AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - RESOLUÇÃO DE ÓRGÃO DO PODER JUDICIARIO - NORMATIVIDADE - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO MES DE ABRIL DE 1990 - INDICE INFLACIONARIO DO PERIODO DE 15 DE FEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990. Ganha contornos normativos decisão de tribunal que, presente alteração na politica de revisão geral de vencimentos perpetrada em data anterior ao mes alusivo ao das remunerações, determina a observancia de indice resultante de legislação revogada, fazendo-o de forma linear, ou seja, em relação a todo corpo de servidores. E o caso do ato de tribunal no que implicou abandono da legislação em vigor na data da aquisição do direito aos vencimentos - Medida Provisoria n. 154/90, transformada na Lei n. 8.030/90, e dispos sobre a aplicação de indice que, a época, carecia de sustentação legal. Descabe confundir periodo a ser pesquisado para efeito de fixação do indice inflacionario com a aquisição do direito em si a percepção dos vencimentos devidamente corrigidos.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATORIO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A petição de recurso extraordinário não impugna o fundamento do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do direito adquirido dos servidores de receberem a gratificação adicional definitivamente incorporada como vantagem pessoal. Preferiu ataca-lo pela aplicabilidade do teto salarial a ser observado no âmbito dos respectivos poderes do Estado, quando isso ja havia sido resolvido pela decisão impugnada. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - CARÁTER NÃO-VINCULANTE DA DELIBERAÇÃO DO TCU - JUIZ CLASSISTA - PRERROGATIVAS - À QUESTÃO DA SUA EQUIPARAÇÃO AOS MAGISTRADOS TOGADOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A UM MESMO REGIME JURÍDICO - WRIT DENEGADO. - Com a superveniência da nova Constituição, ampliou-se, de modo extremamente significativo, a esfera de competência dos Tribunais de Contas, os quais, distanciados do modelo inicial consagrado na Constituição republicana de 1891, foram investidos de poderes mais amplos, que ensejam, agora, a fiscalização contábil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial das pessoas estatais e das entidades e órgãos de sua administração direta e indireta. - No exercício da sua função constitucional de controle, o Tribunal de Contas da União procede, dentre outras atribuições, a verificação da legalidade da aposentadoria, e determina - tal seja a situação jurídica emergente do respectivo ato concessivo - a efetivação, ou não, de seu registro. O Tribunal de Contas da União, no desempenho dessa específica atribuição, não dispõe de competência para proceder a qualquer inovação no título jurídico de aposentação submetido a seu exame. Constatada a ocorrência de vício de legalidade no ato concessivo de aposentadoria, torna-se lícito ao Tribunal de Contas da União - especialmente ante a ampliação do espaço institucional de sua atuação fiscalizadora - recomendar ao órgão ou entidade competente que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, evitando, desse modo, a medida radical da recusa de registro. Se o órgão de que proveio o ato juridicamente viciado, agindo nos limites de sua esfera de atribuições, recusar-se a dar execução a diligência recomendada pelo Tribunal de Contas da União - reafirmando, assim, o seu entendimento quanto a plena legalidade da concessão da aposentadoria -, cabera a Corte de Contas, então, pronunciar-se, definitivamente, sobre a efetivação do registro. - Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exercam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em conseqüência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. Assiste-lhe o direito de ver computado, para efeito de gratificação adicional por tempo de serviço, tão-somente o período em que desempenhou a representação classista nos órgãos da Justiça do Trabalho, excluído, portanto, desse computo, o lapso temporal correspondente a atividade advocatícia. A interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rp. nº 1.490-DF, ao art. 65, VIII, da LOMAN e ao art. 1. do Decreto-lei nº 2.019/79 concerne, estritamente, aos magistrados togados.

