APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO MAIS RECENTE DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I – Tendo a sentença condenado o INSS ao pagamento de benefício previdenciário, em conformidade com o posicionamento do STJ, a correção monetária deve ser calculada pelo INPC posto que, no período da condenação, já estava em vigor a Lei 11.430/2006. II - Já com relação aos juros de mora, aplica-se a porcentagem de 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009, e no período posterior, o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança. III - Apelação conhecida e provida para determinar que a correção e os juros de mora sejam calculados na forma acima esposada IV – Apelação conhecida e provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. QUESITOS DO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVAM A REDUÇÃO E POSSÍVEL REABILITAÇÃO DO OBREIRO PARA ATIVIDADE DIVERSA DA HABITUALMENTE EXERCIDA. ART. 86, DA LEI 8.213/91. EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CASO DE RETORNO AO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO INPC. - O auxílio-acidente é devido nos casos onde da lesão sofrida resultem sequelas que diminuam a capacidade para o trabalho, em relação à atividade atualmente exercida pelo beneficiário (art 86 da Lei 8.213/91). - Na espécie, o laudo pericial é cristalino ao atestar a redução na capacidade laborativa do primeiro apelante. Preenchidos, assim, os requisitos necessários para o deferimento do benefício nos moldes impostos em sede a quo. - A profissão que o primeiro apelante habitualmente exercia à época do infortúnio vivenciado e que o afastou do labor não impede seu retorno ao mercado de trabalho, ademais de afastar sua pretensão à precoce aposentadoria por invalidez. - Impõe-se, por outro lado, em consonância com o Parquet, a exclusão da penalidade de cessação do benefício de auxílio-acidente em caso de retorno do beneficiário ao trabalho. Primeira apelação provida em parte. - Incidência do INPC, para fins de correção monetária, em respeito à decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1495146/MG. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. A função dos embargos de declaração é a de esclarecer ou integrar certa decisão. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do CPC, deve-se apontar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado; 2. É entendimento solidificado dos Tribunais Pátrios que os benefícios previdenciários que decorram da incapacidade laborativa são fungíveis entre si, ou seja, caso o julgador verifique, da análise do caso concreto, que a mesmo a parte requerente tendo postulado pela percepção do benefício de auxílio-doença acidentário faz jus à aposentadoria por invalidez, este decisum não pode ser considerado ultra ou extra petita; 3. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11 do novo CPC." (Enunciado Administrativo nº 7º do STJ); 4. O órgão julgador não está obrigado a debruçar-se sobre todos os argumentos esboçados pelos litigantes, podendo compor a lide mediante os suficientes fundamentos, sem prejuízo do que dispõe os arts. 1.022, II, c/c 489, §1º, do CPC; 5. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I – Tendo a sentença condenado o INSS ao pagamento de benefício previdenciário, em conformidade com o posicionamento do STJ, a correção monetária deve ser calculada pelo INPC posto que, no período da condenação, já estava em vigor a Lei 11.430/2006. II - Já com relação aos juros de mora, aplica-se a porcentagem de 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009, e no período posterior, o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança. III - Com relação aos honorários do advogado, deve ser observada a regra do §3º do artigo 85 do CPC, e, sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual ocorrerá somente quando liquidado o julgado, consoante art. 85, §4º, II, CPC. IV - Apelação conhecida e provida para determinar que a correção, os juros de mora, e a porcentagem de honorários sejam calculados na forma acima esposada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 278/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS (GATA). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DA AMAZONPREV NA ÉPOCA DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23 DE 2011. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Estado do Amazonas possui legitimidade passiva para causa em ações de repetição de indébito sobre contribuições previdenciárias descontadas antes de 25 de novembro de 2011, data da instituição do Amazonprev, Fundação Pública responsável pela gerência da Previdência Própria Estadual. 2. A GATA possui natureza temporário e não se incorporar à remuneração do servidor para fins de estabelecimento de aposentadoria. Em função disso, os descontos previdenciários sobre a GATA são indevidos, em função de, contrariamente, resultarem em desequilíbrio entre a fonte de custeio e o valor do benefício; 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS (GATA). REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Estado do Amazonas não possui legitimidade em ação individual que pretende a devolução de descontos previdenciários indevidos, em função da atribuição conferidas à Amazonprev, autarquia com autonomia orçamentária-administrativa e que possui representação jurídica própria; 2. A Gratificação de Serviços Técnico-Administrativos (GATA) possui caráter provisório e propter laborem, de modo que não se incorpora à base de cálculo para os proventos de aposentadoria;

