EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90: ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243. SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA ANUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. 1. O Plenário desta Corte assentou que o veto ao § 4º do artigo 243 da Lei nº 8.112/90 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetistas à contagem do tempo pretérito para fim de percepção de anuênio, na forma prevista no artigo 67 do novo Regime Jurídico Único, visto que o artigo 100 do texto legal remanescente dispõe que é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal. Precedente. 2. Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário por ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada em suas razões. Argumento insubsistente. O acórdão recorrido julgou improcedente o pedido de contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de percepção de anuênios e de licença-prêmio, afastando a alegação de direito adquirido. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSTOS: IPTU. MINISTÉRIO PÚBLICO: LEGITIMIDADE. Lei 7.374, de 1985, art. 1º, II, e art. 21, com a redação do art. 117 da Lei 8.078, de 1990 (Código do Consumidor); Lei 8.625, de 1993, art. 25. C.F., artigos 127 e 129, III. I. - A ação civil pública presta-se a defesa de direitos individuais homogêneos, legitimado o Ministério Público para aforá-la, quando os titulares daqueles interesses ou direitos estiverem na situação ou na condição de consumidores, ou quando houver uma relação de consumo. Lei 7.374/85, art. 1º, II, e art. 21, com a redação do art. 117 da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor); Lei 8.625, de 1993, art. 25. II. - Certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se a defesa dos mesmos, legitimado o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III. III. - O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de imposto - no caso o IPTU - pago indevidamente, nem essa ação seria cabível, dado que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte) uma relação de consumo (Lei 7.374/85, art. 1º, II, art. 21, redação do art. 117 da Lei 8.078/90 (Código do Consumidor); Lei 8.625/93, art. 25, IV; C.F., art. 129, III), nem seria possível identificar o direito do contribuinte com "interesses sociais e individuais indisponíveis." (C.F., art. 127, caput). IV. - R.E. não conhecido.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF PREVISTA NA ALÍNEA N DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DA MAIORIA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DA CONVOCAÇÃO DE JUÍZES DE DIREITO. Não havendo maioria desimpedida dos membros do tribunal de origem para julgar o mandado de segurança, não é de se admitir a substituição dos suspeitos ou impedidos mediante convocação de juízes de direito de segunda entrância, mas sim de deslocar-se a competência para o Supremo Tribunal Federal, na forma da alínea n do inc. I do art. 102 da Constituição Federal. Procedência da reclamação.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ARTS. DA LEI Nº 9534/97. REGISTROS PÚBLICOS. NASCIMENTO. ÓBITO. ASSENTO. CERTIDÕES . COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. ARTS. 22, XXV E 236, §2º. DIREITO INTRÍNSECO AO EXECÍCIO DA CIDADANIA. GRATUIDADE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A QUE O ESTADO PRESTE SERVIÇO PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO. A ATIVIDADE QUE DESENVOLVEM OS TITULARES DAS SERVENTIAS, MEDIANTE DELEGAÇÃO, E A RELAÇÃO QUE ESTABELECEM COM O PARTICULAR SÃO DE ORDEM PÚBLICA. OS EMOLUMENTOS SÃO TAXAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES. O DIREITO DO SERVENTUÁRIO É O DE PERCEBER, INTEGRALMENTE, OS EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS PARA OS QUAIS TENHAM SIDO FIXADOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DOS ARTS. 1º, 3º E 5º DA LEI 9534/97. LIMINAR DEFERIDA.

DIREITO - ORGANICIDADE E DINÂMICA. O Direito, especialmente o instrumental, é orgânico e dinâmico, não se podendo, sem autorização normativa, voltar a fase ultrapassada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OBJETO. Descabe conferir ao recurso extraordinário contornos de embargos declaratórios. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO- CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL: INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ASSEGURE AO IMPETRANTE O DIREITO PLEITEADO NO WRIT. FATOS CONTROVERTIDOS. FACULDADE CONFERIDA AO RELATOR PELO ARTIGO 21, § 1º, DO RISTF. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DESNECESSIDADE. 1. Convencido o Relator do não-cabimento do writ pela falta de prova pré-constituída, pela inexistência de lei que gere direito líquido e certo ao impetrante, e por apoiar-se a impetração em fatos controvertidos, aplicável é o artigo 21, § 1º, do RISTF. 2. Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público se o mandado de segurança é indeferido de plano. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, por ter a sentença, na parte que não foi objeto de apelação, garantido o direito à compensação, falecendo interesse à agravante em postular a explicitação desse direito.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO COMO EFEITO DA PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DO DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI E DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NEGOU TRÂNSITO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. A sentença de pronúncia tem como efeito imediato a manutenção da prisão do réu, ou, caso se encontre solto, a expedição de decreto de prisão (CPP, artigo 408, § 1º). 2. Entretanto, o juiz deve revogar a prisão do réu que se encontra preso no momento da pronúncia ou não decretar a sua prisão nesta ocasião, desde que o tenha como primário e com bons antecedentes (CPP, artigo 408, § 2º). É direito público subjetivo do réu com bons antecedentes manter-se ou livrar-se solto, e não faculdade do juiz conceder-lhe o benefício, visto envolver franquia assegurada pela Constituição. Precedentes. 3. Na avaliação dos bons antecedentes o juiz não fica adstrito à ausência de antecedentes penais, podendo concluir pela inexistência de bons antecedentes para negar o benefício. Precedente. No caso, restaram sobejamente demonstrados os maus antecedentes do paciente, que os argumentos da inicial não lograram abalar. 4. Pedido não conhecido quanto às questões que não foram submetidas nem apreciadas pelo Tribunal apontado como coator, sob pena supressão de instância. 5. Habeas-corpus conhecido em parte, e nesta parte indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PROCESSO CRIMINAL CONTRA EX-DEPUTADO FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE 1º GRAU. NÃO MAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA 394. 1. Interpretando ampliativamente normas da Constituição Federal de 1946 e das Leis nºs 1.079/50 e 3.528/59, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, consolidada na Súmula 394, segunda a qual, "cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício". 2. A tese consubstanciada nessa Súmula não se refletiu na Constituição de 1988, ao menos às expressas, pois, no art. 102, I, "b", estabeleceu competência originária do Supremo Tribunal Federal, para processar e julgar "os membros do Congresso Nacional", nos crimes comuns. Continua a norma constitucional não contemplando os ex-membros do Congresso Nacional, assim como não contempla o ex-Presidente, o ex-Vice-Presidente, o ex-Procurador-Geral da República, nem os ex-Ministros de Estado (art. 102, I, "b" e "c"). Em outras palavras, a Constituição não é explícita em atribuir tal prerrogativa de foro às autoridades e mandatários, que, por qualquer razão, deixaram o exercício do cargo ou do mandato. Dir-se-á que a tese da Súmula 394 permanece válida, pois, com ela, ao menos de forma indireta, também se protege o exercício do cargo ou do mandato, se durante ele o delito foi praticado e o acusado não mais o exerce. Não se pode negar a relevância dessa argumentação, que, por tantos anos, foi aceita pelo Tribunal. Mas também não se pode, por outro lado, deixar de admitir que a prerrogativa de foro visa a garantir o exercício do cargo ou do mandato, e não a proteger quem o exerce. Menos ainda quem deixa de exercê-lo. Aliás, a prerrogativa de foro perante a Corte Suprema, como expressa na Constituição brasileira, mesmo para os que se encontram no exercício do cargo ou mandato, não é encontradiça no Direito Constitucional Comparado. Menos, ainda, para ex-exercentes de cargos ou mandatos. Ademais, as prerrogativas de foro, pelo privilégio, que, de certa forma, conferem, não devem ser interpretadas ampliativamente, numa Constituição que pretende tratar igualmente os cidadãos comuns, como são, também, os ex-exercentes de tais cargos ou mandatos. 3. Questão de Ordem suscitada pelo Relator, propondo cancelamento da Súmula 394 e o reconhecimento, no caso, da competência do Juízo de 1º grau para o processo e julgamento de ação penal contra ex-Deputado Federal. Acolhimento de ambas as propostas, por decisão unânime do Plenário. 4. Ressalva, também unânime, de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com base na Súmula 394, enquanto vigorou.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DECISÃO QUE ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA NEGAR A PRETENSÃO DAS RECORRENTES. FALTA DE PREQÜESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 283 DO STF. Tratando-se de acórdão que aprecia preliminar relativa à prescrição do direito de ação, os temas constitucionais veiculados no recurso extraordinário, referentes ao mérito da controvérsia, ficam desprovidos de preqüestionamento, fazendo incidir o óbice da Súmula 282 desta Corte. Incide a Súmula 283 do STF quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.420, DE 13.01.1999, DO ESTADO DO PARANÁ, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE NATUREZA, PROCEDÊNCIA E QUALIDADE DOS PRODUTOS COMBUSTÍVEIS, COMERCIALIZADOS NOS POSTOS REVENDEDORES SITUADOS NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22, I, IV e XII, 177, §§ 1º e 2º, I e III, 238 e 170, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. A plausibilidade jurídica da Ação Direta de Inconstitucionalidade ficou consideravelmente abalada, sobretudo diante das informações do Exmo. Sr. Governador do Estado do Paraná. 2. Com efeito, a Constituição Federal, no art. 24, incisos V e VIII, atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. O § 1º desse artigo esclarece que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. E o § 2º que a competência da União para as normas gerais não exclui a suplementar dos Estados. 3. No caso, a um primeiro exame, o Estado do Paraná, na Lei impugnada, parece haver exercido essa competência suplementar, sem invadir a esfera de competência da União, para normas gerais. Aliás, o próprio Código do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078, de 1990, no art. 55, a estabeleceu. 4. E, como ficou dito, o diploma acoimado de inconstitucional não aparenta haver exorbitado dos limites da competência legislativa estadual (suplementar), nem ter invadido a esfera de competência concorrente da União, seja a que ficou expressa no Código do Consumidor, seja na legislação correlata, inclusive aquela concernente à proteção do consumidor no específico comércio de combustíveis. 5. É claro que um exame mais aprofundado, por ocasião do julgamento de mérito da Ação, poderá detectar alguns excessos da Lei em questão, em face dos limites constitucionais que se lhe impõem, mas, por ora, não são eles vislumbrados, neste âmbito de cognição sumária, superficial, para efeito de concessão de medida cautelar. 6. Ausente o requisito da plausibilidade jurídica, nem é preciso verificar se o do "periculum in mora" está preenchido. Ademais, se tivesse de ser examinado, é bem provável que houvesse de militar no sentido da preservação temporária da eficácia das normas em foco. 7. Medida Cautelar indeferida. Plenário: votação unânime.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE JULGOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LIMITANDO-SE A PROCLAMAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE O PRÓPRIO DIREITO. Hipótese em que o apelo extremo não merece prosperar, ante a falta de preqüestionamento do tema constitucional nele veiculado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 282 desta Corte. A cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração revela-se suficiente para a aferição da tempestividade do extraordinário, visto que aquele recurso interrompe o prazo para a interposição deste. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AÇÃO PROPOSTA POR JUÍZES FEDERAIS NA VIGÊNCIA DA EC Nº 1/69. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL AOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A CAUSA. REMESSA OFICIAL. NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL (CF, ARTIGO 102, I, "n"). DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRF PARA O STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. 1. Na vigência da EC nº 1/69, a Justiça Federal tinha competência para julgar a ação proposta por juízes federais, cujo objeto era direito exclusivo da magistratura. 2. Remessa oficial. Superveniência da nova ordem constitucional (CF, artigo 102, I, "n"). Hipótese de deslocamento da competência do Tribunal Regional Federal para esta Corte, visto que o fundamento da ação - irredutibilidade dos vencimentos - constituía-se, na época de seu ajuizamento, em direito exclusivo da classe dos magistrados. 3. Reajuste automático dos vencimentos com base na variação dos índices medidores da inflação: impossibilidade. Precedentes. Remessa acolhida para reformar a sentença de primeiro grau.

