APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. MÉDIA MENSAL DE RENDIMENTO ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU. RAZOABILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.À vista a cláusula de tolerância, a demora efetiva só ocorre a partir da expiração deste prazo suplementar. A mora, portanto, totalizou 21 (vinte e um) meses. 2.Não obstante a Apelante venha sustentar que o atraso na entrega do imóvel tenha se dado em razão da existência de caso fortuito ou força maior, como chuvas, tais fatos não restaram sobejamente comprovados nos autos como influenciadores do incontestável inadimplemento contratual consubstanciado no atraso de quase dois anos para a entrega do bem. Do mesmo modo não merece vicejar a argumentação de que o atraso das obras teria se dado em virtude do ajuizamento de uma Ação Popular, pois dos autos, como bem anotou o Juízo de origem, colhe-se a informação de que a obra ficou paralisada por um lapso não superior a 60(sessenta) dias. 3.Nos termos da jurisprudência do STJ, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. 4.Plausível se mostra a condenação da Apelante ao pagamento dos danos morais, tendo em vista os inúmeros infortúnios e contratempos a que foi submetida a consumidora diante do atraso injustificado na entrega do imóvel por quase 02(dois) anos, motivo pelo qual reputo adequada e justa a reparação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixada na origem, quantia esta que não se mostra módica, nem tão pouco excessiva a ponto de gerar enriquecimento indevido. 5.O Superior Tribunal de Justiça entende que nas condenações indenizatórias posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. 6.Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para: a) fixar o marco inicial do atraso na expiração do prazo deferido pela cláusula de tolerância e (b) impor a taxa Selic como índice remuneratório da correção e dos juros moratórios relativos a condenação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONSUMIDOR – FALHA NO FORNECIMENTO DO PRODUTO – GARRAFA DE CERVEJA COM CORPO ESTRANHO – DANOS MORAIS – RECURSO INADEQUADO – ERRO GROSSEIRO E AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À INTERPOSIÇÃO – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - O Recorrente interpôs Recurso Ordinário no lugar de Recurso de Apelação, o que configura erro grosseiro, haja vista que as hipóteses de cabimento do primeiro instrumento recursal estão taxativamente previstas na Constituição da República, conforme o disposto nos artigos 102, II, e 105, II, bem como no Código de Processo Civil, especificamente em seu artigo 539, I e II; - A doutrina majoritária fixa os seguintes pressupostos para a aplicação do princípio da fungibilidade: a) dúvida objetiva; b) inexistência de erro grosseiro; c) observância de prazo. Verifica-se que o presente caso não satisfaz os dois primeiros, de modo que não há como se aplicar o referido princípio; - Vale ressaltar que no ordenamento processual civil pátrio vigora a regra da unirrecorribilidade, consistente na impossibilidade de utilização simultânea de dois ou mais recursos contra a mesma decisão. Assim, para cada caso, há somente um recurso adequado; - Recurso Ordinário não conhecido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELANTE QUE ALEGA TER PASSADO POR SITUAÇÃO VEXATÓRIA AO TER SIDO RETIRADO DE SALA DE AULA POR INADIMPLÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DO PRINCIPAL ELEMENTO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A obrigação da Recorrente de demonstrar o fato constitutivo de seu direito restou descumprida. A Apelante deveria ter colacionado aos autos um lastro probatório mínimo capaz de trazer verossimilhança às suas alegações, tendo tal fato inocorrido na espécie, em descumprimento ao disposto no artigo 333,I do Código de Processo Civil, tornando demasiadamente duvidosa a experimentação do alardeado prejuízo. 2.Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – DIREITO À IMAGEM – DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS ÍNTIMAS EM SITE PORNOGRÁFICO, SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA – INTUITO VEXATÓRIO – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA – ÔNUS DO RÉU (ART. 333, II, CPC) - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DATA DO ÚLTIMO EXAME REALIZADO APÓS LONGO TRATAMENTO MÉDICO PARA SABER A REAL SITUAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL DA VÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. I – O posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, nas ações de indenização, é de que a contagem do supracitado prazo tem incidência a partir da ciência inequívoca de sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometida; II – Entendimento do Tribunal Cidadão de que a data de início da prescrição se dá a partir da ciência efetiva e inequívoca da invalidez e dos danos; nesta senda, deve-se atentar para os diversos exames realizados pela Agravada com a data do último dia 19/09/2002 a fim de requerer diversas licenças para tratamento de saúde, conforme documentos de fls. 52/60, este deveria ser o termo a quo para a contagem do prazo prescricional; III – O princípio da actio nata, largamente aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, determina que a data de início do prazo prescricional deva ser a data da ciência do dano. A Recorrida apesar de ter sofrido um dano relevante na sua mão esquerda e ter ficado por bastante tempo internada e realizado diversas cirurgias reparatórias, só teve ciência inequívoca da extensão da sua incapacidade após todo um tratamento médico que decorreu um longo lapso temporal, ou seja, somente, dessa forma, a vítima seria capaz de saber o quão incapacitada ela ficaria para o trabalho; IV – Agravo Interno conhecido e improvido.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) PRIMEIRA APELAÇÃO. 1.1) DESERÇÃO. JUNTADA INTEMPESTIVA DO PREPARO. 2) SEGUNDA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2.1) DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR CONTA DA INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 50.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO QUE DESVIRTUARIA A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É entendimento assente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, impõe-se a abertura de vista à parte embargada para contrarrazoar o recurso. A ratio essendi de tal sistemática processual reside na necessidade de se assegurar o devido processo legal, com ênfase no contraditório, evitando-se prejuízos para a parte contrária decorrentes da impossibilidade de, eventualmente, impugnar elementos novos de convicção trazidos na peça de embargos. 2. Assim, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e sem a prévia intimação da parte embargada enseja nulidade insanável. 3. Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA FÍSICA DENTRO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INEXISTENTE. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE 20 ANOS DISPOSTO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI N. 1.060/50. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM 20%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 40 SALÁRIOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. No caso em exame, os autores manejaram a ação dentro do prazo prescricional disposto no Código Civil de 1916, e o interregno de quase dois anos decorridos entre o ajuizamento da ação e seu encaminhamento para a Comarca de Manaus é decorrência exclusiva da lentidão inerente ao mecanismo judiciário, e de modo algum pode ser imputado aos autores. 2. A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. 3. Recursos de apelação desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR QUE OCASIONOU O ACIDENTE TERIA SUBTRAÍDO O VEÍCULO DO PROPRIETÁRIO SEM SUA AUTORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE ZELAR PELA GUARDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO. CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O proprietário do veículo responde pelos danos causados pelo seu veículo, ainda que não seja o condutor no momento do acidente, posto não haver prova de que o uso indevido do automóvel ocorreu sem a sua autorização, bem como por não adotar todas as cautelas necessárias para evitar a subtração do veículo, se é que efetivamente ocorreu. 2. A ausência do uso de capacete por parte da vítima que vem a falecer em decorrência de acidente de trânsito não caracteriza culpa concorrente 3. Apelação conhecida e não provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, DA LEI N° 11.343/2006 E ART. 16, DA LEI N° 10.826/2003. DOSIMETRIA DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. 1. A prática concomitante de mais de um crime não enseja a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, sob pena de bis in idem. Outrossim, quanto às consequências, os danos à saúde pública são inerentes ao crime de tráfico, sendo insuficiente a sua indicação vaga e abstrata para elevação da reprimenda. 2. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE ATAQUES AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. I - O apelante não alegou, em suas razões recursais, qualquer argumento hábil a demonstrar eventual equívoco da sentença (error in procedendo ou error in judicando), porquanto limitou-se a reiterar os fundamentos deduzidos na contestação, violando, assim, o Princípio da Dialeticidade; II – Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE PLANO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME. DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELO STJ. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas consumeristas, que possuem nítido caráter de ordem pública (art. 1.º, CDC). Inteligência da Súmula STJ n.