Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – RE 631240 – DISPENSABILIDADE – SITUAÇÃO DISTINTA – PEDIDO DE CONVERSÃO E NÃO DE CONCESSÃO – INALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA SOCIEDADE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS DE CONTAS BANCÁRIAS. AGRAVO DESPROVIDO. I – Em sede de ação de improbidade administrativa, para que haja a decretação de medida cautelar de indisponibilidade de bens, se faz necessária tão somente a demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni iuris), é dizer, a comprovação de indícios da prática de atos ímprobos. É dispensável, nesse diapasão, demonstrar que o réu está dilapidando seu patrimônio (periculum in mora), eis que se trata de presunção que milita em favor da sociedade. II – Há fortes indícios da prática de atos de improbidade, consistentes na compra de quantidade desproporcional de gasolina mediante utilização de verba de gabinete, em compras únicas mensais, sem indicação de beneficiário ou de veículo que estava sendo abastecido. Conforme exposto, a quantidade de combustível comprada de uma só vez, que deveria ser destinada à atividade parlamentar, apenas poderia ser armazenada em caminhões-pipa, além do que o volume adquirido equivale a um consumo médio de 48 litros por dia. III – De igual forma, o agravante não impugna de forma específica os fundamentos empregados pelo magistrado de origem quanto ao fumus boni iuris, limitando-se a questionar a parte do periculum in mora. Portanto, entendo que agiu bem o juiz de primeira instância ao decretar a indisponibilidade dos bens do requerido. IV – Por fim, quanto ao argumento de impenhorabilidade de verbas salariais (proventos de aposentadoria e subsídio de vereador), verifica-se que, apesar de realmente serem verbas alimentares a ostentar o caráter de impenhorabilidade, o agravante, como bem apontou o Parquet, não comprova a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, o que impede a análise precisa da possibilidade ou não de bloqueio. V – Agravo de instrumento desprovido.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTOTUTELA. REFLEXOS EM DIREITOS INDIVIDUAIS DOS INTERESSADOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DELIBERAÇÃO SOBRE APOSENTADORIA DE CONSELHEIROS DO TCE/AM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. REGIMENTO INTERNO. DECISÕES NULAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. ACIDENTE EM SERVIÇO RECONHECIDO POR ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DA JUNTA MÉDICA DA POLÍCIA MILITAR E PELO ATO DE APOSENTADORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 2.380/2003. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE NÃO ESPECIFICOU O BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE DATA INICIAL PARA CONCESSÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VICÍOS SANADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição. II – Procedência da omissão e da obscuridade apontadas nos aclaratórios, com relação a especificação do benefício a ser concedido, seu termo inicial e o arbitramento dos honorários advocatícios. III – Embargos acolhidos e providos.

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ – PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – INADEQUAÇÃO DA VIA – SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA E VISANDO EFEITOS PRETÉRITOS – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Um dos requisitos necessários à impetração do mandamus é a presença de direito líquido e certo, o qual é demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Na hipótese dos autos, a impetrante requereu aposentadoria por invalidez em 31 de agosto de 2004, quando era secretária municipal de planejamento, administração e finanças do município de Maués. A lei municipal n.º 215/2012 elevou o subsídio de secretário municipal para o montante de R$4.000,00, valor esse que a impetrante requer a paridade com ponto inicial para atualização o mês de janeiro de 2013, além de requerer danos morais e materiais. 3. "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula nº 269 do STF) e, por isso mesmo, "a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito." (Súmula n.º 271 do STF). 4. O direito à paridade conferido à impetrante pelo ordenamento jurídico é efetivado na hipótese de alteração da remuneração de servidores efetivos ativos, e não dos padrões remuneratórios de cargos em comissão, motivo pelo qual está ausente o direito líquido e certo sustentado pela impetrante. 5. Segurança denegada em consonância com o parecer ministerial.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 03, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva, o Supremo Tribunal Federal possui precedente no sentido de que "tanto o presidente daquela Corte de Contas quanto os das respectivas Câmaras podem figurar como autoridades coatoras" . 2. A preliminar de ausência de direito líquido e certo há de ser conhecida no mérito da demanda, pois com ele se confunde. 3. Ingressando na questão de fundo, tem-se que a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, são, também, de competência do Tribunal de Contas Estadual, ex vi, do disposto no artigo 40, inciso III, da Constituição do Estado do Amazonas. 4. Defeso ao Poder Judiciário suprir a declaração de legalidade dos atos de admissão nos moldes propostos pela autora, sobretudo por meio da via eleita. O que se vê, mais uma vez, é um péssimo exemplo de malversação de recursos públicos e de provável descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal com gastos de pessoal praticados pelo alcaide municipal de Benjamin Constant. 5. Compulsando-se os autos, verifica-se que o mérito do processo administrativo nº 411/2016, de onde originou-se o ato coator inquinado, não foi julgado. E mais, a impetrante não logrou comprovar ter havido qualquer ilegalidade ou abuso de poder em sua condução. De se concluir, sem maior esforço, que o ato vergastado encontra-se despido de qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 6. A bem da verdade, o procedimento adotado pela Corte de Contas apenas cumpriu o mandamento da verbete sumular vinculante nº 03, segundo o qual nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.". 7. Segurança denegada.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE JULGAMENTO MERITÓRIO DESFAVORÁVEL QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 03, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. As prejudiciais de mérito de ausência de direito líquido e certo, de inexistência de julgamento meritório desfavorável de mérito do processo administrativo e de prova pré-constituída hão de ser conhecidos e analisados no mérito da demanda, pois com ele se confundem. 2. Ingressando na questão de fundo, tem-se que a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, são, também, de competência do Tribunal de Contas Estadual, ex vi, do disposto no artigo 40, inciso III, da Constituição do Estado do Amazonas. 3. Defeso ao Poder Judiciário suprir a declaração de legalidade dos atos de admissão nos moldes propostos pela autora, sobretudo por meio da via eleita. O que se vê, mais uma vez, é um péssimo exemplo de malversação de recursos públicos e de provável descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal com gastos de pessoal praticados pelo alcaide municipal de Benjamin Constant. 4. Compulsando-se os autos, verifica-se que o mérito do processo administrativo nº 411/2016, de onde originou-se o ato coator inquinado, não foi julgado. E mais, a impetrante não logrou comprovar ter havido qualquer ilegalidade ou abuso de poder em sua condução. De se concluir, sem maior esforço, que o ato vergastado encontra-se despido de qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 5. A bem da verdade, o procedimento adotado pela Corte de Contas apenas cumpriu o mandamento da verbete sumular vinculante nº 03, segundo o qual "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.". 6. Segurança denegada.

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECURSO DE APELAÇÃO – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – POSSIBILIDADE – INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA – MAIS DE 10 ANOS DE TRATAMENTO SEM RECUPERAÇÃO DO SEGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE LIMINAR – APOSENTADORIA – EXISTÊNCIA DA PARCELA REMUNERATÓRIA "AULAS SUPLEMENTARES" DECORRENTE DA MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DA CLASSE DO EX-SERVIDOR – DIREITO DO SEGURADO EM OBTER O REAJUSTE DA PARCELA – IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – CONFUSÃO PATRIMONIAL – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS – TERMO INICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – 0,5% AO MÊS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA) – RESTITUIÇÃO – CABIMENTO – VERBA NÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CAPACIDADE LABORAL REDUZIDA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DE REMESSA CONHECIDO SENTENÇA MANTIDA. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Caso em que as instâncias ordinárias concluírem que a parte autora continua incapacitada parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laborativa, deve ser restabelecido o benefício desde seu cancelamento, e não a partir do laudo pericial; -Reconhecido o nexo causal entre a doença do autor e a atividade desenvolvida que, por sua vez, resultou na redução da capacidade para o exercício laboral habitualmente exercido, o Requerente faz jus ao recebimento do beneficio do auxílio-acidente - Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, faz jus à aposentadoria por invalidez o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial. - Sentença mantida em reexame necessário

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DATA DA REFORMA DO SERVIDOR MILITAR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA STJ. REFORMA. - Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer na qual os apelantes buscam a revisão da sentença que deferiu o pedido autoral, no sentido de promover do apelado à patente de 2º Sargento PM, a contar do dia 30/6/1997 e à patente de 1º Sargento PM, a contar de 30/06/1999. A tese reformista, no entanto, pugna, dentre outros apontamentos, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito, haja vista que o ajuizamento da referida demanda judicial se deu mais de 05 anos de sua aposentadoria. - É cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a promoção do militar tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data de sua passagem para inatividade, sendo alcançado pela prescrição o próprio fundo do direito reclamado, e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – REDUÇÃO PARA 0,5% AO MÊS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO- DOENÇA - INSS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Caso não seja comprovado que o segurado encontra-se acometido de qualquer moléstia, o não acolhimento do pedido que visa ao restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO APENAS DO SALDO REMANESCENTE. EXEGESE DO ART. 649, IV, DO CPC/73. PRECEDENTES. NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO ORDINÁRIA, BEM COMO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU SUSPENSÃO DOS DEMAIS RECURSOS QUE SEGUEM. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – DECISÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO CONCEDE O BENEFÍCIO POR MOTIVO DE RETORNO AO TRABALHO – APELANTE ALEGA NÃO OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL E DAS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS – PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL E PERMANENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO APELANTE – INVIABILIDADE DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR ATÉ 25.03.2015 E IPCA-E DEPOIS. PRECEDENTES DO STF. JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870/947/SE. PENDENTE DE JULGAMENTO. JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. I - Modulados os efeitos no controle concentrado de constitucionalidade (ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF), imperioso que sejam fixados os parâmetros esboçados pela Suprema Corte, isto é, as condenações judiciais contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 25/03/2015, antes do que incidem os índices da caderneta de poupança. II – Os juros de mora sobre a condenação devem seguir os estreitos ditames do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, visto não ter o dispositivo, nessa parte, sido atingido pela declaração de inconstitucionalidade pronunciada nas ADI's 4.425 e 4.357, pelo Supremo Tribunal Federal. III – É razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em patamar acima do mínimo legal quando o patrono beneficiado agiu com zelo durante todo o transcurso do processo, não perdendo prazos e ainda interpondo anterior recurso de agravo de instrumento. Além disso, submetida a sentença à instância recursal, imperiosa a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, CPC. IV – Nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual n.° 4.408/16, as autarquias da União são isentas das custas processuais. V – Apelação conhecida e, em parte, provida.

AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ASSEGUROU A REVISÃO DE PROVENTOS. NECESSIDADE DE RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - A presente Ação Rescisória visa rescindir o Acórdão prolatado nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.001852-5, que concedeu a segurança em favor da Ré, determinando às autoridades coatoras que providenciassem imediatamente a revisão dos proventos do Impetrante, para neles incluir os valores dos vencimentos, equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com o nível 15 na estrutura equivalente ao Cargo de Coordenador Símbolo AD-2; II - O Estado do Amazonas alega que o Acórdão rescindendo violou expressa disposição dos artigos 5º XXXVI e 40, § 8º, da Constituição Federal, na medida em que inobservou a inexistência de direito adquirido a extensão de vantagem remuneratória à Ré, em face das normas vigentes à época; III - Apenas se admite a rescisão de julgado com fundamento no art. 485, V do CPC/73 (atual art. 966, V do CPC/15), quando a interpretação dada pela decisão seja aberrante, atípica, violando o dispositivo legal em sua literalidade, ensejando exegese absurda; IV - As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos; V - Não há ofensa, no caso concreto, aos dispositivos da Lei do Mandado de Segurança, uma vez que comprovadamente no caso dos autos originários preencheu-se os pressupostos do direito líquido e certo e da prova pré-constituída, assim, inexiste a violação alegada pelo Estado do Amazonas; VI. Ação rescisória julgada improcedente.