EMENTA: Agravo regimental na ação cautelar. 2. Medida liminar deferida acompanhando precedentes do Plenário. 3. A "presunção de constitucionalidade das leis" não obsta a adoção de providências cautelares, desde que atendidos os requisitos próprios. 4. O caráter eventualmente prejudicial ao Poder Público, sob o ponto de vista financeiro, da concessão de medida liminar exige demonstração específica e não abala, por si só, a consistência dos requisitos próprios à adoção de providências cautelares. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: I. Habeas corpus: incompetência do Supremo Tribunal Federal para conhecer originalmente do habeas corpus no tocante à alegada coação ilegal imputada ao Tribunal de segundo grau que não haja sido suscitada na impetração ao Superior Tribunal de Justiça. II. Habeas corpus: descabimento para rever a justiça da exacerbação da pena-base, alicerçada motivadamente nas conseqüências não típicas do crime. III. Sentença condenatória: condicionamento da prisão ao trânsito em julgado da condenação, sem recurso do Ministério Público: preclusão.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INCABÍVEL. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. A interposição de recurso incabível não interrompe o prazo para a apresentação do recurso oportuno. Precedentes. Agravo regimental não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. EXTEMPORANEIDADE. Não configura constrangimento ilegal a decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento, por ser intempestivo, e ao agravo regimental, ao fundamento de preclusão pela juntada tardia de certidão atestando feriado local, posto que o ônus da correta formação do instrumento é do agravante. Ordem denegada.

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Policial militar do Estado do Ceará. Desertor. Benefício correspondente à totalidade dos proventos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

E M E N T A: CRIME HEDIONDO OU DELITO A ESTE EQUIPARADO - IMPOSIÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIO CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, III, "B"), EXCLUÍDA, DESSE MODO, EM REGRA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RTJ 119/668 - RTJ 125/578 - RTJ 158/866 - RT 721/550), A POSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXAMINANDO PRESSUPOSTOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS", DETERMINAR O INGRESSO IMEDIATO DO SENTENCIADO EM REGIME PENAL MENOS GRAVOSO - RECONHECIMENTO, AINDA, DA POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO (RT 613/278) - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEP - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE - CONSEQÜENTE LEGITIMIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME CRIMINOLÓGICO (RT 832/676 - RT 836/535 - RT 837/568) - PRECEDENTES - "HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTE

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, II, LIV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento contra decisão que nega processamento a recurso extraordinário em recurso de revista. 3. APPA. Natureza Autárquica. 4. Execução por precatório. 5. Art. 173. Inaplicabilidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA: DESCRIÇÃO GENÉRICA. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIODADE DA LEI. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1. A denúncia que descreve os fatos delituosos e aponta seus autores não é inepta. Na espécie, o paciente e sua sócia foram denunciados pelo não-repasse à Previdência Social das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, omissão que o paciente confessou ter conhecimento. 2. Ao contrário do crime de apropriação indébita comum, o delito de apropriação indébita previdenciária não exige, para sua configuração, o animus rem sibi habendi. 3. Inocorrência de ofensa ao princípio da anterioridade da lei: a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que "[o] artigo 3º da Lei n. 9.983/2000 apenas transmudou a base legal da imputação do crime da alínea 'd' do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 para o artigo 168-A do Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo genérico'. É dizer: houve continuidade normativo-típica. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. Passiva. Mandado de detenção internacional. Ordem de prisão preventiva do Estado requerente. Defesa. Alegação de ilegalidade. Extraditando que já teria sido extraditado da Espanha para Portugal. Ação penal por fatos anteriores. Princípio da especialidade. Não aplicação ao caso, em que o extraditando fugiu para o Brasil. Inteligência do art. 7º da Lei nº 65/2003, da União Européia. Inoponibilidade, ademais, ao Estado brasileiro. Princípio da contenciosidade limitada. Pedido deferido. Voto vencido. Pronunciando-se sobre pedido de extradição, não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar o mérito da condenação ou da ordem de prisão preventiva, nem emitir juízo sobre vícios que porventura tenham maculado o processo no Estado requerente, sobretudo a respeito do princípio da especialidade, quando, versando extradição entre o Estado requerente e outro Estado, o princípio lhe é inoponível e, segundo as circunstâncias do caso, não teria aplicação

EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO FEDERATIVO. AÇÃO MOVIDA POR EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. PORTO DE SUAPE, PERNAMBUCO. Ação movida por empresa pública estadual (Suape - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros) contra autarquia federal (Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq). Pretensão da empresa pública estadual à imediata revisão de outorga para exploração de serviço portuário concedido pela União. Caracterizado o potencial conflito federativo, tendo em vista: (i) o significativo impacto patrimonial a ser suportado pela União ou pelo estado de Pernambuco, conforme o desfecho da controvérsia; (ii) a relevância federativa da controvérsia, por opor-se à pretensão do estado-membro a atuação administrativa de autarquia federal em matéria compreendida em competência privativa da União - Constituição federal, art. 21, XII, f. Precedentes. Reclamação julgada procedente.

COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL - DEPUTADO FEDERAL. A condição de um dos réus de deputado federal desloca para o Procurador-Geral da República a atribuição para oferta da denúncia, afigurando-se o Supremo como competente para processar e julgar originariamente a ação penal. COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL - RÉU DETENTOR DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Descabe cogitar de preclusão quando em jogo os princípios do promotor e do juiz natural.

PROCESSO-CRIME - DEPUTADOS E SENADORES - NECESSIDADE DE LICENÇA - PRESCRIÇÃO - NOVA DISCIPLINA DECORRENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35/2001 - IRRETROATIVIDADE. Descabe emprestar à Emenda Constitucional nº 35/2001 eficácia retroativa a ponto de se ter como afastado do mundo jurídico o fenômeno da suspensão da prescrição decorrente da redação primitiva do artigo 53 da Carta Federal de 1988

EXTRADIÇÃO - DOCUMENTAÇÃO - SIMETRIA QUANTO AOS CRIMES. Uma vez atendida a Lei nº 6.815/80 quanto aos documentos alusivos à extradição e verificada a simetria entre a legislação do país requerente e a do Brasil, considerados os crimes envolvidos no pleito, acolhível é o pedido formulado. EXTRADIÇÃO - SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO - PRESCRIÇÃO. Cabe examinar a prescrição à luz, individualmente - critério unitário -, das legislações do país requerente e do Brasil. EXTRADIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Constatada a prescrição quanto à pretensão executória relativa a uma das decisões proferidas e lançadas em respaldo ao pedido inicial, cumpre deferir apenas em parte a extradição. EXTRADIÇÃO - CURSO DE PROCESSOS NO BRASIL. Estando em curso no Brasil processos contra o extraditando, a entrega deste ao Governo requerente fica à discrição do Governo brasileiro.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. INOVAÇÃO NA LIDE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MENOS ABRANGENTE DO QUE O DA PETIÇÃO INICIAL. RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA E NÃO DE PREJUDICIALIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. MERCADORIA. ART. 155, § 2º, "B", DA CB/88; ART. 34, § 9º, DO ADCT. EMPRESA MERCANTIL QUALIFICADA COMO EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, §§ 1º E 2º, DO CPC. ATRIBUIÇÃO DE OBJETO SOCIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O FATO. FINSOCIAL. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA APLICADA ÀS EMPRESAS MERCANTIS. ART. 1º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 1.940/82. 1. Não há relação de prejudicialidade, mas de continência, quando a parte, em recurso extraordinário, requer a não incidência de majorações nas alíquotas em processo no qual o pedido, mais abrangente, pretendia a não incidência das exações. Precedente [ED-RE n. 169.148, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 14.11.1995]. 2. A energia elétrica é objeto de comércio; é mercadoria, bem apropriável pelo homem, bem no mercado, inclusive para fins tributários [art. 155, § 2º, "b", da CB/88 e art. 34, § 9º, do ADCT]. 3. O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado [art. 485, IX, do CPC] deve ser apurável mediante simples exame dos documentos e demais peças acostadas aos autos. Não se admite produção de prova tendente a demonstrar a inexistência do fato admitido pelo juiz ou a ocorrência de fato considerado inexistente. 4. O preceito do § 2º do art. 485 do CPC exige, para a rescisão do julgado, apenas a existência de fato incontroverso sobre o qual a sentença pronunciou-se. 5. O acórdão rescindendo atribuiu à autora objeto social inexistente. O fato --- ser ela uma empresa exclusivamente prestadora de serviços --- não foi objeto de controvérsia. A simples leitura dos seus estatutos, por sua vez, permite a verificação do erro de fato de que trata o art. 485, IX, do CPC. 6. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir o acórdão rescindendo e determinar a incidência da alíquota da contribuição para o FINSOCIAL aplicável às empresas mercantis [art. 1º, § 1º, do decreto-lei n. 1.940/82]. Precedente [RE n. 150.764, Relator para o acórdão o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 02.04.1993].

