RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à Justiça Comum o julgamento das ações que envolvam complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, "por não decorrer essa complementação pretendida de contrato de trabalho" (RE 175.673, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ de 05.11.99). 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROVENTOS. REAJUSTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Supremo firmou entendimento no sentido de que apenas as vantagens de caráter geral podem ser estendidas aos inativos. Precedentes. 2. A análise da natureza jurídica da parcela discutida --- se vantagem pessoal ou se gratificação geral concedida aos ocupantes do cargo em que se deu a aposentadoria --- depende do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Agravo regimental não provido.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado

EMENTA: Recurso de revista e recurso extraordinário: prequestionamento. A exigência pelo TST, para conhecer da revista, do prequestionamento nas instâncias ordinárias trabalhistas do tema constitucional em que se funda o recurso, é questão infraconstitucional, que não ofende o art. 102, III, da Constituição. Quando a jurisprudência do STF tem por prequestionado o tema constitucional, desde que aventado na interposição da revista, cuida exclusivamente do prequestionamento como pressuposto do recurso extraordinário - que tem base constitucional - mas nada diz do prequestionamento, nas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, dos fundamentos da revista: esta, é questão de direito processual ordinário, cuja solução não se abre à revisão do Supremo Tribunal na via extraordinária

1. O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria processual, de caráter infraconstitucional, relativa ao reexame do julgamento proferido em grau de embargos de declaração, para fins de nulidade, por suposta negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. 2. Ausência de prequestionamento do artigo 111 da Lei Maior. 3. No mérito, apreciação do apelo extremo que requer a análise de interpretação de cláusulas de acordo coletivo de trabalho e de fatos e provas da causa (Súmulas STF nºs 279 e 454), além de matéria de índole ordinária, hipóteses inviáveis na via do apelo extremo. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: FALTA DE PEÇA. ILEGIBILIDADE DO CARIMBO DO PROTOCOLO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EQUIVALENTE. A cópia da petição do recurso extraordinário foi apresentada pelo agravante, a quem incumbe, se ilegível o carimbo do protocolo, exibir outra prova inequívoca da data do ingresso da petição no tribunal de origem. É irrelevante o fato de não haver, na decisão denegatória do recurso extraordinário, menção a sua tempestividade. A interposição do agravo devolve à apreciação desta Corte o exame amplo dos requisitos do cabimento do recurso extraordinário, entre os quais a tempestividade do recurso. Agravo regimental a que se nega seguimento.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA MAGNA CARTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. AÇÃO CAUTELAR. Prequestionada a matéria e interposto o recurso pela alínea "a" da norma constitucional, cabe a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido, prolatado por órgão fracionário do Tribunal. Órgão que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de ato normativo estadual. Medida cautelar deferida.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz da L. municipal 1.680/91: alegada violação do art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal que decorreria de má aplicação da lei local, bem como da equivocada avaliação da prova: incidência das Súmulas 280 e 279. 2. Princípio da irretroatividade das leis (CF, art. 5º, XXXVI): não pode ser invocado pela entidade que a tenha editado: (Súmula 654). 3. Processo legislativo: vício de iniciativa: ausência, nos autos, de comprovação de que o dispositivo de lei tido por inconstitucional fora introduzido no projeto de iniciativa do executivo por emenda parlamentar, que acarretou aumento de despesa para o Município. 4. Julgamento nos Tribunais: competência decisória do Relator, nos termos do art. 557, caput, do C. Pr. Civil. 5. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada: precedentes.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. DELIMITAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ante a inexistência de declaração de inconstitucionalidade do texto normativo estadual, não há como proceder-se à delimitação dos seus efeitos. 2. Não há qualquer omissão a ser suprida. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Inviável a admissibilidade do agravo regimental, cujas razões se mostram divorciadas do conteúdo da decisão recorrida. 2. Agravo regimental improvido.

PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. URV. CONVERSÃO. INCLUSÃO DO ÍNDICE DE 11,98%. 1. Constitucional. Administrativo. Vencimentos. Conversão em URV. Inclusão do índice de 11,98% nos vencimentos dos servidores públicos, que não constitui reajuste ou aumento de remuneração, mas mera recomposição salarial. Precedente do Tribunal Pleno: ADI n. 2.323. 2. Limite temporal da aplicação da diferença salarial decorrente da conversão dos vencimentos em URV: aos servidores públicos, de abril de 1994 a dezembro de 1996, por ter entrado em vigor em janeiro de 1997 o plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário (Lei n. 9.421/96); aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995, porque editados os Decretos Legislativos ns. 6 e 7 (DOU de 23.1.95). Precedente do Tribunal Pleno: ADI n. 1.797. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. OFENSA REFLEXA. SUPREMACIA DO INTERSSE PÚBLICO. LIMITAÇÕES. POSSIBILIDADE. ARTIGO 37, CAPUT, CB/88. OFENSA INDIRETA. ARTIGO 92, § 2º, LC N. 53/01 DO ESTADO DE RORAIMA. APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. As alegações de desrespeito aos postulados da ampla defesa e do devido processo legal consubstanciam ofensa reflexa à Constituição do Brasil, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária. Precedentes. 2. Inexistem garantias e direitos absolutos. As razões de relevante interesse público ou as exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades permitem, ainda que excepcionalmente, a restrição de prerrogativas individuais ou coletivas. Não há, portanto, violação do princípio da supremacia do interesse público. 3. Eventual ofensa ao caput do artigo 37 da CB/88 seria apenas indireta, vez que implica o prévio exame da legislação infraconstitucional, não permitindo a interposição do apelo extremo. 4. A questão referente à suposta inconstitucionalidade do artigo 92, § 2º, da Lei Complementar estadual n. 53/01 não foi argüida perante as instâncias precedentes, o que impede sua apreciação por este Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Intempestividade. Não conhecimento. Não se conhece de recurso interposto fora de prazo

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Adicional por tempo de serviço. Teto. Não incidência. 4. Cálculo sobre o total da remuneração. Possibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Habeas corpus. 2. Denúncia oferecida sem a prévia realização de inquérito policial. Alegação de nulidade. Não configuração, uma vez que a denúncia está adequadamente fundamentada de acordo com os requisitos dos arts. 41 e 43 do CPP c/c art. 93, IX, da CF. 3. Irregularidade de intimação para contra-arrazoar recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão que rejeitou a denúncia. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5o, LV). 4. Habeas corpus deferido para que seja anulada a decisão do juízo de 1o grau que, em sede de retratação, recebeu a denúncia, de modo a que o paciente seja devidamente intimado e tenha a oportunidade de apresentar suas contra-razões ao recurso em sentido estrito do Ministério Público estadual. Somente após, o juízo competente deverá avaliar se é caso ou não de recebimento da denúncia

1. Apreciação do extraordinário que requer o reexame dos fatos e das provas da causa, além de análise da legislação infraconstitucional, hipóteses de apreciação inviável em sede extraordinária. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso quando a matéria em debate se refira a tema já pacificado nesta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI N. 1.762/86 DO ESTADO DO AMAZONAS. VANTAGEM PESSOAL. 1. O art. 139, II, da Lei Estadual n. 1.762/86, assegurou ao agravado o direito de incorporar aos seus proventos 20% da remuneração percebida quando da atividade. À época da edição dessa lei, estava em vigor a Constituição de 1967-69, que vedava a percepção de proventos superiores à remuneração da atividade. Todavia, eventual inconstitucionalidade do artigo 139, II, daquela lei estadual, em face da CB/67-69, nunca foi argüida e a gratificação por ela instituída incorporou-se ao patrimônio dos recorridos. 2. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que os proventos regulam-se pela lei vigente à época do ato concessivo da aposentadoria, excluindo-se do desconto na remuneração as vantagens de caráter pessoal. É plausível a tese do direito adquirido. 3. A concessão da gratificação deu-se com observância do princípio da boa-fé. Retirá-la, a esta altura, constituiria ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Conforme orientação prevista nos arts. 21, § 1º, do RISTF, e 557, caput, do Código de Processo Civil, é cabível ao relator negar, por decisão monocrática, recurso improcedente e que contrarie a jurisprudência predominante do Tribunal. 2. Agravo regimental improvido.