EMENTA: HABEAS CORPUS. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na gravidade genérica do crime. Inviabilidade de manutenção. Necessidade de elementos concretos que a justifiquem. Ordem concedida. I - O decreto de prisão cautelar há que se fundar em fatos concretos. Precedentes. II - A mera afirmação de gravidade do crime, por si só, não é suficiente para fundamentar a constrição cautelar, devendo a imprescindibilidade da custódia preventiva ser faticamente demonstrada, sob pena de desvio de finalidade da medida constritiva e, conseqüentemente, de incorrer-se em constrangimento ilegal. III - Habeas Corpus conhecido, para conceder-se a ordem.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À OBSERVÃNCIA DO PRAZO RECURSAL. OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. RECEBIMENTO FORA DO HORÁRIO DE PROTOCOLO. INTEMPESTIVIDADE. ORDEM DENEGADA. Os documentos juntados pelo impetrante não esclarecem a dúvida levantada pelo impetrado quanto ao fato de o paciente ter (ou não) enviado ao Superior Tribunal de Justiça, via fac-símile, os embargos de declaração que opôs. Como o habeas corpus não admite dilação probatória, impõe-se ao impetrante demonstrar suas alegações de plano, desde a impetração, o que não ocorreu. Além disso, não há como se afirmar tempestivos embargos de declaração opostos no último dia do prazo recursal, via fac-símile, fora do horário de funcionamento do protocolo do Superior Tribunal de Justiça. Ordem denegada.

EMENTAS: 1. Previdência Social. Benefício. Revisão. Reajuste previsto no art. 58 do ADCT. Aplicação retroativa não determinada. Incidência da súmula 260 do extinto TFR. Sucumbência recíproca não ocorrida. Improvimento do recurso extraordinário. Provimento ao agravo de Dulce Borges Gomes para esse fim. Não se admite provimento a recurso extraordinário, se o acórdão recorrido não dispôs sobre o objeto do provimento. 2. RECURSO. Agravo regimental. Questão não debatida no recurso extraordinário. Impossibilidade de apreciação no julgamento do regimental. Preclusão consumada. Agravo regimental do INSS não provido. Inadmissível recurso que tenha por objeto questão preclusa.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. O exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, especialmente quando se apoiar em enunciados do Tribunal Superior do Trabalho, encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Ademais, para verificar a ocorrência da alegada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LEGITIMIDADE. A decisão agravada encontra-se em harmonia com o entendimento firmado nesta Corte no sentido da legitimidade da taxa em exame. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ação penal. Juntada de documentos, pela acusação, após o encerramento da instrução. Vista ulterior dos autos para alegações finais da defesa. Possibilidade de conhecimento. Suficiência. Desnecessidade de intimação específica. Apresentação regular de alegações finais. Inexistência de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF. Seguimento negado. Inteligência dos arts. 565 e 571, inc. II, do CPP. Agravo não provido. Não há ofensa ao contraditório nem à ampla defesa, se o advogado do réu teve, para alegações finais que apresentou, vista dos autos onde estavam juntados documentos oferecidos pelo representante do Ministério Público após o encerramento da instrução.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE. PRIMARIEDADE, TRABALHO FIXO E RESIDÊNCIA CONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO IMPEDITIVAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. Higidez da fundamentação consubstanciada na possibilidade de o paciente, militar, influenciar testemunhas, também militares, a ele hierarquicamente subordinadas. 2. Condições pessoais como primariedade, trabalho fixo e residência conhecida não impedem a prisão preventiva quando presentes seus requisitos. Precedentes. 3. Excesso de prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito da defesa. Matéria não suscitada no Superior Tribunal de Justiça, implicando supressão de instância seu conhecimento nesta Corte. Habeas corpus conhecido, em parte, e denegada a ordem nessa extensão.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O reconhecimento do vício na decisão recorrida esbarra na própria argumentação da embargante, que admite fato desfavorável à sua pretensão. O recurso extraordinário não se presta à análise de ofensa meramente reflexa à Constituição.