º 469. II – A jurisprudência pátria se posiciona no sentido de impossibilidade de recusa da cobertura do plano quando não estiver prevista expressamente no contrato a exclusão de cobertura de determinado procedimento. III – A determinação do montante a ser fixado nos casos de ocorrência de dano moral deve ser realizada com moderação e razoabilidade, atentando à realidade e às peculiaridades de cada caso, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, bem como visando que a composição do dano seja proporcional à ofensa e esteja sempre calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade. IV - Apelação conhecida e improvida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA DA CONTRATANTE – RESCISÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – PARCELAS PAGAS – RESTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA: - Constitui exercício regular de direito a rescisão contratual quando a parte contratante, em desrespeito à avença firmada, torna-se inadimplente contumaz e não quita, apesar de regularmente notificada, as parcelas em atraso. - Não é possível fixar a devolução das parcelas pagas, a uma porque a outrora autora não faz pedido específico neste sentido e a duas porque inexiste nos autos comprovação inequívoca dos valores já pagos. - Inexiste obrigatoriedade de reparação moral em decorrência de exercício regular de direito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA TÉCNICA. PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO. INEXISTÊNCIA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CULPA SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE NEGATIVOS FOTOGRÁFICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.As provas dos autos levam a uma única conclusão, os condutores dos automóveis envolvidos foram responsáveis pelo atropelamento que atingiu o Apelado. 2.Nos termos do art. 927 do CC, "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 3.O Apelante não busca a declaração de falsidade das fotos, mas sim o reconhecimento de sua inconclusividade, o que torna desnecessário a apresentação dos negativos fotográficos. Prova apreciada com base no art. 131 do CPC. 4.O valor fixado pelo juízo de origem em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a serem pagos solidariamente por ambos os condenados não se mostra exorbitante para o caso concreto, ao revés, apresenta-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade com evidente função pedagógica. 5.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRO MENOR LESIONADO. LESÕES DE NATUREZA LEVE. VALOR RAZOÁVEL. I – Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem, que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos. II - Para que seja caracterizado o abalo indenizável, é necessário que haja a demonstração do nexo causal entre o ato praticado pelo agente e o dano que, por sua vez, se presume. III - O quantum indenizatório deve ser arbitrado com moderação e razoabilidade, atento à realidade e às peculiaridades de cada caso, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, bem como visando que a composição do dano seja proporcional à ofensa e esteja sempre calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade. V Apelação improvida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO – DUPLICATA – PROTESTO INDEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU – DANOS MORAIS IN RE IPSA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.Cabe ao recorrente atacar os fundamentos da sentença (art. 514, II, CPC), expondo as razões pelas quais sustenta o seu pedido de reforma (art. 514, III, CPC). 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO DOMICILIAR – SITUAÇÃO ESPECIAL – BOA-FÉ CONTRATUAL – DANO MATERIAL – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – RAZOABILIDADE – ASTREINTES – REVOGAÇÃO EXPRESSA: - Em que pese haver previsão contratual expressa excluindo o tratamento domiciliar da outrora autora, em obediência aos princípios da boa-fé contratual e da hipossuficiência, há de ser interpretar a avença de maneira favorável ao consumidor, uma vez que se trata de contrato de adesão, devendo o fornecedor dos serviços, em situações excepcionalíssimas, assegurar o tratamento especial necessário, a fim de assegurar o bem maior da vida. - Os recibos juntados aos autos, apesar de validamente impugnados, mostram-se aptos para comprovar efetivamente que a antes autora teve de arcar com as despesas médicas ante a recusa do plano de saúde em prestar-lhe a assistência devida. - O valor fixado a título de danos morais se mostra razoável e proporcional, não merecendo qualquer modificação. - Entendendo a magistrada primeva que as astreintes fixadas em momento anterior não mais seriam devidas face ao cumprimento da obrigação contratual por parte da empresa de plano de saúde, estas não devem ser restabelecidas, e eventuais valores já levantados devem ser compensados em liquidação de sentença, mesmo porque o tema não foi validamente devolvido a esta Corte pela primeira apelante. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO IMPROVIDO.