EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Intempestividade. Comprovação de que o recurso foi interposto no prazo legal. Reconsideração. Provada sua tempestividade, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para se anular o acórdão embargado que deles não conheceu. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Alegação de falta de análise da súmula 203 do STJ. Inconsistência manifesta. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. Alegação de ofensa ao art. 37, XI, da Constituição Federal e ao art. 17 do ADCT. Prequestionamento. Falta. Arts. 5º, XXXVI, e 39, § 4º, da Constituição Federal. Fundamentos autônomos e suficientes não atacados no extraordinário. Aplicação das súmulas 282, 356 e 283. Acórdão embargado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Imposição de multa com aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Inaplicabilidade do art. 1º-A da Lei nº 9.494/97. Agravo regimental não provido. Sendo abusiva a interposição de recurso, manifestamente inadmissível ou infundado impõe-se a aplicação de multa mesmo que a órgãos públicos representados em juízo pelas suas Procuradorias, face o que dispõe o Código de Processo Civil. 3. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. Valor inestimável. Multa alterada para o valor fixo de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Embargos acolhidos para esse fim. A multa prevista no art. 18 do CPC deve ser fixada em valor apto a cumprir a função dissuasória.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA. AUSÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE. A assinatura do advogado que subscreve o recurso é "formalidade essencial de existência do recurso"; a ausência dessa assinatura caracteriza falha insusceptível de suprimento após vencido o prazo de interposição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. A alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incide, por fim, o óbice das Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. SÚMULA 690/STF. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - Incidência do teor da Súmula 690/STF, que afirma a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais. II - Não-ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, porquanto, entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível, não fluiu o prazo de 2 (dois) anos estabelecido no art. 109, VI, do Código Penal. III - Abuso de autoridade consubstanciado na ausência do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário não configurado, à luz das informações prestadas pela autoridade judicial. IV - Ordem denegada.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O pedido de sobrestamento do feito foi deduzido após a interposição do agravo regimental. Impunha-se a observância do princípio dispositivo. Inadmissibilidade da alegação de existência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O INQUÉRITO POLICIAL FOI REQUISITADO PARA APURAR A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELOS DOIS FATOS. 1. Incontroverso que o inquérito policial foi deflagrado em razão de processo administrativo em que apurados fatos concernentes à exigência de caução para internação e à cobrança vexatória, descabe a pretensão de trancamento do inquérito policial ao argumento de que o Promotor de Justiça teria motivado o pedido de investigação apenas no que tange à exigência de caução para internação hospitalar. 2. Hipótese em que pessoa idosa, apesar de ter recebido alta às 10 horas da manhã somente foi liberada às 4 horas da tarde, mediante o pagamento de determinado valor: fato passível de configurar, em tese, o crime descrito no artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor. 3. É sabido que o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus somente é possível quando evidenciados, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a ausência de autoria ou existência de causa extintiva da punibilidade. Ordem denegada.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional o artigo 22, II, da Lei n. 8.212/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.732/98, o qual expressamente estabelece que a contribuição destinada ao seguro de acidente do trabalho também custeará o benefício de aposentadoria especial. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Necessidade de nova citação. Jurisprudência assentada. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados. Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. DIVERSIDADE DE ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Diversidade de alíquotas para a cobrança do IPTU, em virtude de tratar-se de imóvel edificado, não-edificado, residencial ou comercial. Progressividade de tributo. Alegação improcedente. Precedente. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal. 2. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Serviço de transporte coletivo municipal. Concessão de permissão para exploração de determinadas linhas. Decreto municipal nº 1.463/93 que proibira a impetrante de operar em qualquer das linhas por ela exploradas. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Inocorrência. Reexame de provas. Interpretação de legislação local. Aplicação das súmulas 279 e 280. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. ICMS. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PROTOCOLO INDIVIDUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Falta aos incisos XIII e LVII do art. 5º da Constituição Federal o devido prequestionamento (Súmulas STF nºs 282 e 356). 2. O Poder Público detém a faculdade de instituir benefícios fiscais, desde que observados determinados requisitos ou condições já definidos no texto constitucional e em legislação complementar. Precedentes do STF. 3. É dever da Administração Pública perseguir a satisfação da finalidade legal. O pleno cumprimento da norma jurídica constitui o núcleo do ato administrativo. 4. Concessão de benefício fiscal mediante ajuste entre Administração Pública e administrado. "Protocolo individual". Instrumento de intervenção econômica que impõe direitos e obrigações recíprocas. Dever jurídico da Administração Pública de atingir, da maneira mais eficaz possível, o interesse público identificado na norma. 5. Princípio da razoabilidade. Hipótese que carece de congruência lógica exigir-se o comprometimento da Administração Estadual em conceder benefício fiscal presumido, quando a requerente encontra-se inadimplente com suas obrigações tributárias. 6. Violação ao princípio da publicidade não configurada. Negativa de celebração de "protocolo individual". Incontroversa existência de autuações fiscais por prática de infrações à legislação tributária estadual. Interesse preponderante da Administração Pública. 7. Recurso extraordinário conhecido e improvido.

EMENTA: Município de Santo André: inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública, por ter como fato gerador prestação de serviço não específico nem mensurável, indivisível e insusceptível de ser referido a determinado contribuinte; legitimidade da taxa de segurança, exigida para cobrir despesas com manutenção dos serviços de prevenção e extinção de incêndios: precedente: RE 206.777, 25.02.1999, Pleno, Ilmar Galvão, DJ 30.4.99. RE provido, em parte

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Teto. Prêmio de produtividade. Gratificação de 40%. Vantagens percebidas em razão do cargo. Precedentes. Agravo regimental não provido. Firmou-se jurisprudência nesta Corte no sentido de que o prêmio de produtividade e a gratificação de 40%, são vantagens percebidas em razão do cargo, que se incluem na fixação do teto remuneratório, e não parcelas de natureza pessoal. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Contribuição assistencial. Matéria infraconstitucional. Acórdão embargado. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. 1% sobre o valor corrigido da causa. Valor inestimável. Multa alterada para o valor fixo de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Embargos conhecidos e providos em parte para esse fim. A multa prevista no art. 18 do CPC deve ser fixada em valor apto a cumprir a função dissuasória.

EMENTA: Habeas corpus: competência originária do Supremo Tribunal: incidência da Súmula 691-STF ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus, requerido a tribunal superior, indefere a liminar"). Não é dado analisar o mérito das questões discutidas para, a partir daí, conhecer ou não do habeas corpus.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CRIMINAL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO MOMENTO EM QUE O OFENDIDO TEVE CIÊNCIA DA AUTORIA DO CRIME. NO CASO, ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS A alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incide, por fim, o óbice da Súmula 282 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA DE INATIVOS E DE PENSIONISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO STF. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Contribuição previdenciária exigida de inativos e de pensionistas. Inconstitucionalidade da exação. Precedentes. 2. Devolução das parcelas indevidamente recolhidas. Determinação imediata deste Tribunal. Insubsistência da pretensão. A matéria afeta ao juízo da execução está sujeita à liquidação por cálculo do contador e à iniciativa das partes. Agravo regimental não provido.