PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. ADICIONAL DE 30%. INEXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. LEI N° 6.830/1980. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO ACRÉSCIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Independentemente da relação entre o CPC e a Lei n° 6.830/1980, o adicional de 30% apenas pode ser aplicado na substituição da penhora. Não se aplica ao oferecimento original do instrumento garantidor, como o fez Holcim (Brasil) S/A. II. Além de a norma processual ser expressa (artigo 656, §2°) e a onerosidade da execução demandar naturalmente interpretação restrita, a majoração encontra justificativa no fato de que o crédito já está suficientemente garantido, a ponto de exigir que qualquer substituição traga uma vantagem. III. Embora o seguro garantia tenha liquidez diferenciada, não atinge profundidade bastante para superar outra caução sem maiores consequências. Somente o dinheiro em espécie ou sob custódia das instituições financeiras possui essa supremacia. IV. A preocupação com uma execução já estabilizada não existe no oferecimento original de garantia, que fica limitada ao valor da obrigação principal e dos acréscimos moratórios, como ocorre com a penhora e o depósito pecuniário (artigo 659, caput, do CPC de 1973). V. De qualquer modo, a Lei n° 6.830/1980, ao acompanhar a legislação processual geral na incorporação do seguro garantia, poderia ter previsto o acréscimo de 30%. Não se trata de inovação, mas de um instrumento já consagrado na cobrança de dívida comum, pronto para transposição. VI. A omissão indica que o legislador não quis refletir na totalidade a regulamentação da caução; o Poder Judiciário naturalmente não pode fazê-lo, sob pena de assunção das atribuições do Parlamento. VII. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO PRECEDENTE RESP 1.221.170/PR. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu no Resp nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." 3. Cabe a esta E. Turma, nos termos delimitados pelo C. STJ, definir se os gastos relativos a rastreamento de veículos e seguros em geral (incluindo-se o seguro dos prédios, de vida, dos veículos e das cargas), se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento previsto no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 4. A impetrante se dedica ao ramo de transporte rodoviário de cargas e encomendas em geral, produtos farmacêuticos, correlatos e cosméticos para diferentes destinos e, nos termos do artigo art. 20, alínea "m", do Decreto-Lei nº 73/66, é obrigada a contratar seguro de responsabilidade civil por danos à carga transportada. Desta forma, essa despesa se enquadra no conceito de relevância delimitado pelo C. STJ, por ser decorrente de imposição legal. 5. Entretanto, os demais seguros mencionados pela impetrante, bem como a contratação de rastreamento de veículos não se enquadram como serviços essenciais ou relevantes, pois como constou do voto do então relator, "tais despesas são passíveis de repasse ao preço do serviço contratado, e, caso fosse também consideradas para fins de creditamento das exações em discussão, implicaria enriquecimento ilícito à empresa transportadora, o que não restou objetivado pelo legislador". 6. Em relação ao seguro obrigatório, de rigor exercer o juízo de retratação, para dar parcial provimento ao agravo interno, a fim de permitir o creditamento dos valores, tal como requerido na inicial, mantendo-se o voto em relação aos demais gastos. 7. No que diz respeito ao pleito compensatório, observo que o C. STJ, no julgamento do Resp 1.111.164/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a necessidade da comprovação dos valores que o impetrante pretende compensar, mediante a juntada aos autos das respectivas guias de recolhimento. 8. Compulsando os autos, verifica-se que a autora não trouxe aos autos sequer uma guia DARF comprobatória do recolhimento indevido, afigurando-se incabível, portanto, o reconhecimento do direito à compensação. 9. Impossível reconhecer o direito à compensação do indébito tributário, em razão da ausência de provas carreadas à inicial dos 05 (cinco) anos anteriores à impetração. 10. Juízo de retratação parcialmente exercido para adotar o entendimento proferido no Resp nº 1.221.170/PR e, nestes termos, dar parcial provimento ao agravo interno, conforme a fundamentação.

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. CONTRIBUIÇÃO AO SAT - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 343/STF. RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. A pretensão veiculada no presente feito cinge-se à (in)exigibilidade da contribuição ao seguro de acidente do trabalho - SAT. 2. O pedido da presente ação rescisória procede, porquanto exigível a contribuição ao seguro de acidente do trabalho - SAT. 3. Inaplicabilidade da Súmula 343 do STF: o próprio STF redefiniu a aplicação da súmula para permitir o uso da ação rescisória nos casos de interpretação da Constituição da República, quando a controvérsia já estiver pacificada. 4. A lei deixou ao Poder Executivo a tarefa de alterar, periodicamente, o enquadramento da empresa, com base nas estatísticas de acidente de trabalho, o que, de acordo com o entendimento pacificado pelas Egrégias Cortes Superiores, não ofende os princípios contidos nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. 5. Os decretos regulamentadores, portanto, nada mais fizeram do que explicitar e concretizar o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolarem o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 6. Ação rescisória julgada procedente.

