EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Competência.
Falência e execução trabalhista. Juízo falimentar. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Competência.
Falência e execução trabalhista. Juízo falimentar. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:DJ 01-12-2006 PP-00088 EMENT VOL-02258-07 PP-01292 RDECTRAB v. 14, n. 150, 2007, p. 189-195
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade. IPTU.
Autarquia federal. Precedente. 4. Taxa de Limpeza Pública.
Município de Belo Horizonte. Lei no 5.641, de 1989.
Inconstitucionalidade. 5. Decisão proferida em conformidade com a
jurisprudência desta Corte. Precedentes. 6. Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade. IPTU.
Autarquia federal. Precedente. 4. Taxa de Limpeza Pública.
Município de Belo Horizonte. Lei no 5.641, de 1989.
Inconstitucionalidade. 5. Decisão proferida em conformidade com a
jurisprudência desta Corte. Precedentes. 6. Agravo regimental a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:DJ 01-12-2006 PP-00088 EMENT VOL-02258-07 PP-01256
EMENTA: Agravo de instrumento. 2. Competência. Complementação de
aposentadoria. Entidades de previdência privada. Controvérsia de
caráter cível decorrente do contrato firmado com a entidade
privada de previdência. 3. Competência da justiça comum.
Precedentes. 4. Agravo conhecido e convertido em recurso
extraordinário para declarar competente a justiça comum.
Ementa
Agravo de instrumento. 2. Competência. Complementação de
aposentadoria. Entidades de previdência privada. Controvérsia de
caráter cível decorrente do contrato firmado com a entidade
privada de previdência. 3. Competência da justiça comum.
Precedentes. 4. Agravo conhecido e convertido em recurso
extraordinário para declarar competente a justiça comum.
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:DJ 01-12-2006 PP-00097 EMENT VOL-02258-06 PP-01214 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 138-142
EMENTA: Embargos de declaração no agravo de instrumento. 2.
Embargos acolhidos para reconsiderar julgamento da Turma. 3. Novo
julgamento dos primeiros embargos de declaração. 4.
Inconstitucionalidade da majoração da alíquota do ICMS para 18%.
Alegação somente na fase recursal. Não apreciação pelo Tribunal a
quo. Inovação do pedido na apelação. Impossibilidade de
apreciação por esta Corte. 5. Certidão da Dívida Ativa - CDA.
Exigibilidade. Controvérsia infraconstitucional. Competência do
juízo da execução. 6. Embargos de declaração da União, acolhidos,
para reconsiderar o acórdão de fl. 146 e acolher os embargos de
declaração da Máquinas Ferdinand Vaders S/A apenas para
esclarecer os pontos omissos da decisão.
Ementa
Embargos de declaração no agravo de instrumento. 2.
Embargos acolhidos para reconsiderar julgamento da Turma. 3. Novo
julgamento dos primeiros embargos de declaração. 4.
Inconstitucionalidade da majoração da alíquota do ICMS para 18%.
Alegação somente na fase recursal. Não apreciação pelo Tribunal a
quo. Inovação do pedido na apelação. Impossibilidade de
apreciação por esta Corte. 5. Certidão da Dívida Ativa - CDA.
Exigibilidade. Controvérsia infraconstitucional. Competência do
juízo da execução. 6. Embargos de declaração da União, acolhidos,
para reconsiderar o acó...
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:DJ 01-12-2006 PP-00098 EMENT VOL-02258-04 PP-00618
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:DJ 15-12-2006 PP-00083 EMENT VOL-02260-09 PP-01838
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Notários e
registradores. Aposentadoria compulsória anterior à EC no 20/98.
Constitucionalidade. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Notários e
registradores. Aposentadoria compulsória anterior à EC no 20/98.
Constitucionalidade. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:DJ 01-12-2006 PP-00087 EMENT VOL-02258-03 PP-00597
EMENTA: TETO REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS.
PERÍODO ANTERIOR À NORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A jurisprudência do
Supremo Tribunal é no sentido de que, no período anterior à
Emenda Constitucional n. 41/03, as vantagens pessoais estavam
excluídas do teto remuneratório.