MANDADO DE SEGURANÇA. CPI DOS BINGOS. ATO JURISDICIONAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. O acerto ou o desacerto da concessão de liminar em mandado de segurança, por traduzir ato jurisdicional, não pode ser examinado no âmbito do Legislativo, diante do princípio da separação de poderes. O próprio Regimento Interno do Senado não admite CPI sobre matéria pertinente às atribuições do Poder Judiciário (art. l46, II). 2. Segurança deferida.

EMENTA: I. Extradição: alegação improcedente de prejuízo: além de devidamente formulada, não foi comprovado impedimento a que a Dinamarca firme promessa de reciprocidade, nem a impossibilidade de o Estado requerente assumir os compromissos do art. 91, I, II e IV, da L. 6.815/80, que, de resto, é pressuposto da entrega do extraditando pelo governo brasileiro e não, do julgamento do pedido de extradição pelo Supremo Tribunal. II. Pedido de transferência do extraditando para o Presídio de Campo Grande - RJ: indeferimento. III. Embargos de declaração acolhidos, apenas, para explicitar que a efetivação da extradição estará sujeita ao compromisso, pelo Estado requerente, junto ao governo do Brasil, de cumprimento dos pressupostos da efetivação da entrega estabelecidos pelo art. 91 do Estatuto dos Estrangeiros.

ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ABERTURA DE NOVAS INVESTIGAÇÕES E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR NOVO PROCURADOR-GERAL. IRRETRATABILIDADE DO ATO DE ARQUIVAMENTO, SEM PROVAS NOVAS. 1. Se o procedimento administrativo encaminhado à Procuradoria vem a ser arquivado, essa decisão administrativa não pode ser substituída por nova denúncia, apresentada pelo novo Procurador-Geral, sem a existência de provas novas. Precedente (Inq 2.028 - Informativo 645, Plenário). 2. Denúncia rejeitada.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR CONCEDIDA NO RECESSO PELA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFERENDO DA DECISÃO PELO PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA CONDICIONADA À ORIGEM DA INDUSTRIALIZAÇÃO DA MERCADORIA. SAÍDAS INTERNAS COM CAFÉ TORRADO OU MOÍDO. DECRETO 35.528/2004 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO. É plausível a alegação de contrariedade à vedação ao estabelecimento de tratamento tributário diferenciado, em face da procedência ou do destino de bens ou serviços de qualquer natureza (art. 152 da Constituição), pois o Decreto 35.528/2004 do estado do Rio de Janeiro condiciona a concessão de benefício fiscal de redução da carga tributária à origem da industrialização das mercadorias ali especificadas. Medida cautelar referendada pelo Plenário.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. ADI 1.878. Juiz Classista da Justiça do Trabalho. Aposentadoria. Medida Provisória no 1.523, de 1996. Reedições. Prazo legal. Precedentes. 4. Ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Precedente. 5. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Precedente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento