EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO A PROVENTOS QUE CORRESPONDAM AOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO DE CERTO MUNICÍPIO, CARGO QUE EXERCERA ANTES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 43/92. DIREITO ADQUIRIDO: INOCORRÊNCIA. ART. 90, II, § 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.800, DE 23.06.1986. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O autor, na inicial, pleiteou que seus proventos, de funcionário público aposentado da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, correspondam, em substância, aos subsídios devidos ao Prefeito Municipal de São João Batista. E isso, desde 23.06.1986, data da Lei nº 6.800, com apostilamento e os acréscimos legais. 2. A sentença de 1º grau julgou improcedente a ação, mas foi reformada, em grau de Apelação, pelo acórdão recorrido, que a julgou procedente. 3. Tem razão, porém, o recorrente, Estado de Santa Catarina, ao menos enquanto sustenta que o aresto, interpretando, como o fez, o art. 90, II, § 6º, da Lei Estadual nº 6.800, de 23.06.1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado), acabou por violar o art. 18 da Constituição Federal, ou seja, o princípio que assegura a autonomia do Estado, pois este ficou por ele obrigado a pagar os vencimentos e proventos de seu servidor (estadual), com observância do subsídio que, a qualquer tempo, vier a ser fixado para o Prefeito de São João Batista. 4. R.E. conhecido e provido, para o restabelecimento da sentença de 1º grau, que julgou improcedente a ação, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LEGITIMIDADE. DIREITO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Exigência do prévio recolhimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Legitimidade. Precedentes. 2. Direito à compensação dos créditos fiscais. Matéria não deduzida na inicial e não decidida pelas instâncias ordinárias. Inovação da lide em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO: RI/STF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038, de 1990, art. 38; CPC, art. 557, redação da Lei 9.756/98: CONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE INJUNÇÃO: PRESSUPOSTOS. C.F., art. 5º, LXXI. LEGITIMIDADE ATIVA. I. - É legítima, sob o ponto de vista constitucional, a atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. - A existência de um direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania ou à cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência de norma infraconstitucional regulamentadora, constitui pressuposto do mandado de injunção. III. - Somente tem legitimidade ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora. IV. - Negativa de seguimento do pedido. Agravo não provido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 14.05.1996, QUE ACRESCENTOU A ALÍNEA "J" AO INC. I DO ART. 22 DO CÓDIGO ELEITORAL). SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA SOBRE INELEGIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA DA LEI: INADMISSIBILIDADE. 1. Não ofende a Constituição Federal a instituição de uma Ação Rescisória Eleitoral, como prevista na alínea "j" do inc. I do art. 22 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15.07.1965), acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 86, de 14.05.1996. 2. São inconstitucionais, porém, as expressões "possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até seu trânsito em julgado", contidas na mesma alínea "j", pois implicariam suspensão, ao menos temporária, da eficácia da coisa julgada sobre inelegibilidade, em afronta ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. 3. Igualmente inconstitucionais as expressões "aplicando-se, inclusive, às decisões havidas até cento e vinte dias anteriores à sua vigência", constante do art. 2º da mesma L.C. nº 86/96, pois, essa eficácia retroativa afetaria direito adquirido daqueles que foram beneficiados pela coisa julgada em matéria de inelegibilidade, quando ainda não havia possibilidade de sua impugnação por Ação Rescisória. 4. Ação Direta julgada procedente, em parte, para declaração de tais inconstitucionalidades, tudo nos termos do voto do Relator.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DO DIREITO AO TEMPO REMIDO. LEI Nº 7.210/84, arts. 50 e 127. I. - Perde o direito ao tempo remido o condenado que cometer falta grave, conforme previsto no art. 50 da LEP. Lei 7.210/84, arts. 50 e 127. II. - HC indeferido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Estabilidade financeira. Gratificação complementar de vencimento. Medida Provisória 61/95 convertida na Lei 9.847/95, ambas do Estado de Santa Catarina. - A estabilidade financeira, que não se confunde com o instituto da agregação, não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos. - Inexistência, no caso, de direito adquirido, porquanto é entendimento firme desta Corte o de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Não-aplicabilidade, no caso, do § 4º do artigo 40 da Carta Magna, porquanto não houve tratamento diferenciado entre os em atividade e os inativos com o benefício da estabilidade financeira. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL "HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA DO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO. 1. O que se apontou, na inicial, como ato caracterizador de constrangimento ilegal, não foi o acórdão do Segundo Tribunal de Alçada Civil, que julgou a Apelação com revisão nº 495.627, mas, sim, o ato do Juiz de 1º grau, que segundo se alega, teria descumprido esse aresto, deixando de fazer consignar na intimação do ora paciente o valor a ser depositado, para evitar a prisão. 2. Por isso mesmo a impetração foi feita perante o Segundo Tribunal de Alçada Civil e não junto a esta Corte. Aliás, aquela E. Corte é que pode, em primeiro lugar, decidir se seu acórdão, naquela parte, foi, ou não cumprido, pelo Juiz. Daí sua competência para julgar o presente pedido de "Habeas Corpus". 3. "H.C." não conhecido, determinando-se o retorno dos autos ao E. Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, para que julgue o pedido como de direito. 3

