EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, SOBRE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 14, § 3°, INC. 5°, DA C.F. E À COISA JULGADA. 1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem os da ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são as que regulam o direito eleitoral material e processual, inclusive a Lei de Inelegibilidade. 3. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "ESCÂNDALO DA PREVIDÊNCIA". CRIMES DE QUADRILHA E PECULATO PRATICADOS CONTRA O INSS. CRIME IMPUTADO A JUIZ DE DIREITO. BENEFÍCIO DO RECURSO EM LIBERDADE: QUESTÃO NOVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR DEMAIS ACUSADOS. CF, ART. 96, III. CPP, ART. 78, III. I. - Por conter questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. II. - Competência do Tribunal de Justiça para julgar ação penal em que figure juiz de direito como um dos acusados. CF, art. 96, III. III. - Competência do Tribunal de Justiça para julgar os demais acusados, tendo em vista os princípios da conexão e da continência e em razão da jurisdição de maior graduação. CPP, art. 78, III. IV. - Recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

EMENTA: Servidor público: direito ao pagamento de diferenças de remuneração, reconhecido com base na regra da paridade consagrada no art. 40, § 4º, da CF e nas garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos: RE que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção do julgado: incidência da Súmula 283; invocação impertinente da Súmula 38/STF, tendo em vista o que dispõe o art. 20 ADCT.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS. VANTAGENS INCORPORADAS E ABSORÇÃO DESSAS PARCELAS NA REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. Cálculo de parcelas que compõem a remuneração. Legislação superveniente que dá nova disciplina à matéria e absorve as vantagens incorporadas aos vencimentos. Alegação de ofensa a direito adquirido e vulneração ao princípio da irredutibilidade. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. NORMA DE DIREITO LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reenquadramento do servidor. Lei Estadual 10.470/91. Correção. Impossibilidade, dado que a solução da matéria implica interpretação de norma de direito local. Súmula 280/STF. 2. Competência da justiça do trabalho para apreciação da controvérsia. Servidores regidos por norma estatutária. Alegação improcedente. Agravo regimental não provido.

EMENTA: PROFESSOR. AUTARQUIA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO. 9/30 (NOVE TRINTA AVOS). LEI Nº 200/74. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 279 DO STF. Concedida parcialmente, na esfera administrativa, a complementação da aposentadoria especial de professor da rede estadual de ensino, a pendência em torno da parte restante -- no caso, 9/30 (nove trinta avos) -- não foi decidida pelo acórdão impugnado sob o fundamento do direito adquirido, ressalvado pela Lei estadual n.º 200/74, mas, sim, ante a constatação de insuficiência de tempo de serviço, situação que, por implicar exame de prova, não enseja sua reapreciação pela via extraordinária, incabível esta, também, para suprir alegada negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA:- Conflito de competência trabalhista. Juiz de Direito e Junta de Conciliação e Julgamento. 2. O STJ assentou ser da competência do TRT o julgamento de conflito entre Juiz de Direito a quem se atribui jurisdição trabalhista e JCJ, alusivo a limites territoriais. 3. Conflito negativo suscitado pelo TRT da 7ª Região, entendendo não possuir poder hierárquico ou legal sobre Juiz de Direito para forçá-lo a admitir a jurisdição trabalhista. 4. Parecer da P.G.R. pelo conhecimento do conflito. 5. Cabe ao TRT, com jurisdição onde atuam o Juízo da Vara do Trabalho e o Juízo de Direito em litígio, dirimir eventual conflito de jurisdição. 6. Conflito conhecido e julgado improcedente para declarar a competência do TRT-7ª Região.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA E NÃO- APROVEITAMENTO NA SEGUNDA. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA. 1. Candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público. Classificação além do número de vagas existentes para o segundo estágio. Hipótese não amparada pelas normas do edital. 2. Mera previsão de vagas para futuros concursos não constitui fato concreto gerador de direito líquido e certo. 3. A prorrogação do concurso é ato discricionário da Administração, a teor do inciso III do artigo 37 da Carta de 1988. Recurso não provido.