PENAL. ESTELIONATO, ARTIGO 171, §3º, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. FRAUDE PARA PERCEPÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO. DOLO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Materialidade do delito comprovada pela informação prestada pela CEF, comprovando os saques efetuados pelo réu, do seguro desemprego no período de junho a outubro de 2007 e pela ação trabalhista movida pelo acusado contra a empresa Clarear Comércio e Representação de Materiais de Limpeza Ltda, a qual reconheceu o vínculo empregatício do acusado no período de 01/07/2007 a 26/05/2008, determinando, assim, a Justiça Trabalhista, a devida anotação na CTPS do réu. 2. Autoria delitiva comprovada pela formulação de requerimento de concessão do seguro desemprego e do recebimento do benefício pelo réu durante período em que mantinha vínculo empregatício. 3. Afastada tese defensiva de ausência de dolo pelo fato do réu entender que fazendo "bicos" era dispensável a anotação em sua CTPS, pois se assim o fosse, este não teria movido ação trabalhista para o reconhecimento do vínculo empregatício na mesma empresa, além do que foi comprovado que o réu que não entregou a documentação necessária ao empregador para a anotação do referido vínculo em sua CTPS. 4 - Apelação desprovida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CES. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. INCIDÊNCIA DA URV. LIMITAÇÃO DOS JUROS. TEORIA DA IMPREVISÃO: INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PES/CP. SEGURO. RECURSO PROVIDO. 1. O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES foi instituído em razão da necessidade de se corrigir distorções decorrentes da aplicação do Plano de Equivalência Salarial, no reajuste das prestações, uma vez que, por imposição legal, aplicava-se coeficiente de atualização diverso na correção do saldo devedor do valor emprestado. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é legítima a cobrança do CES, se há previsão no contrato firmado. Precedente. 3. No caso em exame, há expressa previsão para a cobrança do CES, devendo, por isso, ser mantida. 4. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADIn nº 493/DF, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 01 de maio de 1991. Assim, não houve proibição de ser utilizada a TR como índice de correção, mas apenas impedimento à aplicação da TR no lugar de índices de correção monetária estipulados em contratos antes da Lei nº 8.177/1991. 5. A matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 295: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada. 6. Sendo estabelecido em contrato o índice aplicável às cadernetas de poupança, é legítima a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, mesmo naqueles firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/1991. Precedentes. 7. Os recursos captados para a poupança são remunerados pela TR, bem como os saldos das contas vinculadas do FGTS, que passaram a ser corrigidos com o mesmo rendimento das contas de poupança com data de aniversário no primeiro dia de cada mês. Haveria um desequilíbrio no fluxo de caixa, caso os empréstimos feitos com recursos provenientes da poupança ou do FGTS fossem remunerados por índices diversos, como o INPC ou IPC. Precedentes. 8. A URV - Unidade Real de Valor foi a unidade de padrão monetário instituída por lei, com o objetivo de preservar e equilibrar a situação econômico-financeira do País no período de transição até a implantação do Plano Real, em 01/07/1994, sendo descabida qualquer alegação de que houve majoração das parcelas em virtude da conversão do valor das parcelas em URV ´s, posteriormente convertidas em Reais. 9. A mesma metodologia foi aplicada aos salários dos mutuários, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.890/1994, não havendo razão para que não seja aplicada aos contratos celebrados com a cláusula de equivalência salarial, e sob a regência das leis do Sistema Financeiro da Habitação, vez que são comutativos, exigindo equivalência entre prestação e contraprestação. Precedente. 10. É firme na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que o artigo 6º, "e", da Lei nº 4.380/1964, não fixou limite de juros de 10% (dez por cento) ao ano, aplicáveis aos contratos firmados sob a regência das normas do SFH. Precedentes. 11. Posteriormente, o artigo 25 da Lei nº 8.692/1993 estabeleceu o limite de 12% (doze por cento) para a taxa de juros cobrada nos contratos de financiamento no âmbito do SFH. 12. No caso dos autos, o contrato foi assinado em 28/02/1991 e prevê a incidência de juros nominais à taxa de 10,5% ao ano, estando, portanto, dentro dos limites legais. 13. A teoria da imprevisão somente pode ser invocada se ocorrido um fato extraordinário e imprevisível, que afete o equilíbrio contratual e gere onerosidade excessiva. 14. A teoria da imprevisão não afasta, de maneira simplória, o princípio da força obrigatória dos contratos, nem tampouco permite a revisão do negócio jurídico somente porque a obrigação teria se tornado mais onerosa, dentro dos limites previsíveis em relação ao tipo de contrato firmado. 15. O mutuário não demonstrou a ocorrência de nenhum fato superveniente que pudesse justificar a revisão nos termos pretendidos. Precedente. 16. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Precedente. 17. Não tendo os apelantes comprovado a existência de eventual abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido. 18. O contrato estabelece o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP na Cláusula Nona. 19. A Cláusula Décima Quarta consigna a necessidade de informação, por escrito, de qualquer alteração na situação do mutuário, podendo a CEF, não ocorrendo a comunicação, aplicar índices de atualização do saldo devedor previstos no contrato. E o Parágrafo Segundo da referida cláusula preceitua expressamente que "não comunicada à CEF a mudança da categoria profissional, da data base ou do local de trabalho, em até 30 (trinta) dias após a verificação do evento" os valores serão apurados de acordo com outros critérios previstos no contrato. 20. É imposta ao mutuário a obrigação de comunicar ao agente financeiro toda e qualquer alteração de sua categoria profissional ou local de trabalho/empregador que possa modificar sua renda, com reflexos no reajuste das prestações do mútuo contratado, em índice diverso daquele adotado pela CEF. 21. Não consta dos autos nenhuma prova de que os mutuários tenham diligenciado perante a ré objetivando a revisão dos índices aplicados, o que autoriza a CEF a reajustar as prestações conforme o estabelecido na Cláusula Décima Quarta. Precedente. 22. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários, e tem natureza assecuratória, pois protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo, que, em regra, tem duração prolongada. 23. Não houve, por parte dos autores, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, ou que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado, merecendo reforma a sentença também quanto a este ponto. Precedente. 24. Apelação dos autores improvida. Apelação da CEF provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE FIANÇA POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. RECUSA DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 15, I, da Lei 6.830/80, com as alterações introduzidas pela Lei 13.043/2014, a substituição da penhora por dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, não está sujeita à concordância da exequente. 2. Em que pese a possibilidade da garantir a execução por seguro garantia, faz-se necessária a verificação do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Portaria PGFN 164/2014, o que deve ser realizado perante o Juízo "a quo", em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de instrumento provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. INTERVENÇÃO DA UNIÃO: DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL DO SINISTRO DE MORTE. INADIMPLEMENTO DOS PRÊMIOS DE SEGURO. QUITAÇÃO POR COBERTURA SECURITÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Desnecessária a intervenção da União em feitos nos quais se discutem cláusulas dos contratos de mútuo regidos pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação. Precedente. 2. A autora ajuizou a presente demanda com o escopo de obter a declaração de quitação do contrato e de extinção da dívida remanescente, ao argumento de que a ré teria procedido irregularmente à execução extrajudicial, ao deixar de tomar as providências que lhe cabiam após a ciência do óbito do mutuário, seu cônjuge. 3. A única prova trazida pela autora aos autos consiste em uma carta enviada pelo mutuário à CEF, datada de 29/08/1994 e recebida pela CEF em 02/09/1994. 4. Houve contato da CEF com o mutuário antes do envio da referida carta. Trata-se de notificação da CEF, datada de 10/06/1994, para que o mutuário comparecesse à CEHAB - Central de Habitação determinada, a fim de que regularizasse a dívida pendente, sob pena de adoção das medidas executórias cabíveis. 5. Não há provas das alegações de extravio do processo do mutuário, nem de que teria efetuado proposta de renegociação perante a ré. Ainda que essas alegações procedam, o fato é que a autora somente logrou demonstrar que o mutuário procurou a CEF após receber a notificação para regularizar sua situação. 6. Tampouco há prova de regular comunicação do sinistro à CEF, a fim de requerer a quitação pela cobertura securitária. Com efeito, o sinistro ocorreu em 28/07/1995. No entanto, consta dos autos apenas uma comunicação informal da autora, datada de 23/06/1999 e sem nenhuma indicação de recebimento pela CEF, com o fim de requerer da instituição financeira a quitação do contrato. 7. O falecimento do mutuário é causa de extinção da relação contratual, fazendo surgir para a instituição financeira credora o dever de dar quitação do mútuo, desde que os prêmios de seguro sejam pagos. 8. É incontroverso entre as partes que apenas seis das cento e oitenta prestações contratadas foram pagas, constando prestações em aberto desde abril de 1972 até setembro de 1986. 9. Justamente porque os prêmios de seguro não foram pagos à CEF, em razão do inadimplemento do contrato de mútuo, não poderia haver cobertura securitária que desse a quitação do contrato. Precedentes. 10. O procedimento de execução extrajudicial foi realizado de maneira legítima, inexistindo vícios que o invalidem. 11. Preliminar afastada. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL - SFH - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ART. 285-A - PROVA PERICIAL - INOVAÇÃO DE PEDIDO NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - SAC - JUROS SOBRE JUROS - INVERSÃO NA FORMA DE AMORTIZAÇÃO - LEI 4.380/64 - LEI ORDINÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURO HABITACIONAL - TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE CRÉDITO. 1. O art. 285-A do CPC busca dar efetividade ao princípio da economia e celeridade processual e não infringe qualquer dispositivo constitucional. Presentes os requisitos ensejadores da medida, porquanto a matéria discutida é exclusivamente de direito, não sendo necessária produção de prova pericial, existindo na sentença menção aos casos paradigmas. Preliminar de cerceamento afastada. 2. Em sede recursal, não é admissível a inovação da causa de pedir e do pedido, em razão da existência de vedação legal expressa (art. 264 do CPC). Apelação não conhecida nessa parte. 3. Lei 4.380/64, editada sob o rito ordinário, não foi recepcionada pela CF/88 com força de lei complementar, vez que não estabeleceu normas gerais do sistema financeiro nacional, o que só ocorreu com a edição da Lei 4.595/64.4. No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 4. Não há ilegalidade na adoção do SAC para a amortização do financiamento, já que tal sistema se revela mais benéfico aos mutuários se comparado com os demais, na medida em que imprime uma amortização mais rápida, com a consequente redução do total de juros incidentes sobre o saldo devedor e diminuição do valor das parcelas mensais. 5. Não há abusividade da cláusula em relação à contratação do seguro habitacional imposto pelo agente financeiro, haja vista que é a própria lei nº 4.380/64, em seu artigo 14 e o Decreto-lei 73/66, em seus artigos 20 e 21 que disciplinam as regras gerais para os contratantes. Ademais, não restou comprovado nos autos que o valor cobrado a título de seguro esteja em desconformidade com as normas ou se apresente abusivo em relação às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. 6. Desde que previstas em contrato, é legítima a cobrança tanto da Taxa de Risco de Crédito quanto da Taxa de Administração. 7. Apelação da parte autora desprovida. Condenação da autora no ônus da sucumbência, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1060/50.

