REAJUSTE DE VENCIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido aos reajustes de 26.05% e 84.32%, relativos ao mes de fevereiro de 1989 e 16 de fevereiro a 15 de marco de 1990, respectivamente. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade n. 694-1, por mim relatada, cujo acórdão foi veiculado no Diario da Justiça de 11 de marco de 1993.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - INAPLICABILIDADE - FATOS QUE FORAM DESCRITOS, COM CLAREZA, NA DENÚNCIA - HIPÓTESE DE SIMPLES "EMENDATIO LIBELLI" - APLICABILIDADE DO ART. 383 DO CPP - ALEGADO DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO POR ELE PRÓPRIO CONSTITUÍDO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PENAL DO PACIENTE - INVIABILIDADE DESSE EXAME NA SEDE PROCESSUAL DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. DENÚNCIA QUE DESCREVE, DE MODO PRECISO, OS "ESSENTIALIA DELICTI" - IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA - HIPÓTESE DE MERA "EMENDATIO LIBELLI". - Se o magistrado reconhecer a possibilidade de atribuir, ao fato delituoso, quando da prolação da sentença, qualificação jurídica diversa daquela que constou da peça acusatória, essa conduta judicial não ofenderá o direito de defesa do acusado, desde que a nova capitulação encontre apoio em circunstância elementar que se contenha, de modo explícito ou implícito, na denúncia ou na queixa. É que, em tal contexto, essa atuação processual do magistrado, plenamente legitimada pelo que dispõe o art. 383 do CPP, configurará mera hipótese de "emendatio libelli". Doutrina. Precedentes. "MUTATIO LIBELLI" - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CPP - SITUAÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. - O réu não pode ser condenado por fatos cuja descrição não se contenha, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa, impondo-se, por tal razão, ao Estado, em respeito à garantia da plenitude de defesa, a necessária observância do princípio da correlação entre imputação e sentença ("quod non est in libello, non est in mundo"). Cabe, ao juiz - quando constatar a existência, nos autos, de prova evidenciadora de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na peça acusatória -, adotar, sob pena de nulidade, as providências a que se refere o art. 384 do CPP, que dispõe sobre a "mutatio libelli", ensejando, então, ao acusado, por efeito da garantia constitucional de defesa, o exercício das prerrogativas que essa norma legal lhe confere, seja na hipótese de "mutatio libelli" sem aditamento (CPP, art. 384, "caput"), seja no caso de "mutatio libelli" com aditamento (CPP, art. 384, parágrafo único). Hipóteses inocorrentes na espécie, por se achar configurada mera situação de "emendatio libelli" (CPP, art. 383). IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA PENAL EM SEDE DE "HABEAS CORPUS". - O caráter sumaríssimo da via excepcional do processo de "habeas corpus" impede que temas associados à análise do conjunto probatório sejam apreciados no âmbito estreito do "writ" constitucional. Precedentes.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Mandado de Injunção. Servidores autarquicos. Escola Superior de Agricultura de Lavras - ESAL (autarquia federal sediada em Lavras, Minas Gerais). Aposentadoria especial. Atividades insalubres. Artigos 5., inc. LXXI, e 40, par. 1., da Constituição Federal. 1. O par. 1. do art. 40 da C.F. apenas faculta ao legislador, mediante lei complementar, estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", ou seja, instituir outras hipóteses de aposentadoria especial, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 2. Tratando-se de mera faculdade conferida ao legislador, que ainda não a exercitou, não há direito constitucional ja criado, e cujo exercício esteja dependendo de norma regulamentadora. 3. Descabimento do Mandado de Injunção, por falta de possibilidade jurídica do pedido, em face do disposto no inc. LXXI do art. 5. da C.F., segundo o qual somente e de ser concedido mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora torne inviavel o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania. 4. Mandado de Injunção não conhecido. Votação unânime.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - URP. DECRETO-LEI 2.425/88 E LEI 7.730/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. O Supremo Tribunal, no julgamento do RE 146.749, concluiu que a suspensão, pelo artigo 1. do Decreto-lei 2.425/88, do quadro normativo pertinente a sistematica de reajuste de vencimentos (Decreto-lei 2.335/87), nos meses de abril e maio de 1988, não atingiu direito adquirido dos servidores. Embora recusasse a tese de inconstitucionalidade desse dispositivo, ressalvou o direito a percepção do reajuste com base no Decreto-lei 2.335/87, nos sete primeiros dias do mes de abril, anteriores a publicação do Decreto-lei 2.425/88, bem como pelo mesmo periodo no mes de maio seguinte. E, ao julgar a ADIn 694, considerou indevido o reajuste de vencimentos com base na URP de fevereiro de 1989, visto que suprimida pela Lei 7.730/89. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