EMENTA: Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME MILITAR (ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: LEI Nº 9.099/95, ART. 89: CABIMENTO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI N 9.839, DE 27.9.1999: ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. 1. Durante a vigência da Lei n 9.099/95, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considerou-a aplicável, também, aos processos criminais da competência de Justiça Militar. 2. A Lei n 9.839, de 27.9.1999, que acrescentou o art. 90-A à Lei n 9.099/95 - estabelecendo que as disposições desta última não se aplicam no âmbito da Justiça Militar - não é de ser observada, quanto aos crimes ocorridos antes de sua vigência, pois, embora se trate de inovação processual, seus efeitos são de direito material e prejudicam o réu (art. 5 , XI, da Constituição Federal). Precedente: "H.C." n 79.390. 3. No caso, o paciente está sendo processado pela prática do delito previsto no art. 254 do C.P.Militar (receptação), ocorrido a 09 de junho de 1999, antes da vigência da Lei nº 9.839, de 27.09.1999, quando em vigor, ainda, a Lei mais benigna (nº 9.099/95). 4. Recurso ordinário provido para se deferir o "Habeas Corpus", ou seja, para que se observem no processo instaurado contra o paciente, ora recorrente, as normas da Lei nº 9.099/95, inclusive as do art. 89.

EMENTA: Recurso extraordinário. Agregação. Gratificação de produtividade. - Falta de demonstração de que, no caso, ocorre gratificação sobre gratificação sob o mesmo título ou idêntico fundamento (artigo 37, XIV, da Constituição em sua redação originária). - Tendo o acórdão recorrido se baseado em interpretação que deu à legislação infraconstitucional estadual, não violou o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico porque não se fundou na existência de direito adquirido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94, ARTIGO 20, INCISO I. INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO NO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXAMINADO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 283. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE HAVEREM SIDO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A simples afirmativa feita pelo recorrente de que, "ressalvados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ninguém está imune às alterações legislativas" não pode ser vista como impugnação ao capítulo do acórdão que acolheu a tese da inconstitucionalidade pelo fundamento do direito adquirido. Na melhor das hipóteses, estar-se-ia, no caso, diante de fundamentação deficiente, insuscetível de permitir a compreensão da controvérsia e, conseqüentemente, inviabilizadora do recurso, a teor da Súmula 284. Agravo desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Ao contrário do alegado no agravo, o acórdão impugnado não tratou de tema de direito intertemporal, como focalizado no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. 2. Aplicam-se, pois, à hipótese, as Súmulas 282 e 356, como salientado na decisão agravada, que se mantém por seus fundamentos. 3. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEIS NºS 8.542/92 E 8.700/93. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV: LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO DO BENEFICIÁRIO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Conversão do benefício previdenciário em URV. Observância das Leis nºs 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94. Alegação de erro quando da concretização do ato. Matéria disciplinada pela legislação infraconstitucional. Reapreciação nesta instância extraordinária. Impossibilidade. 