Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. SÚMULA 514 DO STF. NÃO É HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI – ARTS. 2º E 93, X, AMBOS DA CF/88. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APLICOU APOSENTADORIA COMPULSÓRIA A MAGISTRADO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DESEMBARGADORES QUANTO À ESCOLHA DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO N. 135/2011 DO CNJ. NULIDADE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA DA APELADA. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 54 E 362/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA N.º 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESSES PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE QUE PODE SER AFASTADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1-A perícia médica realizada pelo INSS possui presunção relativa de legitimidade, cuja conclusão, seja no sentido da capacidade ou da incapacidade do beneficiado, pode ser afastada por prova em sentido contrário. 2-Nesse sentido, tendo o agravado apresentado documentos particulares inicialmente suficientes para atestar um possível equívoco por parte da Administração, a decisão judicial de primeiro grau deve prevalecer. 3-Ademais, havendo confronto de opiniões médicas, nada mais sensato que esperar por uma terceira opinião, requisitada, desta vez, pelo Estado-Juiz. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA. APOSENTADORIA. FRAUDE. DANO MORAL IN RE IPSA. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE REVELIA SUSCITADA PELO BANCO APELANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, §2º E DO ART. 25, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESCONTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EC N.º 41/2003, ART. 2º, CAPUT. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE PERMANECER EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO. Art. 2º, § 5º DA EC N.º 41/2003. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DESTE EFEITO ESPECÍFICO DA LEI 6.024/74 APENAS QUANDO SE TRATE DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU NA FASE DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITO NECESSÁRIO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, P.U. DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR. PEDIDO DO APELANTE PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COM BASE NO ART. 18, "D" DA LEI N. 6.024/74. REDAÇÃO DA NORMA QUE FALA APENAS EM NÃO FLUÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA SUSCITADA PELA PGJ. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A promoção em comento – por tempo de serviço - , faz parte de medidas adotadas em favor do Militar que completa o período de exercício profissional exigido por lei, sendo agregado automaticamente e, após o prazo de 30 (trinta) dias, ainda que não tenha requerido, será redirecionado ao quadro de reserva remunerada, o que justifica a não ocupação de vaga no cargo que se almeja; 2. A promoção por tempo de serviço, não tem natureza de uma promoção comum, onde se busca estritamente a ascensão na hierarquia, mas sim uma espécie de bônus para o Militar, ou seja, corresponde a uma aposentadoria; 3. Não ha que se falar em sentença ultra petita, pois, ainda que não tenha constado explicitamente do pedido final a determinação de transferência para a reserva remunerada, tal procedimento se consubstancia em consequência lógica da modalidade de promoção pleiteada, nos termos do art. 17, §2º, da Lei 6.514/2004; 4. Recurso conhecido e impróvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA SUSCITADA PELA PGJ. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A promoção em comento – por tempo de serviço - , faz parte de medidas adotadas em favor do Militar que completa o período de exercício profissional exigido por lei, sendo agregado automaticamente e, após o prazo de 30 (trinta) dias, ainda que não tenha requerido, será redirecionado ao quadro de reserva remunerada, o que justifica a não ocupação de vaga no cargo que se almeja; 2. A promoção por tempo de serviço, não tem natureza de uma promoção comum, onde se busca estritamente a ascensão na hierarquia, mas sim uma espécie de bônus para o Militar, ou seja, corresponde a uma aposentadoria; 3. Não ha que se falar em sentença ultra petita, pois, ainda que não tenha constado explicitamente do pedido final a determinação de transferência para a reserva remunerada, tal procedimento se consubstancia em consequência lógica da modalidade de promoção pleiteada, nos termos do art. 17, §2º, da Lei 6.514/2004; 4. Recurso conhecido e impróvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA EM ATRASO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. MÉRITO: NÃO PAGAMENTO DE VERBAS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA O FATO POSITIVO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM ATRASO E NÃO DA ANTIGA GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - OBRIGAÇÃO LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUITAR SEUS DÉBITOS PARA COM SEUS SERVIDORES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEDADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. APELAÇÃO ADESIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO INDEFERIDO. JUROS E CORREÇÃO CONHECIDOS DE OFÍCIO. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES PELA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº   2.252/1954. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO À CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 65, III, D DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO E AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DO INTERROGATÓRIO PRESTADO NA FASE POLICIAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º, II DO CP. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS DOS TRÊS AGENTES. TENTATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DESCRITA NO ART. 14, II, DO CP. INVIABILIDADE. INTER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE TOTALMENTE. PENAS ESCORREITAMENTE DOSADAS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I – As provas carreadas aos autos demonstram que os apelantes planejaram e tentaram executar assalto contra uma senhora aposentada, vizinha de um dos réus, ao sair da casa lotérica com os valores de sua aposentadoria. II – Se o réu confessa os fatos na fase inquisitorial e retrata-se em juízo, não incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d do CP) pois a magistrada de primeiro grau fundamentou a sentença c condentória com base em provas colhidas exclusivamente em juízo. III – Restando comprovada a unidade de desígnios entre os três agentes, é ilícita a incidência da majorante relativa ao concurso de pessoas, nos moldes disposto na sentença recorrida, não havendo que falar em participação de menor importância e muito menos em afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, ˜2º, II, devendo, inclusive, ser mantido o patamar de 1/3 já que comprou-se a participação de três pessoas. IV- Se o inter criminis foi percorrido em grau avançado, não prospera o pedido de aplicação da causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, CP) em seu grau máximo. V - Recursos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA DO APELADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. DANO MATERIAL COMPROVADO. EQUÍVOCO DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ A ENSEJAR RESTITUIÇÃO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 7.000,00. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 54 E 362/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA DO APELADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, MAS NA FORMA SIMPLES. EQUÍVOCO DA DEMANDADA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ A ENSEJAR RESTITUIÇÃO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. POSTO QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS. POR MAIORIA DE VOTOS.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO CONTRA JUIZ DE DIREITO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7°, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/06. IMPOSIÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ E STF. REMESSA DOS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO, PARA AS PROVIDÊNCIAS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. DESCONTOS INDEVIDOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES ILEGALMENTE DEDUZIDOS. MULTA DIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ESTABELECIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA FIXA. 01- Evidenciada a responsabilidade do banco, em face da falha na prestação dos seus serviços e não vislumbrada qualquer causa para exclusão da responsabilidade civil, deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento da reparação por dano extrapatrimonial. 02- A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida, na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. 03- Não demonstrada a legalidade das deduções realizadas sobre os proventos do autor, nem evidenciada a figura do "engano justificável", outro caminho não há senão reconhecer que os descontos foram feitos indevidamente, fazendo nascer em favor daquele o direito à repetição em dobro das quantias correspondentes, acrescidas de correção monetária e juros legais, com base no disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa Consumidor. 04- Deve ser reconhecida a incompatibilidade da multa diária com a obrigação de não fazer, pelo que torna imperioso o estabelecimento de pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR COM STATUS DE SECRETÁRIO DE ESTADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, RECONHECENDO DIREITO À EXTENSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUMENTO CONCEDIDO AOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO DEFINIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.229/2010. IMPERIOSA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE CAUSADA POR ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA PARTE APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. Verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde independentemente de culpa, pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS ATRAVÉS DE DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO JURÍDICO PERFEITO COM A APOSENTADORIA DA PARTE APELADA EM 1984. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM EXAME DE MÉRITO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE SUPRESSÃO DE VALORES NOS VENCIMENTOS DA APELADA QUANDO DO DECRETO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO OCORRIDA NO ANO DE 1993. AÇÃO PROPOSTA APENAS EM 2013. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.