PROCESSO CIVIL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA REGULAMENTAR. GRAUS DE RISCO. ALÍQUOTA. ESTABELECIMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO EDUCAÇÃO NÃO INCIDÊNCIA. PRO LABORE. REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEI N. 7.787/89, ART. 3º, I. LEI N. 8.212/91, ART. 22, I. REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA A EMPRESÁRIOS, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEI COMPLEMENTAR N. 84/96. 1. É constitucional a exigência de contribuição incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empresários, autônomos e avulsos com fundamento na Lei Complementar n. 84/96 (RE n. 228.321). 2. Sebrae. É contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional das contribuições gerais ou pertinentes ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Declarada a constitucionalidade da Lei n. 8.029/90, art. 8º, § 3º (RTJ 193/781, julgado que se refere à decisão do Pleno proferida no RE n. 396.266-SC). 3. As contribuições destinadas ao Senac e ao Sesc, instituídas pelos Decretos-lei n. 8.6.21/46 e 9.853/46, respectivamente, foram recepcionadas pelo art. 240 da atual Constituição da República, estando a elas sujeitas os estabelecimentos comerciais e as empresas prestadoras de serviços que auferem lucro (TRF da 3ª Região, AC n. 2001.61.13.001651-7, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 09.11.09 e Ag legal em AC n. 2008.61.00.008156-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 22.11.10). 4. A constitucionalidade do Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) foi proclamada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF, RE n. 343.466, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 20.03.03) e a legalidade das normas regulamentares igualmente foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp n. 438.401, Rel. Min. Franciulli Neto, j. 11.03.03). 5. A norma regulamentar é idônea para definir os graus de risco (grave, médio, leve) em função da atividade preponderante da empresa, sujeitando-a, conforme o caso à alíquota correspondente do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), pois o fato gerador, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota encontram-se determinados em lei formal. A alíquota não é arbitrada livremente pelo Poder Executivo, sem embargo de este estabelecer as atividades que caracterizam os diversos graus de risco. 6. Para a caracterização do risco deve ser considerada a atividade preponderante da empresa, e não de cada qual de seus estabelecimentos, conforme expresso na Lei n. 8.212/91, art. 22, II, a, b e c, e regulamentado no Decreto n. 3.048/99. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem interpretado ampliativamente a alínea t do § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91, considerando que não incide a contribuição sobre valores despendidos com a educação do empregado. Precedentes do STJ. 8. Ao contrário do que sucede quando ocorre o pagamento em dinheiro, o pagamento in natura do auxílio-alimentação ou vale-alimentação não se sujeita à incidência de contribuição social nem à contribuição ao FGTS, independentemente de o empregador estar inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. No mesmo sentido, PARECER PGFN/CRJ/N. 2117/2011. 10. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ATIVIDADE HABITUAL MANTIDA PARA SUBSISTÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADEDE. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE O EXEQUENTE RECEBEU SEGURO-DESEMPREGO - VALOR DA EXECUÇÃO DEFINIDO NOS TERMOS DO ART. 569 DO CPC. AGRAVO DO ART. 557, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. I - A manutenção da atividade habitual ocorre porque a demora na implantação do benefício previdenciário, na esfera administrativa ou judicial, obriga o(a) trabalhador(a), apesar dos problemas de saúde incapacitantes, a continuar a trabalhar para garantir a subsistência, colocando em risco sua integridade física e agravando suas enfermidades. Portanto, o benefício é devido também no período em que o autor exerceu atividade remunerada. II - Os únicos benefícios da Previdência Social que podem ser acumulados com o seguro-desemprego são a pensão por morte, o auxílio-reclusão e o auxílio-acidente, porque eles não têm a função de substituir o salário do trabalhador. Caso ocorra o pagamento simultâneo, a Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pela liberação do seguro-desemprego, bloqueia o crédito, após confirmado o recebimento de benefício pago pelo INSS. III - O valor correto da execução, nos termos do art. 569 do CPC, foi definido na sentença e mantido na decisão monocrática terminativa agravada. IV - No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. V - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. VI - Agravo legal improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE PÚBLICA. ART. 171, §3º, DO CP. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CP. PRELIMINAR REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA REFORMADA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL, NOS TERMOS DO ART. 44, DO CP. ISENÇÃO DE CUSTAS. CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A defesa do apelante requereu o reconhecimento da extinção de punibilidade, em relação ao crime previsto no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Consoante preceitua o §1º do art. 110, do Código Penal, a prescrição, depois do trânsito em julgado da sentença para acusação, regula-se pela pena aplicada. A pena aplicada pelo crime ambiental foi de 01 (um) ano de detenção, prescrevendo no prazo de 04 (quatro) anos, a teor do artigo 109, inciso V do Código Penal. 2. Destarte, o crime ocorreu em 07/07/2009, a peça acusatória foi recebida em 25/01/2011, e, por fim, a sentença condenatória foi publicada em 09/01/2015. Portanto, conclui-se que não tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição, bem como dessa data até a publicação da sentença condenatória, última causa interruptiva, tampouco desta última à atual data, conclui-se que os fatos delituosos praticados pelo réu, ora apelante, não foram atingidos pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir. Preliminar rejeitada. 3. A materialidade dos crimes restou devidamente comprovada nos autos pelos Termo Circunstanciado e Relatório, Auto de Infração Ambiental, termo de destinação de animais, materiais e/ou apreendidos, laudo pericial, ofício encaminhado pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego em São José do Rio Preto/SP, bem como comprovantes de recebimento do benefício de seguro-desemprego, ofício encaminhado pela Caixa Econômica Federal informando os locais de recebimento das parcelas do seguro-desemprego, relatório circunstanciado e pelos documentos oriundos da JUCESP. 