EMENTA: I. Extradição: associação para o tráfico internacional de substância entorpecente: concorrência dos pressupostos positivos e negativos da extradição: deferimento, condicionada a entrega do extraditando ao disposto no art. 89 e 90 da Lei 6.815/80, bem como ao compromisso do Estado requerente de que, caso seja o extraditando condenado, o cumprimento de sua pena não poderá ultrapassar o limite de condenação de trinta anos. II. Extradição: não a impede o fato de ter sido instaurado termo circunstanciado de ocorrência (desacato) referente a delito diverso daquele pelo qual deve o extraditando responder no Estado requerente, mas apenas faculta ao Estado requerido diferir a entrega até a conclusão do processo ou o cumprimento da pena (Tratado, art. XV, 1; L. 6.815, art. 89).

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPEIÇÃO DO RELATOR ARGÜIDA APÓS O QÜINQÜÍDIO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 279 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A finalidade da exceção de impedimento ou de suspeição é afastar o magistrado eventualmente impedido ou suspeito da condução do processo antes do julgamento da causa. 2. Argüição de suspeição oferecida a destempo. 3. Agravo regimental improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES. 1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a orientação desta Corte, no sentido de que o descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. Precedentes. 2. Omissão e contradição não caracterizadas. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Reintegração de dirigentes sindicais em momento posterior à autuação, nesta Corte, de Ação Originária, derivada de Ação Cautelar Inominada perante Tribunal de Justiça local. II - Alegada usurpação de competência do STF. III - Reclamação promovida por dirigente sindical, cujo mandato veio a extinguir-se no curso do processo, em razão da realização de novas eleições. Posse de nova Diretoria. IV - Perda superveniente de interesse jurídico e conseqüente extinção da ação reclamatória. V - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ANTE A SUA EXTEMPORANEIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Precedentes: RE 402.029-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; AIs 374.516-AgR-ED e 401.727-AgR-ED, Relator Ministro Gilmar Mendes; AI 440.596-AgR-ED, Relator Ministro Cezar Peluso; AI 420.997-AgR-ED, Relatora Ministra Ellen Gracie; RE 232.115-AgR-ED, Relator Ministro Ilmar Galvão; PET 1.320-AgR-AgR, Relator Ministro Nelson Jobim; AI 152.091-AgR, Relator Ministro Moreira Alves; Rcl 2.833-ED, de minha relatoria; bem como ADI 2.075-ED e AI 375.124-AgR-ED, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Queixa-crime: Imunidade parlamentar material (CF, art. 53): incidência. As declarações proferidas pelo querelado, na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, alusivas a denúncias de tortura sob investigação do Ministério Público são palavras absolutamente ligadas ao exercício do mandato, donde estarem cobertas pela imunidade parlamentar material. Não é cabível indagar sobre nenhuma qualificação penal do fato objetivo, se ele está compreendido na área da inviolabilidade parlamentar.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FACE DO LOCAL DA INFRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO LOCAL DA SEDE DA EMPRESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Diante do controvertido quadro factual dos autos, correto o acórdão que denega o writ, ante a impossibilidade de se apreciar alegação que exija aprofundado exame sobre matéria de prova e outros dados empíricos. Precedentes.

EMENTA: Habeas corpus: descabimento: alegações de inexistência das qualificadoras acertadas nas instâncias de mérito e de excessiva majoração da pena, dada a incorreta valoração de circunstâncias judiciais, que, como deduzidas, não prescindem do reexame de fatos e provas

AGRAVO - OBJETO. Visando o agravo a fulminar a decisão que se ataca, as razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-la. O silêncio em torno dos fundamentos consignados é de molde, por si só, a levar à manutenção do que assentado. Frente ao descompasso entre a decisão impugnada e as razões do agravo, este transparece como sendo meramente protelatório. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: Embargos de declaração: intempestividade: não conhecimento

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE RELATOR. O acesso ao Supremo Tribunal Federal pressupõe o esgotamento da jurisdição na origem. Acionado pelo relator o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, há de ser manuseado o agravo nele previsto, instando-se o Colegiado a apreciar o tema e a prolatar decisão passível de ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal

EMENTA: Extradição. Questão de ordem: pedido de intervenção de menor que anuncia o propósito de ajuizar ação de investigação de paternidade contra o extraditando: indeferimento, dado o manifesto descabimento da intervenção.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA TRABALHISTA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PÓS-FÉRIAS, INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA, COM O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela possibilidade de compensação da gratificação denominada pós-férias, instituída por norma coletiva, com o adicional de 1/3 sobre as férias, previsto no inciso XVII do art. 7º da Magna Carta. Precedentes: AIs 360.306-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves; 401.304-AgR e 506.362-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e RE 380.960, de minha relatoria. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A OPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OPORTUNO. Nos termos da jurisprudência desta colenda Corte, o recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é o agravo de instrumento (art. 544 do CPC). Agravo desprovido.

EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE I. - O princípio da razoabilidade impõe o reconhecimento do excesso de prazo da prisão preventiva, quando a delonga no curso processual não for atribuível à defesa. II. - Habeas corpus concedido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTE. O Tribunal de origem afastou a capitalização mensal dos juros com base também em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Pelo que, ante o insucesso do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, incide o princípio da Súmula 283 do STF. Precedente no mesmo sentido: RE 252.626-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ANÁLISE DE TEMAS ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAIS. I - Decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e, desde logo, conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento em parte, para determinar a expedição de novo precatório para a execução de débitos relativos a parcelamento pago sem a observância do disposto no art. 33 do ADCT. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 6º DO RI/STF). SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE POR CRIMES DIVERSOS DAQUELES CAPITULADOS NA DENÚNCIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI, A MOTIVAR A ABERTURA DE VISTA PARA DEFESA. Dá-se mutatio libelli sempre que, durante a instrução criminal, restar evidenciada a prática de ilícitos cujos dados elementares do tipo não foram descritos, nem sequer de modo implícito, na peça de denúncia. Em casos tais, é de se oportunizar aos acusados a impugnação também desses novos dados factuais, em homenagem à garantia constitucional da ampla defesa. Verifica-se emendatio libelli naqueles casos em que os fatos descritos na denúncia são iguais aos considerados na sentença, diferindo, apenas, a qualificação jurídica sobre eles (fatos) incidente. Ocorrendo emendatio libelli, não há que se cogitar de nova abertura de vista à defesa, pois o réu deve se defender dos fatos que lhe são imputados, e não das respectivas definições jurídicas. Sentença condenatória que nada mais fez que dar novo enquadramento jurídico aos mesmos fatos constantes da inicial acusatória, razão pela qual não há que se exigir abertura de vista à defesa. Ordem denegada.

EMENTA: 1. Extinção de mandato parlamentar em decorrência de sentença proferida em ação de improbidade administrativa, que suspendeu, por seis anos, os direitos políticos do titular do mandato. Ato da Mesa da Câmara dos Deputados que sobrestou o procedimento de declaração de perda do mandato, sob alegação de inocorrência do trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Em hipótese de extinção de mandado parlamentar, a sua declaração pela Mesa é ato vinculado à existência do fato objetivo que a determina, cuja realidade ou não o interessado pode induvidosamente submeter ao controle jurisdicional. 3. No caso, comunicada a suspensão dos direitos políticos do litisconsorte passivo por decisão judicial e solicitada a adoção de providências para a execução do julgado, de acordo com determinação do Superior Tribunal de Justiça, não cabia outra conduta à autoridade coatora senão declarar a perda do mandato do parlamentar. 4.Mandado de segurança: deferimento.