EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, I E LV, e 226, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALIMENTOS DEVIDOS, POR UM CÔNJUGE A OUTRO, SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL. 1. O que pretende o recorrente, ora agravante, em substância, é que se reconheça haver o § 5º do art. 226 modificado o Código Civil, na parte em que este trata de alimentos devidos por um cônjuge ao outro. 2. Como acentuou a decisão agravada "não procede a alegação de ofensa ao § 5º do art. 226 da C.F., segundo o qual, "os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher". Tal norma constitucional não implicou revogação das do Código Civil, pelas quais os cônjuges têm o dever de assistência recíproca e aquele que necessitar de alimentos pode exigi-los do outro, desde que este os possa prestar". 3. E assim é porque não pode ser reconhecida situação de igualdade entre os cônjuges, se um precisa de alimentos prestados pelo outro, e se este não precisa de alimentos, pode prestá-los àquele e lhos recusa. Com efeito, a igualdade de direitos pressupõe a igualdade de situações. E, na instância de origem, bem ou mal, com base na prova dos autos, ficou entendido que a ora agravada está em situação de precisão de alimentos e que o ora agravante está em condições de prestá-los. 4. Para se apurar se um precisa de alimentos e o outro pode prestá-los é imprescindível o exame de provas, inadmissível, porém, em Recurso Extraordinário (Súmula 279). 5. E se as normas da legislação civil, infraconstitucional, que regulam o direito e a obrigação de alimentos, foram bem interpretadas, ou não, é matéria que igualmente escapa ao reexame desta Corte, em Recurso Extraordinário, pois sua jurisprudência é pacífica no sentido de não admitir, nessa espécie de apelo, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais. Até porque essa interpretação e/ou aplicação ficam, em última instância, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, que, no ponto, é soberanamente competente. E, no caso, o Superior Tribunal de Justiça manteve o não seguimento do Recurso Especial, por decisão transitada em julgado. 6. Agravo improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Estabilidade financeira. Gratificação complementar de vencimento. Medida Provisória 61/95 convertida na Lei 9.847/95, ambas do Estado de Santa Catarina. - A estabilidade financeira, que não se confunde com o instituto da agregação, não viola o princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos. - Inexistência, no caso, de direito adquirido, porquanto é entendimento firme desta Corte o de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Não-observância, de outra parte, dos artigos 2º e 37, "caput", da atual Constituição - em cujos princípios se funda a Súmula 339 desta Corte. - Não-aplicabilidade, no caso, do § 4º do artigo 40 da Carta Magna, porquanto não houve tratamento diferenciado entre os em atividade e os inativos com o beneficio da estabilidade financeira. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Militares. Anistia. Promoção por merecimento. Art. 8º do ADCT. - O Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 140.616 e 141.290, que tratavam de questão análoga à presente, decidiu que o artigo 8º do ADCT da Constituição não se aplica a promoções, por merecimento, de militares, porquanto, se estivessem em serviço ativo a elas não teriam direito, uma vez que elas, por sua própria natureza, geram apenas expectativa de direito. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA: EXASPERAÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. "REFORMATIO IN PEIUS". "HABEAS CORPUS". 1. O acórdão impugnado, ao julgar apelação interposta pelo réu, ora paciente, embora lhe dando provimento parcial, elevou sua pena, de 2 anos e 3 meses, para 2 anos e 6 meses, de reclusão, mantida a pecuniária. 2. Houve, por conseguinte, uma "reformatio in peius". E não se pode inferir que o propósito da Câmara julgadora tenha sido o de negar provimento ao recurso do réu, ora paciente, pois, concluiu por seu provimento parcial. Não é possível, então, cancelar-se o excesso decorrente da exasperação, para se restaurar a sentença de 1º grau. 3. A solução, portanto, há de ser a alvitrada no parecer do Ministério Público federal. 4. "Habeas Corpus"" deferido, para se anular o acórdão impugnado, com relação ao ora paciente, para que seu recurso seja julgado como de direito. 3

