CONCUSSÃO. HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO COM O SUS. EQUIPARAÇÃO
ESTABELECIDA PELO ART. 327 DO CP NA REDAÇÃO DA LEI 9.983/00.
1. A equiparação em questão somente produz efeitos em relação a
fatos típicos ocorridos posteriormente ao advento da Lei 9.983/00.
Normas que encerram ficção jurídica, equiparando cidadãos, hão de
ser interpretadas de forma estrita. Precedente: HC 83.830.
2. Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.
Ementa
CONCUSSÃO. HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO COM O SUS. EQUIPARAÇÃO
ESTABELECIDA PELO ART. 327 DO CP NA REDAÇÃO DA LEI 9.983/00.
1. A equiparação em questão somente produz efeitos em relação a
fatos típicos ocorridos posteriormente ao advento da Lei 9.983/00.
Normas que encerram ficção jurídica, equiparando cidadãos, hão de
ser interpretadas de forma estrita. Precedente: HC 83.830.
2. Habeas corpus deferido para trancar a ação penal.
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00037 EMENT VOL-02229-02 PP-00246 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 478-481
JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMODERAÇÃO OU EXCESSO DE LINGUAGEM.
1. Improcedência das alegações. Decisão que apenas explicitou os
motivos do convencimento do magistrado (CPP, art. 408).
2. Habeas
corpus indeferido.
Ementa
JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMODERAÇÃO OU EXCESSO DE LINGUAGEM.
1. Improcedência das alegações. Decisão que apenas explicitou os
motivos do convencimento do magistrado (CPP, art. 408).
2. Habeas
corpus indeferido.
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00037 EMENT VOL-02229-02 PP-00226 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 414-416
EMENTA: Habeas corpus prejudicado, uma vez atendido o pedido dos
procuradores do paciente de vista dos autos do inquérito policial n.
2000.61.81.0004245-0, único contido na impetração
Ementa
Habeas corpus prejudicado, uma vez atendido o pedido dos
procuradores do paciente de vista dos autos do inquérito policial n.
2000.61.81.0004245-0, único contido na impetração
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 07-04-2006 PP-00032 EMENT VOL-02228-02 PP-00369
EMENTA: 1. Revisão de vencimentos (CF, art. 37, X): extensão aos
servidores civis e militares do reajuste de 28,86% concedido pelas
Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares, subtraído o
percentual já concedido pela própria L. 8.627/93, de acordo com o
que ficou assentado no julgamento do RMS 22.307, DJ 13.6.97, Marco
Aurélio, e EDRMS 22.307, DJ 26.6.98, Ilmar Galvão (Súmula 672).
Precedentes (RREE 433.818-AgR, Pertence, e 419.075-AgR, Marco
Aurélio, 1ª T., 24.5.2005).
2. Recurso extraordinário:
descabimento: falta de prequestionamento da questão de
constitucionalidade do art. 1º-F da L. 9.494/97 (Súmulas 282 e
356).
3. Recurso extraordinário: o prequestionamento é exigível
ainda que a ofensa ao preceito constitucional tenha surgido com a
prolação da decisão recorrida. Precedentes.
Ementa
1. Revisão de vencimentos (CF, art. 37, X): extensão aos
servidores civis e militares do reajuste de 28,86% concedido pelas
Leis 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares, subtraído o
percentual já concedido pela própria L. 8.627/93, de acordo com o
que ficou assentado no julgamento do RMS 22.307, DJ 13.6.97, Marco
Aurélio, e EDRMS 22.307, DJ 26.6.98, Ilmar Galvão (Súmula 672).
Precedentes (RREE 433.818-AgR, Pertence, e 419.075-AgR, Marco
Aurélio, 1ª T., 24.5.2005).
2. Recurso extraordinário:
descabimento: falta de prequestionamento da questão de
constitucionalidade do art. 1º-F da L. 9.49...
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00011 EMENT VOL-02229-11 PP-02179
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Verbete n.
279 da Súmula do STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Verbete n.
279 da Súmula do STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00028 EMENT VOL-02229-11 PP-02126
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Desacerto da
decisão agravada não demonstrado. 3. Suspensão dos prazos
processuais entre 20 de dezembro de 2004 e 31 de janeiro de 2005. 4.
