AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS – DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML – REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR E PELO RÉU - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTES DO STJ - PROVA NECESSÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A indenização por invalidez permanente deve observar a graduação da lesão sofrida para fins de pagamento, conforme disposto no art. 31, art. 1º, II, da Lei nº 11.945/2009), motivo porque a realização de prova pericial é medida que se impõe, sob pena de ofensa ao Princípio do Contraditório. - Tendo autor e réu requerido a produção da prova pericial, e sendo a elaboração de laudo pelo IML benefício dado à vítima, nada obsta que o Laudo Oficial seja realizado pelo IML. - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE USO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Quanto ao dano material deferido em sentença vale dizer que, finda a locação, é obrigação do locatário restituir o bem no estado em que recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal. É certo, em tais casos, que a relação de causalidade decorre da própria locação porque a presunção é de que o inquilino recebeu o bem em condições de uso e, para excluir a sua responsabilidade, compete àquele que alugou o bem deixar consignado que ao receber o imóvel este não lhe foi entregue em condições normais de uso e que precisou reformar o prédio. Essa presunção decorre do disposto no artigo 22, inciso I, da Lei n.º 8.245/1991 e do contrato firmado entre as partes. II - Comprovado o inadimplemento pelo locatário das obrigações assumidas e a retomada do bem com avarias, correta a sentença que determinou o pagamento de indenização pelos prejuízos materiais. III – O fato de nunca ter sido advertido verbal ou formalmente acerca de descumprimento legal ou formalmente, também não favorece o apelante porque isso não tira sua responsabilidade de manter o imóvel em perfeito estado de conservação conforme prevê a lei e a avença firmada entre as partes litigantes. IV – RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU SUAS CARGAS (DPEM). DESNECESSIDADE DE PROVA DO PAGAMENTO DO BILHETE DO SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS INERENTES AO DPVAT. AFOGAMENTO. CAUSA MORTIS SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Nos termos do artigo 8.ª da citada lei, o direito à percepção da indenização decorre da "simples prova do acidente e do dano, independentemente da existência de culpa", de modo a dispensar a comprovação do pagamento do respectivo prêmio ou a colação do bilhete do seguro obrigatório. II - De qualquer seguradora componente do sistema do DPEM pode ser exigido o pagamento da indenização, independentemente de comprovação do liame contratual entre a embarcação e a empresa de seguros. III - O falecimento por afogamento é causa suficiente ao pagamento da indenização decorrente do DPEM. IV Apelação improvida.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACUSAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO. SUPOSTA COAÇÃO MORAL QUE MOTIVOU O REQUERIMENTO DE DEMISSÃO. PLEITO DE DANOS MORAIS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. PROVAS INIDÔNEAS. TESTEMUNHA QUE DECLAROU NÃO TER TIDO QUALQUER CONTATO COM OS FATOS ALEGADOS EM DOCUMENTO DOTADO DE FÉ-PÚBLICO PARA, APÓS ISSO, E EM SEDE DE AUDIÊNCIA, DECLARAR CONHECER TODOS O OCORRIDO. SUPOSTA VÍTIMA DOS SUPORTES QUE DECLAROU NÃO TER CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR A APELANTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1) PREJUÍZO CASUÍSTICO AO ANDAMENTO E À CELERIDADE PROCESSUAIS. INSERÇÃO DE NOVA QUESTÃO, AMPLIANDO O CAMPO DE COGNIÇÃO JUDICIAL. 2) AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO REGRESSIVA AUTÔNOMA. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A denunciação da lide se consubstancia em modalidade de intervenção de terceiros na relação jurídica processual. Segundo estabelece o art. 70, III, do CPC, é obrigatória a denunciação ''àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda''. Como cediço, em casos de responsabilidade estatal extracontratual, o ente estatal a que se encontra o agente estatal causador do dano responde objetivamente e diretamente pelos prejuízos, ficando ressalvada, contudo, eventual demanda regressiva, na qual deverá ser demonstrada a culpa em sentido amplo do agente público (art. 37, §6º, da CRFB). Deste modo, admitir que o Estado denuncie a lide em casos tais seria permitir que o requerido introduzisse nova questão no processo, ampliando a cognição do juízo, que deverá se debruçar sobre a culpa do agente, o que ocasiona evidente prejuízo ao andamento do processo. Há corrente doutrinária que defende a possibilidade de denunciação quando o autor da demanda indenizatória indique o agente responsável pelo dano e lhe impute culpa. Não se trata, porém, do caso dos autos, onde o autor escreveu apenas três linhas sobre a suposta atuação desidiosa do agente. Embora o art. 70, III, do CPC, estabeleça que a denunciação é obrigatória em casos de demanda regressiva, é certo que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça atribui natureza facultativa à intervenção em análise, possibilitando o posterior ajuizamento de ação regressiva autônoma. Deste modo, o indeferimento casuístico da denunciação da lide em casos de prejuízo ao andamento processual não acarreta maiores danos ao ente estatal, tornando possível e desejável a defesa da tutela jurisdicional efetiva. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECER RESPOSTA À RECONVENÇÃO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compulsando-se os autos, especialmente ao analisar o Laudo pericial emitido pelo Departamento de Polícia Técnico-Científica acostado às fls. 53-56, não impugnado por via adequada pelo ora Apelante, resta claro que a conduta determinante do acidente decorreu do condutor da motocicleta de placa JXR-1141, ora Apelante. Não havendo falar em reforma da r. sentença neste ponto. 2. Sabe-se que a reconvenção é admitida desde que haja conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 3. Em atenção ao devido processo legal, caracteriza-se cerceamento de defesa a ausência de intimação da parte para apresentar impugnação à contestação na qual a parte ré ofereceu no mesmo ato reconvenção, razão pela qual deve ser anulado parcialmente o feito que não observou tais procedimentos e declarados nulos todos os atos a partir da reconvenção. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente cassada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEFEITO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTATAL – EVENTO MORTE – DANO MORAL CARACTERIZADO: - Morte resultante da má prestação do serviço público de saúde, em que os médicos do Estado falharam em detectar a doença da vítima, acarreta obrigação de reparar moralmente sua genitora que sofreu abalo psicológico em decorrência de tal fato. - A fim de reparar, ao menos financeiramente, a dor experimentada, e em obediência a critérios razoáveis e proporcionais,, fixa-se o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a título de danos morais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: CONSUMIDOR – RECURSO E APELAÇÃO – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – TOLERÂNCIA EM 180 DIAS ÚTEIS – ABUSIVIDADE – LUCRO CESSANTE CONFIGURADO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – CLÁUSULA DE CARÊNCIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - JULGAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O prazo de carência só pode ser usado pela construtora se houver caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados nos autos, não sendo um mero prazo suplementar para o cumprimento da obrigação de entregar o imóvel. II - Cabível a aplicação dos mesmos índices de correção monetária, juros e multa aplicados para a inadimplência do comprador, para se aferir os danos materiais devidos em virtude da mora do vendedor, a fim de que se possa atingir o equilíbrio que deve existir na relação comprador-vendedor. III - Recurso conhecido e Improvido.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REGRAS CONDOMINIAIS - HORÁRIO ESTABELECIDO EM ASSEMBLEIA PARA PERMITIR MUDANÇA DE CONDÔMINOS NÃO FERE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR - AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR – RECURSO IMPROVIDO. - A proibição do condômino de fazer mudança fora do horário permitido na assembleia condominial não se confunde com o direito constitucional de ir e vir.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, §3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. - O prazo prescricional aplicado ao caso em tela é o previsto no art. 206, §3.º, V, do Código Civil, uma vez que a parte autora pretende a reparação civil. - Equivocou-se o juízo a quo, ao entender que a requerente pretendia receber o prêmio do seguro, razão pela qual aplicou o prazo anual, previsto no art. 206, §1.º, II, b, do Código Civil. - Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso improvido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SEMSA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO. MÉRITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEQUÍVOCA OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVER AS VAGAS ANUNCIADAS COM OS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO. ATO VINCULADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A ação que objetiva o reconhecimento de direito subjetivo à nomeação em concurso público tem como causa de pedir a aprovação que gera o direito à nomeação do aprovado dentro do número das vagas ofertadas no edital do certame; e, como pedido, a determinação de que o órgão responsável proceda aos atos administrativos necessários ao exercício desse direito; - A existência de outros candidatos aprovados dentro das vagas para o mesmo cargo e que também não tenham sido nomeados pela Administração, no período de validade do concurso, não tem o condão de ensejar litisconsórcio passivo necessário, visto tratar-se de direito subjetivo; - Inexistência de abalo moral a ensejar a responsabilização civil, motivo pelo qual faz-se imprescindível a reforma da sentença nesse aspecto. - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL/COMPLEMENTAR. DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. O laudo do Instituto Médico Legal ou complementar que informe a extensão das lesões não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres -, se a inicial vier instruída com documentação médica apta a formar conhecimento do Juízo sobre a existência das lesões físicas suportadas. 