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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20100111002922APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROCESSOS. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DO DISTRITO FEDERAL. I - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I, DO CPC. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. PEDIDO COERENTEMENTE FORMULADO E POSSÍVEL. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO EXAME PSICOLÓGICO. II - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INGRESSO EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO...
Data do Julgamento : 16/01/2014
Data da Publicação : 21/01/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20100110918444APO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 001/2009 - DP/PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOS...
Data do Julgamento : 13/11/2013
Data da Publicação : 25/11/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20120020168454ADI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE DO GOVERNADOR - SUSCITAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÂMETRO - CONTROLE CONCENTRADO. 1) O Governador do Distrito Federal, e não o ente federativo, é parte legítima para propor embargos de declaração contra o acórdão de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, por constar do rol dos legitimados previsto no art. 8º, § 2º, inciso I, da Lei 11.697/2008. 2) Os embargos de declaração têm por função precípua a integração do julgado, em razão de omissão, contradição ou obscuridade. Não é o meio para se obter a...
Data do Julgamento : 22/10/2013
Data da Publicação : 11/11/2013
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20100110964446APO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 001/2009 - DP/PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENT...
Data do Julgamento : 24/07/2013
Data da Publicação : 29/07/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20100111269439APO
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 17, §8º DA LEI Nº. 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO PARA VAGAS DE EFETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESONESTO: FRAUDE AO CONCURSO PÚBLICO. ATOS CONVALIDADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS E PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF EM SEDE DE CONTROLE EXTERNO. ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS COM A INTENÇÃO DE MELHOR ATENDER O INTERESSE PÚBLICO, SUPRINDO CARÊNCIAS PROFISISONAIS SURGIDAS NO CURSO DO ANO LETIVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A LIGAR A...
Data do Julgamento : 10/07/2013
Data da Publicação : 17/07/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020018795AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL. CONTROLE INCIDENTAL. PRESSUPOSTO PARA EXAME DO PEDIDO PRINCIPAL. LIMINAR. CONPLAN. SUSPENSÃO DE NOMEAÇÃO DE NOVOS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL. ABSTENÇÃO QUANTO À PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS VIGENTES. Ajuizada a ação civil pública não com o intuito de promover o controle concentrado e abstrato da lei, mas seu controle difuso ou incidental, por ser esse verdadeiro pressuposto à solução do objeto do litígio, não há que se falar em usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, confo...
Data do Julgamento : 29/05/2013
Data da Publicação : 04/06/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF APC -Apelação Cível-20100111135137APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 001/2009 - DP/PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO. EXAME QU...
Data do Julgamento : 04/04/2013
Data da Publicação : 16/04/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20080111190384APC
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ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCESSÃO INICIAL DE REFORMA. REVISÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº. 3 DO STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.1. A concessão de aposentadoria ao militar, assim como qualquer outro ato administrativo, não está imune aos órgãos de controle interno e ao controle externo a cargo do Poder Legislativo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas.2. Nos termos da Súmula Vinculante nº 3 do STF, não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa a apreciação estritamente legal do ato de concessão inicial de reforma,...
Data do Julgamento : 20/02/2013
Data da Publicação : 01/03/2013
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC -Apelação Cível-20100111335633APC
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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. NEFROURETERECTOMIA RADICAL. CURA. JUNTA MÉDICA OFICIAL. AFIRMAÇÃO. DOENÇA SUJEITA A CONTROLE. ISENÇÃO. BENEFÍCIO LEGAL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. INEXISTÊNCIA. ASSEGURAÇÃO. 1. De conformidade com a exata tradução do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.052/04, são isentos do imposto de renda os benefícios de aposentadoria percebidos por portadores, dentre outras enfermidades crônicas de naturez...
Data do Julgamento : 16/01/2013
Data da Publicação : 24/01/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20120020162910AGI
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO - REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO ESPECIAL PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - INUTILIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VÍCIO SANADO - MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO.01.Somente quando imprescindível para o deslinde da questão posta no caso concreto é que tem cabimento a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em controle concentrado, ou seja, não cabe ao julgador, aleatoriamente, fazê-lo se o desate do litígio não necessita da incursão sobre o controle de constitucionalidade.02. Recurso provi...
Data do Julgamento : 12/12/2012
Data da Publicação : 08/01/2013
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110290464APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO QUE DEIXOU CINCO VÍTIMAS FATAIS. ALEGAÇÂO DE FATO DO PRODUTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIAIS. LAUDOS PERICIAIS. DIVERSIDADE DE CONCLUSÂO. OPÇÂO PELA PROVA TÉCNICA ELABORADA PELO EXPERTO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.1. A abolição do elemento subjetivo da culpa na aferição da responsabilidade não significa exclusão dos demais pressupostos já comentados, a saber: eventus dammi, defeito do produto, bem como relação de causalidade entre ambos. É por essa razão que o dispositivo enfocado...
