EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO DO EXTRAORDINÁRIO E NÃO RENOVADA NO AGRAVO. PRECLUSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. A matéria não enfrentada na decisão do recurso extraordinário -- não provocada por meio de embargos, nem renovada no agravo regimental -- não pode ser suscitada em embargos de declaração opostos a esta última decisão, a pretexto de que existe omissão no julgado. Trata-se de inovação recursal, insuscetível de ser apreciada, diante dos efeitos da preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISS. ESTADO DE SÃO PAULO. FILMES E VIDEOTEIPES. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. É pacífica a jurisprudência desta Casa de Justiça, no sentido de que a presente controvérsia se restringe ao âmbito infraconstitucional. Logo, eventual ofensa ao Magno Texto ocorreria apenas de modo indireto ou reflexo. Precedente: RE 179.689-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. Questão que não fez parte das razões do recurso extraordinário, constituindo inovação insuscetível de ser examinada nesta oportunidade. De outra parte, a matéria trazida à baila no agravo tem caráter infraconstitucional e deve ser apreciada quando da execução do julgado. Neste sentido, entre outros, o RE 277.427-AgR, Relator Ministro Moreira Alves, e o RE 321.371-ED, Relator Ministro Ilmar Galvão. Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento do valor respectivo, na forma do § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CARTA DE OUTUBRO (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O EXECUTIVO O FAÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Mesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do art. 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU A DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o recurso manejado se revela insuscetível de atingir seu objetivo. Precedentes. Agravo desprovido. Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo (§ 2º do art. 557 do Código de Processo Civil).

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crime de roubo qualificado. 3. Inversão da apresentação das alegações finais. 4. Alegação de cerceamento de defesa pela não apresentação das razões de alegações finais, após a reabertura do prazo. 5. Aplicação do princípio da proteção judicial efetiva. 6. Violação do direito de defesa e do princípio da dignidade humana. 7. Ordem deferida

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Ausência de prequestionamento. Questão constitucional não suscitada nas razões da apelação e não ventilada na decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DA DECISÃO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. Alegação de violação direta e frontal do art. 5º, LV, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

PRAZO - INQUÉRITO. A ultrapassagem do prazo alusivo ao inquérito não deságua na liberdade do envolvido, preso em flagrante, isso ante a circunstância de a denúncia já haver sido recebida. CRIME - CONFIGURAÇÃO. Descabe, na via estreita do habeas, proceder à substituição do juiz natural, apreciando elementos do processo e atropelando a fase de instrução.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO. Recurso extraordinário deserto, por irregularidade do preparo. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO: TRABALHADOR RURAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO XXIX DO ART. 7º DA MAGNA CARTA. PRETENSÃO DE IMPOR REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÀS AÇÕES INICIADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA 28/2000. IMPOSSIBILIDADE. O aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta colenda Corte sobre o tema. Precedentes: AI 136.486-AgR, Rel. Min. Celso de Mello e RE 423.575-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Agravo desprovido.

EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental não provido. Não se conhece de agravo de instrumento a que faltem peças obrigatórias

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. - Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, II e 37, da Constituição Federal. - Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. - Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PREVISTA EM CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada na decisão recorrida. Ausência de interposição de embargos de declaração. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. CARGO PÚBLICO EFETIVO. DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 1. Não é possível a instauração de processo administrativo para a declaração da desnecessidade de cargo público, haja vista não se admitir que o servidor exerça direito de defesa para demonstrar que o cargo por ele ocupado é necessário ao êxito da Administração Pública. 2. Se os cargos públicos somente podem ser criados por lei de iniciativa do Presidente da República [artigo 61, § 1º, II, "a", da CB/88], não é razoável permitir que o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, possa extingui-los, por entendê-los desnecessários. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de serem indevidos juros moratórios entre a data de expedição e a do efetivo pagamento do precatório, por não ser admissível falar em inadimplemento da entidade estatal no transcurso do lapso temporal previsto no artigo 100, § 1º, da Constituição para cumprimento da obrigação. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM REGIME ESPECIAL. LEI MUNICIPAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDARIA O EXAME DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, no caso, das Súmulas 454 e 636 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ART. 535, I E II, DO CPC. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ART. 132, IV, DA LEI N. 8.112/90. PENA DE DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO VERIFICADA A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC], de modo que não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005]. 2. Não há falar-se na aplicação da pena prevista no preceito do art. 132, IV, da Lei n. 8.112/90, quando não restou comprovada, ao longo do processo administrativo, a existência de elementos aptos a caracterizar a improbidade do servidor. 3. Embargos de declaração rejeitados.