EMENTA - Magistério: enquadramento na sistemática remuneratória da LC 645/89, do Estado de São Paulo: inexistência de violação a direito adquirido. Ainda que referida à disciplina transitória do reenquadramento, e não às disposições permanentes da LC est. 645/89, a pretensão dos autores à preservação de vantagens obtidas na vigência de leis revogadas continuaria a chocar-se com a jurisprudência do STF, que não reconhece a existência de direito adquirido a regime jurídico.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COM VISTAS A SUSPENDER MULTA IMPOSTA À CONTA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. DIREITO À AQUISIÇÃO RECONHECIDO POR DECISÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO ORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. Revela-se incensurável o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão da imposição de multa por ocupação irregular de imóvel funcional por parte do recorrente, uma vez reconhecido o direito à aquisição da unidade habitacional por decisão judicial, nada havendo deliberado a respeito das parcelas pagas, cuja devolução somente após o trânsito em julgado da decisão judicial poderá ser pleiteada pelos meios regulares. Recurso desprovido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEIS NºS 38/89 E 117/90 DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES DISTRITAIS. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO DE TEREM OS VENCIMENTOS CORRIGIDOS COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPC VERIFICADA NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 1990, DE ABRIL/90 "ATÉ A DATA BASE DA CATEGORIA", TÃO-SOMENTE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 37, XV, DA CF. Impossibilidade de apreciação do recurso, quanto ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, por falta de preqüestionamento; e, no tocante ao princípio do direito adquirido, por ausência, nos autos, de dados indispensáveis à aferição do alegado. Não-conhecimento.

EMENTA: SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VENCIMENTOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA 61/95 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.847/95-SC. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 229.311, Rel. Min. Moreira Alves, afastou a existência de direito adquirido à percepção da gratificação complementar de vencimentos dos servidores com estabilidade financeira, porquanto firme o entendimento aqui prevalente quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA NO T.S.T.: INADMISSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. 1. O acórdão recorrido cuidou de correção monetária de crédito trabalhista em processo de execução de sentença e não de reajuste de vencimentos de servidores públicos. Tanto que a pretensão deduzida no Recurso de Revista foi no sentido da substituição do índice inflacionário de março de 90, pelo BTN. 2. Ora, é infraconstitucional a questão relativa a índices de correção monetária de créditos trabalhistas. 3. E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., como acentuado na decisão agravada, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: 1 - Ações públicas promovidas pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul e por esse mesmo Estado contra a CESP - Companhia Energética de São Paulo, sociedade de economia mista deste último Estado. 2 - Pendência de agravos de instrumento, perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para decidir-se acerca do interesse e da condição de litisconsorte passivo do Estado de São Paulo. Relevância da invocação da competência originária do Supremo Tribunal, para exame dessa questão (art. 102, I, f, da Constituição). 3 - Liminar parcialmente deferida para suspender, até o julgamento definitivo da Reclamação, no ponto em que se encontram, todas as ações civis públicas em causa, e os agravos de instrumento delas derivados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. EXPECTATIVA DE DIREITO DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA. O indeferimento do recurso extraordinário não tem o condão de imprimir no servidor expectativa de direito à contagem do tempo de serviço celetista para fins de anuênios, pois a decisão de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que lhe foi desfavorável, transitou em julgado. Agravo regimental não provido.