2. Acórdão recorrido que tem como fundamento decisão do Plenário do Tribunal de origem, que declarou a inconstitucionalidade da expressão nominal contida no inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.880/94, por ofensa à garantia constitucional do direito adquirido (artigo 5º, XXXVI). Questão não argüida nas razões do extraordinário. Conseqüência: aplicação da Súmula 284-STF. 3. Ofensa aos preceitos inscritos nos artigos 2º, 5º, II, 37, 195, § 5º, 201, § 2º, da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - A fundamentação do acórdão recorrido se cingiu exclusivamente à interpretação que deu da extensão do direito concedido aos policiais militares pela legislação estadual, não se utilizando dela para sustentar a existência de direito adquirido a regime jurídico ou a necessidade de recorrer-se à extensão analógica. E fundamento exclusivamente baseado em legislação local sem vinculação a questão constitucional federal não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Procuradores autárquicos que vieram a ter remuneração equivalente à dos Procuradores do Estado, com base em disposição autonômica. 3. Situação modificada por outra Resolução do mesmo Instituto, de que resultou serem os vencimentos fixados em valor inferior. 4. Fatos ocorridos ainda no regime anterior à Constituição de 1988. 5. Acórdão local afastou a hipótese de equiparação vedada e reconheceu a existência de direito adquirido. 6. Ofensa ao art. 98, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1/1969, a que corresponde a regra do art. 37, XIII, da Constituição de 1988. 7. Hipótese em que se caracterizava a figura da equiparação vedada, inexistindo obstáculo constitucional à fixação dos novos vencimentos dos servidores autárquicos, sem correspondência com os da pessoa matriz. 8. Inexistência de direito adquirido a ser mantida, no tempo, a equivalência vindicada. 9. Impossibilidade de invocar isonomia em favor dos servidores autárquicos, em face da Súmula 339. 10. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 72/94, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DAQUELE ESTADO. ATRIBUIU COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA PROMOVER "AÇÃO CIVIL PÚBLICA". MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL, DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 22, I, DA CF. LIMINAR DEFERIDA.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FINANCEIRA. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS SÓCIOS. ART. 51 DA LEI Nº 6.024 DE 13.03.1974. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 102, III, "A", E ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 153, §§ 1º , 2º , 3º , 4º , 13º, 15º, 22º E 36º, TODOS DA E.C. Nº 1/69, ALÉM DE OUTROS DA C.F. DE 1988, BEM COMO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. DESDOBRAMENTO DO RECURSO EM EXTRAORDINÁRIO, PARA O S.T.F. E ESPECIAL PARA O S.T.J., FACULTADO PELO RELATOR, MAS NÃO PLEITEADO PELO RECORRENTE. 1. O Recurso Extraordinário não ficou inviabilizado pelo simples fato de não ter havido o desdobramento do Recurso interposto, em Extraordinário e Especial. Não efetuada essa separação, tornaram-se preclusas as questões infraconstitucionais, porque a parte não se interessou pela sua apreciação, em Recurso Especial, pelo Superior Tribunal de Justiça. Não, porém, as questões constitucionais, pois estas haviam sido postas no Recurso Extraordinário e não ficaram prejudicadas com a falta de desdobramento, comportando apreciação por esta Corte, no exercício da sua competência. 2. A sentença de 1º grau admitiu a competência da Justiça Federal, a legitimidade passiva do Banco Central do Brasil e declarou a ilegitimidade passiva do Banco Nacional da Habitação. 3. Os impetrantes do Mandado de Segurança conformaram-se com a solução dessas questões preliminares, pois, na apelação, que interpuseram, somente abordaram a matéria de mérito, insistindo no deferimento do "writ". Apesar disso, no processamento da Apelação, o Banco Nacional da Habitação continuou figurando como apelado e depois foi sucedido pela Caixa Econômica Federal, o que explica que esta figure ainda agora como recorrida, embora seu antecessor - o B.N.H. - tenha sido excluído do processo. A rigor, a esta altura, nem o B.N.H., já extinto, nem sua sucessora, a Caixa Econômica Federal, têm qualquer razão para continuar intervindo no processo, pois dele o B.N.H. foi excluído, estando preclusa essa questão. 4. Por outro lado, o Recurso Extraordinário foi interposto apenas em nome de um dos impetrantes do Mandado de Segurança, ou seja, de PAULO ALBERTO DE GASCON NARDY, o que evidencia que o outro impetrante, então apelante, ROGER GUIMARÃES LEVINSOHN, conformou-se com o improvimento de sua apelação e, portanto, com o indeferimento do Mandado de Segurança ocorrido na 1a instância. 5. Em grau de apelação, a sentença de 1º grau foi confirmada pelo acórdão do Tribunal Federal de Recursos. 6. Apenas o apelante PAULO ALBERTO DE GASCON NARDY, ora recorrente, apresentou os Embargos Declaratórios, que assim foram apreciados pelo Tribunal Federal de Recursos. 7. O acórdão da Apelação e dos Embargos Declaratórios proclamaram expressamente a constitucionalidade do art. 51 da Lei nº 6.024/74. E o Recurso Extraordinário não foi interposto, com base na alínea "b" do art. 102, III, da E.C. nº 1/69, mas, sim, apenas, com apoio na alínea "a", ou seja, com alegação de que violados, pelos acórdãos recorridos, os dispositivos constitucionais nele focalizados (art. 153, §§ 1o, 13, 15, 22 e 36 da E.C. nº 1/69). 8. Outras normas da E.C. nº 1/69, referidas, também, no R.E., não foram objeto de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 9. Assim, também, os dispositivos da Constituição Federal de 05.10.1988, pois os acórdãos lhes são anteriores. 10. São, pois, objeto de exame, neste julgamento, apenas as alegações de ofensa aos §§ 1º, 13, 15, 22 e 36 do art. 153 da E.C. nº 1/69, estes, sim, apontados como violados, no R.E., e focalizados no acórdão dos Embargos Declaratórios. 11. Não houve na sentença, nem nos acórdãos da Apelação e dos Embargos Declaratórios, qualquer violação a tais normas constitucionais. 12. Com efeito, não foi o impetrante, ora recorrente, tratado desigualmente em relação a quem se encontrasse diante dos mesmos fatos jurídicos (§ 1º). Não sofreu a imposição de qualquer pena criminal, que dependesse de individualização (§ 13º). Não sendo acusado criminalmente, não se lhe aplica o § 15º do art. 153 da E.C. nº 1/69, segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A eventual ofensa ao direito de propriedade só poderia ter ocorrido por via indireta, ou seja, por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais sobre propriedade, matéria todavia preclusa porque não levada ao Superior Tribunal de Justiça, sendo certo, ademais, que esta Corte não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição, por inobservância de normas infraconstitu- cionais. E, por fim, não ficou demonstrado, no R.E., como possa ter sido violado o § 36º do art. 153. 13. R.E. não conhecido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS BENEFICIADOS POR SENTENÇAS JUDICIAIS. IMPETRAÇÃO VISANDO A VER GARANTIDO O DIREITO DO RECORRENTE, NÃO BENEFICIADO PELA PORTARIA 268/96, DO MINISTRO DA FAZENDA. Se a Portaria impugnada no presente writ nada mais fez senão dar cumprimento à ordem judicial, convocando os candidatos que se beneficiaram de mandados de seguranças, e se o recorrente omitiu-se de impugnar, na época própria, o ato que convocou candidatos para todas as vagas da carreira, não pode utilizar-se da referida portaria para garantir direito subjetivo. Não se pode utilizar "brechas" em decisões judiciais, criticáveis sob o ponto de vista de haver compelido a Administração a convocar candidatos para a etapa de treinamento, notadamente quando o novo concurso fora aberto após o vencimento do prazo de validade estabelecido pela autoridade legislativa para convocação extraordinária (16.10.93), para estendê-la a situações que ela não alcança. Recurso ordinário desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO E TRÁFICO DE DROGAS. EXAME PERICIAL DO LOCAL DO DELITO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO E DE HAVER O RÉU CONCORRIDO PARA ELE. SENTENÇA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI: FUNDAMENTAÇÃO. "HABEAS CORPUS". 1. Não é imprescindível o exame do local do evento, mas, sim, o de corpo de delito, que, no caso, existiu. 2. Não é o "habeas corpus" instrumento processual adequado para viabilizar o reexame das provas em que se baseou a condenação. 3. A sentença do Presidente do Tribunal do Júri deve fundamentar-se nas respostas dadas pelos jurados e no direito aplicável, o que, na hipótese, foi observado. 4. "H.C." indeferido.