EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor Público Municipal. Adicional por tempo de serviço. Lei 931/61. Efeito "cascata". Vedação. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. ICMS. Base de cálculo. Inclusão do valor da operação. Cálculo "por dentro". Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

1. Agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração nos autos. A regra geral, que decorre do art. 37, caput, do Código de Processo Civil, expressa ser indispensável a presença, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao seu procurador, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados. 2. Segundo reiterada orientação desta Corte, é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado, sendo tardia a tentativa de regularizá-lo na instância ad quem. 3. Agravo regimental improvido.

1. Ausente do traslado a cópia da certidão de publicação da decisão que não admitiu o recurso extraordinário, peça obrigatória à formação do instrumento, conforme determinam o art. 544, § 1º, do CPC e a Súmula STF nº 288. 2. Segundo reiterada orientação desta Corte, é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - O exame de lei local não autoriza a admissão do recurso extraordinário (Súmula 280-STF). III. - Agravo não provido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Reajuste de 16,19%, referente à URP de abril/maio de 1988. Jurisprudência assentada. Ausência de novas razões. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Princípio constitucional da coisa julgada. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Adicional de Caráter Pessoal - ACP. Alegação de ofensa ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental improvido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Não se vislumbra, no caso, violação ao art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Agravo não provido.

1. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação de ambas as Turmas desta Corte que decidiram pela constitucionalidade do art. 41, II, da Lei 8.213/91 e concluíram que esse dispositivo não afrontou os arts. 194, IV, e 201, § 2º, da Constituição, ao determinar o reajuste dos valores dos benefícios em manutenção de acordo com as suas respectivas datas e com base na variação integral do INPC. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. URV 11,98%. Servidores do Poder Judiciário. Integrantes do Ministério Público do Trabalho. Delimitação ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995. ADI 1.797. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

1. Ausência, no traslado, da procuração outorgada ao advogado dos agravados, subscritor das contra-razões ao recurso extraordinário, hipótese que impede o conhecimento do agravo, conforme determinam o art. 544, § 1º, do CPC e a Súmula STF nº 288. 2. Segundo reiterada orientação desta Corte, é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do traslado, sendo tardia a tentativa de regularizá-lo na instância ad quem. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. I. - A contribuição sindical instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei integrativa. II. - Compete aos sindicatos de servidores públicos a cobrança da contribuição legal, independentemente de lei regulamentadora específica. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIME ÚNICO. GATILHOS SALARIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. EXAME DE LEI LOCAL: SÚMULA 280-STF. I. - Ação movida por servidor público do Estado de São Paulo, para obtenção dos denominados "gatilhos salariais". Competência da Justiça comum. II. - O exame de lei local não autoriza a admissão do recurso extraordinário (Súmula 280-STF). III. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. IV. - Agravo não provido.

1. A eventual contrariedade a dispositivos constitucionais, caso existente, seria indireta, a depender da análise da legislação local em que se baseou o aresto impugnado, nos termos da Súmula STF nº 280. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte no sentido de que a simples falta de previsão orçamentária, embora possa inviabilizar a execução de despesa no exercício financeiro respectivo, não induz a inconstitucionalidade das vantagens concedidas aos servidores. 3. A alegação de que não houve ofensa a direito adquirido, uma vez que mantida a integralidade da remuneração da impetrante, demandaria o reexame dos fatos e das provas da causa, expediente vedado pela Súmula STF nº 279. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Certidão da Dívida Ativa - CDA. Exigibilidade. Controvérsia infraconstitucional. Competência do juízo da execução. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

1. A alegada ofensa à Lei Maior, se houvesse, seria indireta, a depender da análise de legislação local, hipótese inviável em sede extraordinária. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: I. Habeas-corpus: recurso ordinário ou impetração substitutiva dele: exigência de fundamentação não satisfeita. Do recurso ordinário de habeas-corpus ou da impetração originária que a substitua exige-se que contenha "fundamentação pertinente à decisão denegatória que impugna" ou, ao menos, "desenvolva tese contrária à sua motivação" (HHCC 79.804, 1ª T., 8.2.00, Pertence, DJ 3.3.00; 80.620, 1ª T., 6.3.01, Pertence, DJ 27.4.91). 2. Juizado Especial Estadual: incompetência para o processo por crime de imprensa - cuja apuração é regida por lei especial, com rito próprio (L. 5.250/67): subsistência, nos Juizados estaduais, do art. 61, in fine, da L. 9099/95: ordem deferida, de ofício, para declarar nulo o processo a partir do recebimento da denúncia, inclusive, e determinar a remessa dos autos ao Juízo competente. Precedentes (HC 83.814, 1ª T., Pertence, DJ 02.04.04; HC 86.102, 1ª T., 27.9.05, Eros Grau, Inf. 403).

EMENTA: HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE. Evidenciado que a acusação cinge-se ao fato de o delegado de polícia ter devolvido pequena quantia em dinheiro, apreendida com traficantes de drogas, a fim de que estes repassassem a duas companheiras estranhas ao tráfico, para retornarem à cidade de origem, resulta patente a atipicidade relativa ao crime de prevaricação. Ordem concedida.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUSTIÇA TRABALHISTA: INCOMPETÊNCIA. I. - É incompetente a justiça trabalhista para dirimir controvérsia relativa a complementação de aposentadoria a cargo de entidade de previdência privada, que não decorra da relação de emprego. Precedente. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Representação processual. Comprovação. Ausência. Recurso considerado inexistente. Precedentes. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Aplicação de correção monetária sobre parcelas contratuais pagas com atraso. Lei no 7.801, de 1989. Controvérsia que envolve interpretação da legislação infraconstitucional, concernente à análise de cláusula contratual. 3. Aplicação da Súmula 454 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento