EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Imposto de
renda na fonte. Proventos. Lei no 7.713/88. Limites e restrições.
Validade. Art. 153, § 2o, II, CF. Não auto-aplicável. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Imposto de
renda na fonte. Proventos. Lei no 7.713/88. Limites e restrições.
Validade. Art. 153, § 2o, II, CF. Não auto-aplicável. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 05-05-2006 PP-00035 EMENT VOL-02231-03 PP-00567
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Contribuição
Social. FINSOCIAL. Empresa seguradora. Majoração de alíquotas.
Inconstitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
Firmou-se jurisprudência nesta Corte no sentido de serem
inconstitucionais as majorações de alíquotas previstas no art. 7º da
Lei nº 7.787/89, no art. 1º da Lei nº 7.894/89 e no art. 1º da Lei
nº 8.147/90, relativamente às sociedades seguradoras
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Contribuição
Social. FINSOCIAL. Empresa seguradora. Majoração de alíquotas.
Inconstitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
Firmou-se jurisprudência nesta Corte no sentido de serem
inconstitucionais as majorações de alíquotas previstas no art. 7º da
Lei nº 7.787/89, no art. 1º da Lei nº 7.894/89 e no art. 1º da Lei
nº 8.147/90, relativamente às sociedades seguradoras
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00018 EMENT VOL-02230-04 PP-00650
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Acórdão de
Turma ou do Plenário. Agravo regimental não conhecido. Precedentes.
Cabe agravo regimental contra decisão do Presidente do Tribunal, de
Presidente de Turma ou do Relator. Não, porém, contra acórdão de
Turma ou do Plenário
Ementa
RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Acórdão de
Turma ou do Plenário. Agravo regimental não conhecido. Precedentes.
Cabe agravo regimental contra decisão do Presidente do Tribunal, de
Presidente de Turma ou do Relator. Não, porém, contra acórdão de
Turma ou do Plenário
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00014 EMENT VOL-02230-04 PP-00646
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Inadmissibilidade.
Procuradores autárquicos. Alegação de irregularidade processual.
Improcedência. Acórdão embargado. Omissão, contradição ou
obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se
admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão,
contradição nem obscuridade
Ementa
RECURSO. Embargos de declaração. Inadmissibilidade.
Procuradores autárquicos. Alegação de irregularidade processual.
Improcedência. Acórdão embargado. Omissão, contradição ou
obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se
admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão,
contradição nem obscuridade
EMENTA: I. Processo por crime de apropriação indébita: competência:
determinação pelo local da consumação do delito (CPP, art. 70,
caput), no caso, Comarca de Ribeirão Preto/SP.
1. O paciente, na
qualidade de advogado, detinha poderes para, em nome da empresa e de
acordo com decisão judicial, levantar os valores na agência
bancária de Belo Horizonte.
2. A posse era, portanto, legítima e,
sem dúvida, se iniciou em Belo Horizonte, mas a apropriação somente
ocorreu quando o paciente, já em Ribeirão Preto - onde devia
prestar contas -, deixa de repassar integralmente os valores
devidos ao cliente.
3. Habeas corpus deferido: anulação do
processo desde o oferecimento da denúncia, inclusive.
II. Agravo
regimental prejudicado.
Ementa
I. Processo por crime de apropriação indébita: competência:
determinação pelo local da consumação do delito (CPP, art. 70,
caput), no caso, Comarca de Ribeirão Preto/SP.
1. O paciente, na
qualidade de advogado, detinha poderes para, em nome da empresa e de
acordo com decisão judicial, levantar os valores na agência
bancária de Belo Horizonte.
2. A posse era, portanto, legítima e,
sem dúvida, se iniciou em Belo Horizonte, mas a apropriação somente
ocorreu quando o paciente, já em Ribeirão Preto - onde devia
prestar contas -, deixa de repassar integralmente os valores
devidos ao cliente.
3...