EMENTA: POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. INCIDENCIA RECIPROCA SOBRE ADICIONAIS E SEXTA-PARTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO TOMADA A PARTIR DO DIREITO LOCAL. O acórdão recorrido acatou a pretensão dos policiais militares do Estado de São Paulo a partir do exame do direito local, sem discutir, em qualquer passagem, matéria de indole constitucional. Incidencia das Sumulas 280 e 282. Recurso extraordinário não conhecido.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE - ATUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO. Interposto o recurso, cumpre ao Juízo primeiro de admissibilidade proceder ao exame dos pressupostos de recorribilidade. Tratando-se de recurso de natureza extraordinária - a revista e os embargos a serem julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (artigos 894 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho), o especial, submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça (artigo 105, inciso III da Constituição Federal) e o extraordinário estrito senso, cabivel para o Supremo Tribunal Federal (artigo 102, inciso III da Constituição Federal), incumbe-lhe não só examinar os pressupostos gerais - adequação, oportunidade, interesse de agir na via recursal, representação processual e preparo, como também os especificos previstos nos citados dispositivos legais e constitucionais. Este procedimento longe fica de implicar a usurpação da competência de qualquer dos Tribunais referidos. Frente a organicidade e a dinamica que norteiam o Direito, especialmente o instrumental, a decisão que se mostre negativa ao processamento do recurso interposto desafia agravo de instrumento e não reclamação. Especialmente em Direito, que ciencia e, o meio justifica o fim, mas não este aquele. A tramitação menos celere do agravo e o fato de não encerrar, em si, a possibilidade de obtenção de liminar são inidoneos ao respaldo da alternativa quanto a via a ser trilhada. A medida excepcional da reclamação pressupoe a invasão de competência ou a inobservancia da autoridade de provimento da Corte e nenhuma das duas hipóteses ocorre quando o Órgão reclamado atua no âmbito que lhe e reservado pela ordem jurídica em vigor. Ao Supremo Tribunal Federal não e dado assentar, pela vez primeira, o enquadramento, ou não, do extraordinário em um dos permissivos constitucionais. Descabe, assim, enveredar pela via dupla da interposição do agravo de instrumento e da apresentação da reclamação. ISENÇÃO - OPERAÇÕES DE CAMBIO - ARTIGO 6. DO DECRETO-LEI N. 2.434/88 - PRINCÍPIO ISONOMICO. O termo inicial fixado para a vigencia do beneficio não conflita com o princípio isonomico e nem tem que guardar sintonia necessaria com o momento em que surge o fato gerador.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 84,32 POR CENTO, RELATIVO AO IPC, NO PERIODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990. LEI N. 7.830, DE 28.09.1989. ACÓRDÃO QUE AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A APLICAÇÃO DESSE INDICE, A PARTIR DE 1. DE ABRIL DE 1990. A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE, ANTES DE 1. DE ABRIL DE 1990, JÁ ERA LEGITIMAMENTE EFICAZ A PARTIR DO MESMO MES, NADA IMPORTANDO QUE O INDICE DA LEI ANTERIOR JÁ SE TIVESSE AFERIDO, POIS AINDA NÃO ERA APLICAVEL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF, NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 21.216-1/DF. NÃO CABE FALAR EM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CASSANDO-SE A SEGURANÇA.

EMENTA: SALARIO. Reajuste com base em indice ja apurado do IPC (Lei 7.830/89). Revogação da lei que o estabelece antes de consumado o direito. DIREITO ADQUIRIDO. Inexistência. Matéria ja decidida pelo Pleno do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. MILITARES DO QUADRO TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O ATO QUE OS LICENCIOU, APÓS O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO NOS ARTS. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 29 DO RESPECTIVO ADCT. Cuidando-se de militares do quadro de temporários, isto é, admitidos por prazo limitado, como previsto no art. 2º, § 2º, b, da Lei nº 7.150, de 1.12.83, não há reconhecer-lhes direito à permanência em atividade, após cumprido o prazo de incorporação. Inaplicabilidade, a tais servidores, da norma do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988, restrita a servidores civis. Decisão insuscetível de reparo. Recurso desprovido.

COISA JULGADA - ARTICULAÇÃO - OPORTUNIDADE - LONGE FICA DE TRANSGREDIR A GARANTIA CONSTITUCIONAL ALUSIVA A INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA PROVIMENTO LANCADO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA EM QUE SE REFUTA A ANALISE DA MATÉRIA EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO ARTICULADA NA FASE PROPRIA - A ORDINARIA. O DIREITO E ORGANICO E DINAMICO, NÃO SE PODENDO VOLTAR A ETAPA ULTRAPASSADA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRESSUPONDO COM BASE EM OFENSA A LEI (REVISTA E ESPECIAL) OU A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO "STRICTO SENSU"), COTEJO, DESCABE O EXAME PRIMEIRO EM TAL OPORTUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXAME - BALIZAMENTO. APRECIA-SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE A DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM, DOS FUNDAMENTOS QUE A EMBASARAM E A MATÉRIA NELE VEICULADA, NÃO CABENDO GENERALIZAR O JULGAMENTO DE DIREITO SUBSTANCIAL SOBRE QUAL HAJA PRECEDENTES. NO CASO, A FORMA E ESSENCIAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO ADQUIRIDO - GATILHO SALARIAL - DECRETOS-LEIS N.2.284/86 E 2.335/87. DESCABE COGITAR DE TRANSGRESSAO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUANDO A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO FOI PROLATADA COM BASE NO EXAME DE PRESSUPOSTOS DE CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL E A OFENSA A LEI, EM FACE DA RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AOS CITADOS DECRETOS-LEIS. ESTANDO A DECISÃO DO REGIONAL ALICERCADA NA CIRCUNSTANCIA DE O MES DE MAIO DE 1986 HAVER APRESENTADO RESIDUO INFLACIONARIO QUE, SOMADO AO PERCENTUAL RELATIVO A INFLAÇÃO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE JUNHO, SUPLANTOU O PISO MINIMO INDISPENSAVEL AO DISPARO DO GATILHO, NÃO HÁ COMO DIZER DO RECONHECIMENTO A DIREITO ADQUIRIDO A REAJUSTE SALARIAL INEXISTENTE.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA DO DIREITO A IMPETRAÇÃO. Lei 1.533/51, art. 18. I. - Decadencia do direito a impetração: quando o impetrante ingressou, administrativamente, contra o ato de demissão praticado pelo Ministro de Estado, ja se esgotara o prazo de 120 dias. Ademais, proferida a decisão na via administrativa, o impetrante pediu o reexame do pleito, vale dizer, pediu reconsideração. Acontece que o pedido de reconsideração, na via administrativa, não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Súmula 430-STF. II. - Recurso ordinário improvido.

I. Ação direta de inconstitucionalidade: inidoneidade, se dependente da previa solução de questões controvertidas de fato e de direito local. 1. O controle direto de constitucionalidade das leis pressupoe a exata compreensão do sentido e do alcance das normas questionadas, a qual há de ser possivel de obter-se no procedimento sumario e documental da ação direta. 2. Se, ao contrario, a pre-compreensão do significado da lei impugnada pende da solução de intrincada controversia acerca da antecedente situação de fato e de direito sobre a qual pretende incidir, não e a ação direta de inconstitucionalidade a via adequada ao deslinde da quizilia. II. Ação direta de inconstitucionalidade: inidoneidade para impugnar ato concreto atinente a uma pluralidade determinada de servidores.

EMENTA: IMPOSTO DE RENDA - ANO-BASE de 1988 - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS QUOTAS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. A atualização dos valores devidos advém, no caso, do Decreto-Lei nº 2.354/87. A Lei nº 7.730/89, ao cogitar da transformação do quantitativo fixado em OTN em pecúnia, considerado o valor daquela como sendo NCz$ 6,17, não implicou congelamento do débito e, portanto, o afastamento da incidência do fator de indexação. Com a citada lei não foi abolida a correção monetária, aludindo-se aos modelos da legislação pertinente à espécie. assim, a Lei nº 7.738/ 89 apenas explicitou o "modus faciendi" da indexação, não vulnerando, portanto, direito adquirido porque, ligado ao congelamento, jamais teve disciplina normativa.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE PROCESSAMENTO - AGRAVO. A MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE GUARDAR SINTONIA COM O ACÓRDÃO IMPUGNADO MEDIANTE O EXTRAORDINÁRIO, AS RAZOES DESTE E A DECISÃO QUE TENHA IMPLICADO A NEGATIVA DE TRÂNSITO AO RECURSO. GRAVE - FORMALIDADES LEGAIS - SALARIOS DO PERIODO. LONGE FICA DE INFRINGIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DECISÃO EM QUE SE CONCLUI PELO DIREITO AOS SALARIOS QUANDO A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS RESULTA DA CIRCUNSTANCIA DE HAVER OCORRIDO ACIDENTE GEOLOGICO, NÃO PROVIDENCIANDO O TOMADOR DOS SERVIÇOS O LAUDO LIBERATORIO DO LOCAL. NA HIPÓTESE, IMPOSSIVEL E PRETENDER JUNGIR O DIREITO AOS SALARIOS AO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ORDINARIA PARA DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO, POIS ISTO ACABARIA POR IMPLICAR RISCO PONDERAVEL PARA OS TRABALHADORES.

