EMENTA: VENCIMENTOS. REAJUSTE COM BASE NA SISTEMÁTICA DO DECRETO-LEI Nº 2.302/86. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.335/87, QUE INSTITUIU A URP PARA REAJUSTE DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 144.756, afastou a existência de direito adquirido ao reajuste de salários com base no Decreto-Lei nº 2.302/86, ante a circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987 entrou em vigor o Decreto-Lei nº 2.335/87, que alterou o sistema de reajuste ao instituir a URP. Recurso extraordinário conhecido e provido.

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - ESTRANGEIROS - A teor do disposto na cabeça do artigo 5º da Constituição Federal, os estrangeiros residentes no País têm jus aos direitos e garantias fundamentais. PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - Uma vez configurado o excesso de prazo, cumpre, em prol da intangibilidade da ordem jurídica constitucional, afastar a custódia preventiva. Idas e vindas do processo, mediante declarações de nulidade, não justificam a manutenção da custódia do Estado. O mesmo acontece se o acusado é estrangeiro. Evasão do território nacional corre à conta do poder de polícia, presumindo-se esteja o Estado aparelhado para coibi-la. PRISÃO - RECURSO DA DEFESA - INVIABILIDADE - Exsurge conflitante com a proibição legal de chegar-se à reforma prejudicial ao recorrente decretar-se prisão, na oportunidade do julgamento do recurso da defesa, ainda que isso ocorra via provimento judicial no sentido da nulidade do processo no qual imposta, inicialmente, a custódia - Precedente: habeas-corpus nº 70.308-ES, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence perante a Primeira Turma, cujo acórdão restou publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 152/170.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DE AGRAVO - IMPETRAÇÃO QUE NÃO APONTA FATOS CONCRETOS, CUJA OCORRÊNCIA PODE ENSEJAR A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NA PRESENTE IMPETRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. IMPETRAÇÃO QUE DEIXA DE INDICAR FATOS CONCRETOS CUJA EFETIVA OCORRÊNCIA PODERIA ENSEJAR A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. - Torna-se insuscetível de conhecimento o mandado de segurança, quando o impetrante não indica qualquer ato concreto que revele, por parte da autoridade apontada como coatora, a prática de comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude. - A ação de mandado de segurança exige, para efeito de cognoscibilidade, a indicação - específica e individualizada - de fatos concretos cuja ocorrência possa caracterizar, ao menos em tese, violação a direito líquido e certo alegadamente titularizado pela parte impetrante. - A ausência de precisa indicação de atos concretos e específicos, por parte da autoridade apontada como coatora, que revelem prática atual ou iminente de comportamento abusivo ou de conduta revestida de ilicitude inviabiliza, processualmente, o ajuizamento da ação constitucional do mandado de segurança. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NA PRESENTE IMPETRAÇÃO. - Não se mostra viável atribuir-se, ao Presidente da República, a responsabilidade por atos que emanaram de autoridades militares cuja qualificação hierárquica, por maior que seja, não tem o condão de submetê-las, em sede mandamental, à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, considerado o que dispõe o art. 102, I, "d", da Constituição da República. AUTORIDADE COATORA É AQUELA QUE REALIZA, CONCRETA E ESPECIFICAMENTE, CERTA CONDUTA FUNDADA EM INSTRUÇÕES REVESTIDAS DE CONTEÚDO GENÉRICO, IMPESSOAL E ABSTRATO. - Se agentes públicos, civis ou militares, atuando na esfera de sua competência, dão cumprimento a instruções genéricas emanadas de superior hierárquico, causando, assim, com esse ato de execução, ofensa a direito líquido e certo, qualificam-se como autoridades coatoras para efeito de impetração de mandado de segurança. É que autoridade coatora, em tal contexto, é aquela que, em estrita observância do comando normativo, vem a concretizar as regras gerais, impessoais e abstratas editadas pelo superior hierárquico, dando-lhes exeqüibilidade e fazendo-as incidir sobre determinada situação individual. Doutrina. Precedentes.