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 19-05-2006 PP-00017 EMENT VOL-02233-01 PP-00159 RTJ VOL-00201-01 PP-00283 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 493-497 RT v. 95, n. 852, 2006, p. 494-495
1. Apreciação do extraordinário que requer o reexame dos fatos e
das provas da causa, além de análise da legislação
infraconstitucional, hipóteses de apreciação inviável em sede
extraordinária.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Apreciação do extraordinário que requer o reexame dos fatos e
das provas da causa, além de análise da legislação
infraconstitucional, hipóteses de apreciação inviável em sede
extraordinária.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 12-05-2006 PP-00019 EMENT VOL-02232-05 PP-00927
1. Recurso extraordinário que encontra óbice na Súmula STF nº 283,
porque precluso o fundamento infraconstitucional suficiente,
relativo à limitação dos juros em 12% ao ano.
2. Apreciação do
apelo extremo que demanda o reexame de cláusulas contratuais (Súmula
STF nº 454), além da análise de matéria de índole ordinária,
hipóteses inviáveis nesta via.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Recurso extraordinário que encontra óbice na Súmula STF nº 283,
porque precluso o fundamento infraconstitucional suficiente,
relativo à limitação dos juros em 12% ao ano.
2. Apreciação do
apelo extremo que demanda o reexame de cláusulas contratuais (Súmula
STF nº 454), além da análise de matéria de índole ordinária,
hipóteses inviáveis nesta via.
3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 12-05-2006 PP-00018 EMENT VOL-02232-04 PP-00801
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Honorários advocatícios. Pretensão
de submeter a nova análise, os ônus da sucumbência. Art. 20, § 4º,
do CPC. Ausência de novas razões. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte
Ementa
RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Honorários advocatícios. Pretensão
de submeter a nova análise, os ônus da sucumbência. Art. 20, § 4º,
do CPC. Ausência de novas razões. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 05-05-2006 PP-00017 EMENT VOL-02231-03 PP-00524
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Viúva de
ex-servidor público do Município de São Paulo. Procurador. 4.
Constitucionalidade do art. 42 da Lei Municipal no 10.430, de 1988.
Teto. Inclusão da verba honorária. Possibilidade. Precedente. 5.
Irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedente. 6.
Agravo Regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Viúva de
ex-servidor público do Município de São Paulo. Procurador. 4.
Constitucionalidade do art. 42 da Lei Municipal no 10.430, de 1988.
Teto. Inclusão da verba honorária. Possibilidade. Precedente. 5.
Irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedente. 6.
Agravo Regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 05-05-2006 PP-00035 EMENT VOL-02231-03 PP-00483
EMENTA: HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA NÃO
SUBMETIDA A EXAME DO TRIBUNAL A QUO. NÃO-CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO
POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCLUSÃO. REEXAME DE
PROVAS.
1. Livramento condicional. Tese não conhecida, porque não
foi submetida a exame do Tribunal a quo.
2. A pretensão de excluir
a condenação por crime de associação para o tráfico ilícito de
entorpecentes esbarra na impossibilidade de reexame de provas no
rito estreito do habeas corpus.
Habeas corpus conhecido, em parte,
e denegado na parte conhecida.
Ementa
HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA NÃO
SUBMETIDA A EXAME DO TRIBUNAL A QUO. NÃO-CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO
POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCLUSÃO. REEXAME DE
PROVAS.
1. Livramento condicional. Tese não conhecida, porque não
foi submetida a exame do Tribunal a quo.
2. A pretensão de excluir
a condenação por crime de associação para o tráfico ilícito de
entorpecentes esbarra na impossibilidade de reexame de provas no
rito estreito do habeas corpus.
Habeas corpus conhecido, em parte,
e denegado na parte conhecida.
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00047 EMENT VOL-02230-03 PP-00437
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL SEM
LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ANTES DAS
DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO PODER LEGISLATIVO.
