EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia a respeito da possibilidade de cumulação de aposentadoria especial com auxílio acidente em ação proposta antes da L. 9.528/97, dirimida à luz do princípio do tempus regit actus, cuja possível má aplicação demandaria, quando muito, o exame de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas ao procedimento para constituição de um sindicato, de natureza infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou falta de motivação do acórdão recorrido. 2. Sindicato: registro: princípio da unicidade sindical: incidência da Súmula 677 ("Até que a lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade").

EMENTA: CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão plenária realizada no dia 23/2/2006, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90 [HC 82.959, relator o Ministro Marco Aurélio]. Ordem concedida.

EMENTA: Recurso extraordinário: inadmissibilidade: ausência de violação do art. 5º, LV, da Constituição, que não impede que o julgador aprecie com total liberdade e valorize como bem entender as provas que lhe são submetidas. Jurisdição prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente

PIS. EFICÁCIA SUSPENSIVA CONCEDIDA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUTELAR SUBMETIDA A REFERENDO. 1. Recurso extraordinário. Concessão de efeito suspensivo. Plausibilidade jurídica da tese posta no recurso extraordinário, posteriormente acolhida por deliberação do Plenário deste Supremo Tribunal. PIS: ampliação da base de cálculo. Disciplina do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. 2. Decisão cautelar referendada.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAUS TRATOS. MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. I - A propositura de ação penal não impede que o Ministério Público e a autoridade policial aprofundem o procedimento administrativo tendente à constatação de novos delitos que, por si, motivem nova ação penal. II - Não há falar em prejuízo à defesa se a Ata de Audiência consigna que a retirada do acusado, no momento da oitiva da vítima e testemunhas, se deu por expressa solicitação destas ao juízo. III - A deficiência da defesa não acarreta nulidade absoluta, mas tão-somente a falta desta (Súmula 523/STF). IV - O aprofundamento do exame de fatos ocorridos durante instrução criminal é vedado na via estreita do habeas corpus. V - Não se declara inepta a denúncia se o seu teor permitir o exercício do direito à defesa. VI - Os maus tratos a menor, decorrentes da privação deste dos cuidados indispensáveis, configura crime permanente, cujo prazo prescricional somente se inicia após cessada aquela. VII - Após o julgamento do HC 82.929/SP, pelo Plenário do STF, é não mais vedada a progressão de regime prisional aos condenados pela prática de crimes hediondos. VIII - Ordem parcialmente concedida.

PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO - PREVENÇÃO. Não configura prevenção o fato de integrante do Tribunal haver recebido anteriormente processo com relação subjetiva própria, a versar sobre semelhante ou idêntica matéria.

PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.

HABEAS CORPUS. CPI DOS BINGOS. ATO JURISDICIONAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. O acerto ou desacerto da concessão de liminar em mandado de segurança, por traduzir ato jurisdicional, não pode ser examinado no âmbito do Legislativo, diante do princípio da separação de poderes. O próprio Regimento Interno do Senado não admite CPI sobre matéria pertinente às atribuições do Poder Judiciário (art. l46, II). 2. HC deferido.

EMENTA: 1. Supremo Tribunal: mandado de segurança: competência originária: incidência da Súmula 330 ("O STF não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados"). 2. Supremo Tribunal: competência originária (CF, art. 102, I, n): inexistência. Salvo interesse direto ou indireto de toda a magistratura ou impedimento da maioria dos desembargadores, não basta a firmar a competência do Supremo Tribunal, nos termos do art. 102, I, n, da Constituição Federal, que o ato administrativo impugnado emane de outro Tribunal.

EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Especial. Prerrogativa de função. Não caracterização. Inquérito judicial penal. Ministro aposentado do STJ e ex-Deputado Federal. Atos funcionais. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, introduzidos pela Lei nº 10.628/2002. Pronúncia do Plenário nas ADIs nº 2.797 e nº 2.860. Incompetência do STF. Competência reconhecida do Tribunal Regional Federal. Agravos improvidos. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para, após a cessação do exercício da função pública, processar e julgar pessoa que devia responder perante ele por crime comum ou de responsabilidade

EMENTA: Reclamação: alegação de desrespeito dos julgados do Supremo Tribunal nas ADIns 1.770-4 (Moreira Alves, DJ 6.11.98) e 1.721-3 (Galvão, DJ 11.4.2003): improcedência. 1. A decisão reclamada, com base na OJ 177, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, aplicou o caput do art. 453 da CLT, para considerar extinto o contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea. 2. As decisões das ações diretas invocadas não cuidaram do caput do art. 453, CLT, não impugnado. 3. Não há desrespeito à decisão vinculante do Supremo Tribunal se o paradigma normativo invalidado é diverso do dispositivo legal aplicado ao caso pela autoridade reclamada. Precedentes. 4. Ademais, a discussão acerca da interpretação do caput do art. 453 da CLT ou do teor da OJ 177-SDI-1/TST extrapola os limites da via processual eleita.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. Passiva. Instrutória. República Portuguesa. Acusação de burla qualificada, abuso de confiança agravado, falsificação de documentos agravada e branqueamento de capitais. Mandado de prisão preventiva. Presença do requisito da dupla tipicidade. Fatos puníveis com pena privativa de liberdade de duração máxima superior a um ano. Cumprimento do requisito do Tratado. Manifestação do Supremo sobre o mérito da pretensão do Estado requerente. Inadmissibilidade. Extradição concedida. Precedentes. Se, preenchidos os demais requisitos e, para efeito de condição do Tratado entre o Brasil e a República Portuguesa, os fatos imputados ao extraditando são puníveis com pena privativa de liberdade de duração máxima superior a um ano, deve concedida a extradição, sem que possa o Supremo Tribunal Federal manifestar-se sobre o mérito da pretensão do Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que ela se apóia

EMENTA: 1. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resoluções da Câmara Legislativa do Distrito Federal que dispõem sobre o reajuste da remuneração de seus servidores. 3. Violação dos arts. 37, X (princípio da reserva de lei); 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal. 4. Superveniência de Lei Distrital que convalida as resoluções atacadas. 5. Fato que não caracteriza o prejuízo da presente ação. 6. Medida cautelar deferida, suspendendo-se, com eficácia ex tunc, os atos normativos impugnados

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO DESCENTRALIZADO. ADMISSIBILIDADE. A Lei nº 10.352, de 26.12.01, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC, afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. Esta nova regra processual, de aplicação imediata, se orienta pelo critério da redução de custos, pela celeridade de tramitação e pelo mais facilitado acesso das partes às diversas jurisdições. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso extraordinário e assim possibilitar melhor exame do feito.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO. NÃO-CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ENUNCIADO Nº 523 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não há que se falar em deficiência da defesa técnica do acusado pelo único fato de o recurso especial por ela manejado não haver ultrapassado a barreira formal do conhecimento. Tratando-se de alegada deficiência de defesa técnica, impõe ao acionante a demonstração do prejuízo para o réu, sob pena de incidência do Enunciado nº 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ALUSÃO, NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, A DOCUMENTOS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Havendo referência, no decreto de prisão preventiva tido por inidôneo, a documentos que podem embasar a segregação cautelar, impõe-se a conversão do julgamento em diligência.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental não provido. Não se conhece de agravo de instrumento a que faltem peças obrigatórias. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Beneficiário da Justiça Gratuita. Juntada de peças. Dever da parte agravante velar pela completa formação do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido. Mesmo que beneficiário da justiça gratuita, deve a parte agravante velar pela completa formação do agravo de instrumento.

EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (LEIS ESTADUAIS NºS 4.819/58 E 200/74). A ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Precedentes: AIs 392.289-AgR, 406.185-AgR, 455.048-AgR e 481.833-AgR e RE 168.046-EDv. Agravo desprovido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: intempestividade. 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada: precedentes.