RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO. O substabelecimento não tem vida propria. A regularidade da representação processual pressupoe que tal peca, bem como a procuração que haja implicado a outorga de poderes transferidos, tenham sido juntadas aos autos. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUSTIÇA DO TRABALHO. O chamado (impropriamente) mandato tacito, admitido na Justiça do Trabalho, pressupoe o comparecimento da parte a audiencia e a noticia, na ata respectiva, de que esteve assistida por profissional da advocacia devidamente identificado. A assinatura de pecas avulsas não o caracteriza.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". Suspensão condicional da pena. Indeferimento. Acusado primario, mas que responde a processo por roubo em outra comarca. Requisitos objetivos e subjetivos. Art. 77 do CP. Nulidade. Princípio da presunção de inocencia, art. 5., LVII, da CF. O exame dos antecedentes e da personalidade do paciente autoriza, sem ofensa a critério legal, a denegação do "sursis". Ausência dos pressupostos subjetivos. Descabe o "habeas corpus" para rediscutir as circunstancias de fato que conduziram aquela conclusão. Não se pode admitir que a presunção de inocencia atue como uma barreira impeditiva do exame de circunstancias indispensaveis a individualização da pena, que também tem assento na Constituição, art. 5., XLVI. O exame dos antecedentes reside na esfera da discricionariedade propria do juiz. Este, na apreciação das informações sobre a vida pregressa do réu, decidira sobre a necessidade de um maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta criminosa, tendo em vista a capacidade virtual do réu para delinquir. Mesmo em se tratando de réu primario e sujeito a pena de prisão por prazo não superior aos limites legais - condição objetiva -, não esta o magistrado obrigado a fixar, desde logo, o regime penal mais brando ou a conceder o "sursis". Tal opção constitui faculdade do julgador sentenciante, se preenchidos igualmente os requisitos subjetivos. Precedentes do STF: HC 67.641, HC 68.111, HC 68.423, HC 69.800, RHC 64.193, RHC 65.127, RHC 63.985, HC 63.463, RHC 65.040, HC 60.087, RHC 59.296, HC 60.090. Não e possivel, em sede de "habeas corpus", discutir as condições pessoais do sentenciado, pendente como se faz a decisão de exame de fatos e provas. Jurisprudência do STF: HC 71.363, HC 66.253, HC 65.668, HC 64.218, HC 61.170. Pedido conhecido, mas indeferida a ordem de "habeas corpus".

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME CONTINUADO. Condenações por crimes de roubo. Unificações das penas. Continuidade delitiva. Caracterização não configurada: quer pela habitualidade delituosa, quer pelos elementos objetivos dos crimes perpetrados. A reiteração criminosa, por aquele que faz do crime de roubo um habitual meio de vida, descaracteriza a noção legal do chamado crime continuado. Ordem conhecida, mas indeferida.

- CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. - O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O RE N. 148.754, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NS. 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE O PIS INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, PORQUANTO NÃO E EXATO PRETENDER-SE QUE, TENDO PERDIDO ESSA CONTRIBUIÇÃO SUA NATUREZA TRIBUTARIA EM VIRTUDE DA REFERIDA EMENDA, PASSOU ELA A FUNDAR-SE NO ARTIGO 43, X, COMBINADO COM O ARTIGO 165, V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1969, E ESTE SÓ ADMITIA A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS E EXCEPCIONALMENTE NA GESTAO DELA, SEGUNDO O ESTABELECIMENTO NA LEI. EM VERDADE, O DIREITO ASSEGURADO PELO INCISO V DO ARTIGO 165 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69 FOI O DA INTEGRAÇÃO DO EMPREGADO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, SENDO A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E EXCEPCIONALMENTE NA GESTAO ALGUNS DOS MEIOS PARA QUE ESSE DIREITO FOSSE REALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO..

PENA - FIXAÇÃO. Na fixação da pena, o juiz há de observar as tres fases previstas no artigo 68 do Código Penal. Estabelece a pena-base, a seguir considera as circunstancias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento. Não implica desatendimento ao dispositivo legal o fato de, após discorrer sobre as circunstancias inerentes a todos os acusados, a denotar potencial criminoso, gravidade das ações e dissimulação de comportamentos, registrar o fato de alguns deles serem reincidentes. A alusão ao instituto apenas reforça o convencimento relativo a vida pregressa dos envolvidos.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS (LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL) - ARTS. 46 E 53 - NATUREZA JURÍDICA DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - EMPREGADOS DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL - OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTARIO - APROVEITAMENTO DE PROFESSORES ORIGINARIOS DE OUTRAS PESSOAS ESTATAIS NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - NORMAS QUE PARECEM OFENDER O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II) - POSSIVEL VULNERAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA REFERENTE A INICIATIVA, PELO GOVERNADOR, DAS LEIS SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS - LIMINAR DEFERIDA. - A Lei Orgânica do Distrito Federal constitui instrumento normativo primario destinado a regular, de modo subordinante - e com inegavel primazia sobre o ordenamento positivo distrital - a vida jurídico-administrativa e político-institucional dessa entidade integrante da Federação brasileira. Esse ato representa, dentro do sistema de direito positivo, o momento inaugural e fundante da ordem jurídica vigente no âmbito do Distrito Federal. Em uma palavra: a Lei Orgânica equivale, em força, autoridade e eficácia jurídicas, a um verdadeiro estatuto constitucional, essencialmente equiparavel as Constituições promulgadas pelos Estados-membros. O Distrito Federal - a semelhanca dos Estados-membros - esta sujeito ao princípio estabelecido no art. 61, par. 1., II, a e c, da Constituição Federal, que diz respeito a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para o processo de formação das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos publicos ou, ainda, sobre o regime jurídico dos servidores publicos na Administração direta e autarquica. - Não parece possivel que, mediante simples opção, possa o empregado público sob regime contratual trabalhista passar a condição jurídico-administrativa de servidor estatutario, sem que se desatenda, com esse procedimento, a imposição constitucional do concurso público. Precedentes. - O Supremo Tribunal Federal tem repelido, por incompativeis com o texto da Lei Fundamental, as normas legais que, independentemente de concurso público, possibilitam o aproveitamento, nos quadros funcionais de entidade federada diversa (como o Distrito Federal), de servidor que ocupa cargo em outra pessoa politica (União, Estados-membros e Municípios). Precedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. DELITO DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANÁLISE DE CADA CASO. Somente a análise individualizada, atenta às circunstâncias que envolveram o fato, pode autorizar a tese da insignificância. A natureza do ocorrido, bem como a vida pregressa do paciente, não permitem acolher a tese da singeleza. Habeas corpus indeferido.

HABEAS-CORPUS - PRISÃO - ABUSO DE PODER - EXCESSO DE PRAZO. Impossivel e cogitar de excesso de prazo em hipótese em que, diante de crime doloso contra a vida, o paciente foi preso em flagrante, respondendo ao processo recolhido e tendo contra si decisão condenatória confirmada pelo Tribunal de Justiça, sendo que ao recurso especial interposto foi negado processamento, não se seguindo, no prazo recursal, a demonstração de inconformismo.

"HABEAS-CORPUS". Unificação de penas. CRIME CONTINUADO. Condenação em processos distintos. Crime de roubo qualificado (art. 157, par. 2., I e II, C.P.). Inexistência das condições objetivas: tempo, lugar e maneira de execução. Reiteração criminosa por quem faz do crime de roubo meio de vida. Continuidade não caracterizada. Continuidade delitiva. Questão que envolve exame de prova. Impossibilidade de exame no âmbito do "writs". Ordem conhecida, mas indeferida. "Habeas-Corpus". Identidade de pretensão. Pedido prejudicado.

HABEAS CORPUS. PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL. CIRCUNSTANCIAS JUSTIFICADORAS RECONHECIDAS PELA SENTENÇA. REINCIDENCIA: INEXISTÊNCIA. Na fixação da pena-base, no dobro do minimo legal, não influiu a alusão a reincidencia, resultando o acréscimo precipuamente do reconhecimento feito pela sentença de que o réu tem vida pregressa voltada para a pratica de crimes contra o patrimônio e de ter agido com dolo intenso e em circunstancias comprometedoras. Habeas corpus indeferido.

