APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. VÍTIMA COM IDADE ENTRE 14 E 18 ANOS. ARTIGOS 213, §1º, C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (POR AO MENOS DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA CONTRAVENÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 C/C ART. 7º, III, DA LEI 11.340/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO DELITO QUE FORA DENUNCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. ATOS DE PASSAR AS MÃOS, POR SOBRE AS ROUPAS, NAS PARTES ÍNTIMAS DA VÍTIMA, SUA ENTEADA, E DE LHE DAR UM BEIJO TIPO "SELINHO" QUE, EMBORA REPROVÁVEIS, SÃO INSUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA PRÁTICA SOB VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, BEM COMO DO FIM DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. 1. "[...] em se tratando de crime hediondo, sujeito a uma pena mínima de seis anos [....] não se pode dar uma interpretação muito aberta ao tipo do art. 213. Portanto, atos ofensivos ao pudor, como passar a mão nas pernas da vítima, devem ser considerados uma contravenção penal e não um crime. A este é preciso reservar o ato realmente lascivo, que sirva para satisfazer a ânsia sexual do autor, que se vale da violência ou grave ameaça." (NUCCI. Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 2013). 2. "[...] Ato de "passar as mãos no corpo da vítima, sobre a roupa". Conduta reprovável e aviltante, mas que não se mostra proporcional à gravidade da pena cominada ao crime mais grave, sobretudo se considerada a inexistência de violência e/ou grave ameaça à vítima e a não comprovação de elemento essencial, qual seja a satisfação da concupiscência. desclassificação mantida. recurso não provido. (apelação criminal n. 2011.003350-8, de Ascurra, Primeira Câmara Criminal, rel. des. Newton Varella Júnior, j. em 19.06.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052884-8, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS E INSUFICIENTE PARA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que agride sua ex-namorada com socos no rosto e esgana-a pratica o crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006. - A palavra da vítima, nos crimes cometidos na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando harmônica e coerente entre si durante todo o processo. - Inviável o acolhimento da excludente de ilicitude, decorrente da legítima defesa, quando inexistente nos autos prova de que as agressões praticadas contra a vítima se deram por meios necessários e moderados. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010676-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A ATIPICIDADE DO DELITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FATO TÍPICO. NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR. EFETIVIDADE E COERCIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PENAL E CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 18, I), pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal. - A prisão preventiva não constitui sanção penal, mas medida cautelar. - As medidas protetivas de urgência possuem natureza penal ou civil, dependendo da natureza do ilícito praticado pelo agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010377-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

CONFLITO NEGATIVO. AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS PERPETRADAS POR FILHA CONTRA MÃE IDOSA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N. 10.741/2003). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.073321-2, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. ART. 147 DO CP C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 386, III, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE AMEAÇOU SUA GENITORA DE MORTE. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES. AMEAÇAS PROFERIDAS QUE CAUSARAM EFETIVO TEMOR. OFENDIDA QUE TEVE DE SAIR DE CASA PARA NÃO SER VISTA PELO RÉU. INTIMIDAÇÃO MANIFESTA. CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. Em tendo o réu anunciado à vítima a prática de mal injusto e grave, consistente em dano físico, pois disse que "iria dar um jeito em todo mundo", o que causou em sua mãe e seus familiares concreto temor pelas suas vidas, chegando esta, inclusive, a abandonar o lar, resta caracterizado o delito de ameaça, previsto no art. 147 do CP. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) MÊS E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO ALTERNATIVA DA PENA DE MULTA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL EXPRESSO. ART. 77, I, DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061852-5, de Descanso, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇAS PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, UMA VEZ QUE VÍTIMA E AGRESSOR JÁ SE ENCONTRAVAM SEPARADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AGRESSÃO DE EX-COMPANHEIRO APARENTEMENTE VINCULADA À RELAÇÃO INTIMA DE AFETO COM A VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688/41). IMPOSSIBILIDADE. VIAS DE FATO QUE SE TRATA DE INFRAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LESÃO CORPORAL CONFIGURADA. AINDA, PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PLEITO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 44, I, DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053574-0, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS E INSUFICIENTE PARA A ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que agride sua companheira, dando azo ao aparecimento de lesões corporais nas suas coxas e em um dos ombros, pratica o crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006. - A palavra da vítima, nos crimes cometidos na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando harmônica e coerente entre si durante todo o processo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069346-8, de Santa Cecília, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT C/C LEI N. 11.340/2006) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSÃO "CRIME" CONTIDA NO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA EMPREGADA NO SENTIDO DE INFRAÇÃO PENAL - GÊNERO QUE ABARCA CRIMES E CONTRAVENÇÕES - VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006 - CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU (CP, ART. 59) - DEMAIS CONDIÇÕES PREENCHIDAS - BENEFÍCIO VIÁVEL - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055662-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCUSSÃO RESTRITA À DOSIMETRIA. PRETENDIDO AUMENTO DA PENA, EM RAZÃO DO USO DE FACÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJARIA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. AMEAÇA CONCRETIZADA PELO TEMOR CAUSADO À VÍTIMA, INDEPENDENTE DO MEIO UTILIZADO. PEDIDO DE VALORAÇÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO COMO MAUS ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. USO DAS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI N. 11.340/2006. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO ABERTO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MULTA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. SANÇÃO PREVISTA NO TIPO PENAL DE FORMA ALTERNATIVA E NÃO CUMULATIVA. PENA DE DETENÇÃO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE. DELITO, ADEMAIS, PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. IMPOSSIBILIDADE DE SE PENALIZAR A CONDUTA APENAS COM MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI 11.340/2006. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030860-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADO, ANTE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO PLEITO. NOVO INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM DE SOLTURA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR DOIS MESES. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) NA FORMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 7º DA LEI N. 11.340/2006). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NOS MOLDES DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006). RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO MANIFESTADA PELA VÍTIMA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE POR DECADÊNCIA (ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM JUDICIAL DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, AINDA QUE DEFICIENTE A MOTIVAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO ANTE A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E NÃO POR FLAGRANTE ILEGAL OU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ERRO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não existe erro judiciário por segregamento cautelar quando a prisão em flagrante delito não se mostrou ilegal, e a extinção da punibilidade sobreveio em razão da decadência do direito, por ausência de representação, de sorte que o resultado final do processo, no sentido de haver condenação ou absolvição, é inatingível. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085906-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL NO AMBITO DOMÉSTICO ENVOLVENDO, EM TESE, MÃE E FILHA (CP, ART. 129, § 9º). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO BASEADO NO GÊNERO E DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ENTRE A AGRESSORA E A VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. - Há conflito de competência negativo quando Juízes de varas distintas vinculados ao mesmo Tribunal se consideram incompetentes para processar e julgar uma ação penal. - Quando a violência entre mãe e filha não decorre de preconceito em face do gênero e não há condição de vulnerabilidade da vítima não há como aplicar a Lei 11.340/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do conflito, a fim de declarar competente o Juízo suscitante. - Conflito conhecido e julgado improcedente para declarar competente do Juízo suscitante. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.021969-5, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATORIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÕES ASSENTE. DELITO DE AMEAÇA. CRIME FORMAL. AUTORIA INDUVIDOSA. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXAME DE CORPO DELITO POSITIVO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA AO APELANTE. AMEAÇA SÉRIA E HÁBIL A INTIMIDAR A VÍTIMA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E ESTADO DE CÓLERA QUE NÃO DESCARACTERIZAM O CRIME, SEQUER EXCLUEM A RESPONSABILIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A Lei Maria da Penha, como ficou conhecida a Lei n. 11.340/06, foi criada com o intuito de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, em casos de violência doméstica praticada no interior da residência dos envolvidos, longe de testemunhas, a palavra da vítima tem preponderância sobre a do acusado, sobretudo se coerente com os demais elementos circunstanciais coligidos ao conjunto probatório" (Apelação Criminal n. 2011.091697-2, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, j. 07/02/2012). DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. REPRIMENDAS JÁ ARBITRADAS NO MÍNIMO LEGAL. DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTATADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081657-5, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL) SUPOSTAMENTE ENVOLVENDO DUAS MULHERES, NO ÂMBITO DOMÉSTICO/FAMILIAR. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/06) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EVENTUAL MOTIVAÇÃO BASEADA NO GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE. "Segundo Julio Frabbrini Mirabete, "configura violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/2006, qualquer forma de violência, por ação ou omissão, baseada no gênero e praticada no âmbito da família, do convívio doméstico ou da relação íntima de afeto, atual ou pretérita, ainda que ausente a coabitação, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (arts. 5º e 7º)" (Código Penal Interpretado). No caso concreto, a violência não decorre de preconceito em face do gênero, e tampouco se anima em face da condição de vulnerabilidade da vítima por ser mulher, o que afasta a incidência daquela jurisdição especial (Conflito de Jurisdição n. 2013.035353-0, de Itajaí, Des. Rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 9-7-2013)". (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.004475-1, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTRE AS PARTES E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 74, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.099/1995. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DIANTE DA SUBSUNÇÃO DO FATO ÀS DETERMINAÇÕES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. BRIGA ENTRE IRMÃOS. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PRECONIZADAS NO ART. 5º DA LEI N. 11.340/06. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.072612-8, de Anchieta, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO RITO SUMARÍSSIMO, PREVISTO PELA LEI N. 9.099/1995, E DE SEUS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL AOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXEGESE DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/2006. EIVA RECHAÇADA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA, COM A REJEIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DO ART. 396-A, § 2º, DO CPP. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO MANIFESTO. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060434-1, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAR. NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA DESIGNADA DE OFÍCIO PELO JUIZ INTERPRETADA COMO RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO ANTERIORMENTE OFERECIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA QUE DEVE SER DESIGNADA APENAS QUANDO A VÍTIMA MANIFESTAR O INTERESSE DE SE RETRATAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE OU CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL. ADEMAIS, DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 4424/DF QUE ASSEVERA A NATUREZA DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É impossível falar em extinção da punibilidade por decadência decorrente de ausência de representação em relação ao delito de violência doméstica, seja porque, uma vez manifestada a vontade da vítima de representar contra o réu, não se pode falar em renúncia tácita por não comparecimento à determinada audiência; seja - com ainda mais força -, porque, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4424/DF, consolidou-se o entendimento de que o crime de lesão corporal leve ou culposa praticado mediante violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP) é de ação penal pública incondicionada, isto é, independem de representação da vítima. Assim, "o disposto no art. 16 da Lei nº 11.340/06 não tem aplicação aos delitos de lesão corporal, ficando superado, nesse caso, qualquer debate acerca da necessidade de realização de audiência específica para oportunizar a renúncia da representação oferecida pela vítima" (STJ - Habeas Corpus n. 198.816/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Campos Marques, j. em 09/10/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.021118-1, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DENÚNCIA QUE DESCREVE AGRESSÕES CONTRA A VÍTIMA E, EM OUTRO MOMENTO, A SUBTRAÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE BOLSA COM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. Réu que subtrai a bolsa da ex-companheira sem o animus apropriativo (finalidade de apossamento) do bem, não incide em crime patrimonial. AGRESSÃO COMETIDA POR EX-COMPANHEIRO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Havendo descrição do fato na denúncia e a comprovação da materialidade pelo laudo de exame de corpo de delito onde consta que houve dano à integridade corporal da ofendida, a desclassificação para o crime de lesão corporal leve é medida impositiva. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Quando a agressão acontecer no ambiente doméstico estará sob a égide da Lei 11.340/06, não se aplicando a Lei 9.099/95 e atuando-se mediante ação pública incondicionada conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 4424. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO EM FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NÃO APLICADA EM VIRTUDE DO BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O fato da agravante fazer menção a violência contra a mulher e o mesmo fato fazer parte do próprio elemento normativo do tipo (artigo 129, § 9º, do Código Penal), não pode ser sopesado negativamente na quantificação da pena, sob pena de bis in idem. SURSIS. CONCESSÃO. VIABILIDADE. ARTIGO 77, INCISO III, DO ESTATUTO REPRESSIVO. A suspensão condicional da pena, somente é viável quando não for indicada ou cabível a substituição da reprimenda por restritivas de direitos, consoante dicção do artigo 77, inciso III, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072254-3, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ARGUIDA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. EIVA INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). MÉRITO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA, CONTRA 4 (QUATRO) VÍTIMAS. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE GENITOR DAS OFENDIDAS, ABUSAVA SEXUALMENTE DAS MENORES. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO ART. 107, INC. VIII, DO CÓDIGO PENAL, REVOGADO PELA LEI N. 11.106/05. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES COMETIDOS COM GRAVE AMEAÇA, SENDO UM DELES COM O USO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. PEDIDO AFASTADO. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA CODENUNCIADA, GENITORA DAS VÍTIMAS, EM RAZÃO DE SUA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A APELADA TIVESSE CIÊNCIA DOS FATOS E CONSENTISSE COM ESTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. DESRESPEITO À INTIMIDADE SEXUAL E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA QUE SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. CONDIÇÃO DE PAI QUE CONFIGURA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, INC. II, DO CP E QUE NÃO SE MOSTRA APTA A MAJORAR A PENA NESTA ETAPA DOSIMÉTRICA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÚMERO EXATO DE CRIMES COMETIDOS CONTRA A PEQUENA VÍTIMA. ACRÉSCIMO QUE DEVE SER NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO, OU SEJA, EM 1/6 (UM SEXTO). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043631-5, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONFIRMADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. CRIME NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. AVENTADA A TESE DE PRESCRIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO DEMONSTRADAS AS DATAS DAS AMEAÇAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MOMENTOS DAS AÇÕES ESCLARECIDOS DE FORMA APROXIMADA PELA VÍTIMA. AFERIÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. UTILIZAÇÃO DA PRIMEIRA DATA A PARTIR DA QUAL A CONSUMAÇÃO PODERIA OCORRER. PRECEDENTE DO STF. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI N. 11.340/2006. AGRAVANTE CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR NÃO INDICADO NOS MOLDES DA LCE N. 155/1997. FIXAÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONTUDO, VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028855-6, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR [ARTS. 147 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR TER A VÍTIMA CONSENTIDO A APROXIMAÇÃO DO RÉU. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI MARIA DA PENHA - 11.340/06). LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE DE MECANISMO PRÓPRIO PARA PUNIR O AGRESSOR EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, QUAL SEJA, A PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AMEAÇA DE MORTE CONSIDERADO COMO MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA ATEMORIZADA COM O FATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.340/06 QUE VEDA A APLICAÇÃO DE QUALQUER PENA DE CARÁTER PECUNIÁRIO. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS FIXADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, A QUAL ESTAVA EM VIGOR NA ÉPOCA DA NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002240-8, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).