EMENTA Habeas corpus. Penal e Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Reexame de provas. Inviabilidade. Precedentes. 1. A denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia. No caso, a denúncia demonstrou claramente o crime na sua totalidade e especificou a conduta ilícita supostamente praticada pelo paciente. 2. O trancamento de ação penal em habeas corpus impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando a denúncia ofertada narra suficientemente fatos que constituem o crime. 3. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova, sendo estes reservados a via ordinária da ação penal. 4. Habeas corpus denegado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS. Expurgos inflacionários exigidos com fundamento na Lei Complementar nº 110/2001. Prescrição da pretensão e responsabilidade pelo pagamento. Questões infraconstitucionais. Precedentes. Agravo regimental não provido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. Não impede a decretação da prisão preventiva o fato de o paciente ter sido beneficiado em habeas corpus relativo a processo diverso, concedido pelo tribunal de origem. Pela mesma razão, não há como o acusado ser contemplado com o disposto no art. 580 do CPP, já que os outros acusados postos em liberdade são co-réus do paciente em processo diferente daquele em que se deu a custódia cautelar em exame. Mostra-se justificada a preventiva decretada com base em dados concretos, a evidenciar a periculosidade do paciente, bem como o fato de que ele estava foragido à época da decretação. Há, no caso, necessidade de garantir-se a ordem pública e a aplicação da lei penal. A alegação de que o réu não praticou o crime contra si imputado envolve o reexame de fatos e provas, o que, como se sabe, é inviável na estreita via do habeas corpus. Ordem denegada.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Jurisprudência, ademais, assentada sobre a matéria. Agravo regimental não provido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. SENTENÇA. Criminal. Habeas corpus. Acórdão que determinou suspensão do julgamento de mérito de recurso extraordinário. Caso de inadmissibilidade deste. Seguimento negado. Descumprimento da decisão da turma. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Acórdão que determina suspensão do julgamento de mérito de recurso extraordinário não impede a este seja negado seguimento por inadmissibilidade manifesta.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que "nos casos de caderneta de poupança cuja contratação ou sua renovação tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 32, de 15.01.89, convertida na Lei nº 7.730, de 31.01.89, a elas não se aplicam, em virtude do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, as normas dessa legislação infraconstitucional, ainda que os rendimentos venham a ser creditados em data posterior." (cf. RE 200.514, rel. min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ de 06.02.1996). Quanto ao índice a ser aplicado à caderneta de poupança, essa questão encontra-se no âmbito infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARTIGO 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Ação penal instaurada para apurar os crimes de porte ilegal de arma de fogo e ameaça. Paciente preso preventivamente desde o flagrante, ocorrido em junho de 2007. 2. A afirmação de que a ação penal encontra-se na fase do art. 499 do CPP, próxima do término --- daí a denegação da ordem no STJ --- traduziu a falsa impressão de que a instrução penal chegara ao fim. Não foi isso, no entanto, o que ocorreu. O processo encontra-se sobrestado desde 8 de novembro de 2007, aguardando laudo da perícia requerida pelo Ministério Público, a evidenciar que a responsabilidade pelo excesso de prazo da instrução penal não deve ser imputada à defesa. 3. A pena cominada ao crime de porte ilegal de arma de fogo varia de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão, ao passo que a prevista para o crime de ameaça é de 1 (um) a 6 (seis) meses. Caso sobrevenha condenação --- não se sabe quando --- o paciente provavelmente terá cumprido, provisoriamente, quantidade de pena suficiente à obtenção de benefícios. Incidência, no caso, do disposto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição do Brasil. Ordem concedida.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA TENTADA. PRISÃO DETERMINADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO, QUE GUARDA NATUREZA CAUTELAR. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO SUSPENSIVO DESTES QUE NÃO AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA NA PARTE CONHECIDA DO WRIT. I - O Supremo Tribunal Federal vem firmando o entendimento de que a execução provisória da pena, ausente a justificativa da segregação cautelar, fere o princípio da presunção de inocência. II - Paciente que permaneceu solto durante todo o curso processual, e cuja prisão foi determinada apenas por ocasião do julgamento da apelação. III - Decisão lacônica que carece de maior fundamentação. IV - Nulidades processuais, que não podem ser conhecidas sob pena de julgamento per saltum. V - Impetração conhecida em parte, concedendo-se a ordem na parte conhecida para que o réu aguarde solto o julgamento dos recursos.

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Expressão "preferencialmente" contida no art. 153, § 1º, da Constituição do Estado do Amapá; art. 6º da Lei Complementar 11/1996, do Estado do Amapá, na parte em que conferiu nova redação ao art. 33 da Lei Complementar 6/1994 do mesmo Estado; e redação originária do art. 33, § 1º, da Lei Complementar 6/1994, do Estado do Amapá. 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial. A mera indicação de forma errônea de um dos artigos impugnados não obsta o prosseguimento da ação, se o requerente tecer coerentemente sua fundamentação e transcrever o dispositivo constitucional impugnado. 4. Provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Governador, dentre advogados, dos cargos de Procurador-Geral do Estado, Procurador de Estado Corregedor, Subprocurador-Geral do Estado e Procurador de Estado Chefe. Alegada violação ao art. 132 da Constituição Federal. A forma de provimento do cargo de Procurador-Geral do Estado, não prevista pela Constituição Federal (art. 132), pode ser definida pela Constituição Estadual, competência esta que se insere no âmbito de autonomia de cada Estado-membro. Precedentes: ADI 2.581 e ADI 217. Constitucionalidade dos dispositivos impugnados em relação aos cargos de Procurador-Geral do Estado e de seu substituto, Procurador de Estado Corregedor. Vencida a tese de que o Procurador-Geral do Estado, e seu substituto, devem, necessariamente, ser escolhidos dentre membros da carreira. 5. Viola o art. 37, incisos II e V, norma que cria cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, o qual não possua o caráter de assessoramento, chefia ou direção. Precedentes. Inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados em relação aos cargos de Subprocurador-Geral do Estado e de Procurador de Estado Chefe. 6. Ação julgada parcialmente procedente.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.

EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.

EMENTA: PETIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. REEDIÇÃO DE RAZÕES JÁ APRECIADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU VÍCIOS. MERA EMULAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ARQUIVAMENTO IMEDIATO. 1. Embargos em que o Embargante reedita razões antes aduzidas, enfrentadas e devidamente afastadas está ao desamparo do direito. 2. Reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal inexistirem qualquer omissão ou vícios apontados no julgado originário, nada pende a ser apreciado. 3. Aos caprichosos atos de mera emulação não deve aderir o Tribunal, pena de deixar de ocupar-se com questões verdadeiramente importantes. 4. Embargos Declaratórios rejeitados, com ordem de imediato arquivamento dos autos, independentemente de outra manobra recursal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 3. A subtração de aparelho celular cujo valor é inexpressivo não justifica a persecução penal. O Direito Penal, considerada a intervenção mínima do Estado, não deve ser acionado para reprimir condutas que não causem lesões significativas aos bens juridicamente tutelados. Aplicação do princípio da insignificância, no caso, justificada. Ordem deferida.