EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA POR OMITIR DADO TÉCNICO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85). ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL, QUE TERIA ORIGEM EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL EM CAUSA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Caso em que os fatos que basearam a inicial acusatória emergiram durante o Inquérito Civil, não caracterizando investigação criminal, como quer sustentar a impetração. A validade da denúncia nesses casos -- proveniente de elementos colhidos em Inquérito civil -- se impõe, até porque jamais se discutiu a competência investigativa do Ministério Público diante da cristalina previsão constitucional (art. 129, II, da CF). Na espécie, não está em debate a inviolabilidade da vida privada e da intimidade de qualquer pessoa. A questão apresentada é outra. Consiste na obediência aos princípios regentes da Administração Pública, especialmente a igualdade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, que estariam sendo afrontados se de fato ocorrentes as irregularidades apontadas no inquérito civil. Daí porque essencial a apresentação das informações negadas, que não são dados pessoais da paciente, mas dados técnicos da Companhia de Limpeza de Niterói, cabendo ao Ministério Público zelar por aqueles princípios, como custos iuris, no alto da competência constitucional prevista no art. 127, caput. Habeas corpus indeferido.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO - VIDA PRÓPRIA. Estando o substabelecimento em instrumento público do qual conste a existência, no cartório, de procuração em que se outorgam poderes ao substabelecente, tem-se a regularidade da representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. O agravante, sob pena de não-conhecimento do agravo, deve providenciar o traslado da procuração formalizada pelo agravado, ou demonstrar a inexistência no processo.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSA PROPTER OFFICIUM. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. A legitimidade para a propositura da ação penal privada nos crimes contra a honra é, via de regra, do ofendido. Essa regra sofre exceção quando o crime é praticado contra servidor público, em razão do exercício do cargo, dada a necessidade de tutelar outro bem jurídico, que é o prestígio da Administração Pública. Nessa circunstância a ação penal passa a ser pública condicionada à representação. Contudo, para dar efetividade ao preceito constitucional que tutela a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, a legitimidade deve ser concorrente, cabendo tanto a ação penal privada, quanto a ação penal pública condicionada à representação do funcionário. Recurso ordinário em habeas-corpus ao qual se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O TRASLADO DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288-STF. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DO MANDATO ORIGINÁRIO. I. - Cabe aos agravantes o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. II. - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o substabelecimento não tem vida própria, sendo necessária a apresentação do mandato originário outorgado ao advogado substabelecente. III. - Agravo não provido.

EMENTA: I. Habeas corpus: cabimento para dar à versão do fato acertada pela instância de mérito a sua correta classificação jurídica, mais favorável ao paciente. II. Latrocínio ou homicídio em concurso com roubo: diferenciação. 1. No roubo com resultado morte ("latrocínio"), a violência empregada - da qual deve resultar a morte -, ou se dirige à subtração, ou, após efetivada esta, a assegurar a posse da coisa ou a impunidade do delito patrimonial, que constitui a finalidade da ação. 2. Diversamente, tem-se concurso de homicídio e roubo (ou furto), se a morte da vítima, em razão de animosidade pessoal de um dos agentes - segundo a própria versão dos fatos acertada pela decisão condenatória - foi a finalidade específica da empreitada delituosa, na qual a subtração da sua motocicleta - que, embora efetivada antes da morte, logo após é lançada ao rio pelos autores -, antes se haja de atribuir à finalidade de dissimular o crime contra a vida planejado.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO INCORRETA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A SUA ADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DO MANDATO ORIGINÁRIO. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Não há viabilidade para o processamento do recurso extraordinário, se não é indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo, inciso e alínea - que o autorize. Precedentes. III. - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o substabelecimento não tem vida própria, sendo necessária a apresentação do mandato originário outorgado ao advogado substabelecente. IV. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse.

