EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 4. Penhora. Fiador. Bem de Família. Alegação quanto ao princípio da isonomia. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. A pensão especial prevista na Lei n. 3.373/58 está condicionada à não-ocupação de cargo público permanente. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Embargos declaratórios com objetivo infringente: conhecimento e julgamento como agravo regimental. 3. Repetição de indébito tributário. Matéria com expressa disciplina legal não controvertida nos autos. Eventuais controvérsias deverão ser equacionadas pelo juízo da execução. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUDAMENTAÇÃO BASEADA EM FATOS CONCRETOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. IDONEIDADE. HABEAS CORPUS A QUE SE DENEGA A ORDEM. A sentença penal condenatória é incensurável, pois evidenciou de forma bem fundamentada a necessidade de ver o Paciente preso para a interposição de recurso, uma vez que este responde a outras denúncias pela prática de diversos crimes e, especialmente, porque há suspeita de que continua a traficar, colocando em risco a segurança de toda a sociedade local. Habeas corpus denegado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. Ausência da cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração, que, por integrar o acórdão recorrido, trata-se de peça de traslado obrigatório. Óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. Súmula n. 288 do STF. 2. Ônus exclusivo da parte agravante de fiscalizar a correta formação do instrumento, sendo tardia a tentativa de regularizá-lo quando os autos já se encontrem no Tribunal ad quem. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Decisão devidamente fundamentada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003: ARTS. 30 E 32. DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INCONSISTÊNCIA DO ARGUMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os arts. 30 e 32 da Lei 10.826/2003 e os diplomas posteriores que ampliaram o prazo para a entrega de armas de fogo de uso permitido não promoveram descriminalização ou abolitio criminis da conduta de porte de arma de fogo. Tal interpretação é equivocada, seja porque os citados dispositivos são dirigidos aos possuidores de armas de fogo, e não àqueles que as portam, seja porque dar tal sentido à Lei 10.826/2003 iria de encontro a um de seus objetivos: o de conter a criminalidade no País. A legislação infralegal permite que armas de fogo sejam entregues às autoridades competentes somente mediante autorização específica para tanto. A dilatação do prazo para a entrega das armas de fogo promovido por diplomas posteriores à Lei 10.826/2003 deve-se à necessidade de maior conscientização da existência da lei ou a dificuldades burocráticas para a implementação de seus arts. 30 e 32. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES COLETIVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA QUE VIOLE AS LIBERDADES INDIVIDUAIS OU COLETIVAS OU OS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS DOS TRABALHADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. É constitucional a atribuição do Ministério Público do Trabalho de propor ações coletivas para a declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Fica afastada a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, já que o Ministério Público do Trabalho atuará precisamente perante os órgãos judiciários trabalhistas. O exame da questão relativa à contribuição assistencial é de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, não cabe recurso extraordinário, pois não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. ART. 10, II, B, DO ADCT. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm entendimento no sentido de que basta a confirmação da condição de gestante para o implemento da estabilidade provisória. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Embargos declaratórios com objetivo infringente: conhecimento e julgamento como agravo regimental. 3. Recurso interposto mediante sistema de fac-símile. Critérios. Intempestividade. 4. Contrariedade entre o recurso e a decisão. Inexistência. Pedido expresso na petição recursal. 5. Omissão. Inexistência. Matérias recorridas expressamente enfrentadas nos precedentes da Corte aplicáveis à espécie. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento

EMENTA: Infração de trânsito (CTB, art. 311): impossibilidade de concluir-se pela atipicidade da conduta do paciente, a que se refere o "termo circunstanciado de ocorrência", dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas a que não se presta o habeas corpus

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTEÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE DOLO E NULIDADE DA AÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. A verificação da ausência de dolo - se houve, ou não, o silêncio fraudulento - reclamaria análise acurada do acervo probatório carreado nos autos, faculdade reservada, com exclusividade, à instrução criminal das instâncias ordinárias. Precedentes. 2. Nulidade da ação penal não configurada, pois a decisão definitiva do processo civil sobre a inexatidão da sentença homologatória de cálculo de liquidação não é exigência estabelecida na legislação penal para o exercício da pretensão punitiva e sentença penal condenatória, bem como porque o princípio da falta interesse, tal como estabelecido no art. 565, primeira parte, do Código de Processo Penal, não admite a argüição da nulidade por quem tenha dado causa ou concorrido para a existência do vício. O silêncio fraudulento, o locupletamento indevido e a persistência do erro evidenciaram, portanto, a ilegitimidade do Recorrente para argüir a alegada nulidade. 3. Embora o crime de estelionato tenha se configurado no exercício de jurisdição civil, não se pode reconhecer imunidade penal - entendida como questão prejudicial - ao Recorrente na pendência de pronunciamento cível definitivo acerca dos valores indevidamente levantados. Não só porque, no caso, há plena independência entre as instâncias cível e penal, como também porque a discussão no cível não é de difícil solução e a legislação ordinária civil não limita a prova dos fatos em que se assenta a controvérsia recursal. 4. Negado provimento ao recurso.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ATIPICIDADE DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de só admitir o trancamento de ação penal e de inquérito policial em situações excepcionais. Situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou ainda, se inocorrentes indícios mínimos da autoria. Precedente: HC 84.232-AgR. 2. Todo inquérito policial é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de 'segurança pública'. Segurança que, voltada para a preservação dos superiores bens jurídicos da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é constitutiva de explícito 'dever do Estado, direito e responsabilidade de todos' (art. 144, cabeça, da C.F.). O que já patenteia a excepcionalidade de toda medida judicial que tenha por objeto o trancamento de inquérito policial. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. ARTIGO 41, II, DA LEI N. 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 260 DO EXTINTO TFR. 1. A jurisprudência do Supremo se firmou pela constitucionalidade do art. 41, II, da Lei n. 8.213/91, que determinou o reajuste dos valores dos benefícios em manutenção de acordo com as suas respectivas datas e com base na variação integral do INPC, sem violação dos arts. 194, IV, e 201, § 2º [§ 4º na redação dada pela EC n. 20/98], da Constituição do Brasil. 2. Aos benefícios previdenciários concedidos na vigência da Lei n. 8.213/91, calculados pela média aritmética dos últimos trinta e seis salários de contribuição atualizados monetariamente, não se aplica o disposto na Súmula n. 260 do extinto TFR. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Procuração outorgada por um dos agravantes. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental não provido. Não se conhece de agravo de instrumento a que faltem peças obrigatórias. 2. RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA E SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. 1. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de textos normativos inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição do Brasil. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, decretada a falência, a execução do crédito trabalhista deve ser processada perante o Juízo falimentar, sendo necessária a sua habilitação no juízo universal [CC 7.116, Plenário, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 23.8.2002]. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. EXCEPCIONALIDADE. CABIMENTO DO RECURSO. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento segundo o qual "perde relevo a inadmissibilidade do RE da defesa, no processo penal, por falta de prequestionamento e outros vícios formais, se, não obstante, se evidencia o constrangimento ilegal". Precedentes. Agravo regimental conhecido como embargos de declaração, para o fim específico de se aplicar a jurisprudência deste Tribunal no sentido de possibilitar a progressão de regime do cumprimento da pena, com a ressalva de que a análise dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção do regime prisional menos gravoso ficará a cargo do Juízo da Execução.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Turnos ininterruptos de revezamento. Decisão em consonância com precedente desta Corte. RE 205.815, Nelson Jobim, Pleno, DJ 02.10.98. 3. Cálculo de horas extras. Matéria infraconstitucional. 4. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Decisão devidamente fundamentada. 6. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Caráter infundado do recurso. Posicionamento pacífico da Corte. 7. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm decidido que o debate a respeito do direito de servidores à percepção do adicional de insalubridade demanda reexame de legislação local, bem como de fatos e provas. Incide na espécie o óbice das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - VALE DO JAVARI - Interposição de recursos extraordinários pela União Federal e pela FUNAI - Incognoscibilidade - Ofensa reflexa e Súmula 279/STF - Acórdão recorrido que julgou a controvérsia com apoio em legislação meramente ordinária e, ainda, à luz dos fatos e das provas existentes nos autos.