EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE SUPOSTAMENTE TERIA DESRESPEITADO DECISÃO DESTA CORTE TRANSITADO EM JULGADO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 734 DA SÚMULA DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. A reclamante visa à reforma de sentença de cumprimento que alega ter violado a decisão desta Corte no RE n. 95.085. Realiza entretanto a impugnação após o transito em julgado do ato, apenas na fase de embargos à execução. 2. Pretensão incabível na via estreita da reclamação. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Ação Rescisória. 2. Cálculo de benefício previdenciário. 3. Não auto-aplicabilidade do art. 202 da Carta Magna de 1988. 4. Ausência das causas de rescisão. 5. Matéria pacificada na jurisprudência desta Corte. 6. Ação que se julga improcedente

CONSTITUCIONAL. ART. 102, I, l, DA CF. RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 13 DA LEI 8.038/90. PROCESSUAL CIVIL. ART. 542, § 3°, DO CPC. RETENÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DE NATUREZA RECURSAL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. 1. A pretensão de afastamento da decisão que fez incidir o teor do § 3º, do art. 542 do CPC, escapa aos pressupostos previstos na alínea l do inciso I do artigo 102 da Constituição, reproduzidos no art. 13 da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990. 2. Reclamação não é recurso e não se destina a examinar o ato impugnado com vistas a repudiá-lo por alguma invalidade processual-formal ou corrigi-lo por erros em face da lei ou da jurisprudência. 3. Usurpação de competência desta Corte não configurada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDOS INDEPENDENTES. PROVIMENTO DE APENAS UM DELES PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CONHECIMENTO DA RESCISÓRIA NESTA CORTE QUANTO AOS OUTROS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUBSTITUTIVO. ART. 512, DO CPC. CAPÍTULOS DA SENTENÇA. SÚMULA 249. INAPLICABILIDADE. 1. O provimento, pelo acórdão rescindendo, de um dos pedidos da ação principal não é suficiente para atrair a competência desta Corte para o julgamento de outros pedidos independentes, que sequer foram conhecidos. 2. A decisão rescindenda substitui o acórdão prolatado pelo tribunal de origem somente quando o recurso é conhecido e provido. O efeito substitutivo previsto no art. 512 do CPC não incide sobre os pedidos não conhecidos pelo acórdão rescindendo. Precedente [RE n. 194.382, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 25.04.2003]. 3. A decisão rescindenda, no capítulo em que não conhece do recurso extraordinário, não opera o efeito substitutivo do art. 512 do CPC. A questão de mérito a ser impugnada por meio de ação rescisória não se encontra na decisão proferida por esta Corte --- que é meramente processual no ponto pertinente ---, mas no acórdão prolatado pelo tribunal de origem. Não há falar-se, pois, na aplicação da Súmula n 249. Precedente [AC n. 112, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO, DJ 04.02.2005]. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em Reclamação. 2. Decisão recorrida que entendeu ausentes as hipóteses de cabimento de Reclamação. 3. As decisões citadas na Reclamação não possuem efeito vinculante. 4. Aplicação do IPC de 70,28% em Janeiro/ 1989 é matéria infraconstitucional. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Ação rescisória. Agravo regimental. 2. Consumação do prazo decadencial de 2 anos. 3. Faculdade de o relator negar seguimento a pedido manifestamente intempestivo. Art. 21, § 1o, RISTF e art. 38, Lei no 8.038/90. 4. Inexistência de nulidade no julgamento por não ter havido atuação do revisor. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

TRIBUNAIS DO TRABALHO - COMPOSIÇÃO - ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, deu-se a extensão, aos tribunais do trabalho, da regra do "quinto" constante do artigo 94 da Carta Federal

EMENTA: CONSTITUCIONAL. POLICIAIS CIVIS. ESTÁDIOS: ACESSO GRATUITO. Lei 13.330, de 2003, do Estado do Ceará. CF, art. 5º, XIII. I. - Lei 13.330, de 2003, art. 1º, § 1º, do Estado do Ceará, que franqueia o acesso aos estádios de futebol do Estado apenas aos policiais e bombeiros em serviço no evento: constitucionalidade. II. - ADI julgada improcedente.

EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL. Arquivamento. Requerimento do Procurador-Geral da República. Pedido fundado na alegação de atipicidade dos fatos. Formação de coisa julgada material. Não atendimento compulsório. Necessidade de apreciação e decisão pelo órgão jurisdicional competente. Inquérito arquivado. Precedentes. O pedido de arquivamento de inquérito policial, quando não se baseie em falta de elementos suficientes para oferecimento de denúncia, mas na alegação de atipicidade do fato, ou de extinção da punibilidade, não é de atendimento compulsório, senão que deve ser objeto de decisão do órgão judicial competente, dada a possibilidade de formação de coisa julgada material

EMENTA: EXTRADIÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTROLE DA LEGALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A concordância do extraditando com o deferimento do pedido não afasta o controle da legalidade, efetuado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. É possível a dispensa da realização do interrogatório quando há manifestação formal do extraditando, validamente representado por advogado. Peça que faz as vezes da defesa técnica. Extradição deferida.

EXTRADIÇÃO. GOVERNO DOS PAÍSES BAIXOS. TRÁFICO DE COCAÍNA. 1. Pedido extradicional deferido, com dispensa do interrogatório, tendo em vista a concordância do extraditando, que abdicou de qualquer defesa. Controle de legalidade feito pelo Ministério Público Federal. Precedentes. 2. Pedido deferido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. AÇÃO PENAL: CRIMES DO DL 201/67. I. - O acórdão julgou improcedente a denúncia oferecida contra André Zacharow pelo delito de dispensa irregular de licitação Lei 8.666/93, art. 89 e estendeu a decisão aos demais acusados denunciados nas penas do mesmo delito, Lei 8.666/93, art. 89. II. - Prossegue a ação penal relativamente a crimes definidos no DL 201/67 atribuídos a outros denunciados. III. - Embargos de declaração acolhidos.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. NORMAS DE DIREITO CIVIL: POSSE. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. TÍTULOS LEGITIMADORES DE PROPRIEDADE. Constituição do Estado do Pará, art. 316, § 1º e § 2º, e art. 44 do seu ADCT: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Normas que cuidam dos institutos da posse, da aquisição de propriedade por decurso do tempo (prescrição aquisitiva) e de títulos legitimadores de propriedade são de Direito Civil, da competência legislativa da União. CF, art. 22, I. II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. EXTRADITANDO CONDENADO PELA JUSTIÇA BRASILEIRA PELOS MESMOS FATOS. DUPLA TIPICIDADE. I. - No que concerne aos delitos de auxílio à imigração ilegal e associação de auxílio à imigração ilegal, arts. 134.1 e 2, e 135.1 do DL 244/98 de Portugal, responde o extraditando, no Brasil, a processo criminal, tendo sido condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão como incurso nas sanções do art. 231 do Código Penal. Quanto ao delito do art. 288 do Código Penal, foi absolvido. A sentença pende de recurso. Relativamente a esses delitos, indefere-se o pedido de extradição. II. - Relativamente aos delitos de contrafacção de moeda e de associação criminosa Código Penal de Portugal, arts. 262.1 e 299.1 , a extradição é de ser deferida, já que o pedido está instruído com os documentos exigidos pelos arts. 78, I, e 80, da Lei 6.815/80; e arts. 11, c, e 12 do Tratado. III. - Ocorrência da dupla tipicidade. IV. - Inocorrência de prescrição. V. - Não impede a extradição o fato de o extraditando estar sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil. A execução da extradição, nesses casos, rege-se pelo disposto nos arts. 66, 67 e 89 do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/80. VI. - Extradição deferida, em parte, observando-se a ressalva inscrita no art. 89 c/c os arts. 66, 67 e 89 da Lei 6.815/80.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O INDICTMENT NÃO É DOCUMENTO APTO A VIABILIZAR A CONCESSÃO DO PEDIDO, ALÉM DO QUE A PENA MÁXIMA PARA O CRIME É DE PRISÃO PERPÉTUA, O QUE IMPEDIRIA A EXTRADIÇÃO. Pedido extradicional que atende às exigências do Tratado Bilateral de Extradição Brasil/Estados Unidos, bem como às da Lei nº 6.815/80. O indictment é instituto equiparável à pronúncia e o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela suficiência desse ato formal para legitimar pedidos extradicionais (Ext. 542). O Extraditando responde a processo no Brasil, razão pela qual é de se adiar a entrega até o desfecho da ação penal. Em face da possibilidade de cominação da pena de prisão perpétua, é de se observar a atual jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal para exigir do Estado requerente o compromisso de não aplicar esse tipo de reprimenda, menos ainda a pena capital, em caso de condenação do réu (Ext. 855). Extradição deferida com as mencionadas restrições.

QUEIXA-CRIME - IMUNIDADE PARLAMENTAR. Estando as palavras circunscritas ao exercício do mandato, muito embora veiculadas pela imprensa, surge o óbice ao recebimento da queixa-crime, consubstanciado na imunidade parlamentar, tal como prevista no artigo 53 da Constituição Federal - "os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões palavras e votos"

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. Recurso especial interposto pela defesa. Não conhecimento. Intempestividade não ocorrente. Prazo contado da publicação de acórdão que não conheceu de embargos infringentes. Erro no não conhecimento. Divergência existente no julgamento das apelações, quanto à fixação da pena. Voto vencido que a reduzia, a despeito de reconhecer delito mais grave. Constrangimento ilegal caracterizado. HC indeferido, mas concedida ordem de ofício, para cassar os acórdãos do TJ e do STJ. Se, por divergência quanto à fixação da pena, deveriam conhecidos embargos infringentes da defesa, seu equivocado não conhecimento não torna intempestivo recurso especial interposto pelo réu no prazo contado da publicação do acórdão que os julgou inadmissíveis

EMENTA: PROCESSO CRIMINAL. Defesa. Cerceamento caracterizado. Ré interrogada sem a presença de defensor, no dia de início de vigência da Lei nº 10.792, de 2003, que deu nova redação ao art. 185 do Código de Processo Penal. Sentença que, para a condenação, se valeu do teor desse interrogatório. Prejuízo manifesto. Nulidade absoluta reconhecida. Provimento ao recurso, com extensão da ordem a co-réu na mesma situação processual. É causa de nulidade processual absoluta ter sido o réu qualificado e interrogado sem a presença de defensor, sobretudo quando sobrevém sentença que, para o condenar, se vale do teor desse interrogatório

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Incidência do óbice do Verbete n. 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. A pretensão de ser o paciente absolvido do crime de tráfico de entorpecentes é inviável em habeas corpus, dada a necessidade de aprofundado reexame do acervo probatório coligido na instrução criminal. Ordem denegada.