CIVIL, PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIOS PAGOS NA ATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Não há litispendência entre ação coletiva e individual, nos termos do artigo 104 do CDC e artigo 21 da Lei 7.347/85. O auxílio-alimentação e o auxílio cesta alimentação, pagos aos trabalhadores da ativa, em razão de acordo coletivo de trabalho, possuem natureza indenizatória e não compõem o benefício previdenciário complementar, face a ausência da fonte de custeio e a impossibilidade de inclusão de vantagens de qualquer natureza, previstas nas Leis Complementares nº 108 e 109/2001. Matéria sedimentada em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, RESP 1207071/RJ, no âmbito do STJ. Recurso provido para afastar a litispendência. Prosseguindo no julgamento, na forma do artigo 515, § 3º, do CPC, julgado improcedente o pedido formulado na inicial.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PENHORA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO EM CONTA SALÁRIO SOBRE 10% DA REMUNERAÇÃO MENSAL AUFERIDA PELA DEVEDORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, CPC. NATUREZA ALIMENTAR. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO C. STJ. RESP 1.184.765/PA. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1. Dispõe o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo. 2. Em razão de tais verbas terem natureza alimentar e de assegurarem ao indivíduo as condições mínimas de existência, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, o c. Superior Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, tem interpretado o referido dispositivo no sentido de que elas possuem proteção absoluta, diante da expressa vedação legal. 3. Incasu, inviável a constrição almejada pelo credor, objetivando a penhora mensal de 10% da remuneração da devedora, mediante retenção em folha de pagamento, já que esses valores estão blindados pelo manto da impenhorabilidade, segundo expressa previsão do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Sendo manifesta a improcedência do de instrumento interposto pela recorrente, aliado ao fato de os argumentos que o embasa estarem em confronto com jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de Justiça Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, não merece reparos a decisão singular que lhe negou trânsito com fundamento nos artigos 527, I, e 557, todos do CPC. 5. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 19, PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 41 E PARÁGRAFO 14 DO ARTIGO 150, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, COM REDAÇÃO DA ELO Nº 80/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE, SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA LEGAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. É inconstitucional disposição legal que estabelece que o percentual previsto na Lei Orgânica do DF para o preenchimento de cargos em comissão deve ser considerado em relação ao somatório dos cargos em comissão providos na administração direta, autárquica e fundacional de cada Poder, por subverter a lógica advinda da hermenêutica constitucional no sentido de que deve haver paridade entre servidores efetivos e não efetivos em cada órgão administrativo. Precedente. Em se tratando de norma sobre tempo de contribuição de previdência social prestado pelo servidor público sob o regime de aposentadoria especial, compete sua iniciativa privativamente ao Chefe do Executivo. Vulneração aos artigos 53, 71, § 1º e inciso II e 72, inciso I, todos Lei Orgânica do Distrito Federal. Regras gerais de caráter financeiro devem ser instituídas pela União e observadas pelos Estados, DF e Municípios, que se restringem a estabelecer normas específicas, conforme as necessidades e peculiaridades regionais e locais. Ao prever a desvinculação dos recursos de superávit financeiro de órgão, fundo ou despesa, com transferência automática ao Tesouro do Distrito Federal, o dispositivo impôs regra geral contrária à instituída pela União. Declarada, com efeitos ex-tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade material do §11 do art. 19, do § 2º do art. 41 e do §14 do art. 150 da LODF, com redação da Emenda à LODF nº 80, de 12/8/2014.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. IPREV. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. HONORÁRIOS. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL. INAPLICÁVEL. RECURSO DO REQUERIDO. DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Sindicado detém legitimação extraordinária, de forma que as ações ajuizadas pelo ente classista abarcam a todos os substituídos, sejam eles sindicalizados ou não, de acordo com a interpretação que se empresta ao art. 8º, inciso III da CF. Portanto, a alegação de que não há provas no sentido de que o autor não era sindicalizado à época da impetração do Mandado de Segurança, nenhuma importância tem para o deslinde desta causa. 2. Sabe-se que o legitimado extraordinário é aquele pleiteia direito de terceiro em nome próprio. Portanto, se o sindicato detém legitimação extraordinária para pleitear a tutela do direito do substituído, a interrupção ocorrida com o ajuizamento da ação coletiva atinge também os substituídos, independentemente de comprovação de filiação. 3. Aincidência dos juros de mora, de regra, nas condenações impostas à Fazenda Pública, têm incidência a partir da data em que, efetivamente, ocorreu a citação do Estado referente à ação principal. 3.1 Nesse sentido, já decidiu o STJ. (...) os juros de mora devidos pela Fazenda Pública sobre obrigações ilíquidas incidem a partir da citação,nos termos dos artigos 219 do CPC e 405 do CC/02. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Ministro SÉRGIO KUKINA. AgRg no AREsp 71209 / DF. DJe 17/12/2013.(destaquei). 4. Acorreção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 5. Como se trata de condenação contra a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada nos termos do § 4º do art. 20, do CPC e não com base em percentual entre 10% e 20% como almeja o recorrente. 6. Recurso do Distrito Federal desprovido. 7. Recurso do autor parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DISTRITO FEDERAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA. REVISÃO DOS PROVENTOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, POR ARRASTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIn 4.357/DF). SUSPENSÃO ATÉ ULTERIOR DECISÃO A RESPEITO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA 1. Tendo em vista que a parte autora fundamenta sua pretensão de cobrança em contribuições cujo recebimento e pagamento de proventos era de responsabilidade exclusiva do ente distrital, porquanto anteriores à criação do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, ressalta cristalina a legitimidade do Distrito Federal para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, conforme entendimento assente neste egrégio Tribunal de Justiça, o Distrito Federal ostenta a condição de garantidor das obrigações do Instituto de Previdência réu, em razão da possibilidade de repercussão dos efeitos das decisões judiciais em sua esfera patrimonial 2. Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a impetração de Mandado de Segurança interrompe o prazo prescricional, devendo, contudo, a Ação de Cobrança das parcelas pretéritas ao mandamus ser proposta em até dois anos e meio do trânsito em julgado da sentença concessiva da ordem, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 3. De acordo com a Súmula 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 4. Nada obstante do colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n. 4.425/DF, tenha declarado a a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, ao examinar sucessivas Reclamações ofertadas posteriormente, fixou entendimento no sentido de que não é possível a instituição de novos critérios de atualização monetária até que a colenda Corte Suprema se pronuncie sobre a modulação dos efeitos de sua decisão. 5. Preliminar rejeitada. No mérito, Remessa oficial e Apelação Cível conhecidas e providas.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES APLICÁVEIS. 1. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos pertinentes em outros tribunais. 2. Somente os ganhos habituais do empregado, ou seja, as parcelas de natureza permanente, incorporadas ao salário, sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Destarte, a base de incidência das contribuições não pode conter as parcelas indenizatórias, tampouco ressarcitórias, por não consubstanciarem valores referentes à remuneração, referindo-se, na verdade, a uma compensação. 3. O terço constitucional de férias constitui verba recebida pelo servidor, quando há o efetivo gozo de férias, não havendo, por conseguinte, a prestação de serviço. Tal benefício não tem natureza remuneratória, mas compensatória, como um reforço financeiro para o período de fruição das férias. Ademais, a referida parcela não é incorporada ao valor recebido pelo servidor a título de aposentadoria. 4. O entendimento consolidado mostra-se no sentido de que a contribuição previdenciária tem natureza de tributo sujeito a lançamento de ofício, incidindo a prescrição quinquenal, na forma do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. 5. Fica mantida a eficácia interruptiva do prazo prescricional operada pelo ato citatório mesmo no caso de extinção do processo sem exame do mérito, se esta não decorrer de inércia do autor ou da nulidade do ato citatório. Precedente do STJ. Tem-se por interrompido o prazo prescricional na data do ajuizamento da ação, ainda que a citação tenha sido ordenada por juízo incompetente e realizada em pessoa posteriormente declarada ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 6.Tratando-se de restituição de indébito decorrente de contribuição previdenciária, a qual ostenta natureza tributária, sobre o montante da condenação deverá, a partir do desembolso, incidir correção monetária plena pelo índice legal e, a partir do trânsito em julgado, juros de mora pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, de correção monetária ou de juros. 7. Preliminar rejeitada. Deu-se parcial provimento ao apelo do Distrito Federal e ao reexame necessário e deu-se provimento ao apelo dos autores.

CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INVIABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Somente os ganhos habituais do empregado, ou seja, as parcelas de natureza permanente, incorporadas ao salário, sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Destarte, a base de incidência das contribuições não pode conter as parcelas indenizatórias, tampouco ressarcitórias, por não consubstanciarem valores referentes à remuneração, referindo-se, na verdade, a uma compensação. 2. O terço constitucional de férias constitui verba recebida pelo servidor, quando há o efetivo gozo de férias, não havendo, por conseguinte, a prestação de serviço. Tal benefício não tem natureza remuneratória, mas compensatória, como um reforço financeiro para o período de fruição das férias. Ademais, a referida parcela não é incorporada ao valor recebido pelo servidor a título de aposentadoria. 3. O entendimento consolidado mostra-se no sentido de que a contribuição previdenciária tem natureza de tributo sujeito a lançamento de ofício, incidindo a prescrição quinquenal, na forma do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. 4. Tratando-se de restituição de indébito decorrente de contribuição previdenciária, a qual ostenta natureza tributária, sobre o montante da condenação deverá, a partir do desembolso, incidir correção monetária plena pelo índice legal e, a partir do trânsito em julgado, os juros de mora, consoante determinado na Lei Complementar Distrital n.435/2001. 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REESTABELECIMENTO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Se o médico nomeado em juízo possui cadastro pericial perante esta egrégia Corte de Justiça, tendo como especialidade a perícia do trabalho, e considerando-se que o mesmo se reveste de imparcialidade, desnecessária a produção de outra perícia. Ademais, se o juiz a quo reputou que as provas já produzidas são suficientes para firmar sua convicção acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo correta a decisão que indefere a realização de nova prova pericial judicial. 3. Agravo regimental não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROVENTOS. CUMULAÇÃO. PROVENTOS DERIVADOS DE CARGOS PÚBLICOS CUMULADOS LICITAMENTE. TETO REMUNERATÓRIO. OBSERVÂNCIA. FORMA. CONSIDERAÇÃO DOS PROVENTOS DE FORMA CUMULADA, E NÃO ISOLADA. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL (CF, arts. 37, XI, e 40, § 11). OBSERVÂNCIA IMPERATIVA. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OFENSA. INEXISTÊNCIA. 1. Conquanto enquadrada a cumulação de cargos públicos nas exceções contempladas pelo legislador constituinte, os proventos deles germinados ao ser transposto o servidor para a inatividade devem ser considerados de forma também cumulada para apreensão da submissão do auferido cumulativamente ao teto remuneratório constitucionalmente estabelecido, não guardando conformidade com a regulação vigorante exegese segundo a qual na apuração da subsunção ao limite remuneratório os proventos devem ser considerados de forma isolada (CF, arts. 37, XI, e 40, § 11). 2. Constatada a fruição de proventos de aposentadoria de forma cumulada que suplantam o teto remuneratório vigorante no âmbito distrital, devem ser considerados em conjunto e sofrer o decote destinado a emoldurá-los ao limite remuneratório vigente, não encerrando o ato administrativo que materializa o mandamento constitucional ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois não subsiste direito adquirido em face da Constituição Federal nem a adequação do auferido ao limite fixado pelo legislador constituinte encerra violação à irredutibilidade resguardada por implicar simples modulação do percebido ao permitido (EC 41/03, art. 9º; ADCT, art. 17. 3. Apelação do Distrito Federal e remessa necessária conhecidas e providas. Apelação do impetrante prejudicada. Sentença reformada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DECORRENTES DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES INATIVOS OBTIDO EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. DIREITO RECONHECIDO. PRETENSÃO PROMOVIDA POR INTEGRANTE DA CATEGORIA REPRESENTADA. VIABILIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALCANCE. INTERRUPÇÃO PELA IMPETRAÇÃO. FLUXO. RETOMADA. TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITO ANEXO AO AVIAMENTO DA PRETENSÃO (CC, ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO). ALCANCE. MARCO. DATA DO AJUIZAMENTO DA IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ELISÃO. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO. RESOLUÇÃO. COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DECORRENTES DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIABILIDADE. 1. A impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o fluxo do prazo prescricional incidente sobre a pretensão formulada, que, a seu turno, somente volta a fluir no momento em que a impetração é definitivamente resolvida, pois implica o trânsito em julgado o último ato positivo realizado no curso da relação procedimental mandamental, derivando dessa certeza de que, aviada ação de cobrança destinada à materialização dos efeitos retroativos originários da concessão da ordem, somente as parcelas vencidas além do quinquênio que precedera o aviamento da pretensão mandamental é que se tornam impassíveis de serem reclamadas, pois alcançadas pela prescrição quinquenal (CC, art. 202, parágrafo único). 2. Conquanto a sentença tenha colocado termo ao processo, com resolução do mérito, pois afirmada a prescrição, não obsta essa resolução a aplicação da fórmula de julgamento encartada pelo artigo 515, § 3º, do estatuto processual, pois privilegia a celeridade e economia processuais, legitimando que, cassada a sentença que pronunciara a prescrição e estando a causa em condições de ser resolvida, o mérito deve ser resolvido de imediato mediante a aplicação analógica de aludido regramento, pois não compactua com os primados da celeridade, economia e da razoável duração do processo interpretação restritiva destinada a restringir sua aplicação às hipóteses em o processo é extinto sem exame do mérito. 3. O sindicato ostenta legitimidade para, na condição de legitimado extraordinário, funcionar como substituto processual e aviar ação coletiva destinada à tutela de direitos individuais homogêneos dos obreiros integrantes da categoria que representa, encerrando o aviamento da pretensão na via coletiva, pois formulada sob a forma de substituição, fato interruptivo da prescrição do direito individual detido pelo substituído processualmente. 4. A impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o fluxo do prazo prescricional incidente sobre a pretensão formulada, que, a seu turno, somente volta a fluir no momento em que a impetração é definitivamente resolvida, pois implica o trânsito em julgado o último ato positivo realizado no curso da relação procedimental mandamental, derivando dessa certeza que, aviada ação de cobrança individual por associado beneficiado pelo decidido destinada à materialização dos efeitos retroativos originários da concessão da ordem, somente as parcelas eventualmente alcançadas pelo quinquênio prescricional defluído antes da impetração é que são impassíveis de ser reclamadas (CC, art. 202, parágrafo único). 5. Aviada e recebida a pretensão antes do implemento do quinquênio prescricional legalmente assinalado, denotando que exercitara a parte autora o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido, resta obstada a afirmação da prescrição e, por conseqüência, o reconhecimento de inexigibilidade da pretensão que formulara, cujo trânsito deve ser resguardado como expressão do direito subjetivo público que a assiste de valer-se da tutela judicial para perseguição do direito que sustenta. 6. Reconhecido o direito à revisão dos proventos de aposentadoria fruídos por servidor através de decisão judicial, que, resolvendo o mandado de segurança manejado pelo sindicato que a representa, concedera a ordem, materializando o direito, resta inviabilizada a tentativa de a administração restabelecer discussão acerca do direito reconhecido no bojo de ação aviada com o escopo de serem auferidas as parcelas inerentes aos efeitos retroativos agregados ao decidido na impetração, pois exorbitam o alcance da ordem mandamental, reclamando sua realização material a utilização das vias ordinárias com esse único escopo, qual seja, o de materializar o decidido em toda sua extensão (STF, Súmulas 269 e 271). 7. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Mérito examinado. Pedido parcialmente acolhido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL. SEQUELAS. RESTRIÇÃO LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO EVIDENCIADA. CAPACIDADE RESIDUAL PATENTEADA. APOSENTAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A elucidação do recurso é pautada pela matéria que integra seu objeto e fora devolvida à apreciação pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver somente as questões que integram seu objeto, não podendo ser instado a se manifestar acerca de matéria que, não devolvida a reexame, restara acobertada pela coisa julgada, não podendo o julgado, pois, ser reputado omisso por não ter se manifestado acerca de questão que efetivamente não poderia resolver. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

PROCESSO CIVIL PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALORES NÃO RESGATADOS. RECEBIMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 289 DO STJ. INAPLICÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de eventuais diferenças sobre contribuições de plano de previdência privada pagas pelas entidades seguradoras é de 5 (cinco) anos (Súmula 291-STJ), que começa a fluir a partir da data do recebimento a menor pelo participante dos valores do benefício. 2. Se a reserva de poupança do plano de previdência privada não foi objeto de resgate pelo segurado, não incide na hipótese a Súmula 289 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prevê a correção plena da restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada. 3. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a Súmula 289/STJ, cujo enunciado estabelece que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência complementar para outro dentro da mesma entidade. (AgRg no REsp 1431866/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014). 4. Recurso conhecido, prejudicial rejeitada e, no mérito, provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. A teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 407.833/PR, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015; REsp 1.211.366/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.127.084/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/12/2010. (STJ - (AgRg no AREsp 585.251/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015). 2. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVOLAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONSTATAR FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Findo o processo de reabilitação obrigatório, a convolação do auxílio-doença em auxílio-acidente exige perícia para atestar a redução da capacidade laborativa do segurado. 2. Facultada a reabilitação, a qual foi exitosa conforme perícias realizadas pelo INSS, comprovada está a aptidão da agravante para o exercício da função readaptada, de modo que inviável a manutenção do auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. 3. Não há de se falar em ofensa à coisa julgada, especificamente a seus efeitos positivos, quando o comando normativo concreto (dispositivo) foi bastante cuidadoso ao estabelecer explicitamente que a concessão do auxílio doença persistirá até que fosse fixado em liquidação de sentença o benefício adequado à perda da capacidade e possibilidade de reinserção da segurada no mercado de trabalho. 4. Recurso conhecido e improvido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXIGIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21. CPC. 1. O fato de a matéria tratada nos autos versar sobre controvérsia em que fora reconhecida repercussão geral não autoriza a suspensão dos feitos sobre o mesmo tema sem que se verifique a manifestação da Suprema Corte, ou do Presidente deste e. Tribunal, por ser providência avaliada por ocasião do exame de eventual Recurso Extraordinário, a fim de evitar a remessa de outros recursos com fundamento em idêntica questão de direito. 2. Deve ser declarado o prazo prescricional de cinco anos (art. 149 e 168, inciso I, do CTN), contados a partir da data do ajuizamento da ação, visto que se trata de hipótese de tributo sujeito a lançamento de ofício e não por homologação. 3. Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, porque se tratam de verbas de natureza indenizatória que não se incorporam à remuneração para fins de aposentadoria. 4. Para a distribuição dos ônus da sucumbência, leva-se em conta o proveito econômico pretendido pela parte, de modo que, tendo sido reduzido à metade a quantia pretendida pelos autores, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e despesas processuais deve ser recíproca e equivalente. 5. Recursos não providos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. DIFERENÇA REMUNERATORIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não sendo hipótese de sucumbência mínima, quando a parte contrária responde, por inteiro, pelas despesas e honorários, mas recíproca, as custas processuais e os ônus sucumbências devem ser distribuídos proporcionalmentee calculados de forma equivalente. 2. Tratando-se de causa em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada na forma definida no § 4º do Artigo 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios do § 3º do mesmo artigo. 3. Recurso da autora e de seu patrono não providos. 4. Recurso do réu e remessa necessária parcialmente providos.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO.CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PARÂMETROS DA LEI 4.886/65. APLICABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. BAIXO DESEMPENHO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA JUSTO MOTIVO E AVISO PRÉVIO. ARTIGO 721 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. A sentença proferida por julgador substituto ou em vista de regime de exceção não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz, estabelecida pelo art. 132 do Código de Processo Civil. 1.1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, comportando algumas exceções como nos casos de afastamento por motivo de convocação, licença, remoção, transferência, afastamento por qualquer motivo, promoção, aposentadoria, férias, dentre outras hipóteses. 2. Não há que se falar em inaplicabilidade da Lei 4.886/65 nos casos de contratos de distribuição, pois, esta é a legislação especial aplicável à espécie, nos termos do art. 721 do CC, Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.. 3. Ausente qualquer cláusula contratual na qual se pudesse determinar desempenho mínimo a ser cumprido pelas partes, não há que se falar em justo motivo para a rescisão do contrato. 4. Havendo cláusula de exclusividade no contrato de distribuição, a resilição unilateral abrupta causa danos a outra parte, ensejando indenização por perdas e danos. 5. Não se desincumbindo a parte ré do ônus que lhe impõe o art. 333, II, do CPC, demonstrando a existência de motivo justo que autorize a rescisão do contrato de distribuição e não constando na notificação o aviso prévio constante no art. 720 do Código Civil é devida a indenização prevista nos artigos 715 e 721 do Código Civil e arts. 27, 'j', e 34 da Lei nº 4.886/65. 6. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. MONTANTE DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO. VERBA NÃO ALCANÇADA PELA IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, percebidos pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 2. Incasu,embora a conta sobre a qual incidiu a penhora seja utilizada para o recebimento de salário, houve também empréstimo bancário creditado na mesma conta, razão pela qual não há óbice algum à penhora destes valores. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIOS PAGOS NA ATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. O auxílio-alimentação e o auxílio cesta alimentação, pagos aos trabalhadores da ativa, em razão de acordo coletivo de trabalho, possuem natureza indenizatória e não compõem o benefício previdenciário complementar, face a ausência da fonte de custeio e a impossibilidade de inclusão de vantagens de qualquer natureza, previstas nas Leis Complementares nº 108 e 109/2001. Matéria sedimentada em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, RESP 1207071/RJ, no âmbito do STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. AUXÍLIO ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. O auxílio doença acidentário ocorre quando se verifica o nexo de causalidade entre a sequela temporária sofrida e o trabalho exercido. 2. Confirmada a consolidação das lesões, impedindo o exercício da atividade habitual, necessária a reabilitação profissional para a posterior concessão do auxílio acidente, haja vista a possibilidade de reingresso no mercado de trabalho, mesmo que de forma limitada (arts. 62 e 86, caput, da Lei 8.213/91). 3. A aposentadoria por invalidez apenas será concedida quando, após frustradas todas as possibilidades de realocação em outras funções laborais, a incapacidade se revelar total e permanente. 4. A correção monetária deve incidir desde as datas dos respectivos vencimentos e os juros de mora, desde a citação. 5. Os honorários devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111 do STJ. 6. Remessa oficial e recurso voluntário parcialmente providos.