EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Intempestividade. Protocolamento em comarca do interior do Estado. Agravo regimental improvido. As petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal devem ser protocoladas na secretaria do tribunal de origem, e não, em comarcas do interior, onde não haja protocolo integrado

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Ofensa reflexa. Precedentes. 4. Decisão devidamente fundamentada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. A agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada. Incidência do artigo 317, § 1º, do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de erro de fato quanto à data do óbito de segurado. Violação dependente de reexame prévio de matéria fática. Súmula 279. Não se admite recurso extraordinário tendente a rever fatos à luz das provas. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3.Prazo prescricional. Termo inicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 4. Decisão devidamente fundamentada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: I. Crime hediondo: prisão em flagrante: proibição da liberdade provisória: inteligência. Da proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos - contida no art. 2º, II, da L. 8072/90 e decorrente, aliás, da inafiançabilidade imposta pela Constituição -, não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva. II. Prisão preventiva: ausência de fundamentação cautelar idônea: revogação e restabelecimento do título da prisão antecedente.

EMENTA: I. Habeas-corpus: competência do STJ e do STF: pressupostos. A jurisprudência dominante no STF é no sentido de que não impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ - e em conseqüência, ulteriormente, pelo Supremo Tribunal - a omissão do Tribunal de segundo grau sobre questão contida no âmbito em que lhe haja a causa sido devolvida: a apelação interposta pela defesa devolve ao Tribunal o conhecimento de tudo quanto, no processo, possa favorecer à defesa, do que decorre que, tendo podido decidir da questão, o juízo de segundo grau se faz responsável pela coação decorrente da solução em contrário ou da omissão a respeito: precedentes. II. Habeas corpus: cabimento: questão de direito. Constitui questão de Direito saber se, no caso, incide a atenuante da confissão espontânea (Cód. Penal, art. 65, III, d), malgrado o Paciente tenha alegado na apelação a ausência de prova de autoria do crime. III. Deferimento da ordem para anular o acórdão recorrido, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito da impetração.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HC CONTRA DECISÃO DE UMA DAS TURMAS DO STF. NÃO-CABIMENTO. O entendimento pacificado neste Tribunal é de que não cabe habeas corpus contra decisão de uma das suas Turmas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. Recurso em sentido estrito. Interposição. Uso de fac-símile. Juntada do original da petição no quinto dia após a intimação pessoal do réu. Tempestividade. Caracterização. Processamento do recurso. HC concedido para esse fim. Aplicação do art. 415, § 2º, do CPP, e art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/99. É tempestivo o recurso criminal interposto por fac-símile, cujo original tenha sido entregue ou protocolado no prazo contado da intimação pessoal do réu ou dentro dos cinco dias improrrogáveis e contínuos ao termo desse mesmo prazo

EMENTA: Embargos declaratórios em recurso extraordinário. 2. Natureza infringente: embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental. 3. Desistência da ação. Manifestação inequívoca por procurador devidamente habilitado. 4. Desistência de mandado de segurança. Prerrogativa do impetrante de fazê-lo a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PAGAMENTO PARCELADO DE PRECATÓRIOS. ART. 33 DO ADCT. JUROS MORATÓRIOS. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são devidos juros moratórios, desde a data da constituição até a data do pagamento, quando houver inadimplência da parcela do precatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal têm decidido que o debate a respeito da isenção de taxa de concurso público demanda reexame de legislação local. Incide na espécie o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EVIDENCIADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. ALEGAÇÃO DE PREJULGAMENTO DO MÉRITO: IMPROCEDÊNCIA. I. Não se afigurando, à primeira vista, hipótese de patente constrangimento ilegal, incide o óbice ao conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator de tribunal superior que indeferiu pedido de liminar requerido em idêntica via processual (Súmula 691/STF). II. Do cotejo das razões da impetração com outros elementos dos autos há de resultar fundamentação para negar seguimento ao pedido de habeas corpus, o que não significa formação de juízo definitivo a propósito das teses superficialmente examinadas. Agravo regimental em habeas corpus ao qual se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE DO WRIT. I. Não há vício formal na denúncia que descreve o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualifica o acusado, classifica o crime e arrola testemunhas. II. Os elementos coligidos pela autoridade policial, que dão suporte à denúncia, constituem indícios extraídos da probabilidade, e não da simples possibilidade, de ter sido o paciente o autor do crime que lhe é imputado. A contradita a esses elementos torna a questão controversa e reclama, por isso mesmo, aprofundado reexame de fatos e provas, incabível, como se sabe, no rito estreito do habeas corpus. Ordem denegada.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ATO MONOCRÁTICO. NÃO-CABIMENTO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REITERAÇÃO DE TESE EXAMINADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. NÃO-CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não cabem embargos de declaração de decisão monocrática. II. A pretensão de redução da pena em virtude da confissão espontânea não comporta conhecimento, por ser reiteração de tese examinada e repelida em outro habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, a pretexto de obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da coisa julgada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito se dependentes de reexame prévio de normas inferiores (artigo 6º da LICC), podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: I. Habeas corpus: inviabilidade para o exame da alegação de ausência de indícios suficientes de autoria, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, ao qual não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus, nem a instrução do pedido o permite. II. Prisão preventiva: motivação inidônea. Não constituem fundamentos idôneos à prisão preventiva a invocação da gravidade abstrata ou concreta do delito imputado, definido ou não como hediondo - muitas vezes, inconsciente antecipação da punição penal. Precedentes. III. Prisão preventiva: fuga do distrito da culpa após os fatos delituosos: deficiência da instrução do pedido, que inviabiliza concluir-se pela inidoneidade do fundamento.

EMENTA: Agravo de instrumento. Indenização. Atraso na concessão de aposentadoria. 3. Responsabilidade do Estado não configurada. Ausência de nexo de causalidade. Dano patrimonial não comprovado. 4. Agravo conhecido e convertido em recurso extraordinário. RE provido

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crimes de Estelionato. 3. Alegações de: a) ausência de indícios de autoria e materialidade; b) falta de fundamentação da preventiva; c) violação ao princípio do juiz natural; e d) excesso de prazo da prisão preventiva. 4. Prejudicialidade parcial do pedido, o qual prossegue apenas com relação à alegada violação ao princípio do juiz natural. 5. Em princípio, a jurisprudência desta Corte entendia que, para os casos de incompetência absoluta, somente os atos decisórios seriam anulados. Sendo possível, portanto, a ratificação de atos não-decisórios. Precedentes citados: HC nº 71.278/PR, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, julgado em 31.10.1994, DJ de 27.09.1996 e RHC nº 72.962/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, julgado em 12.09.1995, DJ de 20.10.1995. 6. Posteriormente, a partir do julgamento do HC nº 83.006-SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 29.08.2003, a jurisprudência do Tribunal evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente inclusive quanto aos atos decisórios. 7. Ordem indeferida