JÚRI - DESAFORAMENTO - REITERAÇÃO DE PEDIDO. O INDEFERIMENTO ANTERIOR DA MEDIDA, ISTO NA OPORTUNIDADE QUE ANTECEDEU AO PRIMEIRO JÚRI, NÃO OBSTACULIZA ACOLHIMENTO DE NOVO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A DINAMICA DA VIDA IMPLICA A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS REINANTES, CABENDO AO ÓRGÃO COMPETENTE SOPESA-LAS E DEFINIR A REPERCUSSAO QUE POSSAM VIR A TER NO NOVO JULGAMENTO. DA MESMA FORMA, NÃO CONSUBSTANCIA OBICE AO DEFERIMENTO DO PLEITO O FATO DE O TRIBUNAL, AO JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA COM BASE NA CONTRARIEDADE MANIFESTA A PROVA DOS AUTOS, PELO VEREDICTO ABSOLUTORIO DOS JURADOS, HAVER CONCLUIDO PELA IMPERTINENCIA DE PRELIMINAR QUE VISAVA AO DESAFORAMENTO, DELA NÃO CONHECENDO. JÚRI - DESAFORAMENTO - DEFINIÇÃO DO LOCAL. TANTO QUANTO POSSIVEL, O DESAFORAMENTO DEVE OCORRER PARA A COMARCA CONTIGUA A DO DISTRITO DA CULPA. O CRITÉRIO DA PROXIMIDADE DEVE NORTEAR A DECISÃO DO TRIBUNAL. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FATOS CONTRARIOS A REALIZAÇÃO DO JÚRI NAS COMARCAS VIZINHAS, CUMPRE PROCEDER AO DESLOCAMENTO PARA AQUELA QUE REALMENTE ASSEGURE A ALMEJADA INTANGIBILIDADE DO JULGAMENTO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JÚRI - DESAFORAMENTO - FIXAÇÃO DOS FATOS MOTIVADORES. A FIXAÇÃO DOS FATOS INDICADORES DA NECESSIDADE DE DESLOCAR-SE A FEITURA DO JÚRI - DESAFORAMENTO - E FEITA SEGUNDO A OPTICA DAQUELES QUE, NO LOCAL VIVENCIEM O CLIMA REINANTE. DESPONTA A VALIA DAS INFORMAÇÕES DO JUÍZO NA COMARCA EM QUE NORMALMENTE SERIA REALIZADO O JÚRI, BEM COMO O ENDOSSO DESTAS PELOS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL ESTEJA VINCULADO. JÚRI - DESAFORAMENTO - INFLUENCIA POLITICA. A INFLUENCIA POLITICA DO ACUSADO E DE PARENTES DESTE, REVELADA MEDIANTE MENÇÃO A FATOS CONCRETOS QUE SE FIZERAM PRESENTES ANTES E DEPOIS DA REALIZAÇÃO DE JÚRI ANULADO E QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E DE MOLDE A AUTORIZAR O DESAFORAMENTO, CUMPRINDO, CASO A CASO, PERQUIRIR O ALCANCE DOS ACONTECIMENTOS NARRADOS, ESPECIALMENTE NO QUE REPERCUTAM NO SENTIMENTO DAQUELES QUE COMPOEM A LISTA GERAL DE JURADOS.

SENTENÇA ESTRANGEIRA - FORMALIDADES - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICAVEL. A sentença estrangeira deve estar revestida das formalidades impostas pela legislação do pais em que prolatada. Descabe cogitar da estrutura de tal peca considerados o Código de Processo Civil e a Constituição nacionais - inciso III do artigo 217 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. SENTENÇA ESTRANGEIRA - PRECLUSAO MAIOR. A prolação de sentença estrangeira encerrando divórcio, em demanda ajuizada pela Requerida, e o pedido de homologação formalizado pelo conjuge acionado são conducentes a convicção da ocorrencia do trânsito em julgado. Mais se robustece esta ilação quando do título judicial exsurge que o divórcio foi consensual, ficando para procedimento judicial posterior a apreciação das implicações da vida em comum, quer em relação a guarda e sustento de filhos menores, quer no tocante a partilha dos bens.