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMPREGADOS SOB REGIME DA C.L.T. SALÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO. Reajuste de salários dos meses de abril/maio de 1988, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 16,19%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Art. 1º, "caput", do Decreto-lei nº 2.425, de 07.04.1988. 1. O Plenário e as Turmas têm decidido que os servidores fazem jus, tão-somente, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os salários de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente, desde a data em que eram devidos, até seu efetivo pagamento. 2. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido parcialmente, para tal fim.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE IMPRENSA. CRIME DE INJÚRIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA: INOCORRÊNCIA. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DO FATO. LEI 5.250/67, ART. 41, § 1º. I. - Legitimidade do ofendido para propor a queixa-crime, dado que o seu nome e o de seus familiares foram expressamente citados na matéria publicada pelo jornal, considerada ofensiva. II. - Inocorrência da extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa (Lei 5.250/67, art. 41, § 1º). III. - Impossibilidade de se examinar prova em sede de habeas corpus. IV. - Tipicidade do fato devidamente demonstrada na sentença de primeiro grau e no acórdão do Tribunal a quo. V. - HC indeferido.

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O § 2º , DO ARTIGO 2º , DA LEI 8.629/93. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: INEXISTÊNCIA: NULIDADE DO ATO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. 1. A desapropriação por interesse social visando à reforma agrária não dispensa a notificação prévia a que se refere o parágrafo 2º , do artigo 2º , da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, de tal modo a assegurar aos seus proprietários o direito de acompanhar os procedimentos preliminares para o levantamento dos dados físicos objeto da pretensão desapropriatória. 2 O conhecimento prévio que se abre ao proprietário consubstancia-se em direito fundamental do cidadão, caracterizando- se a sua ausência patente violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5 , inciso LV). 3. Não se considera prévia a notificação entregue ao proprietário do imóvel no mesmo dia em que se realiza a vistoria. Mandado de Segurança deferido.

DIREITO INSTRUMENTAL. A organicidade e a dinâmica inerentes ao Direito instrumental obstaculizam o retorno a fase ultrapassada. PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. PROCESSO - SANEAMENTO - OPORTUNIDADE. O saneamento do processo ocorre de forma permanente, considerada a tramitação própria. Não se há de cogitar de ato único e solene, a ser procedido em fase exclusiva.

EMENTA: - Petição. 2. Conflito negativo de jurisdição. Órgão Especial do TJRJ e Juízes Federais da 4ª, 9ª e 13ª Varas da Justiça Federal da 2ª Região, Estado do Rio de Janeiro. 3. Divergências de decisões proferidas pelo STJ que no processo nº 05/91 firmou a competência do Juiz de Direito da Comarca de Resende. 4. Cumulação com pedido de Habeas Corpus, por incompetência e por decisão divergente com as adotadas em conflitos julgados pelo STJ. 5. Informações requisitadas aos Órgãos judiciários referidos. 6. Informações prestadas pelo STJ. Conflito de competência não conhecido naquela Corte por tratar-se de fatos delituosos distintos em ações diversas. 7. Informações prestadas pelo Órgão Especial do TJRJ, pelos Juízos Federais e pelo Juízo de Direito da comarca de Resende tornam claro tratar-se de fatos diversos com procedimentos criminais em curso nos juízos competentes. 8. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento do pleito como conflito de competência e, sim, como habeas-corpus, opinando pelo indeferimento. 9. Petição não conhecida como conflito de competência. Pedido conhecido como Habeas Corpus. 10. Constrangimento ilegal não caracterizado. Feitos criminais em curso perante órgãos judiciários competentes, tratando-se de fatos distintos e sujeitos dois deles ao foro especial por prerrogativa de função. 11. Suplica indeferida.