Sendo
expressa a lei ao vedar a contratação de propaganda institucional
sem licitação, o agente público que atua em desacordo com essa
proibição legal fica sujeito à persecução penal, independentemente
das decisões que venham a ser tomadas pelo Tribunal de Contas e pelo
Poder Legislativo. Pois é certo que nenhuma delas poderá vir a ser
prolatada contra legem, em afronta ao princípio da legalidade, ao
qual vinculada a Administração.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL SEM
LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ANTES DAS
DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO PODER LEGISLATIVO.
Sendo
expressa a lei ao vedar a contratação de propaganda institucional
sem licitação, o agente público que atua em desacordo com essa
proibição legal fica sujeito à persecução penal, independentemente
das decisões que venham a ser tomadas pelo Tribunal de Contas e pelo
Poder Legislativo. Pois é certo que nenhuma delas poderá vir a ser
prolatada contra legem, em afronta ao princípio da legalidade, ao
qual vinculada...
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00047 EMENT VOL-02230-03 PP-00430 RTJ VOL-00199-03 PP-01168 RMP n. 34, 2009, p. 255-258
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. PESSOA JURÍDICA
SEM EMPREGADOS. EXIGÊNCIA.
1. O enunciado do art. 195, caput, da
CF/88 "a seguridade social será financiada por toda a sociedade"
revela a intenção do legislador constituinte de não excluir de
ninguém a responsabilidade de custeá-la. O vocábulo "empregador"
constante do inciso I desse artigo abrange a pessoa jurídica
empregadora em potencial. Precedentes: RE 335.256-AgR e RE
442.725-AgR.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. PESSOA JURÍDICA
SEM EMPREGADOS. EXIGÊNCIA.
1. O enunciado do art. 195, caput, da
CF/88 "a seguridade social será financiada por toda a sociedade"
revela a intenção do legislador constituinte de não excluir de
ninguém a responsabilidade de custeá-la. O vocábulo "empregador"
constante do inciso I desse artigo abrange a pessoa jurídica
empregadora em potencial. Precedentes: RE 335.256-AgR e RE
442.725-AgR.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 05-05-2006 PP-00034 EMENT VOL-02231-03 PP-00457
EMENTA:1.Servidor público do Estado de São Paulo: adicional de
insalubridade: inaplicação do art. 40, § 8º, CF (redação da EC
20/98): precedentes.
O adicional de insalubridade não é vantagem
de caráter geral, pressupondo atividade insalubre comprovada por
laudo pericial. Não pode ser estendida indiscriminadamente a todos
os servidores da categoria, ativos e inativos, não se aplicando o
art. 40, § 4º, da Constituição.
2. Gratificação por atividade de
polícia (GAP) instituída pela LC est. 873/2000: extensão aos
servidores inativos, por força do art. 40, § 4º (§ 8º, na redação da
EC 20/98), da Constituição Federal, dado o seu caráter geral:
precedentes.
Ementa
1.Servidor público do Estado de São Paulo: adicional de
insalubridade: inaplicação do art. 40, § 8º, CF (redação da EC
20/98): precedentes.
O adicional de insalubridade não é vantagem
de caráter geral, pressupondo atividade insalubre comprovada por
laudo pericial. Não pode ser estendida indiscriminadamente a todos
os servidores da categoria, ativos e inativos, não se aplicando o
art. 40, § 4º, da Constituição.
2. Gratificação por atividade de
polícia (GAP) instituída pela LC est. 873/2000: extensão aos
servidores inativos, por força do art. 40, § 4º (§ 8º, na redação da
EC 20/98), da Constit...
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00020 EMENT VOL-02230-05 PP-00971
EMENTA: Servidor público inativo. Atualização do valor do Cargo de
Chefe de Gabinete. Lei estadual nº 2.383/96. Reexame de provas.
Interpretação de legislação local. Aplicação das súmulas 279 e 280.
Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte
Ementa
Servidor público inativo. Atualização do valor do Cargo de
Chefe de Gabinete. Lei estadual nº 2.383/96. Reexame de provas.
Interpretação de legislação local. Aplicação das súmulas 279 e 280.
Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00020 EMENT VOL-02230-05 PP-00919
PENA - CUMPRIMENTO. Se o decreto condenatório transitou em julgado
para a defesa, o afastamento da liberdade de ir e vir do paciente
decorre da execução da pena imposta, não se podendo cogitar de
excesso de prazo, pendente recurso da acusação voltado a majorar,
mediante a incidência da Lei nº 8.072/90, a pena imposta
Ementa
PENA - CUMPRIMENTO. Se o decreto condenatório transitou em julgado
para a defesa, o afastamento da liberdade de ir e vir do paciente
decorre da execução da pena imposta, não se podendo cogitar de
excesso de prazo, pendente recurso da acusação voltado a majorar,
mediante a incidência da Lei nº 8.072/90, a pena imposta
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 05-05-2006 PP-00019 EMENT VOL-02231-02 PP-00335
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Inadmissibilidade.
Princípio da fungibilidade. Irresignação do embargante para que tome
como embargos de declaração o agravo regimental interposto contra
acórdão. Acórdão embargado. Omissão, contradição ou obscuridade.
Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem
embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição
nem obscuridade.
2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 538, parágrafo único, cc. arts. 14, II e III, e
17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de embargos
declaratórios, manifestamente protelatório, deve o Tribunal condenar
o embargante a pagar multa ao embargado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Inadmissibilidade.
Princípio da fungibilidade. Irresignação do embargante para que tome
como embargos de declaração o agravo regimental interposto contra
acórdão. Acórdão embargado. Omissão, contradição ou obscuridade.
Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem
embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição
nem obscuridade.
2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 538, parágrafo único, cc. arts. 14, II e III, e
17,...
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00022 EMENT VOL-02230-03 PP-00567
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Arts. 202, "caput", da Constituição
Federal, 58, do ADCT e 29 da Lei nº 8.213/91. Jurisprudência
assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte
Ementa
RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Arts. 202, "caput", da Constituição
Federal, 58, do ADCT e 29 da Lei nº 8.213/91. Jurisprudência
assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00022 EMENT VOL-02230-03 PP-00554
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Honorários
advocatícios. Pretensão de submeter a nova análise do cálculo da
fixação da sucumbência. Matéria não impugnada nas instâncias
ordinárias. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Honorários
advocatícios. Pretensão de submeter a nova análise do cálculo da
fixação da sucumbência. Matéria não impugnada nas instâncias
ordinárias. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00018 EMENT VOL-02230-03 PP-00537
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Inadmissibilidade. Verba honorária. Omissão, contradição ou
obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se
admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão,
contradição nem obscuridade
Ementa
RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Inadmissibilidade. Verba honorária. Omissão, contradição ou
obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se
admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão,
contradição nem obscuridade
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00021 EMENT VOL-02230-03 PP-00532
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Quadrilha. Adulteração de combustível. 3.
Alegação de ausência de fundamentação do decreto da prisão
preventiva. 4. Ordem devidamente fundamentada na garantia da ordem
pública e econômica, vez que diante da continuidade das práticas do
paciente, que faz parte de quadrilha organizada de adulteração de
combustíveis, ocasionaria danos ao mercado, aos consumidores e ao
meio ambiente 5. Precedentes. 6. Ordem denegada
Ementa
Habeas Corpus. 2. Quadrilha. Adulteração de combustível. 3.
Alegação de ausência de fundamentação do decreto da prisão
preventiva. 4. Ordem devidamente fundamentada na garantia da ordem
pública e econômica, vez que diante da continuidade das práticas do
paciente, que faz parte de quadrilha organizada de adulteração de
combustíveis, ocasionaria danos ao mercado, aos consumidores e ao
meio ambiente 5. Precedentes. 6. Ordem denegada
Data do Julgamento:28/03/2006
Data da Publicação:DJ 28-04-2006 PP-00046 EMENT VOL-02230-02 PP-00323 RTJ VOL-00209-01 PP-00212 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 459-467