Ausência de comprovação da ocorrência de feriado forense no
Tribunal de origem. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Desacerto da
decisão agravada não demonstrado. 3. Suspensão dos prazos
processuais entre 20 de dezembro de 2004 e 31 de janeiro de 2005. 4.
Ausência de comprovação da ocorrência de feriado forense no
Tribunal de origem. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00028 EMENT VOL-02229-11 PP-02074
1. O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria
processual, de caráter infraconstitucional, relativa ao reexame do
julgamento proferido pelo Tribunal a quo, para fins de nulidade, por
suposta negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de
defesa.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria
processual, de caráter infraconstitucional, relativa ao reexame do
julgamento proferido pelo Tribunal a quo, para fins de nulidade, por
suposta negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de
defesa.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00028 EMENT VOL-02229-11 PP-02059
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acumulação
de dois proventos com vencimentos relativos a terceiro cargo
público. Inconstitucionalidade. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acumulação
de dois proventos com vencimentos relativos a terceiro cargo
público. Inconstitucionalidade. Ausência de razões novas. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a...
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00011 EMENT VOL-02229-10 PP-01926
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imóvel rural.
Penhora. Dimensões da propriedade. Modulo rural. Acórdão impugnado
que decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional e no
conjunto fático-probatório. Ofensa constitucional indireta. Ausência
de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem
razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Imóvel rural.
Penhora. Dimensões da propriedade. Modulo rural. Acórdão impugnado
que decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional e no
conjunto fático-probatório. Ofensa constitucional indireta. Ausência
de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem
razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00011 EMENT VOL-02229-10 PP-01863
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
Cabe ao Supremo Tribunal
Federal, de ofício, proceder à verificação da tempestividade do
recurso extraordinário. Para a realização desse mister, é
indispensável que figure entre as peças trasladadas ao instrumento
de agravo a certidão de publicação do acórdão recorrido (art. 544, §
1º, do Código de Processo Civil).
As peças que necessariamente têm
de ser trasladadas ao instrumento devem ser apresentadas até o
prazo da interposição do agravo, e não depois de decorrido esse
prazo, ainda que antes do julgamento do agravo.
Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
Cabe ao Supremo Tribunal
Federal, de ofício, proceder à verificação da tempestividade do
recurso extraordinário. Para a realização desse mister, é
indispensável que figure entre as peças trasladadas ao instrumento
de agravo a certidão de publicação do acórdão recorrido (art. 544, §
1º, do Código de Processo Civil).
As peças que necessariamente têm
de ser trasladadas ao instrumento devem ser apresentadas até o
prazo da interposição do agravo, e não depois de decorrido esse
prazo, ainda que antes...
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00044 EMENT VOL-02230-06 PP-01195
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE
RECURSOS FISCAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO,
DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
O acórdão recorrido prestou,
inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado
as questões que lhe foram postas.
Necessidade de exame prévio de
norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao
Texto Maior.
Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Alegação de violação direta e frontal do art. 93, IX, da
Constituição federal.
O acórdão recorrido está devidamente
fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora
agravante.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE
RECURSOS FISCAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO,
DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
O acórdão recorrido prestou,
inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado
as questões que lhe foram postas.
Necessidade de exame prévio de
norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao
Texto Maior.
Caracterização de ofensa reflexa ou
indireta.
Alegação de violação direta...
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00032 EMENT VOL-02230-06 PP-01147
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL.
SÚMULA 280-STF. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. CARGA HORÁRIA. INATIVOS.
EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Questão dirimida no Tribunal de
origem à luz de normas de direito local. Incidência do óbice do
Verbete n. 280 da Súmula do STF.
2. Vencimentos majorados em
virtude do aumento da carga horária. Impossibilidade de extensão aos
inativos.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL.
SÚMULA 280-STF. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. CARGA HORÁRIA. INATIVOS.
EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Questão dirimida no Tribunal de
origem à luz de normas de direito local. Incidência do óbice do
Verbete n. 280 da Súmula do STF.