E M E N T A: ELEITORAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATÓRIA - SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO - RECURSO ORDINÁRIO - MATÉRIA ELEITORAL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - UTILIZAÇÃO DE FAX - RATIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PETIÇÃO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO - CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL - PRIVAÇÃO DA CIDADANIA (CF, ART. 15, III) - AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AGRAVO IMPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM MATÉRIA ELEITORAL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO - CÓDIGO ELEITORAL (ART. 281) - LEX SPECIALIS. - É de apenas três (3) dias o prazo de interposição, para o Supremo Tribunal Federal, do recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral em sede originária (Código Eleitoral, art. 281). Para esse efeito, qualifica-se como decisão denegatória tanto aquela que julga o fundo da controvérsia mandamental quanto a que, deixando de apreciar o mérito da causa, limita-se a não conhecer da ação de mandado de segurança. Precedentes. INTERPOSIÇÃO RECURSAL MEDIANTE FAX - RATIFICAÇÃO MANIFESTADA FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE. - Revela-se intempestiva a impugnação recursal cuja petição - não obstante protocolizada, mediante fax, em tempo oportuno - vem a ser ratificada, quando já decorrido o prazo legal de interposição do recurso cabível. Para esse efeito, o ato de ratificação deve ser formalizado, perante o Tribunal a quo, enquanto ainda fluir o prazo legal de interposição do recurso. Precedentes. AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FORMALIDADE CUMPRIDA COM A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET NO AGRAVO REGIMENTAL. - Tem-se por satisfeita a exigência formal de audiência do Ministério Público, quando - ensejando-se ao Parquet a possibilidade de manifestar-se em sede de agravo regimental - vem ele, sem qualquer oposição, a pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas na causa, suprindo, desse modo, a eventual ausência de sua prévia intervenção. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA DE SEUS EFEITOS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO. - A norma inscrita no art. 15, III, da Constituição reveste-se de auto-aplicabilidade, independendo, para efeito de sua imediata incidência, de qualquer ato de intermediação legislativa. Essa circunstância legitima as decisões da Justiça Eleitoral que declaram aplicável, nos casos de condenação penal irrecorrível - e enquanto durarem os seus efeitos, como ocorre na vigência do período de prova do sursis -, a sanção constitucional concernente à privação de direitos políticos do sentenciado. Precedente: RE nº 179.502-SP (Pleno), Rel. Min. MOREIRA ALVES. Doutrina.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO SINDICAL RECONHECIDA PELO DESPACHO COM BASE EM PRECEDENTE PLENÁRIO. ENTIDADE QUE PODE CONGREGAR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E OUTRAS ENTIDADES DE CARÁTER PRIVADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS não tem legitimidade à luz do art. 103, IX, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, eis que podendo ser integrada, nos termos da previsão estatutária, por entidades associativas e demais pessoas jurídicas de direito público ou privado que tenham a saúde como seu objetivo principal, desqualifica-se como verdadeira confederação sindical. Precedente do Supremo Tribunal Federal: ADI 1.121-9. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 14.05.1996, QUE ACRESCENTOU A ALÍNEA "J" AO INC. I DO ART. 22 DO CÓDIGO ELEITORAL. SUSPENSÃO DA COISA JULGADA SOBRE INELEGIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA DA LEI. 1. A um primeiro exame, não ofende a Constituição Federal a instituição de Ação Rescisória, em caso de inelegibilidade, por força da alínea "j" do inc. I do art. 22 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15.07.1965), acrescentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 86, de 14.05.1996. 2. Considera-se relevante a argüição de inconstitucionalidade das expressões "possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até seu trânsito em julgado", contidas na mesma alínea "j", pois implicará suspensão, ao menos temporária, da eficácia da coisa julgada sobre inelegibilidade, com aparente afronta ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. Precedentes. Resta, assim, atendido, nesse ponto, o requisito da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris"). 3. É altamente conveniente para a Administração Pública e para a ordem jurídica, de um modo geral, e, em especial, para a Justiça Eleitoral, a suspensão imediata de tais expressões, não sendo de se desprezar, também, o interesse dos beneficiados pela coisa julgada. Preenchido, assim, igualmente, o requisito do "periculum in mora". 4. Também é de se considerar relevante a argüição de inconstitucionalidade das expressões "aplicando-se, inclusive, às decisões havidas até cento e vinte dias anteriores à sua vigência", constantes do art. 2º da mesma L.C. 86/96, pois podem, em tese, implicar lesão a direito adquirido daqueles que foram beneficiados pela coisa julgada em matéria de inelegibilidade, quando ainda não havia possibilidade de sua impugnação por Ação Rescisória. 5. Nesse ponto é presente, por igual, ou seja, pelas mesmas razões antes referidas no item 3, o requisito do "periculum in mora". 6. Diante disso, o S.T.F. defere, em parte, a medida cautelar, ou seja, apenas para a suspensão da eficácia das expressões "possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado", contidas na alínea "j" do inc. I do art. 22 do Código Eleitoral, acrescentada pela L.C. 86/96; bem como das expressões "aplicando-se, inclusive, às decisões havidas até cento e vinte dias anteriores à sua vigência", constantes do art. 2º da mesma Lei Complementar. 7. Não se podendo verificar, de pronto, se já foram, ou não, ajuizadas Ações Rescisórias com base na L.C. 86/96, a medida cautelar, de suspensão, apenas, das expressões mencionadas, é deferida, "ex tunc", ou seja, desde a data da vigência de tal diploma. Precedente: RTJ 138/86. 8. Fica, desde já, ressalvado que a competência originária do Tribunal Superior Eleitoral, para processar e julgar a Ação Rescisória instituída pela L.C. impugnada, não abrange, obviamente, os julgados do S.T.F., quando este tiver examinado, pelo mérito, a questão da inelegibilidade. 9. Medida cautelar deferida, em parte, nos termos do voto do Relator. 10. Decisão unânime.

EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MARANHÃO. ACÓRDÃO QUE, AO FUNDAMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, RECONHECEU-LHES O DIREITO A VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AOS DE PROCURADORES DE AUTARQUIA ESTADUAL. Ofensa manifesta à norma do art. 17 do ADCT, que determinou fossem imediatamente reduzidos aos limites decorrentes da Constituição os vencimentos e vantagens funcionais que estejam sendo percebidos em desacordo com eles, vedando, ao mesmo tempo, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Recurso conhecido e provido, com a cassação da segurança.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". "SURSIS" E REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES: CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A NÃO CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E NÃO CONCESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO: CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Impede a aplicação do disposto no art. 64, inciso I, do Código Penal, o fato de o réu haver cumprido pena, há menos de cinco anos, por condenação anterior. 2. Caracterizada a reincidência e demonstrada na decisão suficientemente fundamentada que o réu ostenta maus antecedentes, tratando-se de personalidade voltada para o crime, fica comprometido o conjunto das condições de ordem subjetiva para a concessão da suspensão da pena, ínsito no inciso II do art. 77 do Código Penal. 3. A pena privativa de liberdade inferior a dois anos não cria direito subjetivo ao "sursis", porque a lei prevê critérios outros para a sua concessão (art. 77 do CP). 4. A pena de reclusão inferior a dois anos também não cria direito subjetivo ao regime aberto para o seu cumprimento, pois a lei prevê outras condições para a sua concessão (art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, e art. 59 do CP). 5. "Habeas-corpus" indeferido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADO POR FUNCIONÁRIO CIVIL: DIREITO À AQUISIÇÃO. Lei 8.025, de 1990, art. 1º, § 2º, I. I. -Imóvel funcional administrado pelas Forças Armadas e destinado a servidor civil: não inclusão na exceção que veda a alienação: Lei 8.025/90, art. 1º, § 2º, I. Decreto 99. 266, de 1990, art. 1º, § 2º. II. A servidora, em 15.03.90, ocupava, mediante termo de ocupação regular, imóvel funcional da União. Após essa data, em abril de 1990, realizou permuta do imóvel, o que não exclui o seu direito à compra do imóvel que ocupa. III. - Recurso provido.

EMENTA: Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.

REAJUSTE DE SALÁRIOS - DIREITO ADQUIRIDO - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido aos reajustes de 26.06% e 16.19% relativos aos meses de junho de 1987, abril e maio de 1988, respectivamente. Precedentes: recurso extraordinário nº 144.756, do qual foi redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves, com decisão veiculada no Diário da Justiça de 18 de março de 1994 e recurso extraordinário nº 145.183, tendo sido designado para redigir o aresto o Ministro Moreira Alves, e cuja decisão restou publicada no Diário da Justiça de 2 de março de 1994.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO COLLOR. REAJUSTE DE 84,32%. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. A controvérsia acerca da existência ou não de direito adquirido ao reajuste dos salários no percentual de 84,32%, suprimido pelo Plano Collor, já foi dirimida por esta Corte, e, por isso, despicienda a remessa dos autos ao Plenário, para reapreciação. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - DIREITO PENAL, CIVIL E PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: arquivamento de inquerito. QUEIXA-CRIME (subsequente) por CALUNIA e DIFAMAÇÃO. "Bis in idem". Artigos 339, 138 e 139 do Código Penal, 18, 65, 66 e 67 do Código de Processo Penal e 160, inc. I, do Código Civil. "HABEAS CORPUS". Alegação de falta de justa causa para a ação penal e consequente condenação: 1º) - porque, uma vez arquivado, por falta de base para a denuncia, o inquerito policial que se destinara a apuração do crime de denunciação caluniosa, não podia, a suposta vítima desse delito inexistente, valer-se da queixa-crime, para imputar ao indigitado autor, os crimes de calunia e difamação, com base nos mesmos fatos (art. 18 do C.P.P.). 2º) - porque reconhecido, no cível, haver o paciente exercido regularmente um direito (art. 160, inc. I, do C. Civil). 1. Não sendo os fatos imputados ao paciente, na Queixa-Crime, os mesmos que, ao ensejo do arquivamento do inquerito, por denunciação caluniosa, foram tidos como não caracterizadores deste último delito, e de se afastar a alegação de "bis in idem". 2. Em tal circunstancia nem e necessario examinar-se a tese da impetração, no sentido de que o simples arquivamento do inquerito, e empecilho a queixa-crime por calunia e difamação, quando se trate dos mesmos fatos, pois, no caso, não foram os mesmos. 3. Não procede a alegação de que, havendo sido, no Juízo cível, negada reparação por dano moral, porque não caracterizado ilicito civil, desapareceria o ilicito penal pelos mesmos fatos: seja porque não comprovado o trânsito em julgado do acórdão respectivo; seja porque a responsabilidade penal independe da civil, assim como esta daquela, excetuadas as hipóteses previstas nos artigos 65, 66 e 67 do Código de Processo Penal, inocorrentes no caso. 4. Além disso, não e possivel, no âmbito estreito do "habeas corpus", esmiucar-se e aprofundar-se, ainda mais, o confronto de elementos informativos de inqueritos policiais e elementos de prova da instrução judicial de processo criminal. 5. "HABEAS CORPUS" indeferido, com a ressalva da via propria da Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS": CABIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF, (ART. 102, I, "i", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. É cabível, em tese, pedido de "habeas Corpus" contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, denegatório de outro "H.C.", competindo, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo (art. 102, I, "i", da C. F.). 2. Não é obstáculo a esse entendimento a possibilidade de interposição de Recurso Ordinário, para o S.T.F., contra a denegação do "Writ" (art. 102, II, "a", da C.F.), pois sua simples interposição não propicia, de imediato, a tutela ao direito de locomoção. 3. "Habeas Corpus" conhecido, portanto, pelo S.T.F., mas denegado porque improcedente a alegação de nulidade, por falta de parecer do Ministério Público federal, perante o S.T.J., quando, na verdade, foi ele emitido oralmente, o que é válido e nenhum prejuízo causou ao paciente. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITARES DO QUADRO TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE LICENCIAMENTO - PORTARIA Nº 949/89. REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de militares do quadro temporário do Exército, após cumprido o prazo de incorporação previsto na legislação militar, não há amparo legal para a permanência na Força. 2. Temporariedade do vínculo existente entre os recorrentes e o Exército. Condição inalterada. Direito adquirido inexistente. 3. Decadência - O prazo decadencial começa a fluir a partir do momento em que os interessados tomaram ciência do ato impugnado. A Portaria nº 949/89, do Ministro do Exército, contém normas para o desligamento dos militares temporários. E de sua publicação, e não de sua execução, que se inicia a contagem dos 120 dias previstos em lei. 4. Recurso improvido.