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS - SUBSTABELECIMENTO. O agravante deve providenciar o traslado dos documentos que evidenciem regular a respectiva representação processual. Isso não ocorre quando juntado substabelecimento desacompanhado da procuração que lhe estaria a dar respaldo. O substabelecimento não tem vida própria, pressupondo a prova do credenciamento do substabelecente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO - VIDA PRÓPRIA. Estando o substabelecimento em instrumento público do qual conste a existência, no cartório, de procuração em que se outorgam poderes ao substabelecente, tem-se a regularidade da representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. O agravante, sob pena de não-conhecimento do agravo, deve providenciar o traslado da certidão de publicação do acórdão. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. BONS ANTECEDENTES. CPP, ART. 594. I. - O Juiz, na avaliação dos antecedentes do réu, não fica sujeito às informações sobre a sua vida pregressa, vale dizer, se já foi preso ou respondeu a inquéritos policiais ou processos judiciais anteriormente, podendo, à vista das circunstâncias do crime e de sua personalidade, medir seu grau de periculosidade e concluir não ter ele bons antecedentes, assim sem o direito de apelar em liberdade. Precedentes do STF. II. - No caso, o réu, embora tecnicamente primário, foi apontado como integrante de uma complexa quadrilha que remetia moedas e divisas para o estrangeiro, lesando a Administração Pública, o Sistema Financeiro, e também a Ordem Econômica. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: Extradição. 2. Pedido extradicional formulado pelo Governo da Suíça. 3. Ordem de prisão preventiva, com fundamento em sentença condenatória em razão da prática dos crimes de tentativa de assassinato, atentado contra a vida de outrem e violação de obrigação de sustento. 4. Pedido, formulado pela própria defesa com base em manifestação de vontade do extraditando, no sentido do deferimento da extradição. 5. Presentes os requisitos para a concessão do pedido extradicional. 6. Extradição deferida. 7. Determinação do Plenário no sentido do imediato cumprimento da decisão, independentemente da publicação do acórdão

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, EM CONCURSO COM DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - RÉU PRONUNCIADO - ALEGAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO - DUAS SENTENÇAS DE PRONÚNCIA ANULADAS, COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - SUPERVENIÊNCIA DE TERCEIRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE - CONSEQÜENTE NOVAÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA MEDIDA CONSTRITIVA DO "STATUS LIBERTATIS" DO RÉU - SUPOSTO CONSTRANGIMENTO QUE, ACASO EXISTENTE, SERIA IMPUTÁVEL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, E NÃO MAIS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS". - A superveniente alteração do quadro processual, resultante da prolação de outro ato decisório consubstanciador de nova decretação da prisão cautelar do paciente, faz instaurar situação de prejudicialidade da ação de "habeas corpus", considerada, para esse efeito, a novação jurídica do título legitimador da privação cautelar da liberdade de locomoção física do réu. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. DUPLICIDADE DA NOTÍCIA-CRIME. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios foi objeto de exame da decisão agravada. É equivocada a alegação do agravante de que a decisão agravada não apreciou a existência do contrato e seu conteúdo. Os honorários e a forma de pagamento contratados não podem ser apontados como ilegais, a ponto de permitirem que se instaure uma ação penal. O pagamento das parcelas avençadas no referido contrato, nada mais é do que uma obrigação da parte contratante. 2. Para autorizar-se a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico, medida excepcional, é necessário que hajam indícios suficientes da prática de um delito. A pretensão do agravante se ampara em meras matérias jornalísticas, não suficientes para caracterizar-se como indícios. O que ele pretende é a devassa da vida do Senhor Deputado Federal para fins políticos. É necessário que a acusação tenha plausibilidade e verossimilhança para ensejar a quebra dos sigilos bancários, fiscal e telefônico. 3. Declaração constante de matéria jornalística não pode ser acolhida como fundamento para a instauração de um procedimento criminal. 4. A matéria jornalística publicada foi encaminhada ao Ministério Público. A apresentação da mesma neste Tribunal tem a finalidade de causar repercussão na campanha eleitoral, o que não é admissível. Agravo provido e pedido não conhecido.

