código ainda não tenha transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código ante...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 975022-20150710254050APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. A decisão interlocutória determinou a emenda da petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. O autor só veio se manifestar a respeito da mesma mais de dois meses depois, não merecendo, a reforma da r. sentença. Ao deixar de atender o comando judicial, desobedeceu ao disposto no art. 321, do Código de Processo Civil, submetendo-se, portanto, à penalidade imposta pelo parágrafo único do referido artigo. Cumpre observar que o dispositi...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 975015-20150710104538APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SUPRIR O VÍCIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ÀS VIAS INTERNAS. TACHÕES UTILIZADOS COMO REDUTORES DE VELOCIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o art. 321 do Código de Processo Civil, se verificar que a inicial não foi instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, o juiz deve intimar o autor para sanar o vício, indi...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 08/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 974930-20140111546610APC
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DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR LICENÇA CAPACITAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admiss...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 08/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 974835-20160110139380APC
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Responsabilidade civil do Estado. Procedimento cirúrgico. Erro. Inexistência. Cerceamento de defesa. 1 - Se inútil para o deslinde da causa, desnecessária a realização da nova perícia. Indeferi-la não leva a cerceamento de defesa. 2 - A responsabilidade civil do Estado, objetiva (CF, art. 37, § 6º), dispensa a prova da culpa. A responsabilidade civil do Estado, objetiva, prescinde da demonstração de dolo ou culpa, bastando a existência de nexo causal entre a ação e o resultado. 3 - Não demonstrado a existência de nexo causal entre o procedimento cirúrgico e o resultado não satisfatório ou que...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 974763-20160310048350APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O DANO ALEGADO. CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REGISTROS ANTERIORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTES DE FRAUDES. SUMULA 385 STJ. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A atividade realizada pela instituição financeira apelante está sujeita constantemente aos crimes contra o patrimônio, em especial, o estelionato, o que requer uma maior fiscalização no momento em que os negócios j...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 24/10/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 974754-20160020336373AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante disciplina contida no artigo 1.699 do Código Civil, o pressuposto para a revisão de alimentos consiste na superveniência, após a fixação da pensão alimentícia, de mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe. 2. No tocante à tutela provisória, fundada na urgência, deve o interessado apresentar elem...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 24/10/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110144457APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil,...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 24/10/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111456195APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil,...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 974443-20140110577314APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR O SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OMISSÃO OU INEFICIÊNCIA ESTATAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLETA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 49 DA LEI 9.784/199. FALHA NO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Federal 9.784/1999 que regulamenta os processos administrativos (adotada no Distrito Federal) aponta que concluída a instrução de processo administrativo, a Administraç...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 27/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 974436-20150710151124APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA INCORPORADORA/CONSTRUTORA. LEGALIDADE. COBRANÇA DE DESPESA COM BASE EM FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo determina o art. 32, j, da Lei 4.591/64, até a constituição do condomínio, incumbe à incorporadora o encargo de promover o arquivamento da futura convenção, podendo, depois de criada a entidade condominial, os condôminos, por meio de decisão de convenção, promover todas as alterações que lhes fore...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 27/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 974414-20160110119226APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE CONTRATO DE TELEFONIA POR TERCEIRO FALSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. QUANTUM. FIXAÇÃO. 1. Nas relações consumeristas, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores. O fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou evidenciado no caso. 2. O fato de o contrato haver sido realizado por terceiro, mediante fr...
Data do Julgamento : 13/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 974384-20120710069756APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO (ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Incabível sustentar a tese de ausência de citação quando o autor demonstrou ter providenciado a citação por edital, ainda que o comprovante da publicação do ato não tenha chegado a tempo ao conhecimento do Juízo sentenciante, provavelmente em razão de equívoco cartorário. 2. A prescrição n...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 07/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111090282APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Adivergência, por si só, entre a fundamentação firmada na decisão embargada e nas razões suscitadas pela parte não implica vício sanável pos meio dos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das máculas previs...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 07/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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TJDF APC - 974042-20140110761586APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. QUEDA EM CADEIRA DO HOSPITAL. FRATURA. DANO MATERIAL E MORAL. DEVIDOS. FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado tem o dever de garantir a integridade das pessoas que estejam sob sua guarda, quer em hospitais públicos, quer em escolas ou em estabelecimentos prisionais, sob pena de responder objetivamente pelos danos causados. 2. Demonstrados os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do ente público, quais se...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 11/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150710175998APC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro matéria, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual e...
Data do Julgamento : 13/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110617375APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORTAMENTO RESULTANTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRATO DE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. JUROS DE MORA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC DE 1973 (ART. 1.022 DO CPC/2015) NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, con...
Data do Julgamento : 13/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 973974-20150110949096APC
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 844, INCISO II, DO CPC DE 1973 PRESENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. VALOR MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Aação cautelar de exibição de documentos, prevista no art. 801, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, apresenta características próprias e distintas das demais cautelares, pois não exige a indicação da ação principal a s...
Data do Julgamento : 13/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 973969-20160710046755APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL. 1. O cheque prescrito é documento hábil a embasar ação monitória, de modo que a cobrança da dívida nele indicada se submete ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que tem início no dia seguinte ao da emissão, conforme entendimento consolidado na Súmula 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não havendo citação válida dentro do prazo legal, não se verifica a interrupção do prazo prescricional, conforme prevê o art. 219 do CPC de 1973 (com correspondência...
Data do Julgamento : 13/10/2016
Data da Publicação : 25/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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