Ementa
TETO REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS.
PERÍODO ANTERIOR À NORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A jurisprudência do
Supremo Tribunal é no sentido de que, no período anterior à
Emenda Constitucional n. 41/03, as vantagens pessoais estavam
excluídas do teto remuneratório.
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:DJ 15-12-2006 PP-00089 EMENT VOL-02260-07 PP-01441
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ART. 8º E PARÁGRAFOS DA LEI N. 9.718/98.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ART. 8º E PARÁGRAFOS DA LEI N. 9.718/98.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:DJ 15-12-2006 PP-00086 EMENT VOL-02260-06 PP-01129
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NOTÁRIOS. INAPLICABILIDADE
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que os notários e os registradores não são titulares
de cargo público efetivo.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NOTÁRIOS. INAPLICABILIDADE
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que os notários e os registradores não são titulares
de cargo público efetivo.
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:DJ 15-12-2006 PP-00086 EMENT VOL-02260-06 PP-01105
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso
extraordinário intempestivo. 3. Exame da tempestividade.
Competência. Tribunal ad quem. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso
extraordinário intempestivo. 3. Exame da tempestividade.
Competência. Tribunal ad quem. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:DJ 01-12-2006 PP-00094 EMENT VOL-02258-05 PP-00870
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ART. 8º, DA LEI N. 9.718/98. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA DA COFINS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo
Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que, na
espécie, não houvera afronta ao princípio da hierarquia das leis.
Precedentes.
Brasília, 6 de novembro de 2006.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ART. 8º, DA LEI N. 9.718/98. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA DA COFINS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Supremo
Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que, na
espécie, não houvera afronta ao princípio da hierarquia das leis.
Precedentes.
Brasília, 6 de novembro de 2006.
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:DJ 01-12-2006 PP-00074 EMENT VOL-02258-04 PP-00625 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 271-274
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Recurso interposto por meio
eletrônico. Prazo de cinco (05) dias para a apresentação do
original, a contar da data do término do prazo do recurso
interposto. Intempestividade. 4. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Recurso interposto por meio
eletrônico. Prazo de cinco (05) dias para a apresentação do
original, a contar da data do término do prazo do recurso
interposto. Intempestividade. 4. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:DJ 01-12-2006 PP-00099 EMENT VOL-02258-03 PP-00585 RT v. 96, n. 859, 2007, p. 171-173
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A mera referência
a um determinado verbete, integrante da jurisprudência sumulada
da Corte de origem, não configura o prequestionamento da matéria
deduzida em sede de recurso extraordinário. Sobretudo se do
aresto recorrido não consta sequer o teor daquele
enunciado.
Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A mera referência
a um determinado verbete, integrante da jurisprudência sumulada
da Corte de origem, não configura o prequestionamento da matéria
deduzida em sede de recurso extraordinário. Sobretudo se do
aresto recorrido não consta sequer o teor daquele
enunciado.
Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
Embargos de
declaração rejeitados.
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:DJ 24-11-2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01451
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A mera referência
a um determinado verbete, integrante da jurisprudência sumulada
da Corte de origem, não configura o prequestionamento da matéria
deduzida em sede de recurso extraordinário. Sobretudo se do
aresto recorrido não consta sequer o teor daquele
enunciado.
Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A mera referência
a um determinado verbete, integrante da jurisprudência sumulada
da Corte de origem, não configura o prequestionamento da matéria
deduzida em sede de recurso extraordinário. Sobretudo se do
aresto recorrido não consta sequer o teor daquele
enunciado.
Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
Embargos de
declaração rejeitados.
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:DJ 24-11-2006 PP-00074 EMENT VOL-02257-07 PP-01445
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO
CABIMENTO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA.
Questão restrita ao
âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
Incide, ademais, no caso, o óbice das Súmulas
282 e 356 desta excelsa Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO
CABIMENTO DE RECURSO DE SUA COMPETÊNCIA.
Questão restrita ao
âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
Incide, ademais, no caso, o óbice das Súmulas
282 e 356 desta excelsa Corte.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:DJ 15-12-2006 PP-00085 EMENT VOL-02260-10 PP-01976
EMENTA: Imposto de renda de pessoa jurídica: (Dl. 2065/83)
alterações da legislação após o encerramento do exercício social
da empresa: recurso extraordinário: descabimento: além de
envolver a solução de questão prévia de alçada
infraconstitucional (Arts. 116, I e 43, do Cód. Tributário
Nacional) - o que basta a inviabilizar o RE (Súmula 636) - o
acórdão recorrido, a partir da inteligência que emprestou aos
preceitos de lei complementar, deu correta aplicação à norma
constitucional de irretroatividade da lei tributária.
Ementa
Imposto de renda de pessoa jurídica: (Dl. 2065/83)
alterações da legislação após o encerramento do exercício social
da empresa: recurso extraordinário: descabimento: além de
envolver a solução de questão prévia de alçada
infraconstitucional (Arts. 116, I e 43, do Cód. Tributário
Nacional) - o que basta a inviabilizar o RE (Súmula 636) - o
acórdão recorrido, a partir da inteligência que emprestou aos
preceitos de lei complementar, deu correta aplicação à norma
constitucional de irretroatividade da lei tributária.
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:DJ 02-02-2007 PP-00111 EMENT VOL-02262-06 PP-01148
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO
RELATIVA À ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
A questão
relativa à natureza da ação judicial de que emanou o título
executivo não foi objeto de discussão no Tribunal a quo. Além
disso, não foi suscitada no recurso extraordinário. Inviável,
portanto, sua discussão neste Juízo.
Ausência de omissão,
obscuridade ou contradição.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO
RELATIVA À ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
A questão
relativa à natureza da ação judicial de que emanou o título
executivo não foi objeto de discussão no Tribunal a quo. Além
disso, não foi suscitada no recurso extraordinário. Inviável,
portanto, sua discussão neste Juízo.
Ausência de omissão,
obscuridade ou contradição.
Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:DJ 09-02-2007 PP-00053 EMENT VOL-02263-03 PP-00524
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 10,87%.
EXTENSÃO. MP 1.053/1995, CONVERTIDA NA LEI 10.192/2001.
IMPOSSIBILIDADE.
O reajuste salarial concedido pela MP
1.053/1995, convertida na Lei 10.192/2001, aos trabalhadores da
iniciativa privada não é extensível aos servidores públicos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 10,87%.
EXTENSÃO. MP 1.053/1995, CONVERTIDA NA LEI 10.192/2001.
IMPOSSIBILIDADE.
O reajuste salarial concedido pela MP
1.053/1995, convertida na Lei 10.192/2001, aos trabalhadores da
iniciativa privada não é extensível aos servidores públicos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:DJ 09-02-2007 PP-00052 EMENT VOL-02263-03 PP-00468 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 285-288
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso
interposto mediante o uso de aparelho de fax. Prazo de cinco (05)
dias para a apresentação do original, a contar da data do término
do prazo do recurso interposto. Intempestividade. 3. Erro
Material. Decisão tornada sem efeito para possibilitar novo exame
do recurso extraordinário. 4. FGTS. Súmula 343.
Inaplicabilidade. Ação Rescisória. Recurso que ataca decisão
rescindenda e não o acórdão recorrido. Impossibilidade.
Precedentes. 5. Recurso Extraordinário negado provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso
interposto mediante o uso de aparelho de fax. Prazo de cinco (05)
dias para a apresentação do original, a contar da data do término
do prazo do recurso interposto. Intempestividade. 3. Erro
Material. Decisão tornada sem efeito para possibilitar novo exame
do recurso extraordinário. 4. FGTS. Súmula 343.
Inaplicabilidade. Ação Rescisória. Recurso que ataca decisão
rescindenda e não o acórdão recorrido. Impossibilidade.
Precedentes. 5. Recurso Extraordinário negado provimento.
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:DJ 02-02-2007 PP-00141 EMENT VOL-02262-08 PP-01544