Data do Julgamento : 13/12/2012
Data da Publicação : 18/12/2012
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20110112252912APO
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TAXA DE SEGURANÇA DE EVENTOS - TSE. LEI DISTRITAL 1.732/97. COBRANÇA ILEGAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ADI NO STF. INOCORRÊNCIA. SISTEMA MISTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA UNIVERSAL. REMUNERAÇÃO POR MEIO DE IMPOSTOS PAGOS POR TODA A COLETIVIDADE. EVENTO PRIVADO COM FINALIDADE LUCRATIVA. NÃO ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E TJDFT. PODER DE POLÍCIA EM SENTIDO AMPLO. 1. O fato de tramitar ADI no STF, onde se...
Data do Julgamento : 22/11/2012
Data da Publicação : 04/12/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020190749AGI
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. INEXISTENTE. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE EM CONTROLE DIFUSO DO STF. EC 33/01 E LC 87/96. DECISÃO MANTIDA.1. Preliminarmente, sob os mesmos fundamentos de decisão liminar de fls 278/279, rejeito redistribuição do presente agravo, pois entre ações de execução, ante a ausência de atividade própria do acertamento do direito, comum ao processo de conhecimento, não há que se falar em conexão. Ademais, p...
Data do Julgamento : 24/10/2012
Data da Publicação : 29/10/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20100111944304APO
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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ISENÇÃO PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ACOMETIDO DE NEOPLASIA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. PROSTATECTOMIA RADICAL. SEQUELAS PERMANENTES. RISCOS DO PROCEDIMENTO. FATOS INCONTROVERSOS. CURA. JUNTA MÉDICA OFICIAL. AFIRMAÇÃO INCONSISTENTE. DOENÇA SUJEITA A CONTROLE. PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO. ISENÇÃO. BENEFÍCIO LEGAL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. INEXISTÊNCIA. ASSEGURAÇÃO. 1. De conformidade com a exata tradução do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.052/04, são isentos do imposto de renda os ben...
Data do Julgamento : 12/09/2012
Data da Publicação : 01/10/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110648509APC
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. ALEGAÇÃO DE MERA INTERMEDIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. ABUSIVIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NÃO OCORRÊNCIA. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE.1. Consoante balizada doutrina e jurisprudência, incontestável a legitimidade do Ministério Público para promover ações civis públ...
Data do Julgamento : 22/08/2012
Data da Publicação : 03/09/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF MSG -Mandado de Segurança-20120020067356MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO -CARREIRA DE CONTROLE EXTERNO DO TCDF - LEI Nº 4.356/09 E PORTARIA Nº 401/11 - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - INOBSERVÂNCIA - WRIT CONCEDIDO.1. A Lei nº 4.356/09, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao assegurar aos servidores que concluíram o estágio probatório a percepção de três padrões na Carreira de Controle Externo, ensejou tratamento vantajoso aos servidores mais novos em detrimento d...
Data do Julgamento : 31/07/2012
Data da Publicação : 08/08/2012
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20020110731783APO
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DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA OFICIAL - NÃO SE CONHECE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR SER QUESTÃO JÁ DEFINITIVAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS - TEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO EM VARA DIVERSA DENTRO DO PRAZO RECURSAL - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - INTERESSE RECURSAL DO DISTRITO FEDERAL - AFASTADA PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CABIMENTO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE APENAS QUANDO IMPRESCINDÍVEL PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO POSTA NO CASO CONCRETO - REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE IN...
Data do Julgamento : 09/05/2012
Data da Publicação : 16/05/2012
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110110191454APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OBSTADA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o controle incidental de constitucionalidade promoveu a objetivação do recurso extraordinário e ampliou os limites subjetivos da sentença proferida e...
Data do Julgamento : 15/03/2012
Data da Publicação : 27/03/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG -Recurso de Agravo-20110020242574RAG
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PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ESPECÍFICAS DO CRIME DE TRÁFICO. RECURSO PROVIDO.1. A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o controle incidental de constitucionalidade promoveu a objetivação do recurso extraordinário e ampliou os limites subjetivos da sentença proferida em s...
Data do Julgamento : 19/01/2012
Data da Publicação : 30/01/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG -Recurso de Agravo-20110020234277RAG
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PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ESPECÍFICAS DO CRIME DE TRÁFICO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.1. A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o controle incidental de constitucionalidade ampliou os limites subjetivos da sentença proferida em sede de controle difuso.2. Nes...
Data do Julgamento : 12/01/2012
Data da Publicação : 23/01/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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