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO - MANDATO TACITO - SILENCIO DA PARTE CONTRARIA - ATO URGENTE - DEFEITO INSANAVEL. O substabelecimento não tem vida propria, exceto quando formalizado por instrumento público e o notario porta, por fé, a existência de instrumento de mandato relativo a outorga dos poderes substabelecidos. A valia da peca esta jungida ao mandato que, por isso mesmo, deve acompanha-la. 2. A organicidade e a dinamica que presidem o Direito obstaculizam a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil a fase recursal, sob pena de expungir-se do cenario jurídico o pressuposto de recorribilidade que e a regular representação processual. 3. O fato de a parte contraria silenciar quanto ao defeito não afasta a atuação, de oficio, do Órgão judicante. As razoes de contrariedade ao recurso longe ficam de consubstanciar onus processual, ou seja, meio sem o qual não se alcanca determinado desiderato. Revelam-se como mera faculdade. 4. A pratica de atos por advogado sem procuração não configura mandato tacito, ja que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade. 5. O recurso não e passivel de ser reputado ato urgente, pois o desfecho da lide de forma contraria aos interesses do Recorrente e latente, cabendo a parte precatar-se.

Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto n. 16.543, de 5.4.1991, do Estado do Rio de Janeiro, que limita temporariamente o montante do pagamento aos servidores estaduais. Possui relevância jurídica a sustentação de infringir o diploma referido os arts. 7., VI e X, e 37, XV, ambos da Constituição. Não e, também, possivel deixar de reconhecer o "periculum in mora", pois e inequivoco o prejuizo imediato que representa, aos servidores atingidos pelo Decreto n. 16.543/1991, do Estado do Rio de Janeiro, a retenção, sem Lei, de parcela dos vencimentos devidos, cada mes, com base em lei vigorante, gerando, assim, indiscutiveis consequencias negativas a manutenção, pelos servidores atingidos, das condições de vida pessoal e familiar, sob o ponto de vista financeiro. Medida cautelar deferida, para suspender, "ex nunc" e até o julgamento final, a eficacia do Decreto n. 16.543, de 5.4.1991, do Estado do Rio de Janeiro.

EMENTA: - Intervenção Federal. 2. Representação do Procurador-Geral da República pleiteando intervenção federal no Estado de Mato Grosso, para assegurar a observância dos "direitos da pessoa humana", em face de fato criminoso praticado com extrema crueldade a indicar a inexistência de "condição mínima", no Estado, "para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana, que é o direito à vida". Fato ocorrido em Matupá, localidade distante cerca de 700 km de Cuiabá. 3. Constituição, arts. 34, VII, letra "b", e 36, III. 4. Representação que merece conhecida, por seu fundamento: alegação de inobservância pelo Estado-membro do princípio constitucional sensível previsto no art. 34, VII, alínea "b", da Constituição de 1988, quanto aos "direitos da pessoa humana". Legitimidade ativa do Procurador-Geral da República (Constituição, art. 36, III). 5. Hipótese em que estão em causa "direitos da pessoa humana", em sua compreensão mais ampla, revelando-se impotentes as autoridades policiais locais para manter a segurança de três presos que acabaram subtraídos de sua proteção, por populares revoltados pelo crime que lhes era imputado, sendo mortos com requintes de crueldade. 6. Intervenção Federal e restrição à autonomia do Estado-membro. Princípio federativo. Excepcionalidade da medida interventiva. 7. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso, segundo as informações, está procedendo à apuração do crime. Instaurou-se, de imediato, inquérito policial, cujos autos foram encaminhados à autoridade judiciária estadual competente que os devolveu, a pedido do Delegado de Polícia, para o prosseguimento das diligências e averiguações. 8. Embora a extrema gravidade dos fatos e o repúdio que sempre merecem atos de violência e crueldade, não se trata, porém, de situação concreta que, por si só, possa configurar causa bastante a decretar-se intervenção federal no Estado, tendo em conta, também, as providências já adotadas pelas autoridades locais para a apuração do ilícito. 9. Hipótese em que não é, por igual, de determinar-se intervenha a Polícia Federal, na apuração dos fatos, em substituição à Polícia Civil de Mato Grosso. Autonomia do Estado-membro na organização dos serviços de justiça e segurança, de sua competência (Constituição, arts. 25, § 1º; 125 e 144, § 4º). 10. Representação conhecida mas julgada improcedente.

CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. CRIME MILITAR. JUSTIÇA. MILITAR. COMPETÊNCIA. JÚRI. C.F., 1967, ART. 127; ART. 129; ART. 153, PAR-18. C.F., 1988, ART. 5., XXXVIII; ART. 122; ART. 124. C.P.M. ART. 9. II, "a". I. Crime praticado por militar, em situação de atividade, contra militar da mesma situação (homicidio de um cabo da Marinha contra um cabo da mesma Força, ambos da ativa, na residência da vítima, fora de zona militar): mesmo não estando em serviço o militar acusado, o crime e militar, na forma do disposto no artigo 9., II, "a", do Cod. Penal Militar. Competência da Justiça Militar. C.F./67, art. 129; C.F./88, art. 124. II. A Justiça Militar não comporta a inclusão, na sua estrutura, de um júri, para o fim de julgar os crimes dolosos contra a vida. C.F./67, art. 127; art. 153, par-18. C.F./88, art. 5., XXXVIII; art. 124, parag. único. III. RE não conhecido.

JÚRI: CONCURSO MATERIAL DE CRIMES CONTRA A VIDA: VÍCIO RESTRITO AO QUESTIONARIO RELATIVO A UM DOS CRIMES: VALIDADE DA ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 62) - NATUREZA JURÍDICA - COMPETÊNCIA NORMATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS - REEDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - SEPARAÇÃO DE PODERES - SUPREMACIA DA ORDEM CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA N. 190/90 - DISSÍDIOS COLETIVOS - PRESIDENTE DO T.S.T. - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE SENTENCAS NORMATIVAS - REEDIÇÃO CARACTERIZADA DE MEDIDA PROVISÓRIA REJEITADA - LIMINAR CONCEDIDA. - As medidas provisórias configuram, no direito constitucional positivo brasileiro, uma categoria especial de atos normativos primários emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei. - Como a função legislativa ordinariamente pertence ao Congresso Nacional, que a exerce por direito próprio, com observância da estrita tipicidade constitucional que define a natureza das atividades estatais, torna-se imperioso assinalar - e advertir - que a utilização da medida provisória, por constituir exceção derrogatória do postulado da divisão funcional do poder, subordina-se, em seu processo de conversão legislativa, à vontade soberana do Congresso Nacional. - O que justifica a edição das medidas provisórias é a existência de um estado de necessidade, que impõe ao Poder Executivo a adoção imediata de providências de caráter legislativo, inalcançáveis segundo as regras ordinárias de legiferação, em face do próprio "periculum in mora" que certamente decorreria do atraso na concretização da prestação legislativa. - A plena submissão das medidas provisórias ao Congresso Nacional constitui exigência que decorre do princípio da separação de poderes. O conteúdo jurídico que elas veiculam somente adquirirá estabilidade normativa, a partir do momento em que - observada a disciplina ritual do procedimento de conversão em lei - houver pronunciamento favorável e aquiescente do único órgão constitucionalmente investido do poder ordinário de legislar, que é o Congresso Nacional. - Essa manifestação do Poder Legislativo é necessária, é insubstituível e é insuprimível. Por isso mesmo, as medidas provisórias, com a sua publicação no Diário Oficial, subtraem-se ao poder de disposição do Presidente da República e ganham, em conseqüência, autonomia jurídica absoluta, desvinculando-se, no plano formal, da autoridade que as instituiu. - A edição de medida provisória gera dois efeitos imediatos. O primeiro efeito é de ordem normativa, eis que a medida provisória - que possui vigência e eficácia imediatas - inova, em