CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ (EC 14/2001). INDENIZAÇÃO POR ATOS DE EXCEÇÃO. TERCEIROS DE BOA-FÉ. ARTS. 8º E 9º DO ADCT. 1. A anistia referida nos arts. 8º e 9º do ADCT foi prevista em benefício daqueles que foram vítimas de atos de "exceção, institucionais ou complementares" que, de alguma forma, sofreram prejuízos em suas atividades profissionais, em seus direitos ou por motivos políticos, mesmo que trabalhadores da iniciativa privada, dirigentes e representantes sindicais. 2. A anistia dos arts. 8º e 9º do ADCT tem índole político-institucional e, por essa mesma natureza, sua competência de concessão legislativa é exclusiva do poder constituinte originário federal. Isso porque, muito embora seja previsão importante do ponto de vista da compensação financeira das vítimas de atos de exceção, constitui-se também na aceitação excepcional de uma responsabilidade civil extraordinária do Estado, quanto aos atos políticos do passado. 3. Essa repercussão política e financeira quando da concessão de anistia reveste o ato de absoluta excepcionalidade e, por isso, não é possível que norma constitucional estadual amplie tal benefício. ADI que se julga procedente.

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 17, I e II, da Lei n° 12.919, de 29 de junho de 1998, do Estado de Minas Gerais. 2. Concurso Público de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarias e de Registro. 3. Apresentação dos seguintes títulos: a) "tempo de serviço prestado como titular, interino, substituto ou escrevente em serviço notarial e de registro" (art. 17, I); b) "apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais" (art. 17, II). 4. Violação ao princípio constitucional da isonomia. 5. Precedentes: ADI n° 3.522/RS; ADI 3.443/MA; ADI n° 2.210/AL. 6. Medida cautelar julgada procedente.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. A superveniência de sentença absolutória prejudica, ante a perda de objeto, a continuidade do exame da ilegalidade suscitada. Habeas corpus prejudicado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DE CIVIL PELA PRÁTICA DE CRIMES MILITARES (INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 242 E ART. 247 C/C O ART, 53, TODOS DO CPM). ROUBO DE FUZIL DE DENTRO DE QUARTEL GENERAL. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA ANTES DA ORDEM DE SEGREGAÇÃO. Se o paciente já se encontrava foragido quando da decretação de sua prisão, a segregação é plenamente justificada para fins de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU DE DELITO A ESTE EQUIPARADO - PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PROGRESSÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECURSO IMPROVIDO. - O réu - que foi condenado pela prática de crime hediondo ou de delito a este equiparado - não tem o direito de cumprir a pena em regime de execução progressiva, pois a sanção penal imposta a tais delitos deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, por efeito de norma legal (Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 1º), cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Observância, no caso, do magistério jurisprudencial do STF, até que sobrevenha eventual revisão da diretriz ainda prevalecente nesta Suprema Corte.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO, EM FACE DA INOBSERVÂNCIA INTEGRAL DO RITO DA LEI Nº 10.409/2002, BEM COMO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. A análise da suficiência ou não de provas para a condenação e da atipicidade da conduta demandam aprofundado exame do conjunto probatório, o que não é permitido na via estreita do habeas corpus. Os recorrentes tiveram a oportunidade de oferecer a defesa preliminar (art. 38 da Lei nº 10.409/2002) e o fizeram, puderam se manifestar no interrogatório e nas alegações finais e nunca mencionaram a irregularidade apontada. Inexistência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - TITULARES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO - PEDIDO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO IMPROVIDO

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. PIS. Decretos-Leis 2.445 e 2.449. Inconstitucionalidade. Legitimidade da cobrança do PIS nos termos da Lei Complementar nº 07, de setembro de 1970 e alteração posterior. Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Efeitos infringentes. 4. Descabimento. 5. Embargos de declaração rejeitados

EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor Público. Acumulação de vencimentos e proventos. Professor e cargo técnico. Possibilidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, instituída pela Medida Provisória no 1.915/99. Vantagem de caráter geral. Extensão aos servidores aposentados e aos pensionistas. Art. 40, § 8o, CF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Serviço prestado antes do advento da Lei no 9.032, de 1995. Caracterização como especial. Atividade insalubre prevista nos Decretos nos 53.831, de 1964 e 83.080, de 1979. Desnecessidade do laudo exigido pela citada lei. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Irregularidades. Anulação do concurso anterior à posse dos candidatos nomeados. 3. Necessidade de prévio processo administrativo. Observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA. CONTROVÉRSIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. 1. Não é inepta a denúncia que qualifica os acusados, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias e apresenta o rol de testemunhas. Hipótese em que o Ministério Público qualificou o paciente e outros e lhes imputou os fatos que culminaram no crime de homicídio, perfazendo o nexo causal entre as condutas e o resultado finalístico. 2. Quanto ao paciente, em particular, a sentença de pronúncia alude a declarações de testemunha, afirmando tê-lo visto no local e no momento do disparo que atingiu a vítima. A contradita a esse depoimento torna os fatos controversos, exigindo dilação probatória, incabível em habeas corpus. Ordem denegada.

EMENTA: 1. Habeas corpus. 2. Alegada ocorrência de perempção. Não configuração. 3. A presença do querelante na audiência preliminar não é obrigatória, tanto por ser ato anterior ao recebimento ou rejeição da queixa-crime, quanto pelo fato de se tratar de mera faculdade conferida às partes. 4. A ausência do querelante à audiência preliminar pode ser suprida pelo comparecimento de seu patrono. 5. Habeas corpus indeferido

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA-STF 288. A parte agravante não demonstra constar dos autos a cópia da sentença, mantida pelo acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Trata-se de peça de traslado obrigatório, por ser indispensável à compreensão da controvérsia e à verificação do prequestionamento da matéria debatida nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que é inviável em recurso extraordinário o debate acerca do cálculo do adicional de horas extras a trabalhador horista que exerce o seu ofício em turnos ininterruptos de revezamento. Isso porque tal discussão se encontra no âmbito infraconstitucional, de modo que eventual violação da Constituição federal seria indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE NATUREZA PENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO (CPP, ART. 798, § 5º, "A") - DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO (E NÃO DA JUNTADA, AOS AUTOS, DO MANDADO DE INTIMAÇÃO) - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada, aos autos, do respectivo mandado. Inteligência do art. 798, § 5º, "a", do CPP. Doutrina. Súmula 710/STF.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DETALHAMENTO DA COBRANÇA DOS PULSOS EXCEDENTES NAS FATURAS DE CONSUMO. Alegação de violação direta e frontal dos arts. 2º e 5º, II, LIV, LV, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.