4. A autoria dos crimes é certa, ao contrário do alegado pela defesa em suas razões, e restou demonstrada nos autos pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo apelante, tanto em sede policial quanto em Juízo. 5. Pena do crime previsto no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98, mantida. 6. Pena do crime previsto no art. 171, §3º, do CP, reformada. A particularidade do seguro-defeso exige a renovação da fraude para a percepção do benefício, em face da necessidade de habilitação anual por parte do pescador artesanal, de forma que cada ocorrência caracteriza um crime autônomo. 7. Contudo, ad instar do que ocorre nos casos de estelionato previdenciário, seria tratar o caso com excessivo rigor adotar a regra do cúmulo material; com efeito, fosse o caso de uma aposentadoria indevida, as Cortes têm entendido a conduta como crime único, majorando eventualmente a penalidade em razão do valor do prejuízo imposto à Fazenda Pública. Mesmo se mantendo o entendimento de primeiro grau, de que o recebimento em cada período de defeso constituiu delito autônomo, o reconhecimento do crime continuado, e não do concurso material, evitará o apenamento exacerbado e em descompasso com o tratamento dado pelo Judiciário a casos semelhantes. 8. Sendo assim, é de se afastar a aplicação do concurso material de crimes, aplicando-se a continuidade delitiva. Mantém-se, contudo, o concurso material entre o crime de estelionato e o crime ambiental. 9. Em razão do disposto no artigo 69 do Estatuto Repressivo e do já exposto, de se somar, por fim, as penas culminadas para os delitos previstos nos artigos 34, parágrafo único, inc. II, da Lei 9.605/98, e 171, §3º, do Código Penal, de modo que a pena, a ser cumprida pelo sentenciado, fica revisada para total de 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, e 01 (um) ano de detenção, mais 38 (trinta e oito) dias-multa, cada um destes no montante de 1/30 do salário mínimo. 10. Fixado o regime de cumprimento da pena no aberto, nos termos do art. 33, §2ª, alínea "c", do Código Penal. 11. Para fins de análise acerca da aplicabilidade dos artigos 43 e seguintes do Código Penal, consigno que o Estatuto Repressivo faz referência às penas privativas de liberdade, indistintamente. Logo, há que se considerar que o quantum total de pena privativa de liberdade cominada ao apelante não ultrapassa o teto de quatro anos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, observando que os crimes foram cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não é reincidente e circunstâncias judiciais são favoráveis. 12. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, em razão da vantagem econômica auferida de forma criminosa. 13. A defesa pleiteia, em sede de razões, a isenção do pagamento das custas judiciais a que o réu foi condenado. A concessão de assistência judiciária gratuita pode se dar em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio. Concedida a isenção de custas e demais ônus processuais ao sentenciado, conforme requerido. 14. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE MUTUO. BENEFÍCIO DE SEGURO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A pretensão consignatária formulada teve como fundamento a alegação de recusa imotivada e inércia da CEF no recebimento das parcelas do contrato de mutuo com o abatimento da indenização securitária decorrente do falecimento do ex-cônjuge da agravada, mantendo o débito integral das parcelas do financiamento na sua conta corrente mesmo após comunicada a respeito do sinistro. 2. Não colhe a pretensão a agravada de se exonerar in limine da discussão envolvendo a recusa do pagamento da indenização pela cobertura contratada, mediante a consignação das parcelas sem o percentual referente à participação de seu ex-cônjuge falecido. 3. Não verifico a presença dos requisitos autorizadores da cognição, a saber, a recursa injustificada da credora no recebimento do pagamento com o abatimento da indenização referente à cobertura securitária. 4. A condição da CEF de Estipulante não induz à sua obrigação contratual de honrar o pagamento da cobertura securitária, imputável tão somente à Seguradora Sul América Companhia Nacional de Seguros, nos termos do contrato de seguro firmado entre as partes. 5. Os documentos de fls. 64/65 (Declaração de Causa Mortis pelo Médico Assistente) e 104 (Negativa de Cobertura da Sul América) comprovam que a CEF se desincumbiu de sua obrigação contratual de comunicar o sinistro à Seguradora, afastando, assim, a alegada inércia no cumprimento do contrato de seguro firmado. 6. Não compete a CEF a deliberação acerca da inocorrência ou não da hipótese de exclusão de cobertura invocada pela companhia seguradora para negar a indenização securitária contratada, tratando-se de questão passível de discussão, de modo incidente, na via da consignatória, circunstância, contudo, que não autoriza, por ora, o reconhecimento in limine da correção dos valores consignados. 7. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. SEGURADORA. ARTIGO 22, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de empresa de seguro privado, referida no § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. O objeto social da impetrante é "operar no ramo de seguro saúde, vedada a atuação em qualquer outro ramo ou modalidade de seguro, podendo ainda participar, como sócia, acionista, ou quotista de outras Sociedades, observadas as disposições legais e pertinentes" (fl. 32). 2 - Por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 9.718/98), as seguradoras não se beneficiaram da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal. 3 - Para a base de cálculo do PIS e da COFINS continuou sendo o faturamento (art. 2º), assim entendido como "a receita bruta da pessoa jurídica" (caput, art. 3º), com as exclusões contidas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. 4 - Cumpre observar que o critério definidor da base de incidência do PIS e da COFINS como o resultado econômico da atividade empresarial vinculada aos seus objetivos sociais não foi alterado com a declaração de inconstitucionalidade supracitada. 5 - Quanto ao tema, o Ministro Cezar Peluso, no julgamento do RE 400.479-AgR/RJ, de sua relatoria, assim se manifestou: Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, (...), o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 6 - Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.950), em relação à base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS no que tange às instituições financeiras e seguradoras também foi objeto do Parecer PGFN/CAT Nº 2773/2007, datado de 28 de março de 2007, que concluiu: (...) que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. 7 - Assim, porquanto decorrem do exercício do objeto social das seguradoras, constituindo sua receita bruta típica, as receitas de prêmios de seguros integram o seu faturamento e, consequentemente, a base de cálculo do PIS e da COFINS. 8 - Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO DE PEDIDO NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - ADESÃO - CDC - LEI 4.380/64 - LEI ORDINÁRIA - TAXA REFERENCIAL - JUROS - ANATOCISMO - URV - SEGURO HABITACIONAL - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE. 1 - Em sede recursal, não é admissível a inovação da causa de pedir e do pedido, em razão da existência de vedação legal expressa (art. 264 do CPC). Apelação não conhecida nessa parte. 2 - O contrato de financiamento imobiliário constitui típico contrato de adesão, assim entendido aquele em que uma das partes não tem a faculdade de discutir livremente com o outro contratante suas cláusulas essenciais. Por se tratar de empréstimo cujos recursos são oriundos das contas do FGTS e porque o contrato expressamente prevê sua subsunção às normas do SFH, está o agente financeiro obrigado a redigir o contrato de adesão de acordo com a norma vigente à época da assinatura do contrato, não possuindo as partes autonomia da vontade senão no tocante à contratação ou não do financiamento. 3 - No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 4 - A Lei 4.380/64, editada sob o rito ordinário, não foi recepcionada pela CF/88 com força de lei complementar, vez que não estabeleceu normas gerais do sistema financeiro nacional, o que só ocorreu com a edição da Lei 4.595/64. 5 - A aplicação da TR aos contratos do sistema financeiro da habitação foi afastada por decisão do STF somente nos casos em que houve determinação legal de substituição compulsória do índice anteriormente pactuado pelas partes, a fim de proteger o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Desta feita, mostra-se possível a incidência da TR (índice básico de remuneração dos depósitos de poupança), quando decorrer de cláusula estabelecida pelos contratantes. A exclusão da TR somente seria possível na hipótese do contrato prever índice específico para atualização monetária, sem vincular o financiamento à caderneta de poupança. 6 - O contrato firmado entre as partes em momento algum inclui o adicional de 0,5% ao mês como encargo do devedor, mas apenas a remuneração básica - TR, estando assim totalmente descaracterizado o fundamento pelo qual se alega que o agente financeiro pratica anatocismo com base no contrato. 7 - A diferença de taxa de juros nominal e efetiva decorre da aplicação do SFA que implica, na prática, o cálculo de juros sobre juros. Os juros embutidos nas prestações mensais, porém, não caracterizam anatocismo vedado por lei, já que esse método de cálculo define o valor das prestações destinadas à amortização do financiamento, mediante a aplicação de determinada taxa de juros e em certo prazo, com capitalização de juros que não encontra óbice na legislação vigente. A ocorrência de amortização negativa não constitui qualquer irregularidade, uma vez que provém de pagamento de valor de prestação que não se mostra suficiente sequer à quitação dos juros devidos. 8 - Aplicam-se às prestações do contrato de financiamento habitacional os índices de atualização da URV, no período compreendido entre março e junho/94, em observância ao princípio da equivalência salarial. 9 - Não há abusividade da cláusula em relação à contratação do seguro habitacional imposto pelo agente financeiro, haja vista que é a própria lei nº 4.380/64, em seu artigo 14 e o Decreto-lei 73/66, em seus artigos 20 e 21 que disciplinam as regras gerais para os contratantes. Ademais, não restou comprovado nos autos que o valor cobrado a título de seguro esteja em desconformidade com as normas ou se apresente abusivo em relação às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. 10 - A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 está pacificada no Supremo Tribunal Federal por ser compatível com o devido processo legal, contraditório e inafastabilidade da jurisdição na medida em que resta intocável a possibilidade do executado, não somente participar da própria execução, mas também sujeitá-la ao controle jurisdicional. 11. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO - INOVAÇÃO DE PEDIDO NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - SACRE - TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE CRÉDITO - SEGURO HABITACIONAL - VENDA CASADA - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-ELI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE. 1 - Os efeitos atribuídos ao recurso são indicados pelo magistrado quando da decisão de recebimento do recurso, nos termos do art. 518, do CPC e dessa decisão interlocutória cabe agravo de instrumento. Como é notório, o recurso de apelação somente será admitido, na sistemática geral dos recursos, de decisão terminativa, ao passo que o agravo de instrumento é o recurso próprio contra decisão interlocutória, não se podendo, portanto, conhecer do pedido feito em apelação, ante a sua manifesta inadmissibilidade, por inadequação. 2 - Em sede recursal, não é admissível a inovação da causa de pedir e do pedido, em razão da existência de vedação legal expressa (art. 264 do CPC). Apelação não conhecida nessa parte. 3 - Não há nenhuma ilegalidade na adoção do Sistema de Amortização Crescente - SACRE, até porque referido sistema pressupõe a criação de uma planilha com uma taxa de juros previamente estabelecida e amortização progressiva do saldo devedor. 4 - Desde que previstas em contrato, é legítima a cobrança tanto da Taxa de Risco de Crédito quanto da Taxa de Administração. 5 - O simples fato de terem sido contratados, na mesma data, o financiamento habitacional, com estipulação de seguro obrigatório por imposição de lei, e contrato de seguro residencial, com cobertura de riscos diversa, não autoriza a presunção de que houve venda casada, mormente quando não há previsão contratual impondo a aquisição de outros produtos ou serviços. 6 - A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 está pacificada no Supremo Tribunal Federal por ser compatível com o devido processo legal, contraditório e inafastabilidade da jurisdição na medida em que resta intocável a possibilidade do executado, não somente participar da própria execução, mas também sujeitá-la ao controle jurisdicional. 7 - Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO LEGAL PREVISTO NO CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. 