EMENTA: Mandado de segurança: inidoneidade para assegurar o cumprimento pela autoridade coatora de decisão proferida em outro mandado de segurança

EMENTA: Sentença condenatória: individualização da pena: exacerbação da pena-base pela reincidência: fundamentação inidônea. 1. Para o reconhecimento da reincidência é necessário que a condenação transitada em julgado seja anterior ao cometimento do novo crime. 2. No caso, a sentença, para majorar a pena-base pela agravante da reincidência, considerou exclusivamente condenação cujo trânsito em julgado fora desconstituído pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 24992/RJ). 3. Ainda que existente terceira condenação transitada em julgado, não pode ser invocada para manter a agravante, dado que não considerada pelas instâncias de mérito. 4. Exclusão da apenação do recorrente no Processo 792/01/Piraí do acréscimo relativo à reincidência e, em conseqüência, redução das penas privativas de liberdade para 08 (oito) anos de reclusão (delito de tráfico) e 06 (seis) anos de reclusão (associação para o tráfico) que, pelo concurso material, passam a totalizar 14 anos de reclusão.

EMENTA: Policial Militar: licenciamento de ofício: observância obrigatória da garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Não se presta o recurso extraordinário ao reexame das premissas de fato de que partiu o acórdão recorrido para concluir que o procedimento administrativo que culminou com o licenciamento do militar não propiciou ao miliciano oportunidade de defesa bastante a satisfazer a garantia constitucional.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao direito à incorporação de gratificação, a título de estabilidade financeira instituída e regida por normas estaduais (LC 3/90; LC 13/95 e LC 16/96), que exige o reexame dessa legislação local e da prova documental em que fundado o Tribunal a quo e o recorrente, insuscetível na via extraordinária: incidência das Súmulas 280 e 279

EMENTA: 1.Anistia: EC 26/85 e ADCT/88, art.8: incidência da Súmula 674 ("A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política"). 2. Anistia: L. 10.559/02: os efeitos da superveniência da L. 10.559/02 - matéria estranha ao RE - hão de ser pleiteados junto à Administração e não serão prejudicados pela decisão agravada, restrita à inteligência de normas anteriores menos favoráveis.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DA LEI 8.038/90. INTEIRO TEOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA STF Nº. 288. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sessão plenária, acerca da subsistência do art. 28 da Lei 8.038/90 em matéria penal, restringindo-se a Lei 8.950/94, que ampliou o prazo de interposição do agravo para dez dias, ao âmbito normativo do processo civil (AI 197.032-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ de 05.12.97). Incidência da Súmula STF nº. 699. 2. Considera-se incompleto o traslado a que falte a cópia do inteiro teor do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula STF nº. 288. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 e 8.627/1993. COMPENSAÇÃO COM ÍNDICES CONCEDIDOS POR OUTRAS LEIS. LEI 9.367/1996. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A compensação do reajuste de 28,86% com outros reajustes concedidos, à exceção daquele de que tratam as próprias Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, é questão de índole infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. O recorrente apenas busca renovar a discussão de questões já apreciadas pelo acórdão ora embargado. Não existe, assim, qualquer omissão a ser analisada. 2. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESTITUIÇÃO. TOTAL. INOVAÇÃO. PEDIDO. Não é licito à parte recorrente inovar em sua postulação recursal, para nela fazer incluir pedido diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação perante às instâncias ordinárias. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. Ex-combatente. Pensão especial. Teto de remuneração. Constituição do Brasil, artigo 37, XI. Fixação de subsídio. Inexistência de lei específica. Vulneração do preceito constitucional. Impossibilidade. 3. Leis n. 4.297/63 e n. 5.698/71 e Decreto n. 2.172/97. Fixação do teto remuneratório. Violação do dispositivo da Constituição do Brasil a partir da interpretação de disposições de legislação infraconstitucional. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS E VANTAGENS FUNCIONAIS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. Lei n. 9.503/94 do Estado de Santa Catarina. Gratificação Complementar de Vencimento. Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo. Ofensa ao artigo 7º, IV, da Constituição do Brasil. Inconstitucionalidade declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal. Agravo regimental não provido.

1. Apreciação do extraordinário que requer o reexame dos fatos e das provas da causa, além da análise de matéria de índole ordinária, hipóteses não cabíveis na via do apelo extremo. 2. Não é admissível recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula STF nº 636). 3. Agravo regimental improvido.

1. A legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos nas relações de consumo já foi reconhecida em diversas oportunidades por esta Corte. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAX. TEMPESTIVIDADE. Por força da Portaria 380/STF, os prazos para interposição de recursos que venceriam em 29.10.2004 foram prorrogados para 03.11.2004. Embargos de declaração a que se dá provimento para, conhecendo-se dos primeiros embargos declaratórios, rejeitá-los, na medida em que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que julgou o agravo regimental.

1. Ausente do traslado o teor das contra-razões ao recurso extraordinário ou o da certidão de que não tenham sido apresentadas, peça obrigatória à formação do instrumento, conforme determinam o art. 544, § 1º, do CPC e a Súmula STF nº 288. 2. Segundo reiterada orientação desta Corte, é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor Público Inativo. Redução de Vencimentos. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Não instauração de processo administrativo. Violação verificada. 3. A garantia do direito de defesa contempla, no seu âmbito de proteção, todos os processos judiciais ou administrativos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Juros moratórios na conta de atualização de precatório complementar. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor Público Ativo. Ingresso no quadro do IPES após a extinção da gratificação (GEEA). Extensão. Princípio da Isonomia. Impossibilidade. Precedentes. 3. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

1. O acórdão embargado é claro e traduz a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à impropriedade da discussão de matéria infraconstitucional em sede extraordinária. Não existe, assim, qualquer omissão a suprir. 2. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura violação à Constituição Federal. 3. Embargos declaratórios rejeitados.