VENCIMENTOS - REAJUSTE - DECRETO-LEI Nº 2.335/87 x LEI Nº 7.730/89. O fato de o Decreto-Lei nº 2.335/87 haver previsto a determinação da Unidade de Referência de Preços mediante a variação do Indíce de Preços ao Consumidor de certo trimestre, revelando-a como própria a incidência a cada mês do trimestre subseqüente não conduz a existência de direito adquirido a percepção destes devidamente atualizados. A entrada em vigor de lei dispondo sobre nova sistemática de correção, com aplicação imediata, afasta a possibilidade de se cogitar de retroatividade. Preserva-se sob a regência do sistema anterior apenas o mês em curso, apanhado pelo novo diploma legal. Publicada a Lei nº 7.730 em 31 de janeiro de 1989, isto em face da conversão da Medida Provisória nº 32/89, de 15 de janeiro de 1989, descabe alegar a existência de direito adquirido a correção dos vencimentos de fevereiro em 26,05%, relativa a Unidade de Referência de Preços - URP dos meses de setembro, outubro e novembro.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - URP. SUSPENSÃO PELO DECRETO-LEI 2.425/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. O Supremo Tribunal, no julgamento do RE 146.749, concluiu que a suspensão, pelo artigo 1. do Decreto-lei 2.425/88, do quadro normativo pertinente a sistematica de reajuste de vencimentos (Decreto-lei 2.335/87), nos meses de abril e maio de 1988, não atingiu direito adquirido dos servidores. Embora recusasse a tese de inconstitucionalidade desse dispositivo, ressalvou o direito a percepção do reajuste com base no Decreto-lei 2.335/87, nos sete primeiros dias do mes de abril, anteriores a publicação do Decreto-lei 2.425/88, bem como pelo mesmo periodo no mes de maio seguinte. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE PELA UNIDADE DE PREFERÊNCIA DE PREÇOS - URP. DECRETO-LEI 2.425/88 E LEI 7.730/89. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. O Supremo Tribunal, no julgamento do RE 146.749, concluiu que a suspensão, pelo artigo 1º do Decreto-lei 2.425/88, do quadro normativo pertinente à sistemática de reajuste de vencimentos (Decreto-lei 2.335/87), nos meses de abril e maio de 1988, não atingiu direito adquirido dos servidores. Embora recusasse a tese de inconstitucionalidade desse dispositivo, ressalvou o direito à percepção do reajuste com base no Decreto-lei 2.335/87, nos sete primeiros dias do mês de abril, anteriores à publicação do Decreto-lei 2.425/88, bem como pelo mesmo período no mês de maio seguinte. E, ao julgar a ADIn 694, considerou indevido o reajuste de vencimentos com base na URP de fevereiro de 1989, visto que suprimida pela Lei 7.730/89. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Decisão Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de 26 de julho de 1991, no Processo TRT-ADM-4702/1991, que determinou o pagamento da URP de fevereiro de 1989, aos magistrados vinculados à 4ª Região e funcionários do Quadro de Pessoal da mesma Corte, no percentual de 26,05 sobre os vencimentos, com as respectivas diferenças de vencimentos referentes aos meses de fevereiro a dezembro de 1989. 3. Alegação de ofensa aos arts. 37, X e XV; 96, II, "b"; 5º, XXXVI e 95, III, todos da Constituição Federal. 4. Natureza normativa da Decisão Administrativa em exame, em conformidade com a orientação do STF firmada nas ADIN's nºs. 665-5 e 577-4. 5. Medida Cautelar inicialmente concedida. 6. Jurisprudência do STF, no sentido de ser indevido, em fevereiro de 1989, o percentual de 26,05 sobre os vencimentos dos servidores federais, com base na URP do período de setembro a novembro de 1988. A revogação do Decreto-Lei nº 2335/1987 pelo art. 38 da Lei nº 7730/1989, resultante da conversão da Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, não feriu direito adquirido dos servidores. Orientação firmada pelo STF em sessão administrativa, de referência a seus Ministros e servidores e no julgamento da ADIN 694- DF. Inexistência de direito adquirido dos servidores ao reajuste referido no índice de 26,05%. 7. Ação do MPF julgada procedente declarando-se a inconstitucionalidade da Decisão Administrativa do TRT-4ª Região, de 26.7.1991, no Processo TRT-ADM-4702, acima mencionada, a atribuir aumento de vencimentos a magistrados e servidores sem lei autorizativa, sendo, assim, incompatível com o disposto no art. 96, II, alínea "b", e 5º, XXXVI, ambos da Constituição Federal.