1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental, nas hipóteses em que se verificar o caráter exclusivamente infringente do recurso interposto (STJ, EEREsp n. 1125154, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.12.10; EDREsp n. 1031747, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 02.12.10; EDAG n. 1332421, Rel. Min. Castro Meira, j. 02.12.10 e TRF da 3ª Região, AI n. 2010.03.00.020929-9, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 11.04.11). 2. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (STJ, AGREsp n. 545.307-BA, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 02.03.04). 3. Em dezembro de 2006 o mutuário tomou conhecimento de que o imóvel, adquirido em outubro daquele ano, apresentava infiltrações em todos os cômodos (fl. 3). O mutuário formalizou o aviso de sinistro habitacional em 09.01.07 (fl. 273). A negativa de cobertura pela seguradora deu-se em 29.01.07 (fls. 68/70). 4. Em 24 de agosto de 2007 o autor foi notificado pela Defesa Civil de Carapicuíba (SP) a não utilizar a entrada do imóvel (garagem e área social) pela fato de estar oco com risco iminente de desabamento (fls. 102/103). 5. O autor pediu reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de cobertura securitária em 30.08.07 (fls. 115/116), sendo em 20.02.08, comunicada ao mutuário a manutenção da negativa de cobertura (fl. 117). A demanda foi proposta em 10.04.08 (fl. 2), antes da consumação da prescrição ânua. 6. O argumento de que somente estariam cobertos os danos decorrentes de "causa externa" não é persuasivo, pois ainda que assim não seja, o resultado é o mesmo: perecimento do bem com consequências desastrosas para a execução do contrato de mútuo com garantia hipotecária. Sendo certo que é essa intercorrência que, em última análise, pretende-se obviar mediante o seguro, resulta evidente que os vícios de construção, na esteira de precedentes jurisprudenciais, encontra-se coberto pelo seguro. 7. Caracterizado o dano moral indenizável, ante o abalo emocional sofrido pelos mutuários e seus familiares na necessidade de desocupação do imóvel sob risco de desmoronamento. 8. A indenização por dano moral tem duplo objetivo: ressarcir a vítima e desestimular a reincidência. O montante da reparação não pode, assim, ser ínfimo nem exagerado, acarretando o enriquecimento sem causa da parte prejudicada, de modo que seu arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional ao dano. 9. A sentença impugnada fundamenta-se em laudo de vistoria inicial emitido pela Caixa Seguros (fls. 71/76, 118/124, 273/278), notificação enviada pela Defesa Civil de Carapicuíba (SP) para limitação do uso do imóvel, fundamentada em laudo técnico elaborado por engenheiro civil que apontou diversas irregularidades na construção do imóvel e iminente risco de desmoronamento parcial (fls. 102/103), bem como no contrato de seguro habitacional celebrado entre as partes (fls. 33/52) e na perícia prévia que atestou as condições de habitação do imóvel, malgrado seus defeitos de construção (fls. 215/217). 10. Embargos de declaração recebidos como agravo legal. Agravo legal não provido.

PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. LEI Nº 12.513/2011. CURSO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PRONATEC. EXIGIBILIDADE. 1. A Lei nº 12.513/2011 alterou a Lei nº 7.998/90 condicionando o recebimento do Seguro Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional por meio do PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego). 2. O Decreto nº 7.721/2012, por sua vez, estabeleceu que tal exigência alcança o trabalhador que solicitar o seguro desemprego pela terceira vez dentro do período de 10 (dez) anos, o que foi reduzido para duas vezes pelo Decreto 8.118/2013. 3. O programa visa proporcionar ensino técnico e profissionalizante ao trabalhador, a fim de melhorar sua qualificação profissional, possibilitando seu recolocamento no mercado de trabalho de forma mais efetiva, contexto no qual não se inclui a agravante, eis que alcança alto grau de qualificação em nível superior de ensino. 4. O inciso I do artigo 5o do Decreto 7.721/2012 dispõe que a condicionalidade de que trata o caput do seu art. 1o não será exigida caso não exista oferta de curso compatível com o perfil do trabalhador no município ou região metropolitana de domicílio do trabalhador, ou, ainda, em município limítrofe, o que, numa interpretação mais abrangente, também enseja a dispensa da condição caso não haja curso compatível com a própria qualificação do desempregado. 5. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados.

PROCESSO CIVIL - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - ART. 285-A DO CPC - CONSTITUCIONALIDADE - PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA IMPREVISÃO - SAC - JUROS - ANATOCISMO - SEGURO HABITACIONAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - ESCLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. 1 - Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 285-A, porquanto a reforma trazida pela Lei nº 11.277/06 buscou dar efetividade ao princípio da economia e celeridade processual, não infringindo qualquer dispositivo constitucional. 2 - Nas ações em que a controvérsia se restringe à discussão dos critérios jurídicos a serem seguidos nas relações contratuais, não constitui cerceamento de defesa o julgamento sem a produção de prova pericial contábil. 3 - O contrato de financiamento imobiliário constitui típico contrato de adesão, assim entendido aquele em que uma das partes não tem a faculdade de discutir livremente com o outro contratante suas cláusulas essenciais. Por se tratar de empréstimo cujos recursos são oriundos das contas do FGTS e porque o contrato expressamente prevê sua subsunção às normas do SFH, está o agente financeiro obrigado a redigir o contrato de adesão de acordo com a norma vigente à época da assinatura do contrato, não possuindo as partes autonomia da vontade senão no tocante à contratação ou não do financiamento. 4 - No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 5 - A teoria da imprevisão aplica-se em casos excepcionais, quando o acontecimento não previsível pelas partes contratantes traga grave alteração da base negocial a impossibilitar o cumprimento da prestação. As oscilações do contrato decorrentes da inflação, em princípio, não autorizam a invocação dessa teoria. 6 - Não há ilegalidade na adoção do SAC para a amortização do financiamento, já que tal sistema se revela mais benéfico aos mutuários se comparado com os demais, na medida em que imprime uma amortização mais rápida, com a consequente redução do total de juros incidentes sobre o saldo devedor. 