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA) – RESTITUIÇÃO – CABIMENTO – VERBA NÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO MENTAL. RECONHECIDA. DOENÇA "MAL DE ALZHEIMER". PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO ESPECIALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO GRADUADO ÓRGÃO MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Comprovada a existência da doença do já falecido contribuinte -"Mal de Alzheimer" – doença grave, incapacitante e alienante – tal é o quanto basta para que seja deferida a isenção prevista no art. 06 da Lei Federal 7.713/88. - O termo inicial da isenção do imposto de renda, sobre proventos de aposentadoria é prevista no art. 6º, XIV da Lei Federal 7.713/88,para fins de repetição de indébito, é a data da comprovação da moléstia mediante diagnóstico médico. - Apelo conhecido, mas desprovido, em consonância com o Parecer Ministerial.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL REALIZADO. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR COMO TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite- se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM) - Nos termos do artigo 42 da Lei n.º 8.213/91, faz jus à aposentadoria por invalidez o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - O Auxílio-doença está sujeito à revisão periódica e seu cancelamento não pode se dar de forma automática ou pré-estabelecida. - O Segurado faz jus ao auxílio-acidentário, nos exatos termos das provas colhidas e de acordo com laudo pericial, visto que seu quadro clínico que se enquadra nos critérios estabelecidos para o recebimento do mencionado benefício, de modo que fora reduzida a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. - Deve ser reformada a sentença, para que figure como marco inicial do pagamento do auxílio-acidentário, a data da cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido, seja ela o dia 11.06.2015. -Remessa necessária conhecida, com a parcial reforma da sentença, em harmonia com o Parecer do Ministério Público.

ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. CINCO ANOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. É sabido que o ajuizamento de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, em conformidade com jurisprudência do STJ. A apelante ajuizou a presente ação apenas em 06/10/2016, após quatro anos e dez meses da impetração do mandamus, o qual fora reformado ao chegar no STJ. Ora, após a interrupção pela impetração do mandado de segurança, ainda restava a parte apelante o prazo de dois anos e seis meses para o ajuizamento da ação, ocorre que, o mandado de segurança transitou em julgado em 09/12/2011, ou seja, o prazo final para o ajuizamento da presente ação findou em 09/05/2014, contudo, a presente demanda so fora ajuizada em 06/10/2016, ou seja, já encontrava-se prescrita há mais de dois anos. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESENÇA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Ausência de cerceamento de defesa. Requerimento de produção de provas realizado após o encerramento da fase instrutória. Não cumprimento do disposto no artigo 349, do CPC; 2. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor da demanda. Análise de questões de direito. Configuração da responsabilidade civil em seu prisma objetivo, nos termos do artigo 37, § 6.º, da CF/88; 3. Presença dos elementos da responsabilidade: conduta, dano e nexo causal; 4. Fixação dos lucros cessantes e da pensão com base no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em conformidade com o piso salarial da categoria de serralheiros; 5. Pensionamento que atende ao disposto no artigo 950, do Código Civil. Vitaliciedade da pensão, em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível a cumulação entre aposentadoria por invalidez e pensionamento de natureza civil; 6. Configuração simultânea dos danos morais e estéticos. Abalo moral patente em decorrência da incapacidade permanente causada pelo acidente. Danos estéticos relacionados às deformidades físicas. Valor fixado de acordo com o princípio da razoabilidade. Abrangência da finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado e o caráter pedagógico da condenação; 7. Apelação não provida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. TERMO INICIAL PARTIR DO REQUERIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO STJ. TESE RECENTE DO STF QUE FIRMOU A TAXA REFERENCIAL DA CARDENETA DE POUPANÇA PARA OS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, QUE POSSUEM NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ART. 1.º-F DA LEI 9.494 DE 1997. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recente julgamento do RE 870947 , em 20 de setembro de 2017, com repercussão geral, firmou a tese de que o índice de remuneração da caderneta de poupança, mais conhecido como "Taxa Referencial – TR", mantém-se para os débitos previdenciários, os quais têm natureza não-tributária, conforme estabelecido pelo artigo 1.º-F da Lei 9.494 de 1997; 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para modificar os juros de mora contra a Fazenda Pública.

MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO APOSENTATÓRIO. PRETENSÃO DE FUNDO DE DIREITO. DECADÊNCIA DO DIREITO À AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O impetrante, em 01.10.2015 foi Reformado "a bem da Disciplina" (Aposentadoria compulsória), com proventos proporcionais (10/30 avos) ao tempo de serviço na graduação de Cabo PM, pelo que, irresignado com o montante, protocolou o presente remédio constitucional em 18.09.2017; 2 - Embora a prestação de benefícios previdenciários propriamente ditos corresponda à obrigação de trato sucessivo, a respeito da qual não se opera a decadência, o ato administrativo que os estabelece, ao revés, é ação única e concreta, porém de efeitos permanentes; 3 - Trata-se, então, de prazo decadencial, não existindo no pleito materialmente revisional a hipótese legal de suspensão ou interrupção, contado seu marco inicial a partir da publicação no Diário Oficial, nos termos dos artigos 2º, I, 'a', e 46-A da Lei Complementar Estadual nº 30/01; 4 - Constatada a decadência do direito à ação mandamental que tenha como objetivo a revisão do ato de concessão do benefício e seus efeitos pecuniários decorrentes, ressalvada a possibilidade do impetrante se valer das vias ordinárias pertinentes a fim de atender sua pretensão material.

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ. RECEPÇÃO DO ARTIGO 98 DA LEI 1.154/75 DO ESTADO DO AMAZONAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. DISTINÇÃO ENTRE SOLDO E GRATIFICAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DA PATENTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DO WRIT. AUXÍLIO INVALIDEZ CONSOANTE ART. 98 DA LEI 1.502/81. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO DE GARANTIR O PLENO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que a saúde se tipifica como um bem jurídico indissociável do direito à vida, é certo que o Estado tem o dever de tutelá-la. 2. In casu, o que se observa é o ente público obstaculizando o direito do Agravado à percepção de medicamento indispensável à sua saúde, portanto, procedendo acertadamente o douto magistrado a quo, ao determinar a entrega do Tramadol atestada pelo médico como imprescindível ao tratamento do portador de neoplasia maligna, sendo aquela capaz de amenizar as dores crônicas que o acometem, bem como determinando a entrega do laudo para fins de aposentadoria e isenção no Imposto de Renda. 3. A imposição de multa coercitiva serve para dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial, sendo, in casu, tanto o tempo como o valor, proporcionais e razoáveis à urgência tida pelo Agravado. 4. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o Parquet.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSCULPIDAS NO CDC. STJ, ENUNCIADO N.º 563. - Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência complementar e o patrocinador, mas mero interesse econômico, haja vista que cada um é dotado de personalidade jurídica própria e patrimônio distintos (STJ. AgRg no AREsp 452.115/RJ). - Por força do disposto na Súmula do STJ, pro meio de seu Enunciado n.º 563, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. - Sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. - No caso dos autos, o Apelante implementou as regras legais para a concessão do benefício previdenciário pelo órgão oficial (INSS), somente em 16.08.2010 (p. 32), época em que já era vigente a Lei Complementar n.º 108, de 29.05.2001, pelo que não há que se falar em ilegalidade praticada pela Petros, que aplicou a legislação vigente à época da aposentadoria. - Apelo conhecido, mas desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 PREENCHIDOS. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVE INCIDIR A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I – Há omissão, mas seu saneamento é assaz simples: é devida a repetição dos valores recebidos pela embargante porque não estava de boa-fé, já que recebia aposentadoria por invalidez ao mesmo tempo em que laborava. A omissão dolosa reconhecida no acórdão descaracteriza a boa-fé, razão pela qual é devida a repetição dos valores recebidos. II – Embargos de Declaração acolhidos. Acórdão mantido na forma como lançado.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 03, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva, o Supremo Tribunal Federal possui precedente no sentido de que "tanto o presidente daquela Corte de Contas quanto os das respectivas Câmaras podem figurar como autoridades coatoras" . 2. A preliminar de ausência de direito líquido e certo há de ser conhecida no mérito da demanda, pois com ele se confunde. 3. Ingressando na questão de fundo, tem-se que a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, são, também, de competência do Tribunal de Contas Estadual, ex vi, do disposto no artigo 40, inciso III, da Constituição do Estado do Amazonas. 4. Defeso ao Poder Judiciário suprir a declaração de legalidade dos atos de admissão nos moldes propostos pelo autor, sobretudo por meio da via eleita. O que se vê, mais uma vez, é um péssimo exemplo de malversação de recursos públicos e de provável descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal com gastos de pessoal praticados pelo alcaide municipal de Benjamin Constant. 5. Compulsando-se os autos, verifica-se que o mérito do processo administrativo nº 4011/2016, de onde originou-se o ato coator inquinado, não foi julgado. E mais, a impetrante não logrou comprovar ter havido qualquer ilegalidade ou abuso de poder em sua condução. De se concluir, sem maior esforço, que o ato vergastado encontra-se despido de qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 6. A bem da verdade, o procedimento adotado pela Corte de Contas apenas cumpriu o mandamento da verbete sumular vinculante nº 03, segundo o qual nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.". 7. Segurança denegada.