E M E N T A: Sindicato de servidores publicos: direito a contribuição sindical compulsoria (CLT, art. 578 ss.), recebida pela Constituição (art. 8., IV, in fine), condicionado, porem, a satisfação do requisito da unicidade. 1. A Constituição de 1988, a vista do art. 8., IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsoria, exigivel, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf. ADIn 1.076, med.cautelar, Pertence, 15.6.94). 2. Facultada a formação de sindicatos de servidores publicos (CF, art. 37, VI), não cabe exclui-los do regime da contribuição legal compulsoria exigivel dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvao). 3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei e inseparavel, no entanto, do sistema de unicidade (CF, art. 8., II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, 3.8.92, Pertence). 4. Dada a controversia de fato sobre a existência, na mesma base territorial, de outras entidades sindicais da categoria que o impetrante congrega, não há como reconhecer-lhe, em mandado de segurança, o direito a exigir o desconto em seu favor da contribuição compulsoria pretendida.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - URP. SUSPENSÃO PELO DECRETO-LEI 2.425/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. O Supremo Tribunal, no julgamento do RE 146.749, concluiu que a suspensão, pelo artigo 1. do Decreto-lei 2.425/88, do quadro normativo pertinente a sistematica de reajuste de vencimentos (Decreto-lei 2.335/87), nos meses de abril e maio de 1988, não atingiu direito adquirido dos servidores. Embora recusasse a tese de inconstitucionalidade desse dispositivo, ressalvou o direito a percepção do reajuste com base no Decreto-lei 2.335/87, nos sete primeiros dias do mes de abril, anteriores a publicação do Decreto-lei 2.425/88, bem como pelo mesmo periodo no mes de maio seguinte. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Funcionário público. Reajuste no percentual de 84,32%, relativo ao IPC, no periodo de 15 de fevereiro a 15 de marco de 1990. Lei n. 7.830, de 28.09.1989. Acórdão que afirmou a existência de direito adquirido a aplicação desse indice, a partir de 1. de abril de 1990. A alteração do critério de reajuste, antes de 1. de abril de 1990, ja era legitimamente eficaz a partir do mesmo mes, nada importando que o indice da lei anterior ja se tivesse aferido, pois ainda não era aplicavel. Precedente do Plenário do STF, no Mandado de Segurança n. 21.216-1/DF. Não cabe falar em ofensa a direito adquirido ou a situação jurídica definitivamente constituida. Recurso extraordinário conhecido e provido, para julgar improcedente a ação ordinaria, invertidos os onus da sucumbencia.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO AO IPC, NO PERIODO DE 15 DE FEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990. LEI N. 7.830, DE 28.09.1989. ACÓRDÃO QUE AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A APLICAÇÃO DESSE INDICE, A PARTIR DE 1. DE ABRIL DE 1990. A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE, ANTES DE 1. DE ABRIL DE 1990, JÁ ERA LEGITIMAMENTE EFICAZ A PARTIR DO MESMO MES, NADA IMPORTANDO QUE O INDICE DA LEI ANTERIOR JÁ SE TIVESSE AFERIDO, POIS AINDA NÃO ERA APLICAVEL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF, NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 21.216-1/DF. NÃO CABE FALAR EM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINARIA, INVERTIDOS OS ONUS DA SUCUMBENCIA.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução Administrativa de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, de 19 de dezembro de 1991, no processo administrativo que determinou o pagamento aos funcionários de seu Quadro de Pessoal, inclusive aos inativos, a título de correção de vencimentos, de 84,32%, a contar de abril de 1990 e respectivas "diferenças de salários e demais vantagens pecuniárias". 3. Alegação de ofensa aos arts. 37, X, e 96, II, letra "b", da Constituição. 4. Medida cautelar inicialmente deferida. 5. Natureza normativa da Resolução impugnada pelo Procurador-Geral da República. 6. Orientação do STF adotada nas ADIN's nºs. 665-5 e 577-4. 7. Jurisprudência do STF, desde o julgamento, pelo Plenário, do Mandado de Segurança nº 21.216-1-DF, a 5.12.1990, no sentido da inexistência de direito adquirido dos servidores federais ao reajuste de 84,32% sobre os vencimentos, a contar de 1º de abril de 1990, com base na Lei nº 7830, de 28.9.1989, em face da superveniência da Medida Provisória nº 154, de 16.3.1990, convertida na Lei nº 8030/1990. 7. Na ausência de direito adquirido ao reajuste mencionado, a Decisão Administrativa impugnada acabou por atribuir aumento de vencimentos sem lei autorizativa, sendo incompatível com o disposto no art. 96, II, alínea "b", da Constituição Federal. 8. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa do TRE do Rio Grande do Norte, acima identificada.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - PACIENTE QUE É INTEGRANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS - PENA ACESSÓRIA - MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS - IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INOBSERVÂNCIA, PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DAS NORMAS INSCRITAS NOS ARTS. 69 E 77 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DEFERIDO. NÃO É SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO O HABEAS CORPUS, QUANDO IMPETRADO CONTRA ATO ESTATAL DE QUE NÃO RESULTA OFENSA, ATUAL OU IMINENTE, À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA. - O remédio processual do habeas corpus possui destinação constitucional específica, achando-se vocacionado à imediata tutela jurisdicional do direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Não pode ser utilizado como sucedâneo de outras ações judiciais, notadamente naquelas hipóteses em que o direito-fim não se identifica com a própria liberdade de locomoção física. Com a cessação da doutrina brasileira do habeas corpus, provocada pela Reforma Constitucional de 1926, restaurou-se, em nosso sistema jurídico, a função clássica desse remédio heróico. Por tal razão, não se revela suscetível de conhecimento a ação de habeas corpus, quando promovida contra ato estatal de que não resulte ofensa, atual ou iminente, à liberdade de locomoção física, como ocorre com a decisão judicial que impõe, ao sentenciado, a exclusão punitiva do serviço público civil ou militar. A APLICAÇÃO DA PENA, PARA NÃO SE REPUTAR ARBITRÁRIA, DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS QUE CONFORMAM A ATIVIDADE JURISDICIONAL. - Os órgãos da Justiça Militar devem observar, no processo de aplicação da pena, os critérios legais que lhes impõem, em etapas sucessivas, a apreciação das circunstâncias judiciais decorrentes de situações concretas efetivamente comprovadas (CPM, art. 69), a fim de que, previamente definida a pena-base, venha a incidir, sobre esta, eventual causa que implique aumento da sanção penal cabível. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que se revela nula a decisão judicial, que, ao aplicar a sanctio juris definitiva, considera, englobadamente, sem dispensar-lhes apreciação autônoma, as circunstâncias judiciais definidoras da pena-base e aquelas pertinentes à determinação do quantum relativo à majoração penal fundada em causa especial de aumento.