EMENTA - I. Coisa julgada: falta de prequestionamento. Não há como reconhecer a existência de coisa julgada em favor do contribuinte se, a despeito de o alegado trânsito em julgado haver ocorrido antes do julgamento da apelação, dele não cuidou o acórdão recorrido, nem o recurso extraordinário. II. RE: direito local (Súmula 280). Quanto à incidência da L. est. 8.198/92 - afastada na origem sob o fundamento de não ser aplicável a restaurantes industriais - a matéria, de direito local, obviamente não tem natureza constitucional.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO. REQUISITOS. PROMOÇÃO. MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. O Decreto nº 92.675/86, que alterou as disposições do Decreto nº 86.686/81, estabelecendo novos critérios para a participação do militar no estágio de adaptação ao oficialato, não viola direito líquido e certo nem ofende quaisquer princípios constitucionais, por ter sido editado em obediência ao Estatuto dos Militares visando o aperfeiçoamento técnico dos especialistas que integrarão o Quadro de Oficiais da Aeronáutica. Recurso ordinário não provido.

EMENTA: PENSÃO. DISPUTA ENTRE HERDEIRAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.782/80. ATO ADMINISTRATIVO DO TCU. FILHA SEPARADA APÓS O ÓBITO DO PAI. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA. 1. Filha viúva, divorciada ou desquitada equipara-se à filha solteira, se provada dependência econômica ao instituidor, à data da sucessão pensional. 2. Verificado o óbito desse quando da vigência da Lei nº 6.782/80, a filha solteira, enquanto menor, faz jus à pensão, perdendo-a ao se casar. 3. Quota-parte da pensão cabível àquela que se casou transferida para a outra. Impossibilidade da reversão tempos depois em face da consolidação do direito adquirido. Mandado de Segurança conhecido e deferido.

EMENTA: I. Recurso: renúncia tácita inexistente, se a concessão pelos recorrentes do direito questionado na demanda não satisfaz à pretensão de eficácia retroativa, reconhecida pela decisão recorrida. II. Proventos de aposentadoria: paridade com a remuneração da ativa (CF, art. 40, § 4º): caso singular em que, à base de legislação ordinária pré-constitucional, se entendeu que, antes da Constituição, os recorridos - ex-funcionários autárquicos da Caixa Econômica - embora aposentados, após sua conversão em empresa pública, como "celetistas", tinham direito a proventos de inatividade regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos: pressuposto infraconstitucional da decisão recorrida, à impugnação da qual não basta o apelo ao art. 40, § 4º, da Constituição: RE não conhecido, conforme a doutrina subjacente à Súmula 283.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO - PARÂMETROS. Na apreciação de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária são consideradas as premissas fáticas do acórdão impugnado. Defeso é adentrar o exame dos elementos probatórios dos autos para, à mercê de moldura fática diversa, concluir-se de forma diametralmente oposta. Nisto está a razão de ser, a essência dos recursos a serem julgados em sede extraordinária. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO LOCAL. Por ofensa a norma estadual não cabe o extraordinário - verbete nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA - LEIS Nºs 4.819/58 E 200/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO. Contemplando a lei nova a preservação do direito não só daqueles que, à época, já eram beneficiários como também o daqueles empregados admitidos na respectiva vigência, forçoso é entender-se pela homenagem à almejada segurança jurídica, afastada a surpresa decorrente da modificação dos parâmetros da relação mantida, no que julgada procedente o pedido formulado na ação.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REGIME SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUGA: QUEBRA DE DEVER DISCIPLINAR. SANÇÃO DE REGRESSÃO AO REGIME FECHADO (ARTS. 50, INC. II, E 118, INCISO I, E §§ 1º E 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). DIREITO DE DEFESA DO SENTENCIADO. CABIMENTO, PORÉM, DA MEDIDA CAUTELAR DE REGRESSÃO. "HABEAS CORPUS". 1. Se até antes da condenação, pode o denunciado ser preso preventivamente, para assegurar a aplicação da lei penal, não é de se inferir que o sistema constitucional e processual penal impeça a adoção de providências, do Juiz da Execução, no sentido de prevenir novas fugas, de modo a se viabilizar o cumprimento da pena já imposta, definitivamente, com trânsito em julgado. Essa providência cautelar não obsta a que o réu se defenda, quando vier a ser preso. O que não se pode exigir do Juiz da Execução é que, diante da fuga, instaure a sindicância, intime o réu por edital, para se defender, alegando o que lhe parecer cabível para justificar a fuga, para só depois disso determinar a regressão ao regime anterior de cumprimento de pena. 2. Essa determinação pode ser provisória, de natureza cautelar, antes mesmo da recaptura do paciente, para que este, uma vez recapturado, permaneça efetivamente preso, enquanto justifica a grave quebra de dever disciplinar, como o previsto no art. 50, inc. II, da Lei de Execuções Penais, qual seja, a fuga, no caso. 3. Tal medida não encontra obstáculo no art. 118, inc. I, §§ 1 e 2 da mesma Lei. É que aí se trata da imposição definitiva da sanção de regressão. E não da simples providência cautelar, tendente a viabilizar o cumprimento da pena, até que aquela seja realmente imposta. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR: COMPETÊNCIA E REFERENDO. AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 8º, INCISO I, 13, INCISO VIII, 21, INCISOS IV E V, 170, § 1º, E 317 DO R.I.S.T.F. CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO: EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 21, DE 13.12.1996. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ARTIGOS 22, XXI, 61, § 1º, II, "C" E "E", 84, VI, E 144, V, § 1º, IV E §§ 5º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. O art. 13, inciso VIII, do R.I.S.T.F., atribui competência ao Presidente do Tribunal para, nos períodos de recesso ou de férias, decidir sobre pedido de medida cautelar. Foi o que ocorreu na espécie, atuando o Presidente, na impossibilidade de designação de Relator, durante tais períodos. Sua decisão, porém, tanto quanto a do Relator, fica sujeita a referendo pelo Plenário, nos termos dos artigos 13, inciso VIII, e 21, incisos IV e V, também do Regimento. Por outro lado, compete ao Plenário julgar agravo regimental, nos feitos de sua competência, como no caso, em que se trata de Ação Direta de Inconstitucionalidade (artigos 8º, I, 170, § 1º, e 317). 2. O Agravo Regimental, contudo, na hipótese, era desnecessário - e por isso mesmo descabido - pois, se a medida cautelar, deferida pelo Presidente, pendia de referendo pelo Plenário, nessa oportunidade a Corte examinaria a questão como lhe parecesse de direito, independentemente do Agravo, que, por isso, não é conhecido. 3. Um dos fundamentos da decisão presidencial, relacionado, sobretudo, ao requisito do "periculum in mora", ficou expresso na sua parte final, "in verbis": "Por outro lado, a desestruturação do Corpo de Bombeiros tende a gerar situação de difícil reversão na hipótese de declaração de inconstitucionalidade da emenda impugnada." 4. Depois de tal decisão, porém, ficou esclarecido nos autos que a Lei Estadual nº 5.855, de 20 de dezembro de 1993, que criou o Corpo de Bombeiros Militares do Maranhão (instituição, organização, atribuições, pessoal, etc.) restou revogada pelo art. 2º da Lei nº 6.892, de 20 de dezembro de 1996, que tratou da reorganização administrativa do Estado. E a lei revogadora não está sendo impugnada na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, embora se tenha notícia de que o dispositivo revogador foi inserido pela Assembléia Legislativa do Estado no Projeto de Lei enviado pelo Governador. 5. De qualquer maneira, é de se considerar desaparecido o requisito do "periculum in mora", depois de informado nos autos que a Lei instituidora do Corpo de Bombeiros do Maranhão foi revogada e aqui não está sendo objeto de impugnação. 6. Subsistiria, é certo, em tese, a relevância da questão jurídica, relacionada à aprovação de Emenda Constitucional pela Assembléia Legislativa do Estado, sem iniciativa do Governador, sobre matéria atinente à "estruturação de órgãos da administração pública" (art. 61, § 1º, II, e). E essa Emenda é que está sendo impugnada na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. 7. Mas não basta o preenchimento do requisito da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris") para a suspensão cautelar da Emenda impugnada. É preciso também o atendimento do requisito do "periculum in mora", que, no caso, desapareceu após a concessão da cautelar, ou pelo menos o da alta conveniência da Administração. Até porque se a Emenda continuar suspensa, nem por isso ficará reinstituído o Corpo de Bombeiros estadual. Ademais, se a Governadora do Estado e a própria Assembléia Legislativa estão concordes em que não há interesse da Administração e da população na manutenção do Corpo de Bombeiros Militares do Maranhão, como órgão separado da Polícia Militar, não está presente, igualmente, o requisito da alta conveniência administrativa. 8. Sendo assim, diante das informações supervenientes, aqui não infirmadas, o Plenário deixa de referendar a medida cautelar, que, assim, resta cassada.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO. SERVIDOR. DIREITO ADQUIRIDO. REAJUSTE DE 84,32%. Lei 7.830, de 28.09.89. Lei 8.030/90. I. - Reajuste de 84,32% decorrente da aplicação da Lei nº 7.830, de 28.09.89, revogada pela Medida Provisória nº 154, de 16.03.90, convertida na Lei 8.030, de 1990. Inocorrência de direito adquirido ao reajuste: MS nº 21.216-DF, Tribunal Pleno, 05.12.90, RTJ 134/1112. II. - Ressalva do entendimento pessoal do Relator em sentido contrário: voto vencido no citado MS 21.216-DF. III. - Agravo não provido.

EMENTA: - VENCIMENTOS. REAJUSTE. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%). DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Reajuste de vencimentos previsto no DL nº 2.335/87 e suspensão pelo DL nº 2.425/88. Direito conhecido ao reajuste, somente em relação aos dias anteriores ao da entrada em vigor do último desses Decretos-leis, correspondentes a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração de abril e a de maio de 1988. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 33 E 34 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITO À ESTATIZAÇÃO. TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NESSA CONDIÇÃO E NA MESMA SERVENTIA, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VULNERAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 236, "CAPUT", § 3º DA CF, E NO ART. 32 DO ADCT-CF/88. 1. Ofende o preceito do § 3º do art. 236 da Constituição Federal o disposto no art. 33 da Constituição do Estado do Espírito Santo, que assegura aos substitutos o direito de ascender à titularidade dos serviços notariais e de registro, independentemente de concurso público de provas e títulos, desde que contem cinco anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, na data da promulgação da Carta Federal. 2. Art. 34 da Constituição do Estado do Espírito Santo. Estatização dos Cartórios de Notas e Registro Civil. Faculdade conferida aos atuais titulares. Contrariedade ao art. 236, "caput" da Carta Federal que prescreve serem os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DE DECISÃO CONDENATÓRIA. MILITAR. DIREITO À PRISÃO ESPECIAL NA FORMA DO ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. Predomina nesta Corte o entendimento no sentido de que a mera possibilidade de interposição de recurso extraordinário ou especial não impede a execução do mandado de prisão, dado que tais modalidades recursais não têm efeito suspensivo (HC 68.726, Plenário, Relator Min. Néri da Silveira; HC 69.176, 2ª Turma, Relator Min. Paulo Brossard; e HC 70.666, 1ª Turma, Relator Min. Sepúlveda Pertence). Todavia, por ser o paciente Cabo do Exército, na forma do art. 296 do Código de Processo Penal Militar, tem direito à prisão especial, devendo ser recolhido em estabelecimento militar e não, como determinado no mandado, em presídio local ou em delegacia. Habeas corpus deferido em parte.