2. A falta de documentos essenciais à propositura da demanda somente acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito se, intimada a regularizar a falta, a parte permanecer inerte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. - Considerando que o v. Acórdão manteve a r. Sentença de primeiro grau e evitando cometer reformatio in pejus, a condenação em danos estéticos fica inerte em R$20.000,00 (vinte mil reais). - A inclusão da empresa GLOBAL GNZ TRANSPORTES LTDA. como parte na demanda após sua exclusão pela sentença proferida pelo magistrado a quo, consiste erro material no cadastro do recurso de Apelação Cível pelo Setor competente, sendo sanado por meio dos presentes aclaratórios. - Embargo de declaração acolhido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR O MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Diante das circunstâncias fáticas apresentadas neste processo, penso ser o laudo do Instituto Médico Legal inconclusivo, exigindo-se a produção de prova pericial para aferir definitivamente o quadro clínico do apelante e constatar se a epilepsia provocada pelo traumatismo crânio-encefálico é capaz de acarretar ao paciente incapacidade para as atividades habituais. 2. Apelo Prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA – PERÍCIA REQUERIDA PELO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR AO RÉU O ÔNUS DE PROVA POR ELE NÃO REQUERIDA- RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM ARCAR COM O ÔNUS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A regra contida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor implica, tão-somente, na inversão do ônus da prova prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil e não na inversão da obrigação do pagamento previsto no artigo 33 do aludido Diploma. - Cumpre ao autor (que requereu a produção de prova pericial) suportar o pagamento dos honorários periciais. - Se este é beneficiário da Justiça Gratuita, não há que se responsabilizar o réu pelo ônus, cabendo ao Estado o pagamento dos honorários periciais. - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DANO CONFIGURADO. Em razão do peculiar vínculo entre Poder Público e servidores ocupantes de cargos efetivos, compete à Administração agir não apenas em consonância com a estrita legalidade, mas também em consonância com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da confiança legítima, princípios estes impostos a todos os órgãos da Administração Pública, sem exceção, e que, desrespeitados, geram dever de reparação. Recurso desprovido.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS ART. 333, CPC. Em fiel observância ao devido processo legal, ao réu, cumpre provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida, essa última hipótese verificada no caso concreto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA c/c REPARAÇÃO DE DANOS. MALFERIMENTO ÀS NORMAS ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. DOLO GENÉRICO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. I - Em relação à necessidade de dolo para configuração do ato de improbidade administrativa, é interessante ressaltar o arcabouço fático delineado, o qual explicita claramente demonstrado o elemento subjetivo, no mínimo genérico, na prática de atos violadores dos princípios da administração pública e prejuízo ao erário; II - Os atos de improbidade previstos no art. 11, Lei nº 8.429/92 reclamam a presença de dolo, bastando aquele genérico, consistente na vontade de realizar fato descrito na norma incriminadora, isto é, conduta contrária aos deveres de honestidade e legalidade, e aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, sendo desnecessário perquirir a existência de enriquecimento ilícito do administrador público ou prejuízo ao Erário, estando a lesão à Administração Pública in re ipsa. III - Indene de dúvidas a independência entre a aplicação de sanções da Lei de Improbidade Administrativa e a aprovação ou rejeição de contas pelos órgãos competentes, haja vista inexistir confusão entre a responsabilidade político-administrativa e a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa, conforme artigo 21, II da Lei n. 8.429/92 IV Apelação conhecida e improvida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – PRODUTO DEFEITUOSO – DEMORA NO CONSERTO – COMPROVAÇÃO DO DANO – DEVER DE INDENIZAR – LUCROS CESSANTES COMPROVADOS – RECURSO IMPROVIDO.