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 25, 37, II, 41, 42 E 173, § 1º, DA PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSIM COMO AOS ARTS. 11, 25 E 19 DO A.D.C.T. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR. 1. O art. 6 do A.D.C.T. da Constituição do Estado do Amazonas estabelece: "Art. 6º. Os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios, da administração direta e indireta, em exercício na data da promulgação da Constituição da República, há, pelo menos, cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 109, desta Constituição, são considerados estáveis no serviço público, contando-se o respectivo tempo de serviço como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei." 2. A um primeiro exame, o dispositivo impugnado parece violar os artigos da C.F./88 e de seu A.D.C.T., apontados na inicial, pois acaba permitindo que sejam estabilizados, sem concurso público, até "servidores" das sociedades de economia mista, das empresas públicas e das demais entidades de direito privado sob o controle direto ou indireto do Estado e Municípios, inclusive sob a forma de participação acionária, em face do que conjugadamente dispõe o art. 105, parágrafo 1 , incisos II, III e V, da mesma Constituição estadual. 3. Está, portanto, satisfeito o requisito da plausibilidade jurídica da A.D.I. ("fumus boni iuris"). 4. Assim, também, o do "periculum in mora", este avaliado, não só em razão de possível demora no processo e julgamento, mas, igualmente em face do alto interesse da Administração Pública do Estado em que ela se realize com observância da Constituição Federal. 5. Medida cautelar deferida, para suspensão, "ex- tunc", da eficácia da norma impugnada, até o julgamento final da Ação. 6. Essa suspensão não impede que, no Estado do Amazonas, seja cumprido o art. 19 do A.D.C.T. da Constituição Federal de 1988. 7. Maioria de votos.

JUDICIÁRIO - ACESSO. Tanto a Carta da República anterior quanto a atual asseguram o direito ao acesso ao Judiciário ante lesão ou ameaça de lesão a direito. A norma inserta no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.793, de 23 de junho de 1980, apenas respalda deliberação do Poder Executivo, na hipótese contemplada, no sentido de não ajuizar a demanda. Longe fica de configurar obstáculo ao ingresso em juízo.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRA PÚBLICA, DE INTERESSE DE PARTICULARES, REALIZADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA. MEDIANTE DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS, NO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Os autores, ora recorrentes, concordaram com a prestação de serviços a ser feita pela recorrida, empresa de economia mista, bem assim com o preço por ela estipulado, responsabilizando-se pelo respectivo pagamento. 2. No julgamento do R.E. nº 150.507, não se mencionou essa concordância, de sorte que não pode ser invocado para a solução do caso presente. 3. Em caso análogo que coincide com a reproduzida nestes autos, a 1a. Turma desta Corte, no R.E. nº 236.310-3- SP, relatado pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, por votação unânime, decidiu, a 14.12.1998: "EMENTA: Obra pública: o particular que assumiu por contrato a obrigação de ressarcir a sociedade de economia mista executora dos custos de obra pública de seu interesse, não pode opor à validade da obrigação livremente contraída a possibilidade, em tese, da instituição para a hipótese de contribuição de melhoria." 4. Adotando-se, então, os fundamentos deduzidos nesse precedente, cuja matéria de fato e de direito coincide com a focalizada no acórdão extraordinariamente recorrido e considerando-se que, por isso mesmo, este não violou normas constitucionais, como a do art. 18, II, da E.C. n 1/69, o R.E. resta não conhecido. 28

