EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - URP. DECRETO-LEI 2.425/88 E LEI 7.730/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDDE PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. O SUPREMO TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO RE 146.749, CONCLUIU QUE A SUSPENSÃO, PELO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI2.425/88, DO QUADRO NORMATIVO PERTINENTE A SISTEMATICA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS (DECRETO-LEI 2.335/87), NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO ATINGIU DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES. EMBORA RECUSASSE A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO, RESSALVOU O DIREITO A PERCEPÇÃO DO REAJUSTE COM BASE NO DECRETO-LEI 2.335/87, NOS SETE PRIMEIROS DIAS DO MES DE ABRIL, ANTERIORES A PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI2.425/88, BEM COMO PELO MESMO PERIODO NO MES DE MAIO SEGUINTE. E, AO JULGAR A ADIN 694, CONSIDEROU INDEVIDO O REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM BASE NA URP DE FEVEREIRO DE 1989, VISTO QUE SUPRIMIDA PELA LEI 7.730/89. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Ação indenizatória por acidente do trabalho. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao art. 165, XVI, da E.C n. 1/69. Sumulas 282 e 356. 1. Não tendo os acórdãos recorridos examinado o tema do art. 165, XVI, da E.C n. 1/69, porque desnecessario, falta ao R.E. o requisito do prequestionamento (Sumulas 282 e 356). 2. Essa norma constitucional assegurava o direito do trabalhador ao seguro contra acidentes do trabalho, mas não definia acidente do trabalho, nem em que consistia o seguro, matéria relegada a normas infraconstitucionais, em face das quais foi a causa julgada na instância de origem. 3. Quanto a alegação de divergencia jurisprudencial, o S.T.F. ja não tem competência para aprecia-la, em Recurso Extraordinário (art. 102, III, "a", "b" e "c", da C.F. de 1988); sobretudo em se tratando de matéria infraconstitucional e ja coberta pelo trânsito em julgado de decisão do S.T.J. 4. Não havendo tema constitucional prequestionado (Sumulas 282 e 356), não se caracterizando hipótese de ofensa direta a C.F., nem admitindo a jurisprudência da Corte, em R.E., alegação de ofensa indireta a Carta Magna, por ma interpretação de lei infraconstitucional, não e de se admitir a subida do R.E. 5. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - URP. SUSPENSÃO PELO DECRETO-LEI 2.425/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. O Supremo Tribunal, no julgamento do RE 146.749, concluiu que a suspensão, pelo artigo 1. do Decreto-lei 2.425/88, do quadro normativo pertinente a sistematica de reajuste de vencimentos (Decreto-lei 2.335/87), nos meses de abril e maio de 1988, não atingiu direito adquirido dos servidores. Embora recusasse a tese de inconstitucionalidade desse dispositivo, ressalvou o direito a percepção do reajuste com base no Decreto-lei 2.335/87, nos sete primeiros dias do mes de abril, anteriores a publicação do Decreto-lei 2.425/88, bem como pelo mesmo periodo no mes de maio seguinte. Recursos extraordinários conhecidos e providos em parte.

EMENTA: - Mandado de segurança. Desapropriação. Reforma agrária. 2. Ato do Exmº Sr. Presidente da República, consubstanciado no decreto de 20.01.94, que declarou de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis denominados Fazenda Piracanjuba e Fazenda Boa Esperança. 3. Alegação de serem os imóveis insuscetíveis de desapropriação, posto que economicamente explorados; de que a autoridade impetrada restou induzida em engano pelo fato de o INCRA ter noticiado presença de arrendatários, parceiros e posseiros, nos aludidos imóveis; vício formal na edição do decreto impugnado e ausência de dotação orçamentária específica para a justa e prévia indenização, segundo o previsto no art. 184, da CF. 4. Informações solicitadas. Prestou-as o Chefe do Poder Executivo. 5. Medida liminar indeferida por não configurada hipótese de sua concessão. 6. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não acolhimento do mandado de segurança, por ausência de direito líquido e certo. 7. Não é o mandado de segurança a via adequada para discutir os fatos, que se apresentam ilíquidos, concernentes aos requisitos à desapropriação cogitada. Liquidez e certeza dos fatos não caracterizadas. Alegação de certeza e liquidez do direito não acolhida. Mandado de segurança indeferido.

MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.CRIAÇÃO DE UMA VARA DE AUDITORIA MILITAR NA COMARCA DE PORTO VELHO COM COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATORIAS CRIMINAIS.INCISO IX DO ART. 94 E ART. 106 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LEI COMPLEMENTAR N. 94, DE 03.11.93). CRIAÇÃO DE UMA VARA DE AUDITORIA MILITAR A SER PROVIDA POR UM JUIZ DE DIREITO, QUE DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO FICA TEMPORARIAMENTE COM A DENOMINAÇÃO DE AUDITOR MILITAR ESTADUAL, PODENDO VOLTAR A EXERCER O CARGO PRIMITIVO. O TITULAR DA VARA DE AUDITORIA MILITAR, NO CASO, NÃO DEIXA DE SER JUIZ DE DIREITO, POR NÃO HAVER ALTERAÇÃO NA NATUREZA DO SEU CARGO, E PODE CONTINUAR CUMPRINDO CARTAS PRECATORIAS DA JUSTIÇA PENAL COMUM, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. PEDIDO CAUTELAR INDEFERIDO.

EMENTA: - Lei nº 6.628/89 do Estado de São Paulo. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. - A citada Lei estadual, ao determinar que os percentuais relativos a adicional por tempo de serviço sejam calculados de forma singela, adstringiu-se a atender a proibição contida no artigo 37, XIV, da Constituição Federal em combinação com o artigo 17 do ADCT da mesma Carta Magna. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Recurso extraordinário não conhecido.

HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PENAL SUJEITA A RECURSO DE INDOLE EXTRAORDINÁRIA AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA PRISÃO DO CONDENADO - PEDIDO INDEFERIDO. - O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE DOS REUS, FUNDADO NO ART. 5., LVII, DA CARTA POLITICA, NÃO SE QUALIFICA COMO OBSTACULO JURÍDICO A IMEDIATA CONSTRIÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO CONDENADO. - A EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL (STJ) OU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF), AINDA PENDENTES DE APRECIAÇÃO, NÃO ASSEGURA AO CONDENADO O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE QUALQUER DESSAS MODALIDADES DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL, PORQUE DESPOJADAS, AMBAS, DE EFICACIA SUSPENSIVA (LEI N. 8.038/90, ART. 27, PAR. 2.). O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - QUE PODE SER EVENTUALMENTE RECONHECIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL - NÃO SE ESTENDE, CONTUDO, AOS RECURSOS DE INDOLE EXTRAORDINÁRIA, POSTO QUE NÃO DISPOEM ESTES, NOS TERMOS DA LEI, DE EFEITO SUSPENSIVO QUE PARALISE AS CONSEQUENCIAS JURIDICAS QUE DECORREM DO ACÓRDÃO VEICULADOR DA CONDENAÇÃO PENAL. PRECEDENTES.

E M E N T A : Recurso extraordinário: descabimento, quando a verificação da alegada aplicação indevida da garantia constitucional do direito adquirido pressupoe a revisão da inteligencia dada ao direito infraconstitucional e local pertinente.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - CONCESSÃO DESSE BENEFICIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO PELO ADCT/88, ART. 58 - FUNÇÃO JURÍDICA DA NORMA DE DIREITO TRANSITORIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS (CF, ART. 201, PAR-2. ) - RE CONHECIDO E PROVIDO. - Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdencia Social na data da promulgação da Constituição, são suscetiveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidencia, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituidas após 05 de outubro de 1988. A aplicação de uma regra de direito transitorio a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigencia subverte a propria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua especifica função jurídica, a reger situações ja existentes a época de sua promulgação. - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdencia Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, PAR-2.). O preceito inscrito no art.201, PAR-2., da Carta Politica -constituindo tipica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessaria intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciarios (arts. 41 e 144).

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - CONCESSÃO DESSE BENEFICIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO PELO ADCT/88, ART. 58 - FUNÇÃO JURÍDICA DA NORMA DE DIREITO TRANSITORIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS (CF, ART. 201,PAR.2). - INVOCAÇÃO, AINDA, DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdencia Social na data da promulgação da Constituição, são suscetiveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidencia, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituidas após 05 de outubro de 1988. A aplicação de uma regra de direito transitorio a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigencia subverte a propria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua especifica função jurídica, a reger situações ja existentes a época de sua promulgação. - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdencia Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, PAR-2). O preceito inscrito no art. 201, PAR-2, da Carta Politica - constituindo tipica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessaria intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciarios (arts. 41 e 144).

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO PELO ADCT/88, ART. 58 - FUNÇÃO JURÍDICA DA NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (CF, ART. 201, § 2º) - RE CONHECIDO E PROVIDO. - Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. A aplicação de um regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à epóca de sua promulgação. - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos crítérios definidos em lei (CF, art. 201, § 2º). O preceito inscrito no art. 201, § 2º, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei n.8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144).

EMENTA: VENCIMENTOS. REAJUSTE. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 E DE FEVEREIRO DE 1989. SUSPENSÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.425/88 PELA LEI N. 7.730/89. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 146.749-5, firmou entendimento no sentido de que o Decreto-Lei n. 2.425/88 não malferiu direito adquirido dos servidores ao afastar o reajuste calculado pelo sistema do Decreto-Lei n. 2.335/87 nos meses de abril e maio de 1988. Direito que remanesce apenas em relação aos sete primeiros dias dos meses de abril e maio de 1988. 2. Relativamente ao percentual referente a URP sobre vencimentos do mes de fevereiro de 1989, decidiu, no julgamento da ADI 694, ser indevida a reposição, que foi suprimida pela Lei 7.730/89. 3. Quanto a URP de fevereiro de 1989, o recurso e de ser conhecido e provido. Em relação a de abril e maio de 1988, o recurso e conhecido e provido parcialmente.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - DIREITO DE DEFESA - SUSTENTAÇÃO ORAL - DESRESPEITO - JULGAMENTO REALIZADO SEM PRÉVIA PUBLICAÇÃO DA PAUTA RESPECTIVA - ACÓRDÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - CONCESSÃO DE LIBERDADE AOS PACIENTES - PEDIDO DEFERIDO. É nulo o julgamento de causa penal, em segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus (Súmula 431/STF). A realização dos julgamentos pelo Poder Judiciário, além da exigência constitucional de sua publicidade (CF, art. 93, IX), supõe, para efeito de sua válida efetivação, a observância do postulado que assegura ao réu a garantia da ampla defesa. A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa prerrogativa qualifica-se como ato hostil ao ordenamento constitucional. O desrespeito estatal ao direito do réu à sustentação oral atua como causa geradora da própria invalidação formal dos julgamentos realizados pelos Tribunais. Precedentes.

EMENTA: - Direito Constitucional. Precatorio. Crédito alimentar. Indenização por acidente do trabalho ou molestia profissional. Art. 100 da Constituição Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 47), interpretando o art. 100 da Constituição Federal, firmou o entendimento segundo o qual os créditos de natureza alimenticia, ali referidos, também devem ser objeto de precatorios, para efeito de inclusão no orcamento das entidades (devedoras) de direito público, submetendo-se, porem, tais créditos a ordem cronologica especifica, não a ordem geral dos demais créditos. 2. E ambas as Turmas do Tribunal, em reiterados julgamentos, tem considerado os créditos indenizatorios, por acidente do trabalho ou molestia profissional, como de natureza alimenticia, inclusive para tais fins. Observados os precedentes, o R.E. e conhecido e provido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Administrativo. Funcionalismo público. Servidores publicos federais. Vencimentos. Direito adquirido. Reajuste de vencimentos dos meses de abril/maio de 1988, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referencia de Preços) (Indice de 16,19%) (Decreto-lei n. 2.335, de 12.06.1987). Art. 1., "caput", do Decreto-lei n. 2.425, de 07.04.1988. 1. O Plenário e as Turmas tem decidido que os servidores fazem jus, tão-somente, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente, desde a data em que eram devidos, até seu efetivo pagamento. 2. Observados os precedentes, o R.E. e conhecido e provido parcialmente, para tal fim.

E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL - DESCABIMENTO DE RECURSO CONTRA ATO DECISÓRIO REVESTIDO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RAZÕES DO RECURSO SUBSCRITAS POR ADVOGADO QUE SOFREU PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, IMPOSTA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RS - LEI Nº 8.906/94 (ART. 76) - SANÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO PRATICADOS POR PROFISSIONAL DO DIREITO SUJEITO A ESSA PENA DISCIPLINAR (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei nº 8.906, de 04/07/1994 - tanto quanto já o previa o hoje revogado Estatuto da OAB (art. 76) -, impõe, dentre outras hipóteses nele contempladas, a sanção da nulidade aos atos privativos de Advogado que tenham sido praticados pelo profissional do Direito que esteja sujeito à pena disciplinar de suspensão de suas atividades (art. 4º, parágrafo único). Precedente.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADVOGADO QUE SOFREU PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, IMPOSTA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RS - LEI Nº 8.906/94 (ART. 76) - SANÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO PRATICADOS POR PROFISSIONAL DO DIREITO SUJEITO A ESSA PENA DISCIPLINAR (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO) - CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - PRIMEIROS E SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. O Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei nº 8.906, de 04/07/1994 - tanto quanto já o previa o hoje revogado Estatuto da OAB (art. 76) -, impõe, dentre outras hipóteses nele contempladas, a sanção da nulidade aos atos privativos de Advogado que tenham sido praticados pelo profissional do Direito que esteja sujeito à pena disciplinar de suspensão de suas atividades (art. 4º, parágrafo único). Precedente. A jurisprudência desta Corte tem sistematicamente rejeitado embargos de declaração cuja fundamentação assuma, como no caso, nítido caráter infringente. Precedente. O despacho que não resolve incidente processual algum revela-se, por isso mesmo, destituído de qualquer conteúdo decisório, revestindo-se, por via de conseqüência, da nota da irrecorribilidade (CPC, art. 504).

SERVIDOR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP. FEVEREIRO DE 1989. DECRETO-LEI Nº 2.335/87. LEI Nº 7.730/89. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar na ADI 694 a questão do reajuste mensal instituído pelo Decreto-Lei nº 2.335/87, afastou a existência de direito adquirido ao percentual de 26,06% relativo à reposição da URP sobre vencimentos do mês de fevereiro de 1989, em face de ter ocorrido revogação por norma superveniente - Lei nº 7.730/89 - que apanhou em curso as parcelas a ele correspondentes, antes de consumar-se o período aquisitivo. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA MARINHA. LEI N. 8.025/90 E DECRETO N. 99.266/90. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO PELO S.T.J. POR ENTENDER QUE A MATÉRIA E CONTROVERTIDA, RESSALVANDO AO IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS. 1. O Supremo Tribunal Federal não pode julgar, em grau de recurso ordinário, o mérito de lide que se encontra na fase do juízo de conhecimento, sob pena de suprimir o duplo grau de jurisdição constitucionalmente previsto, art. 102, II, "a". 2. A complexidade da matéria a decidir não subtrai o direito ao uso do mandado de segurança, desde que os fatos estejam comprovados de plano. Precedentes. 3. Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a baixa dos autos a Corte de origem a fim de que prossiga no julgamento, como entender de direito.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Alegações no sentido de que o juiz reconhecera, na sentença condenatória, o direito de apelar em liberdade, mas, depois, decretou a prisão, porque não encontrada a re para a intimação pessoal da condenação. Alegações repelidas. "H.C." indeferido. 1. Não tendo sido clara a sentença, quanto ao beneficio de apelar o réu em liberdade e havendo o juiz, em decisão posterior, esclarecido que o denegava, em decisão fundamentada - e não impugnada na impetração do "H.C." - não e de se acolher a alegação de que a prisão, convertida em domiciliar, foi prematura. 2. Estando a paciente em prisão domiciliar e tendo sido admitida sua apelação, não mais e necessario que seja intimada da sentença, menos, ainda, para efeito de se lhe conceder o beneficio de apelar em liberdade, sobretudo porque não impugna, com a impetração, a decisão que a denegou. 3. "H.C." indeferido.