2. Vencimentos majorados em
virtude do aumento da carga horária. Impossibilidade de extensão aos
inativos.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00024 EMENT VOL-02229-09 PP-01704
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. CÓPIA INCOMPLETA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Agravo de
Instrumento. Deficiência no traslado. Súmula 288 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. CÓPIA INCOMPLETA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Agravo de
Instrumento. Deficiência no traslado. Súmula 288 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental não provido.
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00024 EMENT VOL-02229-09 PP-01691
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL E
FATOS E PROVAS. VERBETES 279 E 280-STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA
CONCESSÃO.
1. Questão dirimida no Tribunal de origem à luz do
conjunto fático-probatório e de normas de direito local. Incidência
dos óbices dos Verbetes ns. 279 e 280 da Súmula do
STF.
2. Adicional de insalubridade necessidade de previsão legal
para sua concessão.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL E
FATOS E PROVAS. VERBETES 279 E 280-STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA
CONCESSÃO.
1. Questão dirimida no Tribunal de origem à luz do
conjunto fático-probatório e de normas de direito local. Incidência
dos óbices dos Verbetes ns. 279 e 280 da Súmula do
STF.
2. Adicional de insalubridade necessidade de previsão legal
para sua concessão.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00023 EMENT VOL-02229-09 PP-01681
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO.
GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
A redução de
gratificação incorporada, por lei posterior que majorou os
vencimentos, não ofende o princípio do direito adquirido e o da
irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO.
GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
A redução de
gratificação incorporada, por lei posterior que majorou os
vencimentos, não ofende o princípio do direito adquirido e o da
irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00023 EMENT VOL-02229-09 PP-01644
EMENTA: ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
No caso de
sucumbência recíproca, as custas e honorários de advogado devem ser
repartidos na proporção das sucumbências das partes. Por ser questão
de simples aritmética, deverá ser examinada pelo juízo da
execução.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
No caso de
sucumbência recíproca, as custas e honorários de advogado devem ser
repartidos na proporção das sucumbências das partes. Por ser questão
de simples aritmética, deverá ser examinada pelo juízo da
execução.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00032 EMENT VOL-02230-06 PP-01030
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de
fiscalização anual de anúncio luminoso de publicidade fundada no
poder de polícia do Município. Constitucionalidade. Jurisprudência
assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de
fiscalização anual de anúncio luminoso de publicidade fundada no
poder de polícia do Município. Constitucionalidade. Jurisprudência
assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14,...
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00010 EMENT VOL-02229-08 PP-01583
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Revogação da
isenção da COFINS prevista na Lei Complementar nº 70/91 pela Lei nº
9.430/96. Inconstitucionalidade frente ao artigo 195, I, da
Constituição Federal. Questão incidental. Necessidade de solução
incidenter tantum pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausência de
razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão que fundada em jurisprudência assente na Corte
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Revogação da
isenção da COFINS prevista na Lei Complementar nº 70/91 pela Lei nº
9.430/96. Inconstitucionalidade frente ao artigo 195, I, da
Constituição Federal. Questão incidental. Necessidade de solução
incidenter tantum pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausência de
razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão que fundada em jurisprudência assente na Corte
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 20-04-2006 PP-00009 EMENT VOL-02229-08 PP-01511 RTJ VOL-00202-01 PP-00389
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR FAX. PETIÇÃO RECEBIDA
DE FORMA INCOMPLETA.
Embora o recurso tenha sido interposto
tempestivamente, o conteúdo da petição enviada por fax não guarda a
devida correspondência com o original apresentado ao Tribunal, nos
termos do que dispõe o art. 4º da Lei 9.800/1999.
Agravo regimental
não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR FAX. PETIÇÃO RECEBIDA
DE FORMA INCOMPLETA.
Embora o recurso tenha sido interposto
tempestivamente, o conteúdo da petição enviada por fax não guarda a
devida correspondência com o original apresentado ao Tribunal, nos
termos do que dispõe o art. 4º da Lei 9.800/1999.
Agravo regimental
não conhecido.
Data do Julgamento:21/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00031 EMENT VOL-02230-05 PP-00824
