EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI CATARINENSE Nº 9.503/94. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. BASE DE CÁLCULO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. OFENSA AO INCISO IV DO ART. 7O DA MAGNA CARTA. A vinculação de determinada gratificação ao valor do salário mínimo viola o inciso IV do art. 7o da Constituição Republicana. Inconstitucionalidade do § 6o do art. 1o da Lei nº 9.503/94, do Estado de Santa Catarina, declarada pelo Plenário no julgamento do RE 426.059, Relator o Ministro Gilmar Mendes. Agravo Regimental desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.112/90. PENALIDADES. 1. Desde que se justifique a imposição de pena mais grave, nos casos de inobservância de dever funcional, é cabível a pena de suspensão (art. 129 da Lei 8.112/90). 2. Decisão fundamentada de autoridade administrativa que avaliou a falta cometida. 3. Recurso improvido.

EMENTA: AUSÊNCIA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Peça essencial, nos termos do § 1º do art. 544 do CPC. Como sabido, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. Agravo desprovido.

PROCESSO PENAL - INSTRUÇÃO - CUSTÓDIA - EXCESSO DE PRAZO. Verificado o excesso de prazo, impõe-se a expedição de alvará de soltura, cumprindo ao Estado aparelhar-se para proceder ao julgamento das ações em tempo razoável. A circunstância de o réu haver deixado o distrito da culpa, vindo posteriormente a ser capturado, não mitiga o excesso, tendo em conta o período de custódia anterior

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - SUPREMO. A competência do Supremo para julgamento de habeas não alcança ato de tribunal de justiça. HABEAS CORPUS - BALIZAS OBJETIVAS. As balizas do habeas corpus, consideradas as causas de pedir, hão de guardar sintonia com o ato apontado como de constrangimento. HABEAS CORPUS - PREJUÍZO - PRISÃO - NOVO TÍTULO. O surgimento de novo título a respaldar a custódia torna superada a impetração anterior.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE NÃO ATACADO. ÓBICE DA SÚMULA 283. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO REGIMENTAL DOS FUNDAMENTOS NOS QUAIS SE ACENTOU A DECISÃO AGRAVADA. para negar seguimento ao agravo de instrumento, a decisão agravada fundamentou-se no fato de que a análise da ofensa, se existente, implicaria reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida, o que atrairia o óbice da Súmula 279 desta Corte. Fundamentou-se, também, na existência de fundamento suficiente na decisão do Tribunal a quo não impugnado pela parte agravante, incidindo, nesse ponto, o óbice contido na Súmula 283-STF, fundamentos esses que não foram impugnados pela parte agravante, o que inviabiliza o presente recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Servidor público: salário mínimo. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que a garantia do art. 7º, IV, da Constituição Federal, se refere à remuneração e não ao salário-base. Precedentes. 2. Salário complessivo: matéria não ventilada nas decisões anteriores: inviabilidade de, em agravo regimental, inovar a causa com questões não objeto da decisão impugnada.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL. Agravo não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. IGP-DI. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE UTILIZOU COMO RAZÃO DE DECIDIR, EXCLUSIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. Caso em que eventual ofensa à Lei das leis ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. De outra parte, o apelo extremo carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte). Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo(§ 2º do art. 557 do Código de Processo Civil).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DETALHAMENTO DA COBRANÇA DOS PULSOS EXCEDENTES NAS FATURAS DE CONSUMO. Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, II e LV, 21, XI, e 22, IV, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. ICMS. Creditamento. Bens do ativo fixo. Decisão agravada. Reconsideração. Agravo Regimental provido. Deve ser conhecido recurso extraordinário indeferido por erro material. 2. RECURSO.Extraordinário. ICMS. Crédito. Aproveitamento. Crédito presumido e entrada de insumos. Indmissibilidade. Interpretação de normas locais. Ofensa constitucional indireta. Aplicação da Súmula 280. Agravo provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa indireta à Constituição por má aplicação de direito local.

E M E N T A: EXTENSÃO, AOS SERVIDORES INATIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 874/2000 - CONTROVÉRSIA LIMITADA À INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO LOCAL - EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA COLENDA SEGUNDA TURMA DO STF - RECURSO IMPROVIDO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE QUE O PROCESSO DO PACIENTE PELO CRIME DE ESTUPRO, PERANTE A VARA DA AUDITORIA MILITAR, CONFIGURA CASO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. Instituída a Justiça Militar no estado de Rondônia, ao Juiz auditor militar foi conferida, por lei, ambivalência funcional. Pelo que não há irregularidade no julgamento do feito pelo Juiz que atua ora como auditor, integrando o Conselho da Justiça Militar, ora como Juiz de Direito de uma determinada vara. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS. FATO GERADOR. OFENSA INDIRETA. A controvérsia a propósito do fato gerador da COFINS está circunscrita à legislação infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. LEI ESTADUAL Nº 7.672/1982. ILEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. É inconstitucional a cobrança, após o advento da EC 20/1998, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas, conforme jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal. Essa orientação aplica-se até o advento da Emenda Constitucional 41/2003, cujo art. 4º foi declarado constitucional por esta Corte, no julgamento das ADIs 3105 e 3128. Restituição do valor das contribuições descontadas na vigência da Emenda Constitucional 20/1998. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES DE RECORRER. INCONGRUÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PRECEITO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula n. 284/STF. 2. A controvérsia não prescinde do exame e da aplicação de preceito de direito local. Súmula n. 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ARESTO IMPUGNADO. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.

EMENTA: JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ART. 102 DA MAGNA CARTA. ALEGADA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1O-F DA LEI Nº 9.494/97. INEXISTÊNCIA. No caso, o colegiado de origem não se manifestou sobre a constitucionalidade de nenhum dispositivo. Em boa verdade, do aresto impugnado não consta uma única menção ao referido art. 1o-F da Lei nº 9.494/97. Também não houve nenhum debate acerca dos juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública, nem mesmo em sede de embargos declaratórios. Incidem, portanto, no caso, as Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental desprovido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão agravada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. JUIZ CLASSISTA. AFASTAMENTO LIMINAR DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PELO RELATOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.784/99. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O PRECEITO DO ART. 663, § 2º, DA CLT. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO DOS JUÍZES CLASSISTAS AOS MAGISTRADOS TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS ENQUANTO INVESTIDO DAS FUNÇÕES DE MAGISTRADO CLASSISTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SOCIAL DO TRABALHO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 1º, IV, E ART. 170, DA CB/88. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O poder geral de cautela alcança as decisões administrativas. Embora o preceito do art. 662, § 3º, da CLT determine que as impugnações à investidura dos juízes classistas sejam recebidas no efeito meramente devolutivo, o preceito do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99 --- aplicável ao processo administrativo no âmbito do Poder Judiciário [art. 1º, § 1º] --- permite que, em determinadas hipóteses, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou imediatamente superior, de ofício ou a pedido, dê efeito suspensivo ao recurso. 2. Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem ao regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. Precedente [MS n. 21.466, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 06.05.94]. 3. A má-fé do candidato à vaga de juiz classista resta configurada quando viola preceito constante dos atos constitutivos do sindicato e declara falsamente, em nome da entidade sindical, o cumprimento de todas as disposições legais e estatutárias para a formação de lista enviada ao Tribunal Regional do Trabalho - TRT. 4. O trabalho consubstancia valor social constitucionalmente protegido [art. 1º, IV e 170, da CB/88], que sobreleva o direito do recorrente a perceber remuneração pelos serviços prestados até o seu afastamento liminar. Entendimento contrário implica sufragar o enriquecimento ilícito da Administração. 5. A decisão judicial extra petita gera nulidade da ordem no ponto em que excede o pedido deduzido pela parte. 6. Recurso ordinário parcialmente provido, para tornar inexigível a ordem do Tribunal Superior do Trabalho - TST no ponto em que determina a devolução dos valores recebidos pelo recorrente a título de remuneração pelo exercício da função de magistrado classista entre 04.05.98 e 08.08.2000.