PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. (ARTS. 306 E 309 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTEMENTE SEGUROS À CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ CONSTATADA POR MEIO DE EXAME DE ALCOOLEMIA. CONDUTOR DESPROVIDO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁCULA À PROVA PRODUZIDA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DO AUMENTO OPERADO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO EVIDENCIADA OFENSA AO DIREITO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CRITÉRIO QUE NÃO FERE PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERÍODO FIXADO ABAIXO DO CRITÉRIO ADOTADO PARA A PENA CORPORAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDENTE. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO . IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. - Ausente prova de mácula da prova que instrui o caderno processual condenatório, composto por depoimentos dos policiais que atenderam à ocorrência e por teste de alcoolemia a que se submeteu o réu, uma vez constatado que este conduzia sem habilitação e com teor alcoólico acima do permitido, deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes capitulados nos arts. 306 e 309 da Lei 9.503/1997. - O sistema trifásico adotado pelo Código Penal não definiu fração ou percentual a ser considerado no reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Contudo, consoante disposição expressa nos arts. 5º e 46 da Constituição Federal, tem-se assegurado ao réu o direito à individualização da pena, respeitada a discricionariedade do julgador. - Não evidenciado que o critério adotado pelo magistrado a quo para a valoração das circunstâncias judiciais desrespeitou o direito à individualização da pena, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inexiste irregularidade a ser sanada que comporte provimento para minoração da pena-base. - Evidenciada a dissonância do montante do aumento da pena, operado em relação ao critério adotado para a fixação da pena-base, deve esta ser readequada conforme os parâmetros indicados pelo próprio magistrado sentenciante. - A circunstância da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme dispõe o artigo 67 do Código Penal. Precedentes do STF. - Observado que o período de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor encontra-se abaixo do montante devido, caso observado o critério adotado para a fixação da pena base, mostra-se inviável a minoração pretendida. - O agente que possui circunstâncias judiciais desfavoráveis e é reincidente faz jus a regime mais gravoso, isto é, o regime semiaberto, por tratar-se de infração penal punida com detenção, conforme art. 33, caput, do Código Penal. - O réu reincidente, com circunstâncias judiciais desfavoráveis ao qual a substituição da pena não constitui medida socialmente recomendável, não se enquadra na exceção prevista no art. 44, § 3º, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053471-1, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE OPERA CONFISSÃO QUALIFICADA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS E CONFORMES. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE DELINEIA COM SEGURANÇA A EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DOLO ADEQUADAMENTE CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PROCESSADO. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESPONSABILIDADE CRIMINAL EVIDENCIADA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA ACOLHIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REPRIMENDA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP, E CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 269 DO STJ. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, ADEMAIS, POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063975-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DO ART. 1.º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO SUPERIOR AO LAPSO TEMPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO. EXEGESE DO ART. 222 DO CPP. CARTA PRECATÓRIA COM PRAZO EXPIRADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. MÉRITO. PREFEITO MUNICIPAL ADQUIRE 630M3 DE AREIA. NOTAS DE EMPENHO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS TESTEMUNHOS. EVENTUAL DOAÇÃO DE PRODUTOS ANTERIORMENTE NÃO AFASTA INFRAÇÃO PENAL. DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO JUSTIFICA AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE A ENTREGA DE GRANDE QUANTIDADE DO PRODUTO. DOLO EVIDENCIADO. ASSINATURA NAS NOTAS DE EMPENHO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. SIMPLICIDADE OU BAIXO NÍVEL DE ESCOLARIDADE QUE NÃO IMPLICAM ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO NÃO CONSTITUEM EXCLUDENTE DE TIPICIDADE, ILICITUDE OU CULPABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se o apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - Não há que se declarar a prescrição da pretensão punitiva quando não houve decurso de lapso temporal superior aos marcos interruptivos estabelecidos no art. 109 do Código Penal. - Inexiste cerceamento de defesa quando a carta precatória teve prazo expirado sem cumprimento e o magistrado determinou a apresentação de alegações finais. Exegese do art. 222 do Código de Processo Penal. - O agente público que assina notas de empenho, autorizando pagamento pela suposta aquisição de grande quantidade de areia, durante período de calamidade pública, não pode se furtar a responsabilidade pelos seus atos, sob a alegação que por desorganização administrativa não possui documento comprobatório do recebimento do produto. - A prova testemunhal é elemento de cognição válido quando não contraditada e expressa fatos compatíveis com os demais elementos probatórios, ainda que possa apresentar alguma conotação política. - O dolo do agente consubstancia-se na vontade livre e consciente em autorizar o empenho dos valores utilizados supostamente para aquisição de grande quantidade de areia. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034014-8, de São João Batista, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, RESPECTIVAMENTE). ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU OS DELITOS IMPUTADOS. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADES DELITUOSAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL. EXAME DO PLEITO. NÃO JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM SER A SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO PACIENTE IDÊNTICA A DOS CODENUNCIADOS BENEFICIADOS COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS EXIGIDOS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076538-8, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATOS PREVISTOS COMO CRIMES DOLOSOS (ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E FALSA IDENTIDADE). FALTA GRAVE RECONHECIDA. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. INCONFORMISMO DA DEFESA. FATO CONFESSADO PELO REEDUCANDO E EFETIVAMENTE PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS NOVOS DELITOS. AUTONOMIA DA EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE PAUTADO TAMBÉM NA EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA E PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO CONTRA O APENADO, E NÃO SÓ NA MERA CONFISSÃO DO DELITO. PERDA PARCIAL DA REMIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE SEM QUE HAJA SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.069517-7, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS FIRMES E COERENTES, ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA BENESSE SUBSCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INACOLHIMENTO. ACUSADO QUE SE DEDICAVA À NARCOTRAFICÂNCIA E, PORTANTO, NÃO SATISFAZ UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PLEITEADA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072039-1, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM A OMISSÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. DOLO EVIDENCIADO. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS AO LONGO DE 6 MESES, RETRATANDO A EFETIVA INTENÇÃO DE SONEGAR O FISCO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.079848-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADOS AOS DELITOS DISPOSTOS NO ART. 330 E ART. 129 C/C ART. 14, II, DO CP E NO ART. 309 E ART. 311 DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS NOS AUTOS QUANTO AS CRIMES DISPOSTOS NO ART. 330 DO CP E NOS ART. 309 E 311 DA LEI N. 9.503/97. RELATOS DOS POLICIAS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE DÃO CONTA DE QUE O APELANTE DIRIGIA VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E EFETUAVA MANOBRAS PERIGOSAS EM ALTA VELOCIDADE E EM LOCAIS MOVIMENTADOS, DESOBEDECENDO ORDEM DE PARADA DOS AGENTES PÚBLICOS E ASSUMINDO O RISCO DE CAUSAR DANOS A TERCEIROS. ADOLESCENTE QUE JÁ FOI FLAGRADO NESSA MESMA SITUAÇÃO EM OUTRAS OCASIÕES. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE NADA CONTRIBUÍRAM PARA ELUCIDAR O CASO. CRIME DE LESÃO CORPORAL TENTADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. AGENTE QUE ASSUME O RISCO DE CAUSAR DANO A TERCEIROS MEDIANTE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE SUPERIOR À DA VIA. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO DO ART. 311 DO CTB E NÃO CONFIGURA DELITO AUTÔNOMO. ABSOLVIÇÃO QUANTO À TENTATIVA DE LESÃO COPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTA. SUPLICADA A SUBSTITUIÇÃO PELA ADVERTÊNCIA DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE FAVORECE A FORMAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DO ADOLESCENTE INFRATOR. ADEQUAÇÃO AO CASO EM TELA. ADVERTÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.038245-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO CRACK. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE QUE A SUBSTÂNCIA DESTINAVA-SE AO CONSUMO PRÓPRIO NÃO ACOLHIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, QUE CONFIRMAM O COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.075453-6, de Catanduvas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO, EM TESE, PELO PACIENTE. ADEMAIS, SEGREGAÇÃO OPORTUNA PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076761-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. REFERIDA A ROBUSTEZ DO CONJUNTO CONCATENADO DE INDÍCIOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. DEPOIMENTOS INCONCLUSIVOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. VERSÃO ACUSATÓRIA DESAMPARADA DE SEGUROS ELEMENTOS DE AMPARO. NEGATIVAS OPERADAS PELO ACUSADO, NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. ACERVO PROBANTE INAPTO A AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048077-2, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. INSURGÊNCIA ABSOLUTÓRIA. REFERIDA A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM O ACERVO PROBANTE. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL PLENAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA DA PENA. RETIFICAÇÕES DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÕES INADEQUADAS. ORIENTAÇÃO DO STJ. MAUS ANTECEDENTES, CONTUDO, DEVIDAMENTE PONDERADOS. ACUSADO QUE OSTENTA TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL AO OPERADO EM SENTENÇA. PENA ALTERADA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE 1 (UMA) CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO OPERADA. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA RAZÃO DE 1/3 (UM TERÇO). REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. MANEJO TECNICAMENTE INVIÁVEL. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO LEGAL NECESSÁRIO. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046631-8, de Jaguaruna, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO APÓS O DECURSO DO PRAZO DA RESPOSTA. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067638-0, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CP), INCÊNDIO (ART. 250, §1º, II, "A", DO CP) E DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CP). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO TOCANTE AO CRIME DE RESISTÊNCIA. TESE SUSCITADA PELA ACUSAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E AO DIREITO À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA APRECIADA A QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020124-8, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, § 1º). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 225 DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA PERICIAL E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA QUE DEMONSTRAM OS ABUSOS SEXUAIS COMETIDOS PELO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. - Com o advento da Lei 12.015/2009, a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável passou a ser de ação pública incondicionada, de modo que é prescindível a representação da vítima e a declaração de hipossuficiência. - Nos crimes sexuais, que geralmente não deixam vestígios, as declarações da vítima são de extrema importância para a condenação do agente, principalmente quando corroboradas pelos demais elementos probatórios. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064196-1, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPOSTOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, AMEAÇA, DANO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÕES REFERENTES AOS MÉRITO DOS FEITO ORIGINÁRIO. DISCUSSÃO QUE EXIGE APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANALISE DA MATÉRIA NA ESTREITA VIA DE COGNIÇÃO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PACIENTE QUE VOLTOU A TER CONTATO COM A VÍTIMA E POSSIVELMENTE AMEAÇÁ-LA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - O descumprimento das medidas protetivas, ante o novo contato com a vítima e as supostas ameaças contra ela proferidas, justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.079236-1, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ARTS. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR (RECURSO DE ACIR). INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. DESCRIÇÃO DAS QUALIFICADORAS DE FORMA SUFICIENTE PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO (RECURSOS DE ACIR E DE ADRIANO). AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTES QUE, EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIAS POLÍTICAS, SURPREENDE AS VÍTIMAS EM UMA ENCRUZILHADA E PASSA A GOLPEÁ-LAS COM FACA. ELEMENTOS QUE AMPARAM A PRONÚNCIA PELO TIPO PENAL QUALIFICADO. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E IN DUBIO PRO SOCIETATE. "Em sede de pronúncia, as qualificadoras somente são afastadas quando manifestamente improcedentes. Havendo mínima dúvida, deve a perplexidade ser encaminhada ao Tribunal Popular, isto em face do princípio in dubio pro societate" [...] (Recurso Criminal n. 2012.073895-5, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 7-2-2013). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.054817-7, de Maravilha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APREENSÃO DE 926,9G (NOVECENTOS E VINTE E SEIS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE "MACONHA" E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A DROGA SER PARA CONSUMO PRÓPRIO, ANTE A EXPRESSIVA QUANTIDADE. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU LIGADO AO TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE "MACONHA". BENESSE INAPLICÁVEL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 DO CP) E COMO CRITÉRIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081313-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. CONFISSÃO DO REPRESENTADO NA FASE ADMINISTRATIVA E PERANTE O JUIZ, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DO AGENTE PÚBLICO QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA E CONVERSOU COM A VÍTIMA, MOMENTOS ANTES DO FALECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DELINEADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.066959-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (AR. 209, § 1°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE COMEÇARAM A DISCUTIR COM OS POLICIAIS, QUANDO FOI DADO VOZ DE PRISÃO A ESTES, MAS ELES RESISTIRAM E FOI USADO DE FORÇA NECESSÁRIA PELOS MILICIANOS, O QUE OCASIONOU ALGUMAS LESÕES NAQUELES. POLICIAIS QUE REGISTRARAM BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PROVAS DA AUTORA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004884-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).