DIREITO - ORGANICIDADE - RECURSO - INOVAÇÃO. O Direito, tanto material quanto instrumental, e organico e dinamico, não se podendo voltar a fase ultrapassada sem que o procedimento esteja autorizado mediante ato normativo. Silente o extraordinário quanto a adoção de certo indice visando a reposição do poder aquisitivo, no que pactuado pela parte, não há como pretender ver o tema equacionado na via estreita do regimental. CORREÇÃO MONETÁRIA - CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Longe fica de implicar violência ao princípio da legalidade decisão que encerra a incidencia da correção monetária do débito. Os provimentos judiciais decorrem de atividade interpretativa, sendo-lhe inerente uma certa carga de construção. Por isso, não e crivel que órgão investido do oficio judicante admita a existência de lei em um certo sentido e conclua de forma diametralmente oposta

POLICIAL MILITAR - EXCLUSÃO - DIREITO DE DEFESA. A partir do momento em que a exclusão se faz considerados certos fatos, a macularem a conduta do policial militar, indispensável e a observância do devido processo legal, estabelecendo-se o contraditório e viabilizando-se o exercício do lídimo direito de defesa. Na dicção sempre oportuna de José Cretella Júnior, a regra da ampla defesa abrange a do contraditório, completando-se os princípios que as informam e que se resumem no postulado da liberdade integral do homem diante da prepotência do Estado (Comentários a Constituição de 1988, página 534). Sentença e acórdão prolatados em homenagem a garantia constitucional do inciso LV do artigo 5º da Carta de 1988 no que culminaram na declaração de insubsistência do ato de licenciamento e reintegração do servidor público militar com o ressarcimento de prejuízos havidos.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL e PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE SINDICAL: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (art. 8., inc. I, da Constituição Federal). Controle jurisdicional de legalidade (art. 5., inc. XXXVI). Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a Recurso Extraordinário. 1. E de se indeferir medida cautelar, que atribua efeito suspensivo a Recurso Extraordinário, mesmo ja admitido na origem, se, neste, o que se sustenta e, com base no inciso I do art. 8. da C.F., a inadmissibilidade, em tese, de controle jurisdicional sobre contribuição assistencial cobrada dos sindicalizados, ja que, em face do disposto no art. 5., inc. XXXVI, da mesma Lei Maior, nenhuma alegação de lesão ou ameaça a direito será excluida de apreciação do Poder Judiciario. 2. Não tendo sido, ainda, julgado o mérito da ação, seja em 1., seja em 2. grau, não se pode reconhecer, por ora, que o Poder Judiciario tenha excedido os limites desse controle, afrontando o inciso I do art. 8. da C.F. 3. Quanto a outras questões resolvidas no acórdão, no âmbito das condições da ação (legitimidade ativa, interesse de agir) e sobre o restabelecimento de medida cautelar, o acórdão se fixou em temas estritamente legais, infraconstitucionais, de caráter processual, que, ou foram objeto de recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, não admitido na origem, ou poderiam ter sido e não foram. 4. Medida cautelar indeferida. 5. Agravo Regimental improvido.

E M E N T A: IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - IMÓVEL SUSCETÍVEL DE ALIENAÇÃO - LEI N. 8.025/90 - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO SERVIDOR CIVIL - DIREITO TRANSMISSÍVEL AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - LEI N. 8.068/90 - POSSIBILIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO. - O servidor público civil, vinculado a Ministério militar e ocupante legítimo de imóvel funcional não destinado à utilização por militares, tem direito à habilitação para efeito de aquisição dessa unidade residencial, ainda que esta se ache sujeita à administração castrense. - A Lei n. 8.068/90 reconheceu ao cônjuge supérstite do servidor público falecido - inclusive ao cônjuge supérstite do servidor civil lotado em Ministério militar - a condição jurídica de legítimo ocupante do imóvel funcional, possibilitando-lhe, desse modo, e desde que satisfeitos os requisitos fixados pela Lei n. 8.025/90, a aquisição preferencial dessa unidade imobiliária.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUMULAS 282 E 356. CONTROVERSIA DIRIMIDA A LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO ORDINARIA ESTADUAL. NORMA DE DIREITO LOCAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se a vulneração a Constituição Federal exsurgiu por ocasiao do aresto recorrido, necessaria a oposição dos embargos de declaração, para propiciar o debate da matéria na instância "a quo", sob pena de não restar prequestionada a questão constitucional a ser dirimida por esta Corte. Incidem, pois, as Sumulas 282 e 356. 2. Controversia dirimida a luz dos arts. 36 e 41, par. 3., da Constituição Estadual e Lei n. 9.127/90. Para dissentir do aresto proferido pelo Tribunal de origem, necessario perquirir acerca da exegese aplicada as normas de direito local, o que e vedado nesta Corte (Súmula 280), e a violação a norma constitucional, se houvesse, seria indireta e reflexa, o que e inadmissivel em sede extraordinária. Agravo regimental improvido.