EMENTA: ICM - Legitimidade do crédito do ICM correspondente à entrada de produtos cujas saídas estão isentas do imposto. Precedente (RE 103.102, 10.12.84, Oscar Corrêa, DJ 22.2.85)

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação. Precedente. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP). INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE ESTATAL QUE NÃO SE REVESTE DAS CARACTERÍSTICAS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. A taxa de iluminação pública se refere a atividade estatal que se traduz em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem referidas a determinado contribuinte, não podendo ser custeada senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais. Agravo desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DO INQUÉRITO POLICIAL E DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ACASO EXISTENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÍPICOS, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PERSEGUIÇÃO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. O trancamento da ação penal, por motivo de inexistência de justa causa, exige que esta seja evidenciada de pronto.(HC 84.738). In casu, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, porquanto faz clara exposição de fatos que, em tese, constituem crimes, com as suas circunstâncias de tempo, modo e espaço. O juízo sobre a ausência de dados elementares do tipo depende de valoração das provas produzidas, a demandar aprofundamento analítico inviável no espectro processual do habeas corpus. Não se conhece de pedido não veiculado nas instâncias ordinárias (trancamento de inquérito policial), pena de supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DENÚNCIA QUE DESCREVE COM CLAREZA SUFICIENTE A CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. Da leitura da peça acusatória, conclui-se, sem sombra de dúvida, que o paciente não foi o executor do crime, mas, sim, o mandante. Não há na denúncia nenhuma contradição. O conteúdo da inicial acusatória é perfeitamente inteligível. A hipótese de trancamento da ação penal, por ser de caráter excepcional, não se aplica à espécie, pois foi perfeitamente possível ao impetrante-paciente exercer seu direito de defesa. Ordem denegada.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS URBANAS. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta colenda Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da referida contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Agravo desprovido.

EMENTA: CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. A alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL, NO QUAL SE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DO CABIMENTO DE RECURSO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Inexistente o vício apontado, explicitada que se acha no acórdão embargado a ausência dos aludidos pressupostos do recurso extraordinário. Pretensão de se renovar o julgamento do regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada. Aplicação à parte embargante de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (parágrafo único do art. 538 do CPC). Embargos rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. A alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. De mais a mais, foi conferida prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não se configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido.

EMENTA: CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. A alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.

EMENTA: MATÉRIA PROCESSUAL. MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. É assente nesta Casa de Justiça que o descumprimento da obrigação processual de ilidir, pontualmente, cada um dos fundamentos em que se baseou a decisão recorrida acarreta o desprovimento do recurso interposto. De mais a mais, entendimento contrário ao adotado pelo acórdão recorrido exigiria tanto o reexame da legislação infraconstitucional pertinente como o revolvimento do acervo probatório dos autos, providências inviáveis na instância extraordinária. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDARIA O REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, no caso, do óbice da Súmula 279 do STF. Agravo desprovido.

EMENTA: CRIMINAL. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. A alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. De mais a mais, no caso, foi conferida prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos interesses do agravante, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. Incide, ainda, o óbice da Súmula 282 do STF. Agravo desprovido.

EMENTA: Agravo de instrumento. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. § 3º DO ART. 192 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). SÚMULA 648 DO STF. INOVAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVA. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. É pacífica a jurisprudência desta Casa de Justiça de que "a norma do § 3o do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar" (Súmula 648 do STF). Ressalva do ponto de vista do Relator. De outro lado, o tema relativo à inexistência de ajuste quanto à limitação dos juros não foi objeto de debate perante o Tribunal de origem, tampouco suscitado nas contra-razões ao apelo extremo. O que caracteriza inovação insuscetível de ser apreciada em sede de agravo regimental. Precedente: AI 493.214-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Não bastasse, depreende-se que a solução da causa exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. A contradição capaz de viabilizar a oposição dos embargos declaratórios é aquela existente entre os fundamentos da decisão e sua parte dispositiva. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. A contradição capaz de viabilizar a oposição dos embargos declaratórios é aquela existente entre os fundamentos da decisão e sua parte dispositiva. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. OPERAÇÕES EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS. Sobre a operação de câmbio [cujo fato gerador é o previsto no art. 63, II, do CTN] incide o imposto federal sobre operações de câmbio, ao passo que sobre a atividade profissional de intermediária prestada ao comprador de câmbio, serviço que é, incide o ISS, previsto no item 58 da lista de serviços, na redação que lhe foi conferida pelo decreto-lei n. 834/69, à qual se refere o artigo 8º do decreto-lei 406/68. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria processual, de índole ordinária, relativa ao reexame do julgamento proferido na instância inferior, para fins de nulidade, por suposta negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental improvido.