EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. LETRA "D" DO INCISO VI DO ARTIGO 150 DA CARTA MAGNA. PRETENDIDA EXTENSÃO À COFINS. Dispositivo constitucional que, nos termos da jurisprudência desta excelsa Corte, diz respeito, unicamente, a impostos. Agravo desprovido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 282 e 356 do STF. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de prequestionamento e da configuração de ofensa reflexa à Constituição Federal. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 288 DO STF. I - Recurso manifestamente incabível não possui o efeito de suspender o prazo de interposição de novos recursos. O fato de os embargos de declaração incabíveis não terem sido opostos pela parte recorrente não configura impedimento ao cumprimento dos prazos recursais. II - O inteiro teor da cópia do acórdão recorrido configura peça obrigatória, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do recurso (Súmula 288 do STF). III - Agravo regimental improvido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

AÇÃO CAUTELAR - BALANÇO - CONSIDERAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.981/95 - EMPRÉSTIMO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA. Estando submetido ao Plenário o tema versado no extraordinário, com voto parcialmente favorável ao contribuinte, cumpre concluir pela relevância do pedido de empréstimo de eficácia suspensiva ao recurso e do risco de manter-se em vigor quadro decisório, abrindo margem à atuação do fisco. Isso acontece em relação à exigibilidade fiscal decorrente do artigo 42 da Lei nº 8.981/95, que limitou a compensação de prejuízos fiscais, e ao início do julgamento do Recurso Extraordinário nº 344.994-0/PR, em 11 de novembro de 2004, ocasião em que, como relator, prolatei voto pela inconstitucionalidade do dispositivo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA ILEGÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DESTA COLENDA CORTE. Incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. Agravo desprovido.

EMENTA: COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/98 (ART. 3º, § 1º). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. CAUTELAR. PRESSUPOSTOS OCORRENTES. I - Cautelar deferida para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada pela requerente. II - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. III - Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.

EMENTA: Agravo regimental: intempestividade: não conhecimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI FLUMINENSE N. 1.718/90. EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280-STF. Questão apreciada à luz de legislação local, circunstância que impede a apreciação do extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência das cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados dos agravantes e do agravado, peças de traslado imprescindível, de acordo com o art. 544, § 1º, C. Pr. Civil. Cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação e completeza do instrumento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. 1. Ausência das cópias do acórdão recorrido e da certidão de sua publicação. Óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. Código de Processo Civil, artigo 544, § 1o, e Súmula n. 288 do STF. 2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo da parte agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 279 e 282 do STF. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de prequestionamento, da configuração de ofensa reflexa à Constituição Federal e da necessidade de revisão do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LEI N. 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL). OFENSA INDIRETA. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE LEI PARA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO A CARGOS PÚBLICOS. I - Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por entender que não é possível a estipulação de altura mínima como critério para admissão a cargo público, sem que haja o devido amparo legal. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 279 e 282 do STF. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de prequestionamento, da configuração de ofensa reflexa à Constituição Federal e da necessidade de reexame de prova. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REAJUSTE. ARTIGO 201 § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. No julgamento do RE n. 376.846, Relator o Ministro Carlos Velloso, o Plenário deste Tribunal decidiu pela constitucionalidade da legislação que determinou o reajuste dos benefícios previdenciários pelo INPC. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CÁLCULO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: INOCORRÊNCIA. CO-RÉUS. FUNDAMENTAÇÃO COMUM: POSSIBILIDADE. FALTA DE QUESITAÇÃO QUANTO AO CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE: RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. CONTINUIDADE DELITIVA: TEMA NÃO VENTILADO PELA DEFESA. 1. Pena-base exacerbada, sem fundamentação. Alegação improcedente, porquanto concretamente demonstrados o motivo, a intensidade do dolo e as circunstâncias do crime. 2. Havendo identidade de condutas, é lícita a fundamentação comum para fixar a pena-base. Hipótese em que o Juiz também observou particularidades em relação a um dos co-réus, ao reconhecer, quanto a ele, circunstâncias agravantes e atenuantes. 3. Alegação de ausência de formulação do quesito relativo ao concurso formal. Improcedência: os jurados, ao responderam afirmativamente que a conduta delituosa foi realizada mediante ação única, e que os fatos resultaram de desígnios autônomos, admitiram o concurso formal imperfeito, para o qual há imposição legal de que as penas devem ser somadas, tal como ocorre no concurso material. 4. Continuidade delitiva. Pretensão que, além de não ter sido ventilada pela defesa, não pode vingar em razão de que a explosão de uma bomba, vitimando várias pessoas, enquadra-se na definição de concurso formal imperfeito, considerada a afirmação dos Jurados quanto aos desígnios autônomos. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza ordinária. Eventual ofensa à Constituição do Brasil só ocorreria de forma indireta. 2. A controvérsia relativa à suposta ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição, que se refere ao estabelecimento do prazo prescricional, se situa exclusivamente no âmbito infraconstitucional. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SANTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. DIREITO MONETÁRIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI FEDERAL N. 8.880/94. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário, com fundamento no artigo 22, VI, da Constituição do Brasil, sendo obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei federal n. 8.880/94 para a conversão dos vencimentos e dos proventos em URV de seus servidores. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.