caráter inaugural, a ordem jurídica. O segundo efeito é de natureza ritual, eis que a publicação da medida provisória atua como verdadeira "provocatio ad agendum", estimulando o Congresso Nacional a instaurar o adequado procedimento de conversão em lei. - A rejeição parlamentar de medida provisória - ou de seu projeto de conversão -, além de desconstituir-lhe "ex tunc" a eficácia jurídica, opera uma outra relevante conseqüência de ordem político-institucional, que consiste na impossibilidade de o Presidente da República renovar esse ato quase-legislativo, de natureza cautelar. Modificações secundárias de texto, que em nada afetam os aspectos essenciais e intrínsecos da medida provisória expressamente repudiada pelo Congresso Nacional, constituem expedientes incapazes de descaracterizar a identidade temática que existe entre o ato não convertido em lei e a nova medida provisória editada. - O poder absoluto exercido pelo Estado, sem quaisquer restrições e controles, inviabiliza, numa comunidade estatal concreta, a prática efetiva das liberdades e o exercício dos direitos e garantias individuais ou coletivos. É preciso respeitar, de modo incondicional, os parâmetros de atuação delineados no texto constitucional. - Uma Constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos Povos e das Nações. Todos os atos estatais que repugnem à Constituição expõem-se à censura jurídica - dos Tribunais, especialmente - porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade. - A Constituição não pode submeter-se à vontade dos poderes constituídos e nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste - enquanto for respeitada - constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e as liberdades não serão jamais ofendidos. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a tarefa, magna e eminente, de velar por que essa realidade não seja desfigurada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE (ART. 35). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 23/89 (ART. 9.).INSTALAÇÃO DE MUNICÍPIO. PLEBISCITO. ALEGAÇÃO DE INVERSAO DA REGRA CONSTITUCIONAL FEDERAL QUE EXIGE CONSULTA POPULAR PREVIA PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, E NÃO APENAS PARA A SUA INSTALAÇÃO. 'PERICULUM IN MORA' CARACTERIZADO: DESPESAS ELEVADAS - QUE NÃO SERÃO RESSARCIDAS SE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA - A PAR DE MODIFICAÇÕES RADICAIS NA VIDA DAS POPULAÇÕES INTERESSADAS, CUJA REVERSAO IMPLICA EM ONEROSA IMPOSIÇÃO DE SACRIFICIOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. LIMINAR DEFERIDA.

- 'HABEAS CORPUS'. JÚRI. JUIZ NATURAL. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. DESAFORAMENTO. REAFORAMENTO. 1. NÃO E DE SER CONHECIDO O 'HABEAS CORPUS', NO PONTO EM QUE SE IMPUGNA O DESAFORAMENTO DEFERIDO, PORQUE PRETENSAO IDÊNTICA JA FOI REPELIDA POR DUAS VEZES PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. JUIZ NATURAL DE PROCESSO POR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E O TRIBUNAL DO JÚRI. MAS O LOCAL DO JULGAMENTO PODE VARIAR, CONFORME AS NORMAS PROCESSUAIS, OU SEJA, CONFORME OCORRA ALGUMA DAS HIPÓTESES DE DESAFORAMENTO PREVISTAS NO ART.424 DO C.P. PENAL, QUE NÃO SÃO INCOMPATIVEIS COM A CONSTITUIÇÃO ANTERIOR NEM COM A ATUAL (DE 1988) E TAMBÉM NÃO ENSEJAM A FORMAÇÃO DE UM 'TRIBUNAL DE EXCEÇÃO'. 3. NÃO SE JUSTIFICA O RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE ORIGEM ('REAFORAMENTO'), SE PERMANECEM AS RAZOES QUE DITARAM O DESAFORAMENTO. 'H.C.' CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA PARTE, INDEFERIDO.