7 - A diferença de taxa de juros nominal e efetiva decorre da aplicação da forma de amortização eleita entre as partes que implica, na prática, o cálculo de juros sobre juros. Os juros embutidos nas prestações mensais, porém, não caracterizam anatocismo vedado por lei, já que esse método de cálculo define o valor das prestações destinadas à amortização do financiamento, mediante a aplicação de determinada taxa de juros e em certo prazo, com capitalização de juros que não encontra óbice na legislação vigente. A ocorrência de amortização negativa não constitui qualquer irregularidade, uma vez que provém de pagamento de valor de prestação que não se mostra suficiente sequer à quitação dos juros devidos. 8 - Não há abusividade da cláusula em relação à contratação do seguro habitacional imposto pelo agente financeiro, haja vista que é a própria lei nº 4.380/64, em seu artigo 14 e o Decreto-lei 73/66, em seus artigos 20 e 21 que disciplinam as regras gerais para os contratantes. Ademais, não restou comprovado nos autos que o valor cobrado a título de seguro esteja em desconformidade com as normas ou se apresente abusivo em relação às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. 9 - A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 está pacificada no Supremo Tribunal Federal por ser compatível com o devido processo legal, contraditório e inafastabilidade da jurisdição na medida em que resta intocável a possibilidade do executado, não somente participar da própria execução, mas também sujeitá-la ao controle jurisdicional. 10 - A escolha do agente fiduciário não precisa ser feita conjuntamente pelos contratantes, quando a instituição financeira age em nome do extinto BNH, podendo, nesse caso, ser feita unilateralmente pelo agente financeiro. 11 - Apelação da parte autora desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DOLO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação criminal da acusação contra sentença que absolveu os réus da imputada prática do crime do artigo 171, §3º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. O Auditor Fiscal do Trabalho em fiscalização na empresa do réu declarou que o corréu, no dia da diligência, estava laborando sem a devida anotação na CTPS e percebendo as parcelas do seguro-desemprego, pois realizou um acordo ilegal com seu empregador para que este lhe dispensasse sem justa causa, a fim de que pudesse gozar o benefício do seguro-desemprego, sob a condição de devolver ao empregador os 40% de multa fundiária, sem que, na verdade, deixasse de laborar na empresa. 3. Não se pode presumir que a prestação de serviço, sem registro, pelo acusado, no período em que gozava de seguro desemprego, estivesse se perpetuando desde o encerramento formal do vínculo empregatício. 4. Não há comprovação de que o acusado continuava a possuir vínculo empregatício, com subordinação e de maneira não eventual. 5. As provas produzidas na instrução criminal são insuficientes para demonstrar cabalmente que os acusados tinham consciência de que os valores recebidos seriam indevidos, fruto de fraude perpetrada em face do FAT. 6. O que restou claro é que as circunstâncias do caso não são de molde a afirmar categoricamente a inocência das acusadas, embora, certamente, não se possa de igual modo, permitir afirmar a sua culpabilidade, prevalecendo em direito penal a máxima do in dubio pro reo. 7. Apelação improvida. Absolvição mantida.

APELAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. DANO E EVENTO DANOSO. COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO DNIT PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DA PORTO SEGURO, NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo acidente de trânsito narrado na inicial, ocorrido em 05/04/2012, envolvendo um segurado da autora, deve ser atribuída ao réu, ensejando a condenação no dever de indenizar por dano. 2. De plano há que se reconhecer que o fato danoso (acidente de transito) efetivamente ocorreu e que a rodovia por onde trafegava o veículo estava em perfeito estado de conservação, conforme atesta o Boletim de Ocorrência de Acidente nº 1086359 de fls. 53/58 e as fotos de fls. 243/245. De igual modo, é incontroverso o fato de que o acidente aconteceu em face do veículo do segurado da autora ter se chocado com um animal que estava na pista de rolamento da rodovia. Portanto, incontroversos e devidamente comprovados o evento danoso, o dano e o nexo de causalidade entre eles. 3. No que se refere à responsabilidade do DNIT, à teoria aplicável é a da Responsabilidade Objetiva da Administração Pública mesmo nas hipóteses de conduta omissiva. Precedentes do C. STJ. 4. Ainda nas hipóteses de responsabilidade objetiva, o que se dispensa é a demonstração da culpa, mas, o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o evento danos, é indispensável para configurar a hipótese de condenação no dever de indenizar por dano. 5. No que se refere à conduta do DNIT, este tem o dever legal de zelar pela perfeita manutenção, conservação, sinalização e segurança da circulação de veículos nas rodovias federais, conforme se depreende do disposto na Lei nº 10.233, de 2001, na Lei nº 9.503, de 1997 e no Decreto-Lei nº 512, de 1969. 6. As provas constantes dos autos demonstram o bom estado de conservação da rodovia e ainda que não conste prova documental nos autos, o DNIT alega que a rodovia esta perfeitamente sinalizada, fato corroborado pelo depoimento do condutor do veículo, às fls. 135 (mídia), que afirma que "a rodovia é nova e muito bem sinalizada" além de ressaltar que, na visão dele, o acidente não passou de uma "fatalidade", afirmando que o que parecia é que ele "estava na hora errada no local errado" e aduz que por ser produtor rural, naquela mesma região, entende ser realmente uma fatalidade, que poderia acontecer com qualquer um, em face de uma porteira aberta ou qualquer outro eventualidade, e reafirma as excelentes condições da rodovia. 7. Diante disso, em especial do depoimento do condutor do veículo, fica evidenciado que o DNIT cumpriu com o seu dever legal de manter a trafegabilidade da rodovia, tanto do ponto de vista da conservação da pavimentação asfáltica, como da sinalização, configurando, portanto, a perfeita hipótese de caso fortuito, o que exclui a configuração do nexo de causalidade entre a conduta do agente, seja ela comissiva ou omissiva e o evento danoso, impedindo, portanto, a condenação no dever de indenizar por dano. 8. Dá-se parcial provimento à remessa oficial e à apelação do DNIT e nega-se provimento à apelação da Porto Seguro, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial.