EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Concurso Público.
Nomeações com base em decisão judicial. Preterição. Inocorrência.
4. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta
Corte. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Concurso Público.
Nomeações com base em decisão judicial. Preterição. Inocorrência.
4. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta
Corte. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 05-05-2006 PP-00037 EMENT VOL-02231-05 PP-00827
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 05-05-2006 PP-00029 EMENT VOL-02231-08 PP-01484
TRÁFICO DE ENTORPECENTE. APELAÇÃO SUBORDINADA AO PRÉVIO
RECOLHIMENTO À PRISÃO.
1. Se o magistrado desconstitui a prisão
preventiva, durante a tramitação da ação penal, a incidência da
regra do art. 35 da Lei 6.368/76 não pode ser automática, sendo
indispensável motivação razoável.
2. Habeas corpus deferido,
ficando mantida a liminar que determinou o regular processamento dos
recursos de apelação, sem a prisão do paciente.
Ementa
TRÁFICO DE ENTORPECENTE. APELAÇÃO SUBORDINADA AO PRÉVIO
RECOLHIMENTO À PRISÃO.
1. Se o magistrado desconstitui a prisão
preventiva, durante a tramitação da ação penal, a incidência da
regra do art. 35 da Lei 6.368/76 não pode ser automática, sendo
indispensável motivação razoável.
2. Habeas corpus deferido,
ficando mantida a liminar que determinou o regular processamento dos
recursos de apelação, sem a prisão do paciente.
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00047 EMENT VOL-02230-03 PP-00483
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA.
Não
é cabível recurso extraordinário para reexame de cláusulas
contratuais. Óbice da Súmula 454/STF.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA.
Não
é cabível recurso extraordinário para reexame de cláusulas
contratuais. Óbice da Súmula 454/STF.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 05-05-2006 PP-00029 EMENT VOL-02231-07 PP-01360
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
Para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário
reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
Para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário
reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso
extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 05-05-2006 PP-00028 EMENT VOL-02231-07 PP-01324
1. Agravo regimental em agravo de instrumento.
2. Dispositivos
constitucionais tidos por violados não suscitados nas instâncias
ordinárias.
3. Esta Corte tem sólido entendimento de não admitir
o chamado "prequestionamento implícito". Súmulas STF nºs 282 e 356.
Precedentes.
4. Decisão desfavorável aos agravantes não configura
negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.
5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
1. Agravo regimental em agravo de instrumento.
2. Dispositivos
constitucionais tidos por violados não suscitados nas instâncias
ordinárias.
3. Esta Corte tem sólido entendimento de não admitir
o chamado "prequestionamento implícito". Súmulas STF nºs 282 e 356.
Precedentes.
4. Decisão desfavorável aos agravantes não configura
negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.
5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-03-2006 PP-00042 EMENT VOL-02230-11 PP-02184
1. Inexiste erro material, omissão ou contradição no acórdão
recorrido. A matéria debatida já foi devidamente analisada por esta
Corte, a qual afirmou que ao órgão jurisdicional de origem compete
estipular o banco e a agência em que o recolhimento do preparo
recursal deve ser efetuado.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
1. Inexiste erro material, omissão ou contradição no acórdão
recorrido. A matéria debatida já foi devidamente analisada por esta
Corte, a qual afirmou que ao órgão jurisdicional de origem compete
estipular o banco e a agência em que o recolhimento do preparo
recursal deve ser efetuado.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 05-05-2006 PP-00041 EMENT VOL-02231-06 PP-01210
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO AGRAVADA.
Caso em que o
recurso manejado se revela insuscetível de atingir seu
objetivo.
Agravo desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO AGRAVADA.
Caso em que o
recurso manejado se revela insuscetível de atingir seu
objetivo.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 08-09-2006 PP-00036 EMENT VOL-02246-04 PP-00834
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO
OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
PEÇA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC.
Como
sabido, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem
trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento,
por cuja deficiência responde.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO
OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
PEÇA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC.
Como
sabido, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem
trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento,
por cuja deficiência responde.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 08-09-2006 PP-00038 EMENT VOL-02246-06 PP-01255
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO
QUADRO FÁTICO CONSTANTE DOS AUTOS.
Caso em que ofensa à Carta da
República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não
ensejando a abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, das
Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO
QUADRO FÁTICO CONSTANTE DOS AUTOS.
Caso em que ofensa à Carta da
República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não
ensejando a abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, das
Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 08-09-2006 PP-00037 EMENT VOL-02246-05 PP-01075
EMENTA: Servidor público do Estado de Santa Catarina: questão
relativa à base de cálculo de adicional de insalubridade e
atividades de saúde decidida com base na interpretação de legislação
local - L. 6.745/85, regulamentada pelo Dec. 31.773 e LC 59/92 - a
que não se presta o recurso extraordinário: incidência da Súmula 280
Ementa
Servidor público do Estado de Santa Catarina: questão
relativa à base de cálculo de adicional de insalubridade e
atividades de saúde decidida com base na interpretação de legislação
local - L. 6.745/85, regulamentada pelo Dec. 31.773 e LC 59/92 - a
que não se presta o recurso extraordinário: incidência da Súmula 280
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00014 EMENT VOL-02230-04 PP-00744
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 10.559, DE 13.11.2002. DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
Inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão
combatido, que se encontra devidamente fundamentado. Ademais, o
recurso, que tem pressupostos específicos, não é a via apropriada
para formulação de perguntas a serem respondidas pelo
Tribunal.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 10.559, DE 13.11.2002. DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
Inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão
combatido, que se encontra devidamente fundamentado. Ademais, o
recurso, que tem pressupostos específicos, não é a via apropriada
para formulação de perguntas a serem respondidas pelo
Tribunal.
Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 05-05-2006 PP-00017 EMENT VOL-02231-01 PP-00122
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Isonomia.
Equiparação salarial de cargos. Súmula 339. Exigência de norma
específica. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Isonomia.
Equiparação salarial de cargos. Súmula 339. Exigência de norma
específica. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 05-05-2006 PP-00038 EMENT VOL-02231-05 PP-00856
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA.
PENHORABILIDADE.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 407.688, rel. Min. Cezar Peluso, afirmou ser
legítima a penhora de bem considerado de família pertencente a
fiador de contrato de locação, em face da compatibilidade da exceção
prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 (acrescentada pela Lei
8.245/91) com o princípio do direito à moradia consagrado no art. 6º
da Constituição Federal a partir da EC 26/2000.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA.
PENHORABILIDADE.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 407.688, rel. Min. Cezar Peluso, afirmou ser
legítima a penhora de bem considerado de família pertencente a
fiador de contrato de locação, em face da compatibilidade da exceção
prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 (acrescentada pela Lei
8.245/91) com o princípio do direito à moradia consagrado no art. 6º
da Constituição Federal a partir da EC 26/2000.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 05-05-2006 PP-00037 EMENT VOL-02231-05 PP-00839 RDDP n. 40, 2006, p. 172-173 RT v. 95, n. 851, 2006, p. 145-146
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DE SÃO
PAULO. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
L.C. ESTADUAL N. 432/85. NÃO EXTENSÃO.
A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que não cabe a
extensão aos policiais militares inativos, a teor do que dispunha o
artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, em sua redação original,
do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar n.
432/85 do Estado de São Paulo.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DE SÃO
PAULO. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
L.C. ESTADUAL N. 432/85. NÃO EXTENSÃO.
A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que não cabe a
extensão aos policiais militares inativos, a teor do que dispunha o
artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil, em sua redação original,
do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar n.
432/85 do Estado de São Paulo.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 05-05-2006 PP-00029 EMENT VOL-02231-08 PP-01446
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO PÚBLICO.
DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE. LEI EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
1. Os cargos públicos
apenas podem ser criados e extintos por lei de iniciativa do
Presidente da República. A declaração de desnecessidade sem amparo
legal não é hábil a extingui-los.
2. A exoneração de servidor
público ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório,
depende da prévia instauração de procedimento administrativo, sob
pena de ofensa ao princípio do devido processo legal.
Agravo
regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO PÚBLICO.
DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE. LEI EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
1. Os cargos públicos
apenas podem ser criados e extintos por lei de iniciativa do
Presidente da República. A declaração de desnecessidade sem amparo
legal não é hábil a extingui-los.
2. A exoneração de servidor
público ocupante de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório,
depende da prévia instauração de procedimento administrativo, sob
pena de ofensa ao princípio do devido processo legal.
Agravo
re...
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 05-05-2006 PP-00034 EMENT VOL-02231-03 PP-00451 RTJ VOL-00200-02 PP-00976
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE
SÃO PAULO. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. L.C. ESTADUAL N. 432/85. NÃO EXTENSÃO.
A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no
sentido de que não cabe a extensão aos policiais militares inativos,
a teor do que dispunha o artigo 40, § 4º, da Constituição do
Brasil, em sua redação original, do adicional de insalubridade
instituído pela Lei Complementar n. 432/85 do Estado de São Paulo.
Honorários fixados em dez por cento sobre o valor da causa.
Nego
provimento ao agravo regimental interposto por Valdemar Valêncio
Barbosa e Outros.
Dou provimento ao agravo regimental interposto
pelo Estado de São Paulo, apenas para explicitar.
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE
SÃO PAULO. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. L.C. ESTADUAL N. 432/85. NÃO EXTENSÃO.
A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no
sentido de que não cabe a extensão aos policiais militares inativos,
a teor do que dispunha o artigo 40, § 4º, da Constituição do
Brasil, em sua redação original, do adicional de insalubridade
instituído pela Lei Complementar n. 432/85 do Estado de São Paulo.
Honorários fixados em dez por cento sobre o valor da causa.
Nego
provimento ao agravo regimental interpos...
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 05-05-2006 PP-00034 EMENT VOL-02231-03 PP-00429 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 196-200
HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL.
PROGRESSIVIDADE.
1. Possibilidade diante do precedente do
Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959, Marco Aurélio).
Exame dos requisitos objetivos e subjetivos de competência do Juízo
da Execução (LEP, art. 66, III, b).
2. HC conhecido em parte e
deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL.
PROGRESSIVIDADE.
1. Possibilidade diante do precedente do
Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959, Marco Aurélio).
Exame dos requisitos objetivos e subjetivos de competência do Juízo
da Execução (LEP, art. 66, III, b).
2. HC conhecido em parte e
deferido.
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00047 EMENT VOL-02230-03 PP-00471
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor
público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade
política do Presidente da República e das conveniências subjetivas
de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil.
Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Ausência de
razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada
sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.
Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e
III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a
agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor
público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade
política do Presidente da República e das conveniências subjetivas
de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil.
Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Ausência de
razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada
sobre a matéria. Car...
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00020 EMENT VOL-02230-05 PP-00988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Aferição de erro
material na conta original a justificar a expedição de precatório.
Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula STF
nº 279.
2. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos
modificativos, para negar seguimento ao recurso extraordinário
interposto pela União.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Aferição de erro
material na conta original a justificar a expedição de precatório.
Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula STF
nº 279.
2. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos
modificativos, para negar seguimento ao recurso extraordinário
interposto pela União.
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00045 EMENT VOL-02230-05 PP-00936