EMENTA: Pensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor falecido. Auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. - Esta Corte, desde o julgamento dos mandados de injunção nºs 211 e 263, firmou o entendimento de que o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal é auto-aplicável, sendo que a lei nele referida não pode ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37, XI, da Carta Magna. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, no tocante à questão do risco de vida, não foi ela prequestionada (Súmulas 282 e 356), e, no concernente à relativa à indenização de representação, não há nos autos elementos suficientes para permitir sua análise. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. 1. Considera-se crime militar o doloso contra a vida, praticado por militar em situação de atividade, contra militar, na mesma situação, ainda que fora do recinto da administração militar, mesmo por razões estranhas ao serviço. 2. Por isso mesmo, compete à Justiça Militar - e não à Comum - o respectivo processo e julgamento. 3. Interpretação do art. 9°, II, "a", do Código Penal Militar. 4. Conflito conhecido pelo S.T.F., já que envolve Tribunais Superiores (o Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Militar) (art. 102, I, "o", da C.F.) e julgado procedente, com a declaração de competência da Justiça Militar, para prosseguir nos demais atos do processo. 5. Precedentes.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DO MANDATO ORIGINÁRIO. I. - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o substabelecimento não tem vida própria, sendo necessária a apresentação do mandato originário outorgado ao advogado substabelecente. II. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DO MANDATO ORIGINÁRIO. JUNTADA POSTERIOR. I. - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o substabelecimento não tem vida própria, sendo necessária a apresentação do mandato originário outorgado ao advogado substabelecente. II. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na Corte. Precedentes: Ag 148.027 (AgRg)-SC, Ag 176.525 (AgRg)-PR. III. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DO MANDATO ORIGINÁRIO. I. - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o substabelecimento não tem vida própria, sendo necessária a apresentação do mandato originário outorgado ao advogado substabelecente. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - Recurso ordinário em mandado de segurança, contra ato do Ministro da Fazenda, consubstanciado na Portaria n.º 415, de 11.7.1994, que cassou as autorizações concedidas à empresa, para operar em seguros dos ramos elementares e de vida. 2. Alegação de violação às garantias de plena defesa, com os recursos a ela inerentes, do contraditório e do devido processo legal. 3. Não há como reconhecer a existência de direito líquido e certo em favor dos impetrantes, à vista dos fatos comprovados na documentação, que afastam a existência de certeza e liquidez do pretendido direito. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NOVOS DELITOS. FALTA DE OCUPAÇÃO LÍCITA. 1. Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. A custódia preventiva está bem fundamentada. Não é adequado deixar de executá-la, só porque o acusado tem bons advogados e tem conseguido liminares, impossibilitando, com isso, a sua prisão. 2. Verifica-se, durante a apuração dos crimes imputados ao Paciente, que novos delitos foram perpetrados mesmo após ter conseguido junto ao TRF da 4ª Região ordem de Habeas Corpus em face do Decreto de prisão preventiva. Na referida ordem o Relator deixou expressa a advertência que a prisão se justificaria caso viesse o Paciente a incidir em novas práticas delituosas ou a agir com deslealdade processual . 3. No caso, a juíza entendeu que deveria ser mantida a prisão preventiva por este motivo dentre outros. A constatação de inúmeros feitos que tramitam contra o paciente já consiste em fator suficiente para o decreto de prisão preventiva. 4. A concessão do decreto de prisão se deve ainda ao fato de que o requerido não tem ocupação lícita e todas as evidências indicam que faz de sua atividade criminosa o meio de vida.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DO PARAGUAI. HOMICÍDIO, LESÕES CORPORAIS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRESPONDÊNCIA NO BRASIL. PRESCRIÇÃO: INEXISTÊNCIA. CRIME COMPLEXO: CRIME POLÍTICO COM PREPONDERÂNCIA DE DELITO COMUM. EXTRADIÇÃO POLÍTICA DISFARÇADA. REVOGAÇÃO DE PRISÕES DE CO-RÉUS. INDEFERIMENTO. Pressupostos do pedido atendidos. Correspondência entre os tipos penais do País requerente e os do Brasil. Inexistência de prescrição. 2. Choque entre facções contrárias em praça pública sob estado de comoção geral, do qual resultaram mortes e lesões corporais: existência de crimes comuns com prevalência de crime político. 2.1 Condutas imputadas ao extraditando e fatos a elas relacionados, caracterizados como crime complexo, visto que presentes, interativos, elementos constitutivos de delitos comuns e políticos. 2.2. Crime político subjacente, que se perpetrou por motivação de ordem pública e por ameaça à estrutura política e social das organizações do Estado. 3. Assassinato de agentes públicos após emboscada, consumado por francos-atiradores: prevalência do crime comum, malgrado a presença de componentes de crime político. 4. Extradição política disfarçada: ocorre quando o pedido revela aparência de crime comum, mas de fato dissimula perseguição política. 5. Peculiar situação do extraditando na vida política do Estado requerente, que lhe ensejou arraigada perseguição política, circunstância que agrava a sub-repção do pedido extradicional. 6. Co-réus indiciados no mesmo procedimento, que tiveram as prisões preventivas revogadas: situação de que não se beneficiou o extraditando e que sedimenta o intuito persecutório. Hipótese de extradição política disfarçada. 7. Extradição indeferida com base nos incisos LII do artigo 5º da Constituição Federal e VII do artigo 77 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (com a redação dada pela Lei 6.964/81) e artigo 22, item 8, da Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica -, aprovada pelo Decreto Legislativo 27/92 e promulgada pelo Decreto 676/92.