EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. COFINS. Lei 9.718/98. RREE 336.134 e 357.950. 3. Apreciação e rejeição dos diversos argumentos de inconstitucionalidade em torno do art. 8º da Lei 9.718/98. 4. Repetição do indébito. Compensação. Matéria expressamente disciplinada por lei. Ausência de controvérsia jurídica. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Depósito não efetuado. Não satisfação da condição para interposição de recurso. Embargos não conhecidos. Aplicação do art. 557, § 2º do CPC. Não se conhece do recurso, quando não depositado o valor da multa imposta em recurso anterior, como condição de admissibilidade

EMENTA: Juízes Classistas aposentados da Justiça do Trabalho: vencimentos: diferença de 11,98% decorrente da conversão em URV: limite temporal. Firme a jurisprudência do STF no sentido de ser devida a inclusão do percentual de 11,98% nos vencimentos dos servidores em decorrência de sua conversão para URV de 1º de março de 1994. (cf. ADIn-MC 2.321, de 25.10.00, Celso e ADIn-MC 2.323, 25.10.00, Galvão). No julgamento da ADIn 1797, Galvão, RTJ 175/1, explicitou o Supremo Tribunal que as diferenças em questão seriam devidas aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996, e, aos magistrados, com é o caso, de abril de 1994 a janeiro de 1995; já que em janeiro de 1997 entrou em vigor a L. 9.421/96, que, ao instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário fixou novos padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos ns. 6 e 7, que estipularam novas cifras para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros por força da L. 8.448/92, com reflexos sobre toda a magistratura federal.

EMENTA: Litigância de má-fé. Descaracterização. Reconsideração da pena. Embargos acolhidos para esse fim. Deve o tribunal relevar a pena imposta por litigância de má-fé, quando reconheça que esta não se caracterizou

EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais tidos como violados: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN. Inscrição: validade. 1. É inconstitucional apenas a utilização do referido cadastro como forma de compelir ao pagamento de débito que não seja devido. Precedentes: ADIn 1.155-MC, 15.2.1995, Marco Aurélio e ADIn 1.454-MC, Octavio Gallotti,RTJ 179/1. 2. No caso, afirmou o Tribunal a quo que, embora os débitos que deram ensejo à inscrição no CADIN estejam sendo objeto de discussão, não foi informado àquele Juízo se houve a suspensão da exigibilidade desses valores. 3. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que no recurso extraordinário devem ser considerados os fatos da causa "na versão do acórdão recorrido". Precedentes.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Omissão quanto às razões expostas no agravo regimental relativa à certidão de comprovação da inexistência das contra-razões do recurso extraordinário. Reconsideração. Provada a existência de certidão que comprova a não apresentação das contra-razões do recurso extraordinário, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para se anular o acórdão embargado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 2º, da EC 32/2001 e art. 5º, II, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 4. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido. Leis nºº 8.036/90 e 9.028/95. Fundamento legal incólume e bastante da decisão. Aplicação da súmula 283. Agravo regimental improvido. É inadmissível recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento legal e bastante da decisão para a manutenção do julgado.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Complementação de aposentadoria. Lei nº 4.819/58 e LC nº 200/74, do Estado de São Paulo. Ofensa a direito local. Súmula 280. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. COFINS. Lei 9.718/98. RREE 336.134 e 357.950. 3. Apreciação e rejeição dos diversos argumentos de inconstitucionalidade em torno do art. 8º da Lei 9.718/98. 4. Observância à anterioridade nonagesimal. Medida provisória convertida em lei anteriormente à EC 32/01 sem alteração substancial. Contagem do prazo a partir da primeira edição da medida provisória. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Interposição contra acórdão que julgou agravo regimental. Ementa. Erro material. Embargos acolhidos. Republicação do acórdão determinada. Tendo sido constatado erro material na ementa do acórdão que julgou o agravo regimental, impositiva sua correção com posterior republicação do acórdão

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Interposição contra acórdão que julgou agravo regimental. Erro material. Embargos acolhidos. Procedem embargos de declaração tendentes a anular acórdão em que há erro material

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Falta. Comprovação de que a matéria constitucional foi adequadamente provocada. Decisão agravada. Reconsideração. Demonstrada a existência do prequestionamento, deve ser reapreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Aposentadoria. Contagem recíproca do tempo de serviço na administração pública, computando-se período de atividade rural. Lei nº 8.213/91. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Aplicação da súmula 279. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Prescrição intercorrente. Omissão quanto ao tema. Existência. Embargos de declaração acolhidos nesse ponto. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja omisso o acórdão embargado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou improcedente recurso ordinário em ação rescisória, mantendo decisão que julgou improcedente a pretensão desconstitutiva, sob o fundamento de não se enquadrar o pedido rescisório na hipótese prevista no art. 485, V, do CPC. Alegação de ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXIX, e 93, IX, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 3. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Demonstração de interesse recursal. Afastamento da multa. Embargos acolhidos para esse fim. Deve ser afastada a aplicação da multa quando a parte demonstra interesse recursal.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Lei nº 10.165, de 27.12.2000. Constitucionalidade. Precedente do Plenário. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental quando a parte agravante não infirma os fundamentos adotados na decisão agravada. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração são incabíveis, vez que não verificados os vícios que autorizam sua oposição. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Afastamento da multa. Embargos acolhidos para esse fim. Deve ser afastada a aplicação da multa quando a parte demonstra interesse recursal.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa a lançamento de ICMS decidida à luz da legislação tributária pertinente: alegada violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja o RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636

EMENTA: 1. ICMS: incidência sobre produtos semi-elaborados destinados ao exterior definidos em lei complementar - LC 65/91: precedente: RE 240.186, Pleno, 28.6.00, Ilmar Galvão, DJ 28.2.2003. 2. A alegação de que o produto exportado pela agravante - bauxita calcinada - não pode ser enquadrada como produto semi-elaborado apesar de constar de lista baixada pelo CONFAZ, por não preencher os requisitos da LC 65/91, é questão de natureza infraconstitucional, de exame inviável no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO IMPORTADO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. 1. Não se admite a alíquota diferenciada de IPVA para veículos importados e os de procedência nacional. 2. O tratamento desigual significaria uma nova tributação pelo fato gerador da importação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO. A apreciação do recurso extraordinário se faz a partir das premissas do acórdão proferido e conclusões nele adotadas e das razões apresentadas, sendo defeso examinar tema estranho ao debate e à decisão prévia havidos. PROVENTOS - ACRÉSCIMO - SITUAÇÃO LEGITIMAMENTE ALCANÇADA ENVOLVENDO O ACRÉSCIMO DOS PROVENTOS. Tratando-se de situação jurídica legitimamente alcançada, descabe cogitar da incidência de lei nova que veio a afastá-la do cenário jurídico.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à contagem de tempo de serviço especial para efeito de aposentadoria decidida à luz de legislação infraconstitucional (L. 8.213/91): alegada violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no RE: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636