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS E VANTAGENS. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO A INATIVOS: DESCABIMENTO, NO CASO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS: DO ESTADO DO PARANÁ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, § 4º, DA C.F. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE FALTA DE INTERESSE DE RECORRER: REJEIÇÃO. 1. A Fazenda Pública e o Ministério Público têm direito a prazo em dobro para Recursos (art. 188 do C.P.Civil). Este último (o M.P.), não só quando atua como parte, mas também, quando oficia como "custos legis". Precedentes do S.T.F. Preliminar de intempestividade: rejeitada. 2. Embora a autoridade apontada como coatora (Presidente do T.J.P.R.), em cumprimento à decisão concessiva do Mandado de Segurança, tenha estendido, administrativamente, aos impetrantes, servidores inativos, as vantagens reclamadas na inicial, em face do caráter não suspensivo dos Recursos cabíveis, nem por isso desapareceu o interesse da Fazenda do Estado, em recorrer extraordinariamente, pleiteando a reforma do julgado. Preliminar rejeitada. 3. Se nem todos os servidores ativos faziam jus à incorporação da gratificação, a seus vencimentos, e se mesmo os contemplados não seriam beneficiados, sem que satisfizessem certos requisitos previstos na Lei n 6.794/76, com a redação dada pela L.C. n 21/84, do Paraná, não é compreensível que ela pudesse ser estendida a todos os inativos, como os autores, que, já desinvestidos de qualquer cargo ou função, obviamente não os puderam satisfazer. 4. Em outras palavras, se nem todos os ativos faziam jus ao benefício da incorporação, enquanto não preenchidos tais requisitos temporais, não é de se admitir que todos os inativos a ele fazem jus, mesmo sem os preencher. A tanto não chega a norma do parágrafo 4 do art. 40 da C.F./88, que não concede incondicionadamente aos inativos aquilo que a alguns ativos - e nem todos - só é outorgado condicionadamente. 5. Caracterizada violação, pelo acórdão recorrido, ao parágrafo 4 do art. 40 da C.F./88, os RR.EE. são conhecidos e providos para o indeferimento do Mandado de Segurança. 6. 1ª Turma. Decisão unânime.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: PROCURADOR DA REPÚBLICA, REGIME ANTERIOR À CF/88: OPÇÃO. ADCT/88, art. 29, § 3º. CF., art. 128, § 5º, I E II. I. - O direito à opção pelo regime anterior à CF/88 foi assegurado ao membro do Ministério Público admitido antes da promulgação da Constituição, apenas. ADCT/88, art. 29, § 3º. A demora na aprovação e promulgação da lei complementar relativa à Advocacia-Geral da União não gerou direito de opção aos membros do Ministério Público admitidos já no novo regime instituído pela CF/88, com garantias e vedações próprias da magistratura: C.F., art. 128, § 5º, I e II. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 6.367/76. AUXÍLIO SUPLEMENTAR AO TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DISTINÇÃO ENTRE TRABALHADOR RURAL E URBANO. INEXISTÊNCIA. 1. Conquanto o infortúnio tenha ocorrido na vigência da EC- 01/69, há que se observar que o direito fora deferido ao rurícula na vigência da Constituição Federal de 1988, que não mais estabelece diferença entre o trabalhador urbano e o rural. 2. Tratando-se de fato modificativo do direito postulado, deve-se tomá-lo em consideração no momento da prestação jurisdicional requerida. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Acidente do trabalho: indenização de direito comum: correlação ou não com o grau de incapacidade do acidentado: questão infraconstitucional. Além de seu objeto específico " a inserção, entre os direitos sociais do trabalhador, do" seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador", cingiu-se o art. 7º, XXVIII, da Constituição, a explicitar que a indenização securitária não excluiria a indenização a que obrigado o mesmo empregador, "quando incorrer em dolo ou culpa": afora essa menção ao elemento subjetivo, nada mais prescreveu o dispositivo constitucional a respeito da responsabilidade civil do empregador, não prejudicado pelo seguro obrigatório, matéria de Direito Civil, deixada ao tratado de lei ordinário competente, cuja boa ou má aplicação não dá margem a recurso extraordinário.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA: EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO. "HABEAS-CORPUS". 1. Tendo sido suprimida a formulação de quesitos sobre o excesso doloso e culposo, considerados obrigatórios pela jurisprudência desta Corte, ficou evidenciada a perplexidade dos Jurados, quando admitiram que o réu se defendeu de uma agressão atual e injusta, mas que o fez por motivo torpe. 2. Em circunstâncias que tais, os precedentes do Supremo Tribunal Federal desconsideram o fato de não ter havido protesto a respeito dos quesitos durante a sessão do Tribunal do Júri, porque têm por caracterizada hipótese de nulidade absoluta. 3. "H.C." deferido, para se anular o acórdão impugnado e o julgamento perante o Tribunal do Júri, para que a outro se submeta o paciente, como de direito. 5

