CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O contrato de seguro visa a garantir o pagamento integral do saldo devedor do financiamento do imóvel nos casos de incapacidade, invalidez ou morte do mutuário, bem como resguardar o imóvel de danos que possa sofrer durante a vigência do contrato de mútuo. 2. In casu, as partes celebraram contrato de financiamento habitacional, cuja cláusula nona dispunha acerca da obrigatoriedade da contratação de seguros contra morte, invalidez permanente e danos físicos do imóvel, ocorridos após a assinatura do contrato. 3. A CAIXA tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto, na qualidade de operadora dos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, é a responsável pela cobrança do prêmio de seguro habitacional e seu posterior repasse à seguradora, além de ter recebido os pagamentos efetuados indevidamente pela mutuário depois de ocorrido o sinistro. 4. A orientação jurisprudencial é pacífica no sentido de que o mutuário é tão-somente beneficiário do seguro e, portanto, não se sujeita ao prazo prescricional insculpido no 206, § 1º, II, do CC/2002. Precedentes. 5. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGURA O RECEBIMENTO SEM A FASTAR O PRAZO DE 120 DIAS. MANUTENÇÃO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de perquirir acerca da legalidade do prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido pela Resolução nº 467, de 21/12/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao T rabalhador - CODEFAT, para que o trabalhador requeira o seguro desemprego. 2. Compulsando os autos eletrônicos originários, verifica-se que o pedido formulado pelo impetrante, ora agravante, foi feito no sentido de que a concessão de da liminar fosse para que a autoridade coatora receba o requerimento de Seguro Desemprego e analise o preenchimento dos requisitos para a percepção do b enefício pretendido, afastando a exigência do cumprimento do prazo de 120 dias. 3. Na decisão agravada o MM. Juízo de piso determinou o agendamento para recebimento da documentação do impetrante/agravante, sem, contudo, afastar explicitamente o prazo fixado pela Resolução nº 467, de 21/12/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - C ODEFAT, conforme requerido em sua petição inicial. 4. Com efeito, a questão da ilegalidade da fixação do prazo de 120 (cento e vinte dias) para apresentação do requerimento do benefício do seguro desemprego pela indigitada Resolução já foi objeto de decisão d esta Corte. 5. Entretanto, não se pode perder de vista que a decisão agravada foi proferida initio litis e determinou o recebimento do requerimento do impetrante o que, no presente momento processual, assegura o a providência almejada. Ademais, a decisão não se afigura teratológica, ilegal ou abusiva de modo a j ustificar sua reforma por este Tribunal. 6 . Agravo improvido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE DO ESTIPULANTE (FHE). RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação dominante no âmbito desta Eg. Corte, em sua atuação como estipulante de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, a Fundação Habitacional do Exército (FHE) apenas ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em que se questiona a negativa de cobertura pela seguradora quando for possível sua responsabilização pelo inadequado cumprimento do mandato, que acarrete o não pagamento da indenização. Precedentes. 2. O fato de a FHE/POUPEX terem sido, eventualmente, intermediárias na transação, não as torna partes legítimas para figurar no pólo passivo desta ação, já que não lhes cabe a responsabilidade pelo pagamento do prêmio do seguro. De igual modo, se o pedido de indenização por danos morais decorre do não pagamento do prêmio, por certo a eventual condenação quanto a este pedido também não alcançará sua esfera jurídica. 3. A partir das assertivas contidas na petição inicial, verifica-se que a recusa foi manifestada pela seguradora por entender que o quadro do Autor não caracterizaria a sua invalidez. Na petição inicial, não há qualquer narrativa apta a ensejar, mesmo que em tese, a possibilidade de responsabilização da Fundação Habitacional do Exército (FHE) em razão do inadequado cumprimento do mandato ou, ainda, de qualquer circunstância capaz de criar a expectativa de que o estipulante tenha se responsabilizado pelo pagamento da indenização, a atrair a aplicação da teoria da aparência. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSEP. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE NÃO AUTORIZADA. DECRETO-LEI Nº 73/1966, Art. 74. RATEIO DE PREJUÍZOS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO LEGAL DA ATIVIDADE. DÚVIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que a SUSEP acusa a MASTTER-RIO, agravante, de firmar diretamente com seus associados contrato de seguro, assumindo riscos, ao que a agravante se diz associação mutual de compensação de danos. Os elementos dos autos, por ora, não conferem certeza sobre a forma de atuação, apenas que os associados firmam contratos de seguro e a apólice é fornecida por seguradora regular, a CARDIF, com quem a agravante tem "acordo operacional". 4. Mesmo após o contraditório, permanece a incerteza sobre a adequação legal da atividade desenvolvida pela associação agravante, impondo-se a manutenção da decisão agravada, sem a indisponibilidade das contas correntes da MASTTER-RIO, para não causar prejuízos aos quase 1300 associados e terceiros, que poderão ficar sem cobertura, pela falta de pagamento à seguradora, pois, nos termos do "acordo operacional", a associação recolhe os prêmios e repassa à CARDIF. 5. Para resguardar os interesses envolvidos é suficiente a proibição principal, submetida à multa diária, de "comercializar, realizar oferta, veicular ou anunciar, por meio de comunicação, qualquer modalidade contratual de seguro, ainda que sob denominação distinta, em todo território nacional, sendo também proibida de angariar novos consumidores, bem como renovar os contratos atualmente em vigor". 1 6. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 7. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. EFEITO INDENIZATÓRIO. LEI Nº 12.190/2010. DECRETO Nº 7.235/2010. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. DROGA PROIBIDA DESDE 1965. MEDICAMENTO UTILIZADO PELA GESTANTE. DEFICIÊNCIA FÍSICA E MÁ- FORMAÇÃO DO FETO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NORMA D E TRANSIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA. I - A sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1 973, eis que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - O Decreto nº 7.235/2010, que regulamentou a Lei nº 12.190/2010, prevê expressamente que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do pagamento de indenização por dano moral causado às pessoas com deficiência física resultante do uso de talidomida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos T ribunais Regionais Federais. III - O Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral na ocasião do julgamento do RE nº 631240 RG / MG, uniformizou o entendimento de que o requerimento administrativo prévio é condição necessária para a postulação judicial de concessão ou revisão de benefício. Na mesma ocasião, foi estabelecida a norma de transição para lidar com as ações já em curso, ajuizadas até a conclusão do julgamento do RE nº 631240 (03.09.2014), que não apresentaram o prévio requerimento administrativo: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas. Nesse caso, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o 1 pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará c aracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. IV - No caso em tela, a ação foi ajuizada em 21/05/2014, ou seja, em momento anterior à orientação pacificada pelo Tribunal do Pleno no julgamento da RE nº 631240, ocorrido em 03/09/2014. Por tal motivo, a ausência de prévio requerimento administrativo não poderia ter ensejado a imediata extinção do processo. Além disso, o interesse de agir da parte autora restou configurado com a contestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, alegando que a Autora não preenchia os requisitos estabelecidos na lei para o êxito do requerimento indenizatório. Dessa forma, conclui-se pela existência de interesse de agir d a parte autora. V - A causa em questão não versa sobre matéria exclusivamente de direito e não estando o processo em condições de imediato julgamento, deixa-se de aplicar o artigo 515, § 3º, do C ódigo de Processo Civil. V I - Apelação conhecida e provida.