EMENTA: - Reclamação contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ajuizada pelo Dr. Procurador-Geral da República, ao deliberar que o preenchimento de vaga de Desembargador, no Tribunal de Justiça, deve ser feito mediante indicação dentre integrantes do quinto constitucional do Tribunal de Alçada, com base na decisão desta Corte na ADIN 813-7/SP, entendendo que tal indicação caberia fazer-se, em lista tríplice, dentre os integrantes de lista sêxtupla, encaminhada pelo Dr. Procurador-Geral de Justiça, conforme decisão do STF, na RCL 389-2/PR. 2. A decisão na ADIN 813-7/SP implicou reexame pelo STF da interpretação conferida aos arts. 93, III, e 94 e § único da CF/88 , no julgamento das ADIN's 27-PR e 29-RS, quando a Corte declarou a inconstitucionalidade do § único do art. 3º do Assento n.º 4/1988, do TJPR, e do Assento n.º 5/1989, do TJRS, respectivamente. Constituem objeto de cada uma dessas ações em confronto disposições normativas emanadas de fontes diversas, cada qual com domínio próprio de incidência; a eficácia das decisões proferidas nessas demandas há de ter irradiação específica. 3. A deliberação impugnada da Corte paranaense está em conformidade com a interpretação dos textos constitucionais, porúltimo , consagrada nesta Corte, como guardiã e intérprete maior da Constituição da Rep ública. 4. Não existe possibilidade de o STF determinar que o TJPR, a esta altura, proceda ao preenchimento das vagas do quinto constitucional naquela Corte por forma diversa da que proclamou este Tribunal, no julgamento da ADIN 813-7. Inexistência de direito adquirido a certa forma de provimento de cargo, inocorrendo direito subjetivo violado de quem quer que seja. Não há base jurídica para ordenar-se que a Corte paranaense proveja vaga do quinto constitucional, nos termos do art. 94 e § único da CF/88, quando o STF adotou interpretação dos arts. 93, III , e 94, da Constituição, em sentido diverso da pretensão do reclamante e do MP local. 5. Reclamação improcedente.

E M E N T A: SERVIDORES PUBLICOS - REPOSIÇÃO SALARIAL (84,32%) - RESIDUO DE 5% REFERENTE AO MES DE FEV/90 - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - MEDIDA PROVISORIA N. 154/90 - PROCESSO DE CONVERSAO EM LEI - TRANSFORMAÇÃO PARCIAL - OBSERVANCIA DO PRAZO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 62, PARAGRAFO ÚNICO) - LEI N. 8.030/90 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - A lei de conversão só produzira, validamente, os efeitos juridicos que lhe são peculiares, se a medida provisoria que lhe deu origem houver sido transformada em ato legislativo no prazo constitucional de trinta dias. A inobservancia, pelo Congresso Nacional, do prazo a que se refere o paragrafo único do art. 62 da Carta Politica gera uma consequencia de ordem radical: a perda ex tunc de eficacia da medida provisoria não convertida em lei. Situação inocorrente no caso concreto. - A conversão meramente parcial não descaracteriza, em face do que dispõe o art. 62, paragrafo único, da Carta Politica, a situação jurídica emergente da transformação da medida provisoria em lei, notadamente quando as modificações introduzidas pelo Poder Legislativo não implicarem alteração substancial do conteudo material do ato normativo editado pelo Presidente da Republica. - Reajuste de vencimentos (84,32%). Residuo de 5% (fev/90). Inexistência de direito adquirido. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DE FEDERAÇÃO SINDICAL - LEI Nº 6.194/74 (ART. 7º), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.441/92 (ART. 1º) - AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS ENTIDADES SEGURADORAS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO - APARENTE INOCORRÊNCIA - NÃO-CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - Federação sindical, ainda que de âmbito nacional, não dispõe de legitimidade ativa para promover a instauração do controle normativo abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, eis que, no âmbito da organização sindical brasileira, e para os fins a que se refere o art. 103, IX, da Carta Política, somente as Confederações sindicais possuem qualidade para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade. - Responsabilidade civil objetiva das entidades seguradoras e seguro obrigatório de danos pessoais: O art. 7º da Lei nº 6.194/74, na redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 8.441/92, ao ampliar as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, em tema de acidentes de trânsito nas vias terrestres, causados por veículo automotor, não parece transgredir os princípios constitucionais que vedam a prática de confisco, protegem o direito de propriedade e asseguram o livre exercício da atividade econômica. - A Constituição da República, ao fixar as diretrizes que regem a atividade econômica e que tutelam o direito de propriedade, proclama, como valores fundamentais a serem respeitados, a supremacia do interesse público, os ditames da justiça social, a redução das desigualdades sociais, dando especial ênfase, dentro dessa perspectiva, ao princípio da solidariedade, cuja realização parece haver sido implementada pelo Congresso Nacional ao editar o art. 1º da Lei nº 8.441/92.

LEGITIMIDADE - AÇÃO "EX DELICTO" - MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA - ARTIGO 68 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CARTA DA REPÚBLICA DE 1988. A teor do disposto no artigo 134 da Constituição Federal, cabe à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a orientação e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Carta, estando restrita a atuação do Ministério Público, no campo dos interesses sociais e individuais, àqueles indisponíveis (parte final do artigo 127 da Constituição Federal). INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA - VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA DOS NECESSITADOS - SUBSISTÊNCIA TEMPORÁRIA DA LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ao Estado, no que assegurado constitucionalmente certo direito, cumpre viabilizar o respectivo exercício. Enquanto não criada por lei, organizada - e, portanto, preenchidos os cargos próprios, na unidade da Federação - a Defensoria Pública, permanece em vigor o artigo 68 do Código de Processo Penal, estando o Ministério Público legitimado para a ação de ressarcimento nele prevista. Irrelevância de a assistência vir sendo prestada por órgão da Procuradoria Geral do Estado, em face de não lhe competir, constitucionalmente, a defesa daqueles que não possam demandar, contratando diretamente profissional da advocacia, sem prejuízo do próprio sustento.

EMENTA: - Servidores públicos regidos pela C.L.T. Reajuste. Artigo 1., "caput", do Decreto-Lei nº 2.425/88. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE nº 146.749 de que fui relator para o acórdão, firmou o entendimento de que, sendo de aplicação imediata o artigo 1º.,"caput",do Decreto-Lei nº 2.425/88, e estabelecendo ele, apenas, que o reajuste mensal previsto no artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.335/87 não se aplicaria nos meses de abril e maio de 1988 (o que implica dizer que ele não determinou a redução dos vencimentos a que os servidores já faziam jus, mas apenas estabeleceu que aquele reajuste não seria aplicado nos referidos meses), os funcionários tem direito apenas ao reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.335, com relacão aos dias do mês de abril anteriores ao da publicação desse Decreto-Lei (ou seja, os sete primeiros dias do mês de abril de 1988, uma vez que o referido artigo 1º, "caput", entrou em vigor no dia oito de abril de 1988, data em que foi publicado, pois não sofreu alteração na republicação feita no dia onze do mesmo mês), bem como ao de igual valor, não cumulativamente, no mês de maio seguinte. - Essa conclusão se aplica também aos servidores públicos regidos pela C.L.T., que, igualmente, não tem direito adquirido a regime jurídico instituído por Lei. Recursos extraordinários conhecidos e, em parte, providos.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXPORTADOR DE CAFE CRU, EM GRAO, O DIREITO DE VER EXCLUIDO DA BASE DE CALCULO DO ICM INCIDENTE SOBRE O PRODUTO EXPORTADO O VALOR ALUSIVO A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PAGA AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE, AO FUNDAMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA PREVISTA NO ART. 19, III, A, DA EC 01/69 (ART. 150, VI, A, DA CARTA ATUAL). O sistema constitucional tributário brasileiro não e infenso ao fenomeno de imposto cuja base de calculo e integrada por parcelas alusivas a imposto, seja da mesma espécie, seja de outra, tanto que prove acerca de seu controle, ora submetendo-o ao princípio da não-cumulatividade (art. 155, par. 2., I), ora vedando-o, em hipóteses especificas (art. 155, par. 2., II, b). Por esse motivo e tendo em vista, principalmente, que, no caso sob exame, o tributo não esta sendo exigido de nenhum ente público, beneficiario da imunidade tributaria, mas de pessoa jurídica de direito privado, que e o exportador, não há espaco para falar-se em afronta as normas do dispositivo constitucional em referencia. Decisão que, dissentindo desse entendimento, não pode subsistir. Recurso conhecido e provido.