EMENTA: - Recurso em mandado de segurança. Aposentadoria com o benefício previsto no artigo 180, alínea "a", I, da Lei nº 1.711/52. Servidor Público contratado sob o regime da C.L.T.. - No caso, não há que se examinar a decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da Constituição atual, uma vez que o mandado de segurança por ele julgado foi impetrado, antes de ela ter sido promulgada, contra despacho do Exmo. Sr. Ministro da Educação datado de 3 de junho de 1988, e que nela, portanto, não se poderia ter fundado, porque foi ela promulgada posteriormente, a 5 de outubro de 1988. - Independentemente de a Faculdade, de que o ora recorrente é professor, ser fundação de direito privado ou fundação de direito público (e, nessa hipótese, autarquia), é certo que é ele servidor público contratado pelo regime da C.L.T., e, conseqüentemente, não faz jus ao benefício do artigo 180, alínea "a", I, da Lei nº 1.711/52 que tem como destinatários apenas os funcionários públicos em sentido estrito, ou seja, os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário, que preencham os requisitos previstos no citado dispositivo legal. Recurso a que se nega provimento.

SERVIDORES MUNICIPAIS. REAJUSTAMENTO SALARIAL. PRETENSAO ATENDIDA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM BASE EM LEI MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. SÚMULA 279. A argumentação da agravante de que carece de liquidez e certeza o direito ao reajuste salarial postulado pelos agravados, donde não haver embasamento para a via processual do mandado de segurança, conduz, obviamente, ao terreno das provas que foram convenientemente apreciadas pelo acórdão recorrido, não podendo ser reapreciadas na instância extraordinária, a teor da Súmula 279. Agravo regimental improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSAO DE POSSE EM CARGO DE ANALISTA DE SISTEMAS DO TCU E DE RECONHECIMENTO DE DIREITO A PARTICIPAR DE SEGUNDA ETAPA DE CONCURSO INTERNO PARA ANALISTA DE FINANCAS E CONTROLE EXTERNO DO MESMO TRIBUNAL. NÃO HÁ DIREITO CERTO E LIQUIDO DO IMPETRANTE AO QUE PRETENDE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FAVORAVEL APENAS ASSEGUROU AO IMPETRANTE A PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA DE SISTEMAS. A POSSIBILIDADE DE CONCORRER NO CONCURSO INTERNO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA DE FINANCAS E CONTROLE EXTERNO E QUE PENDE DE DISCUSSÃO, NÃO HAVENDO PROVA SEQUER DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. A CONCESSÃO, OU NÃO, DE LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE FAZ-SE CONSIDERADOS DOIS ASPECTOS PRINCIPAIS - O SINAL DO BOM DIREITO E O RISCO DE MANTER-SE COM PLENA EFICACIA O ATO NORMATIVO. ESTE ÚLTIMO DESDOBRA-SE A PONTO DE ENSEJAR O EXAME SOB O ANGULO DA CONVENIENCIA DA CONCESSÃO DA LIMINAR, PERQUIRINDO-SE OS ASPECTOS EM QUESTÃO PARA DEFINIR-SE AQUELE QUE MAIS SE APROXIMA DO BEM COMUM. TRATANDO-SE DE PRECEITO LEGAL REVELADOR, AO QUE TUDO INDICA, DE RETROAÇÃO INCOMPATIVEL COM O PRINCÍPIO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, A GERAR DIREITO ADQUIRIDO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO PRELIMINAR. ISTO OCORRE QUANTO AO TEOR DO ARTIGO 26 DA LEI No 8.177/91: "AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM RECURSOS ORIUNDOS DE DEPOSITOS A VISTA E COM CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO PELO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), PASSAM A SER ATUALIZADAS PELA TR, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 6. DESTA LEI".::

MILITARES. ANISTIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ART. 8. DO ADCT. - RECENTEMENTE, O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR OS RREE 140.616 E 141.290, QUE TRATAVAM DE QUESTÃO ANÁLOGA A PRESENTE, DECIDIU QUE O ARTIGO 8. DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA A PROMOÇÕES, POR MERECIMENTO, DE MILITARES, PORQUANTO, SE ESTIVESSEM EM SERVIÇO ATIVO A ELAS NÃO TERIAM DIREITO, UMA VEZ QUE ELAS, POR SUA PROPRIA NATUREZA, GERAM APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

LIMINAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REFERENDO DO PLENO - SERVIDOR - OPÇÃO PELO EXERCÍCIO EM DETERMINADO ÓRGÃO - PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4. DA LEI N. 9.117/90, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCORRENDO O SINAL DO BOM DIREITO E O RISCO DE MANTER-SE COM PLENA EFICACIA O ATO NORMATIVO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE LIMINAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISTO OCORRE QUANDO PREVISTO O DIREITO DO SERVIDOR A OPÇÃO RELATIVAMENTE AO LOCAL DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, CRIANDO VERDADEIRA INAMOVIBILIDADE. DECISÃO DO RELATOR MERECEDORA DO REFERENDO DO PLENÁRIO.