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE E FALECIMENTO. DIREITO À QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REVISÃO CONTRATUAL. 1. A prescrição ânua, prevista no Código Civil de 1916 bem como no Código Civil de 2002, para liquidação de seguro em razão da ocorrência de sinistro corre para a CEF na medida em que, no contrato de seguro habitacional, a posição de segurado é ocupada pelo agente financeiro e não pelo mutuário. 2. Diante da ocorrência do sinistro coberto pela apólice, é a CEF que passa a ter o direito de cobrar da empresa seguradora o valor ainda pendente da dívida imobiliária, cabendo ao mutuário a tão só obrigação formal de comunicar o sinistro, mas sem que seja ele o credor do valor a ser pago pela seguradora. Vale dizer, o mutuário é tão-somente beneficiário do seguro e, portanto, não se sujeita ao prazo prescricional insculpido no 206, § 1º, II, do CC/2002. 3. In casu, as partes celebraram contrato de financiamento habitacional, cuja cláusula nona dispunha acerca da obrigatoriedade da contratação de seguros contra morte, invalidez permanente e danos físicos do imóvel, ocorridos após a assinatura do contrato. 4. Tendo sido comprovado que no curso do contrato, dos três mutuários, um foi aposentado por invalidez e outro faleceu, resta incontroverso o direito à quitação parcial da dívida hipotecária. 5. No tocante à revisão contratual, do simples exame da Planilha de Evolução do Financiamento em tela, verifica-se que, de fato, ocorreu amortização negativa na evolução do contrato, no sentido de que as prestações pagas em cada mês não foram suficientes para pagamento dos juros e amortização do saldo devedor. 6. Correta a sentença ao determinar "que seja aplicado de forma correta o sistema de amortização (Tabela Price), sem a incidência da capitalização de juros", sendo certo que a parcela não amortizada deve ser lançada em conta apartada, sujeitando-se tão somente à correção monetária. Precedentes do STJ. 7. Apelação desprovida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. PENHORA ON LINE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. LEI Nº 11.382/06. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora, via sistema Bacenjud, de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da empresa agravante. 2. A alegação de nulidade da decisão não merece acolhida, uma vez que não foi desatendida a regra constitucional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, na medida em que a magistrada empregou suficiente fundamentação para dirimir a controvérsia, tendo em vista que houve a indicação dos motivos que subsidiaram o ato decisório. 3. In casu, malgrado a agravante tenha se comprometido em apresentar como garantia do juízo Seguro Garantia no valor de R$ 3.226.005,91 (três milhões, duzentos e vinte e seis mil, cinco reais e noventa e um centavos) ou Carta de Fiança Bancária no valor de R$ 4.193.807,68 (quatro milhões, cento e noventa e três mil, oitocentos e sete reais e sessenta e oito centavos), para garantir a execução fiscal nº 2015.51.01.031123-4, o fato é que sequer contratou alguma seguradora para tanto, tampouco indicou qualquer instituição financeira para avalizar o valor devido. 4. Somente com a apresentação efetiva do Seguro Garantia ou da Carta de Fiança Bancária seria possível verificar a higidez de tais documentos, para fins de assegurar a execução fiscal em comento (Precedente do TRF2: AG nº 2014.00.00.104579-0. Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva. 8ª Turma Especializada. E-DJF2R: 19/05/2015). 5. Na presente hipótese, transcorrido mais de um mês desde que a agravante se comprometeu em garantir a execução, sem que efetivamente qualquer garantia viesse aos autos, não coube ao juízo a quo outra atitude a não ser a adoção de medidas necessárias para assegurar a satisfação do crédito do credor, que requereu a penhora dos ativos financeiros da agravante através do sistema Bacenjud. 6. Com o advento da Lei nº 11.382/06, que alterou a redação do artigo 655 do Código de Processo Civil/73, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o artigo 655-A do Código de Processo Civil/73, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a 1 indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 7. Quanto à possibilidade de substituição da penhora on line por Carta de Fiança Bancária, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que tal substituição pode se dar em caráter excepcional e desde que efetivamente comprovada pelo executado a necessária aplicação do princípio da menor onerosidade (AgRg no REsp 1543108/SP. Relator: Ministro Humberto Martins. Órgão julgador: Segunda Turma. DJe 23/09/2015; EREsp nº 1.077.039/RJ. Relator para acórdão: Ministro Herman Benjamin. Órgão julgador: Primeira Seção. DJe 12/04/2011). 8. Conforme já esposado, no caso dos autos, sequer foi apresentado o Seguro Garantia ou a Carta Fiança "ao juízo a quo, sendo, portanto, temerário o cancelamento da penhora já efetivada sem que se tenha apresentado outro bem ou garantia." (TRF2, 2014.02.01.002261-8, 5ª Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. MARCELLO GRANADO, Data da disponibilização: 22/03/2016) 9. A empresa executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que os recursos financeiros bloqueados em suas contas poderiam inviabilizar a continuidade de seus negócios, compromissos presentes e planos de investimentos. 10. Negado provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NÃO PAGAMENTO DE SEGURODESEMPREGO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR I. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostascontra sentença proferida em ação comum de rito ordinário a exclusão do CNIS dos vínculos existentes entre ele e as empresas MBR Editora Publicidades e Promoções LTDA, Tecpan Mercearia LTDA e AL Nogueira Lima, bem como o recebimento do seguro-desemprego, e de valor pecuniário a título de reparação por danos morais. II. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. III. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual nãose aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza depresunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo deserviço para fins previdenciários. Assim, a alegação do MTE, de que o autor foi contratado pela empresa Tecpan Mercearia LTDA, em em 01/07/2006, data esta que coincide com o recebimento da 3ª parcela do seguro-desemprego recebido após o término do vínculo com a Quarentena Posto de Serviços LTDA não deve prevalecer, ainda que conste outro anotação de vínculo de emprego no CNIS. IV. Não restou comprovado que o autor procedeu ao reemprego junto à empresa Tecpan Mercearia LTDA, conforme alegado pelo TEM, para sustentar o bloqueio do seu seguro-desemprego. Neste sentido, a responsabilidade pelos danos perpetrados recai sobre a autarquia previdenciária, já que a denegação do benefício feita pelo TEM se deu pelas informações errôneas constantes no CNIS. V. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se 1 prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. De todo modo, é permitido ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. VI. No que tange ao arbitramento do quantum reparatório, entendo que deva ser utilizado o método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização, nos moldes sustentados pelo Excelentíssimo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no brilhante voto proferido no RESP nº 959.780-ES. Neste contexto, considerando os valores que vem sendo arbitrados pela jurisprudência dos Tribunais Regionais, mostra-se razoável o quantum indenizatório no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), na medida em que deve o INSS adotar todas as cautelas possíveis e devidas no processamento eficiente dos benefícios, seja mediante capacitação e especialização dos seus profissionais. VII. Os Juros de mora devem ser calculados com base na variação dos índices da poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da sentença. VIII. Em relação à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei nº 11.960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei nº 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a Taxa Referencial - TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. IX. Apelações e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA DE DANO. RESSARCIMENTO. 1. O acórdão embargado concluiu que, ainda que culposa, a conduta dos agentes do INPI, quando da repactuação do Contrato INPI nº 002/2001 (prestação de serviços de recepção intermediária e executiva e arquivista) foi destituída de má-fé ou desonestidade, pelo que não configura improbidade administrativa, mantendo-se, tão somente, a condenação à reparação dos danos. 2. Omisso o acórdão no tocante à alegada inclusão indevida dos valores relativos aos custos de vale transporte (condução adicional) e seguro de vida quando da repactuação do Contrato INPI 002/2001, dado que a análise limitou-se à irregularidade da repactuação no tocante à inclusão dos auxílio alimentação e atualização dos preços do contrato com base no índice IGP-M/FGV. 3. Considerados (i) os termos do edital do Pregão INPI nº.002/2000, que estabelece ser obrigação da licitante arcar com os encargos trabalhistas e seguros, considerando-se inclusos nos preços todos os custos omitidos na proposta, sem admissão de pleitos de acréscimos, e (ii) o item da IN MARE n. 18/1997, vigente à época, que veda a inclusão, por ocasião da repactuação, de antecipações e de benefícios não previstos originariamente, conclui-se pela irregularidade da repactuação no que concerne aos valores de vale transporte (condução adicional) e seguro de vida de vida em grupo, não constantes da proposta oferecida pela contratada no pregão. 