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 58 DO A.D.C.T. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois, dependente da legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis n s. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 193.456; RE 198.314; RE 198.983. 3. "Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. 4. A aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação. 5. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 2º). 6. O preceito inscrito no art. 201, § 2º, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador ("interpositio legislatoris"). Existência da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)". 7. Precedente: RE 157.571. 8. R.E. conhecido e provido.

Recurso extraordinário. Estabilidade financeira. Gratificação complementar de vencimento. Medida Provisória 61/95 convertida na Lei 9.847/95, ambas do Estado de Santa Catarina. - A estabilidade financeira, que não se confunde com o instituto da agregação, não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos. - Inexistência, no caso, de direito adquirido, porquanto é entendimento firme desta Corte o de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido e provido.

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPLETUDE. Surge aperfeiçoada a prestação jurisdicional que abrange fundamentação relativa ao direito de uma das partes. Isso ocorre quando reconhecido o direito à indenização, pela perda de valor da propriedade, ante desapropriação parcial e perfuração de poço de petróleo. DESAPROPRIAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA - VALOR. A indenização decorrente de prejuízo sofrido com ato do Estado de desapropriação deve ser a mais completa possível.

EMENTA : Recurso extraordinário. Estabilidade financeira. Gratificação complementar de vencimento. Medida Provisória 61/95 convertida na Lei 9.847/95, ambas do Estado de Santa Catarina. - A estabilidade financeira, que não se confunde com o instituto da agregação, não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos. - Inexistência, no caso, de direito adquirido, porquanto é entendimento firme desta Corte o de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Não-observância, de outra parte, dos artigos 2º e 37, "caput", da atual Constituição - em cujos princípios se funda a súmula 339 desta Corte. - Não-aplicabilidade, no caso, do § 4º do artigo 40 da Carta Magna, porquanto não houve tratamento diferenciado entre os em atividade e os inativos co, o benefício da estabilidade financeira. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 645/89. 1. A Lei Complementar nº 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no art. 37, XIV da Constituição Federal e no art. 17 do ADCT-CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Agravo regimental não provido.