E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA OFENSA AOS INCISOS LIII E LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO - DEFINIÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO COMPETENTE QUE DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO - TRANSGRESSÃO AO ORDENAMENTO PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VERIFICAÇÃO DEPENDENTE, NO CASO, DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - SÚMULA 636/STF - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - PRECEDENTES - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE, INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE, JÁ FOI ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. A presença de fortes indícios da autoria e da materialidade do delito, associada à sólida fundamentação contida no decreto de prisão preventiva, são requisitos suficientes para a manutenção da custódia do paciente, a fim de que seja assegurada a garantia da ordem pública. Condições favoráveis ao réu, como residência fixa, família e emprego definido, não são suficientes, por si sós, para impedir a decretação da prisão cautelar, quando presentes os requisitos autorizadores. Precedente. Ordem denegada.

EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA. A excepcionalidade maior da prisão preventiva direciona à observação rígida dos prazos processuais. Extravasados, impõe reconhecer a ilicitude da custódia, afastando-a

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5º DA MAGNA CARTA. INEXISTÊNCIA. Questão eminentemente processual, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Demais disso, não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. Precedentes: AIs 382.214, relator o Ministro Celso de Mello, e 114.548-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO TRABALHISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Incide, ademais, o óbice das Súmulas 282, 356 e 636 do STF. Agravo desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. PROMOÇÃO PESSOAL. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de contradição ou omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: I. Habeas-corpus: descabimento: mera reiteração de pedido anteriormente denegado. Agravo regimental desprovido. II. Crime hediondo: regime de cumprimento de pena: progressão. Ao julgar o HC 82.959, Pl., 23.2.06, Marco Aurélio, Inf. 418, a maioria do Supremo Tribunal declarou, incidentemente, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da L. 8.072/90 - que determina o regime integralmente fechado para o cumprimento de pena imposta ao condenado pela prática de crime hediondo - por violação da garantia constitucional da individualização da pena (CF., art. 5º, LXVI). III. Habeas-corpus: deferimento da ordem, de ofício, para afastar o óbice do regime fechado imposto, cabendo ao Juízo das Execuções analisar a eventual presença dos demais requisitos da progressão. Extensão dos efeitos da decisão aos co-réus Sérgio Julião de Moura; Vandick de Jesus Sales; Marcelo Ferreira da Silva; e José Ferreira da Silva.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. COMPLETO. Não é necessário constar do instrumento procurações e substabelecimentos a advogados que representaram as partes desde a petição inicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC). Cópia da procuração outorgada à advogada do agravado. Recurso extraordinário. 3. Protocolo Ilegível. Súmula 288/STF. Precedentes. 4. Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. 5. Juntada Extemporânea. Desconsideração. Preclusão consumativa. Precedentes. 6. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 7. Agravo regimental que se nega provimento

AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Tendo sido o recurso interposto mediante fax, impõe-se que a petição original seja apresentada dentro do prazo adicional instituído pela Lei 9.800/99 (art. 2º). 2. Regimental não conhecido em face da sua intempestividade.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. APELO EXTREMO PREJUDICADO. PRECEDENTE. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto simultaneamente ao presente apelo extremo, com amparo na pacífica jurisprudência desta colenda Corte (RE 226.855, Relator o Ministro Moreira Alves). Decisão essa que substituiu o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Logo, o recurso extraordinário encontra-se prejudicado. Precedente: RE 439.524-ED, Relator o Ministro Carlos Velloso. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação da parte agravante a pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor dos agravados, nos termos do § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil.

EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade do delito. 2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Fato irrelevante. Precedentes. É legitima a fuga do réu para impedir prisão preventiva que considere ilegal, porque não lhe pesa ônus de se submeter a prisão cuja legalidade pretende contestar. Daí, a fuga não justificar decretação da prisão preventiva.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DESVINCULA A VANTAGEM DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM QUE SE DEU A INCORPORAÇÃO, PARA SUJEITÁ-LA AOS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DO FUNCIONALISMO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, ADVINDA DA APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da lei que desvincula o cálculo da estabilidade financeira dos vencimentos do cargo em comissão outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais do funcionalismo, não pode acarretar decesso em sua remuneração, pena de ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos. "Nada impede que o legislador desvincule o cálculo da referida vantagem da remuneração atribuída aos cargos ou funções em que se dera a incorporação, desde que o faça para o futuro, hipótese em que o STF não reconhece a existência de direito adquirido dos titulares da vantagem ao regime remuneratório anterior." (voto do Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento do RE 233.958, DJ de 17/09/99, sem destaques no original). Agravo Regimental desprovido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO LV DO ART. 5º DA MAGNA CARTA. INEXISTÊNCIA. Questão eminentemente processual, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Demais disso, não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. Precedentes: AIs 382.214, Relator o Ministro Celso de Mello, e 114.548-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo desprovido.

E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a discussão em torno dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de tema de caráter eminentemente infraconstitucional, exceto se o julgamento emanado dessa Alta Corte judiciária apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o que dispõe o art. 105, III, da Carta Política. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO DESACOMPANHADO DAS RESPECTIVAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. Não viola a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal a decisão que obsta o processamento de recurso totalmente desprovido de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.

JÚRI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, art. 411). HABEAS CORPUS. 1. Não cabe ao Supremo Tribunal dirimir dúvidas relacionadas com matéria de fato - apreensão de uma só arma ou de duas - num homicídio. Matéria de fato é tema atribuído com exclusividade às instâncias ordinárias. Ademais, só essa aparente contradição de questões fáticas já justifica que a hipótese seja apreciada pelo juiz natural, o Tribunal do Júri. 2. Habeas corpus indeferido. Pronúncia mantida.