4. Igualmente destituída de má-fé ou desonestidade a atuação dos agentes do INPI ao promoverem a repactuação do contrato, com inclusão dos referidos valores, pelo que não configurado ato de improbidade, sendo devida a recomposição por aqueles que lhe deram causa. 5. No que tange ao terceiro estranho aos quadros da Administração Pública, inexiste improbidade por ato isolado seu, pelo que, não configurada atuação ímproba dos agente públicos envolvidos, tem-se que, quanto à contratada, resta prejudicada a acusação de improbidade. 6. Expresso o acórdão no sentido da responsabilização solidária dos réus pela integralidade dos danos, inclusive daqueles provenientes da inclusão dos valores de mais uma condução e seguro de vida em grupo, bem como pela necessidade de liquidação de sentença para a sua quantificação. 7. Embargos de declaração de Antônio Carlos Rodrigues Germano desprovidos. Embargos de declaração de José Graça Aranha e do Ministério Público Federal parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. Os créditos de natureza não tributária, ao contrário do que ocorre com os créditos tributários da Fazenda Pública, não possuem previsão legal expressa para a suspensão de sua exigibilidade. Todavia, apesar da inexistência de previsão legal expressa, a jurisprudência aplica o mesmo entendimento para créditos de natureza não tributária. Precedentes: TRF2, AG 2015.00.00.000401-2 e AG 2012.02.01.015552-0. 2. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ no REsp nº 1.156.668/DF, a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entendimento que se aplica, por analogia, ao seguro garantia. Em decorrência, não há falar em suspensão da exigibilidade do crédito em virtude do seguro garantia apresentado pela agravada. 3. Recurso provido.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICES PÚBLICAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. AFERIÇÃO INDIVIDUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. CONTRATOS CELEBRADOS SEM COBERTURA DO FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que, por considerar que o valor da causa relacionado a cada litisconsorte ativo facultativo seria menor que 60 (sessenta) salários mínimos, converteu o procedimento para o rito dos Juizados Especiais Federais e, com base na Súmula 150 do STJ, ante a impossibilidade processual da atuação da CEF como Assistente Simples em sede de Juizado Federal (art. 10 da Lei 9.099/95), declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a restituição dos autos ao Juízo Estadual. 2. Embora o limite fixado pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, deva ser aferido individualmente - o que, por ter sido atribuído à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), importaria em valor da causa equivalente a R$10.000,00 por Autor - há que se perquirir se tal valor é, de fato, aquele que reflete o conteúdo econômico do pedido, razão pela qual entendo que, in casu, deveria o Juízo a quo ter procedido à intimação da parte autora para emendar a petição inicial, a fim de que promovesse a adequação do valor dado à causa, eis que a competência absoluta prevista pela Lei 10.259/2001 foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe optar pelo Juízo mais conveniente. 3. Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, 2ª Seção, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012): "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." 4. No caso dos autos, todavia, existe a peculiaridade de que somente os Agravados Antônio Horta da Silva Filho, Arminda Borges Alves, Florisval Moraes, Iracema Ohnesorge Serafim, João Garcia Pires, José Cláudio da Silva, Maria Amélia de Paula, Maria Carmem França Alcântara, Marlene Monteiro Rodrigues, Marli Alves Barcelos, Marilena Alves da Silva e Vera Emília Passos Lacerda possuem contratos celebrados após a edição da Lei 7.682, envolvendo apólices públicas de seguro no âmbito do SF/SFH, uma vez que possuem cobertura do FCVS (fls. 500, 501, 171, 507, 201, 509, 511, 262, 515, 320, 331 e 518), restando competente a Justiça Federal para dirimir o seu conflito em razão da presença da CEF no pólo passivo da relação processual na condição de assistente simples. 5. Quanto aos demais, a competência seria da Justiça Estadual, já que seus contratos não envolvem apólice pública de seguro no âmbito do SF/SFH. De fato, os documentos acostados a fls. 499, 502/504, 506, 510, 513 e 514 demonstram que os contratos dos referidos Autores não possuem cobertura do FCVS, o que também os descaracterizam como sendo de apólice pública. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Reconhecida a ausência de interesse jurídico da CEF com relação à parte dos autores, determinando o desmembramento do feito. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. FESA/FCVS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, 2ª Seção, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14.12.2012): "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." II. O entendimento do C. STJ não restou superado com o advento da Lei n.º 13.000/2014, uma vez que este diploma tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Dessa forma, não restando comprovado risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. III. Durante o período de vigência da Lei 7.682/88, as ações judiciais versando sobre responsabilidade securitária em contratos vinculados a apólices públicas não geram qualquer consequência patrimonial para as Sociedades Seguradoras, eis que as despesas decorrentes de sua eventual condenação acabam sendo suportadas, em última análise, pelo Seguro Habitacional - SH e pelo FCVS, ambos geridos pela CEF. Nestas circunstâncias, diante da presença dos demais requisitos que justificam o seu interesse jurídico, não merece ser recusada a intervenção da CEF apenas baseada na ausência de demonstração do efetivo comprometimento da reserva técnica do FCVS no feito em que se discute a cobertura securitária por vícios da construção. IV. No caso dos autos, conforme documentação anexada aos autos, todos os Agravados possuem contratos celebrados após a edição da Lei 7.682 e que envolvem apólices públicas de seguro no âmbito do SH/SFH, restando competente a Justiça Federal para dirimir o seu conflito em razão da presença da CEF no pólo passivo da relação processual na condição de assistente simples. V. Agravo de instrumento provido. Intervenção da CEF na qualidade de assistente simples reconhecida nos casos de contratos celebrados após a Lei 7.682/88 e vinculados a apólices públicas. Competência da Justiça Federal fixada. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. MARCELO PEREIRA DA SILVA Desembargador Federal 1

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. IMPETRANTE TITULAR DE EMPRESA. ATIVIDADES ENCERRADAS. COMPROVADA AUSÊNCIA DE R ENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença concessiva da segurança, impetrada com o fito de obtenção das parcelas do seguro-desemprego, que afastou o óbice apontado administrativamente referente a existência de pessoa jurídica em nome do impetrante, fato que infirmaria um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício, a ausência de aferição de renda pelo d esempregado. Inteligência do art. 3º da Lei nº 7.998/90. 2. A sentença concedeu a segurança manteve a decisão que deferiu o pedido ao fundamento segundo o qual se mostrou indevido o enquadramento da situação fática do impetrante no dispositivo legal concernente ao artigo 3º, V, da Lei nº 7.998/90 porquanto o documento de fl. 33 comprova que a sociedade empresária da qual fazia parte o impetrante não efetuou durante todo o ano de 2015 qualquer atividade operacional, culminando com o encerramento de suas atividades em 08/04/2016 (fl. 31). 3. Na hipótese, o impetrante, demitido sem justa causa em 29/11/2015, requereu o seguro- desemprego em 10/03/2016, mas não recebeu nenhuma das cinco parcelas, porquanto seu pedido foi indeferido ao argumento de que auferia renda o desempregado, titular de uma sociedade empresária denominada Kacho S Cosméticos Com e Repres. LTDA - ME. 4. Logrou êxito a parte impetrante em comprovar a ausência de percepção de renda, uma vez que a sociedade empresária da qual fazia parte como titular conjuntamente com seu irmão encontrava-se inoperante em todo ano de 2015, encerrada em abril de 2016, ao tempo do requerimento administrativo protocolado pelo ora desempregado. Precedentes. 5. Remessa necessária desprovida.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA REQUERIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. 1. Reexame necessário em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança, determinando que o impetrado receba e processe o requerimento de seguro desemprego da impetrante. 2. O art. 4º da Lei nº 7.998/90, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) não estabelece que o prazo de 4 meses do benefício deve necessariamente ser contado a partir da dispensa do trabalhador. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201551011539680, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 4.4.2017. 3. Reexame necessário não provido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ANATOCISMO. TABELA PRICE. TR. SALDO DEVEDOR. CES. SEGURO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos cinge-se em avaliar a possível ocorrência de anatocismo (cobrança de juros sobre juros) no contrato, bem como analisar a forma correta para a atualização do saldo devedor e a legalidade da cobrança de CES e de seguro, em contrato de financiamento de imóvel afeto ao Sistema Financeiro de Habitação. 2. No tocante alegação de anatocismo decorrente da aplicação da Tabela PRICE, o Eg. STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.070.297-PR na sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de ser vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Isso, porém, não significa dizer que a mera utilização do sistema francês de amortização por si só já seja suficiente para a caracterização da vedada prática de anatocismo, sendo certo que, para tanto, faz-se necessária a comprovação pelo mutuário da ocorrência de amortizações negativas. 3. O STJ já dirimiu toda dúvida sobre a aplicação da TR nos contratos do SFH pois editou a Súmula nº 454 nos seguintes termos: "pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991". 4. No que concerne ao CES, registra-se que sua cobrança foi efetivamente introduzida na legislação do SFH com a edição da Lei n. 8.692/93, que prevê, no art. 8º, a incidência do coeficiente nos contratos regidos com cláusula PES, sendo que, anteriormente, o CES foi instituído pela Resolução n. 36/69, do extinto BNH, que também instituiu o próprio Plano de Equivalência Salarial, além de atualmente encontrar-se regulada pela Circular nº 1.278, de 05.01.88, do BACEN. 5. O seguro habitacional, vinculado aos contratos de mútuo habitacional é obrigatório e não se destina apenas a cobrir danos físicos ao imóvel, mas também a morte e a invalidez permanente dos mutuários, bem como a responsabilidade civil do construtor. 6. Apelações conhecidas e improvidas. 1

ADMINISTRATIVO - SEGURO DESEMPREGO - ART. 201, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA POR VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA ANULADA. - O seguro desemprego constitui benefício previdenciário temporário que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa e encontra-se elencado no artigo 201, III, da Constituição Federal - A demanda merece ser processada e julgada por uma das varas especializadas em matéria previdenciária, vez que se trata de matéria predominantemente previdenciária. - O Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito em que se discute o recebimento de parcelas de seguro desemprego, razão pela qual merece ser anulada a sentença e redistribuído o feito a uma das Varas Federais Especializadas em Direito Previdenciário, restando convalidados os atos processuais anteriores praticados. - Remessa necessária provida e recurso da União prejudicado.

ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. VERIFICAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÓCIO DE EMPRESA INATIVA. PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - A hipótese de ser sócio de empresa inativa não está elencada nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, configurando-se ilegal o ato da autoridade coatora de cessação do pagamento do benefício postulado, ou mesmo o indeferimento do direito à sua percepção, caso cumpridos os requisitos do artigo 3º, da Lei 7.988/90. II - No caso dos autos, o impetrante, ora apelado, logrou êxito em comprovar, através dos documentos de fls. 18/19, quais sejam, Declarações Simplificadas de Pessoa Jurídica Inativa dos anos de 2015 e 2016, que a empresa da qual figurava como sócio encontrava-se inativa, demonstrando assim a não geração de renda, o que se encontra corroborado pelo documento de fl. 27, que comprova o requerimento de baixa e extinção do CNPJ desde antes do início do vínculo laboral do impetrante o qual ensejou o requerimento do seguro desemprego. III - Apelação e remessa necessária desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA ATIVA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REMESSA N ECESSÁRIA NEGADA. 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a autoridade impetrada procedesse ao pagamento das verbas devidas a título de seguro-desemprego, sob o fundamento de que o fato de o impetrante ser sócio de uma empresa, com o CNPJ ativo, não significa necessariamente que obtenha renda decorrente de tal situação. 2. A manutenção do registro da empresa, não impede o recebimento de seguro-desemprego pelo seu sócio (TRF4, 3ª Turma, AC 50068370920164047200, Rel. Des. Fed. FERNANDO QUADROS DA SILVA, DJE 27.9.2016; TRF4, 4ª Turma, AG 50271228920164040000, Rel. Des. Fed. LUIS ALBERTO D`AZEVEDO AURVALLE, DJE 14.9.2016). 3. Remessa necessária não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa n ecessária, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 4 de julho de 2017 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1