ADMINISTRATIVO - SEGURO DESEMPREGO - ART. 201, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA POR VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA ANULADA. - O seguro desemprego constitui benefício previdenciário temporário que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa e encontra-se elencado no artigo 201, III, da Constituição Federal - A demanda merece ser processada e julgada por uma das varas especializadas em matéria previdenciária, vez que se trata de matéria predominantemente previdenciária. - O Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito em que se discute o recebimento de parcela de seguro desemprego, razão pela qual merece ser anulada a sentença e redistribuído o feito a uma das Varas Federais Especializadas em Direito Previdenciário, restando convalidados os atos processuais anteriores praticados. - Remessa necessária provida.

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/03. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA COMPOSIÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. A questão central posta em juízo, como se vê, diz respeito à análise da legalidade e constitucionalidade da exigência da Contribuição Social referente aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), com o aumento ou a redução da alíquota, permitidos pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), na forma como prevista no artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 e no artigo 202-A do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009, e à necessidade ou não de realização de prova pericial. 2. De forma expressa na inicial, a apelante requereu a produção de prova pericial para cálculo da FAP do ano de 2012, excluindo-se eventos que foram objeto de recursos administrativos quanto à aplicação do NTEP e que não haviam sido julgados até divulgação do FAB de 2012, os CAT’s que não teriam sido abertas pela sociedade empresária, os eventos em duplicidade e os acidentes ocorridos após o desligamento de empregados. 3. Não há nos autos, o mínimo de início de prova material que justifique a realização de prova pericial. Sequer foi colacionado aos autos, cópia do recurso em sede administrativa sobre o questionado Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP ou apontados quais seriam os casos de duplicidade ou, ainda, quantos e quais seriam os empregados desligados da sociedade, considerados acidentados. 4. Sobre questionamentos idênticos aos dos autos, no mesmo sentido, decidiu o TRF da 3ª Região que "a autora não trouxe, aos autos, documento que respaldasse as suas alegações, nem mesmo para justificar a realização de uma prova pericial" (TRF3 - AC 00228966520114036100, Desembargadora Federal CECILIA MELLO, Décima Primeira Turma, e-DJF3 DATA:03/08/2016). 5. No que tange à legalidade e constitucionalidade da exigência da Contribuição Social referente aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente de 1 Trabalho), com o aumento ou a redução da alíquota, permitidos pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), ou , ainda, em relação aos pedidos para que fossem excluídos os eventos que não geraram afastamentos ou com afastamentos de até 15 dias, assim como, os acidentes de trajeto, não vislumbro a necessidade de produção de qualquer prova, por se tratar de questão de direito já exaustivamente decidida por este Tribunal. 6. A cobrança da Contribuição Social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, foi implementada pela Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.732/98), cabendo às empresas recolherem o tributo, incidente sobre a folha de salários, em alíquotas de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco de acidente do trabalho inerente à sua atividade preponderante, na forma do seu art. 22. 7. O artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 instituiu um fator multiplicador - Fator Acidentário de Prevenção - FAP, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da referida Contribuição Social, conforme o desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, adotando-se, como parâmetros de sua apuração: i) o índice de frequência; (ii) a gravidade; e (iii) o custo dos acidentes, de acordo com metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. 8. A nova lei permitiu a redução ou aumento da contribuição social para as empresas que registrarem queda ou incremento dos seus índices de acidentes e doenças ocupacionais, sendo certo que a implementação dessa metodologia tem o só propósito de fortalecer a prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com o fim maior de se alcançar melhorias substanciais no ambiente laboral e, por consequência, na própria qualidade de vida de todos os trabalhadores do país. 9. A regulamentação do dispositivo em comento sobreveio com o Decreto nº 6.957/2009, que alterou o art. 202A do Decreto nº 3.048/99 (RGPS), dispondo, em seu § 1º, que o FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5) a dois inteiros (2,0), que incide sobre a alíquota da contribuição para o RAT/SAT. 10. A flexibilização de alíquotas realizada de acordo com os parâmetros do Fator Acidentário de Prevenção - FAP está em consonância com o disposto no artigo 194, Parágrafo Único, V, da Carta Magna ("A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."), pois homenageia a equidade, privilegiando as empresas que verdadeiramente investem em prevenção e redução de acidentes de trabalho. 11. A cobrança da Contribuição Social com aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) não afronta a legalidade tributária, uma vez que os seus elementos essenciais (fato gerador, base de cálculo e alíquota incidente) encontram-se previstos nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/03, atendendo, dessa forma, a exigência imposta no artigo 97 do Código 2 Tributário Nacional, ressaltando-se que somente a metodologia de apuração do FAP é que foi estabelecida através do Decreto nº 6.957/2009, e, bem assim, pelas Resoluções MPS/CNPS nº 1.308 e 1.309/2009, as quais definiram os parâmetros e os critérios objetivos para cálculo dos índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho. 12. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 343.446/SC - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ de 04/04/2003, apreciando questão semelhante, reconheceu constitucional a regulamentação do SAT por norma infralegal editada pelo Poder Executivo. 13. Reconhecida a legalidade da exigência da Contribuição Social referente aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), com o aumento ou a redução da alíquota, permitidos pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), na forma como prevista no artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 e no artigo 202-A do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009. 16. Precedentes: TRF2 - AC 0003379-98.2010.4.02.5110 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. CLAUDIA NEIVA - JULG. 24/09/2015 - Pub. 29/09/2015 e TRF2 - AC 0000798-94.2011.4.02.5104 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. LANA REGUEIRA - JULG. 24/11/2015 - PUB. 04/12/2015; TRF2 - AC 0000122- 04.2010.4.02.5001 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. DES.FED. MARCUS ABRAHAM -JULG 23/02/2016 - PUB 03/03/2016; TRF2 - AC 0004747- 67.2013.4.02.5101 - REL. DES. FED.: THEOPHILO ANTÔNIO MIGUEL FILHO, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, DJE 06/04/2018. 14. Descabe o pedido subsidiário da apelante para que fossem excluídos do cálculo do FAP os fatos relacionados a acidentes de percurso, isto porque, a inclusão, no cômputo do FAP, de acidentes de trajeto, encontra respaldo no artigo 21, inciso IV, alínea "d", da Lei nº 8.212/91 que equipara ao acidente de trabalho aquele ocorrido no "percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado". 15. Improcede o pedido de exclusão dos acidentes que não geram afastamento ou ocasionam afastamentos menores do que 15 (quinze) dias, até porque são considerados apenas na composição do índice de frequência, não sendo computados no índice de gravidade, que leva em conta os comunicados de afastamento superior a 15 (quinze) dias, nem no índice de custo, que considera tão-somente os benefícios efetivamente pagos pela Previdência. 16. Não menos impertinente é a alegação de que não são divulgadas informações sobre a metodologia do cálculo do FAP pelo Ministério da Previdência Social, o que impediria a apelante de conferir o correto lançamento de dados e reenquadramento da alíquota do SAT, porquanto para o cálculo individual do FAP todos os dados são divulgados pela internet, aos quais é possível ter acesso mediante uso de login e de senha. 17. Apelação desprovida. Sentença mantida. 3

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. 1 - Cuida-se de apelação interposta por Thayane Germano de Oliveira Carvalho, nos autos da ação ordinária, ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, que objetiva a reforma da sentença, alegando que perdeu o seu rendimento dando motivo a inadimplência do contrato de empréstimo consignado, motivo pelo qual poderia usar o seguro contratado, sustentando que o contrato tem cláusulas abusivas, bem como a capitalização mensal dos juros tem que estar prevista no contrato 2 - No caso em questão, verifica-se que a apelante assinou o contrato, ciente do desconto relativo ao seguro, não podendo ser aceito o cancelamento do mesmo, não tendo sido comprovado o defeito na manifestação de vontade do ato. 3 - Quanto à utilização do seguro contratado para quitação da dívida, observa-se que a apelante não ter acostado aos autos cópia da apólice, o que permitiria a verificação dos riscos cobertos, e não apresentou a comprovação da ocorrência de qualquer sinistro, limitando-se a acostar documento (fls. 24/25), em que consta não terem sido descontadas as parcelas vencidas no período de janeiro a setembro de 2015, por motivo de exoneração/demissão ou falta de pagamento/afastamento. Assim, correta a sentença nesse ponto. 4 - No que concerne à capitalização de juros, o negócio jurídico foi pactuado em 22/12/2014, com taxa de juros de 2,09 ao mês; portanto, dado que celebrado o ajuste depois da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001), deve ser admitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. A cobrança de juros remuneratórios, em patamar superior a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. Assim a aplicação de juros compostos não pressupõe necessariamente, a prática de anatocismo, vez que tal espécie de juros é adotada pelo sistema financeiro de forma geral. 5 - Assim, como não foram apresentadas provas da cobrança abusiva e não foram apresentadas planilhas que divergissem dos valores do débito, não há nos autos qualquer indício de cobrança indevida. 6 - Apelação improvida. Honorários majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$35.200,00 - fl. 08), atualizado, ficando a sua exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça. 1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT (ANTIGO SAT - SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO). ART. 10 DA LEI Nº 10.666/03. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ALÍQUOTAS. ART. 10 DA LEI 10.666/2003. DECRETO 6.957/2009. LEGALIDADE. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A Contribuição para o custeio da Seguridade Social, nela incluída aquela inerente ao então Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), encontra fundamento nos arts. 195, I e § 9º; e 201, I e § 10, da Constituição Federal. 2. A cobrança da Contribuição Social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, foi implementada pela Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.732/98), cabendo às empresas recolherem o tributo, incidente sobre a folha de salários, em alíquotas de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco de acidente do trabalho inerente à sua atividade preponderante, na forma do seu art. 22. 3. O artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 instituiu um fator multiplicador - Fator Acidentário de Prevenção - FAP, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da referida Contribuição Social, conforme o desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, adotando-se, como parâmetros de sua apuração: i) o índice de frequência; (ii) a gravidade; e (iii) o custo dos acidentes, de acordo com metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 343.446/SC - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ de 04/04/2003, apreciando questão semelhante, reconheceu constitucional a regulamentação do SAT por norma infralegal editada pelo Poder Executivo. 5. Reconhecida a legalidade da exigência da Contribuição Social referente aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), com o aumento ou a redução da alíquota, permitidos pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), 1 na forma como prevista no artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 e no artigo 202-A do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009. 6. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 7. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 8. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO GARANTIA. R ENÚNICA ANTERIOR. COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS. VEDAÇÃO 1. É vedado às partes adotar posturas contraditórias ao longo do processo (proibição do venire contra f actum proprium). 2. A ora Agravante obteve, nos autos do agravo de instrumento nº 0526646-74.2007.4.02.5101, o direito d e substituição da penhora do bem imóvel ofertado como garantia na execução fiscal por seguro garantia. 3. Todavia, logo após o Juízo a quo haver determinado o cancelamento da penhora incidente sobre o i móvel oferecido originariamente, requereu a manutenção desta penhora. 4. Embora a Agravante afirme que a referida manifestação teve origem na impossibilidade de renovação do seguro garantia anteriormente apresentado, cabia-lhe providenciar as condições materiais para o exercício do direito que teve assegurado, não lhe sendo possível, simplesmente, formular novo r equerimento de substituição. 5 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

A D M I N I S T R A T I V O E P R O C E S S U A L C I V I L - R E M E S S A N E C E S S Á R I A - SEGURO DESEMPREGO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM ATIVIDADE OPERACIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA - DIREITO AO BENEFÍCIO. I - O art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90 estabelece expressamente que o seguro-desemprego é devido ao trabalhador dispensado que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. II - O simples fato de o impetrante constar como sócio de empresa não significa que ele auferia renda própria, já que ficou comprovado que a empresa não realizou atividade operacional no período. III - Ficou afastado o motivo do indeferimento administrativo ("renda própria - sócio de empresa"), estabelecido no art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, alterada pela Lei nº 13.134/2015, restando demonstrado que o impetrante cumpriu os requisitos legais para recebimento do seguro desemprego. IV - Remessa necessária desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E PARA TERCEIROS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CARNÊ-LEÃO EMPREGADOS EXPATRIADOS. DECADÊNCIA PARCIAL. 1. Recursos de Apelação interpostos em face de Sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos presentes Embargos, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Embargante a recolher contribuições, previdenciárias e para terceiros, sobre auxílio-alimentação, e Agravo de Instrumento interposto por XEROX, em face da decisão que recebeu a Apelação apenas no efeito devolutivo. 2. Em suas razões recursais, a Embargante sustentou a decadência do débito exequendo e a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher contribuições, previdenciárias e para terceiros, também sobre vale transporte, seguro de vida em grupo e pagamento de carnê-leão de empregados expatriados. 3. A União Federal defendeu a incidência das contribuições, previdenciárias e para terceiros, sobre as verbas pagas a título de auxílio-alimentação. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o auxílio alimentação, quando pago em pecúnia, possui caráter remuneratório, de maneira que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre ele, ao passo que quando fornecido in natura não compõe a base de cálculo da aludida contribuição, esteja ou não o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), pois não possui natureza salarial. 5. A embargante, embora não estivesse inscrita no PAT, forneceu auxílio-alimentação in natura, através de serviços terceirizados, prestados por restaurantes (fls. 718-720), razão pela qual não incidem as contribuições sobre esses valores, já que não possuem natureza salarial. 6. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 478410, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio transporte, seja ele fornecido em vale- transporte ou em dinheiro, visto que tal verba paga pelo empregador tem natureza indenizatória e não se sujeita à referida contribuição. 7. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende de forma pacífica que a Lei n. 8.212/91, em sua redação original e com a redação conferida pela Lei n. 9.528/97, não instituiu a incidência de contribuição previdenciária sobre o prêmio de seguro de vida em grupo pago pela pessoa jurídica aos seus empregados e dirigentes. É desnecessária a previsão em convenção e acordo coletivo, já que irrelevante à análise da incidência do tributo ao caso (legalmente prevista). 8. Em relação ao carnê-leão de empregados expatriados, caso os valores pagos pela Embargante tenham sido ressarcidos pelos empregados, funcionando apenas como um 1 "adiantamento", não deveria incidir contribuição previdenciária nem para terceiros sobre eles, já que não constituiriam verba salarial. Porém, a Embargante não logrou comprovar o referido ressarcimento. Não há nos autos documentos que demonstrem eventual desconto dos valores quando do pagamentos aos empregados, nem qualquer outra forma de ressarcimento dos empregados em favor da empresa. 9. In casu, aplica-se o prazo do 150, § 4º, do CTN, já que houve declaração e pagamento parcial das contribuições, restringindo-se a autuação às verbas consideradas não tributadas pela executada. O fato gerador mais remoto é de 02/1999, logo, o prazo decadencial começou a fruir em 02/1999. A notificação do lançamento ocorreu em 05.10.2004 (fl. 543). Dessa forma, a autuação ocorreu quando já consumada a decadência em relação ao período anterior à 05.10.1999. 10. A parte autora obteve êxito em relação a 3 das 4 verbas mencionadas na petição inicial e o tributo devido está em parte decaído, de modo que é cabível a fixação de honorários em seu favor. Assim, considerando, de um lado, o valor do débito, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo e o trabalho desenvolvidos e, de outro, a compensação dos honorários de acordo com a proporção da sucumbência e o fato da demanda envolver a Fazenda Pública, fixo os honorários moderadamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no juízo de equidade, admitido pelo art. 20, §4º, do CPC/1973. 11. Agravo de Instrumento prejudicado. Apelação da Embargante parcialmente provida. Apelação da União Federal a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. FALHA NO PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A autora objetiva o recebimento de parcelas de seguro-desemprego, bem como indenização por danos morais. 2. No caso concreto, somente após cerca de dois meses e meio, e depois de ajuizada a presente ação, foram realizados os pagamentos do benefício em questão. 3. O dano moral deriva de falha administrativa e operacional que impediu a autora de receber, tempestivamente, o seguro-desemprego. Dada a natureza de tal verba, decorrente justamente da ausência de emprego e, consequentemente, de remuneração e meio de sustento, é indiscutível que seu pagamento deve ser realizado mensalmente nos prazos previstos em leis, sob pena de desrespeitar o próprio intuito da criação do benefício em questão. 4. Deve ser reformada a sentença para que seja arbitrada indenização no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). 5. Apelação conhecida e provida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA ATIVA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REMESSA N ECESSÁRIA NEGADA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada adotasse as providências necessária para assegurar ao impetrante a percepção do seguro- desemprego, sob o fundamento de que o fato da impetrante ser sócia de empresa se mostra insuficiente para caracterizar a percepção de renda própria pela mesma. 2. A manutenção do registro da empresa, não impede o recebimento de seguro-desemprego pelo seu sócio (TRF2, 5ª Turma, AC 00104030920164025001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 20.7.2017; TRF2, 5ª Turma, AG 00070477120164020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 13.1.2017). 3. O impetrante era sócio minoritário de sociedade limitada, contando apenas com 0,02% do capital social da empresa. No período de 17.12.2012 a 14.10.2016, há, nos autos, notícia de que o mesmo não recebeu pró-labore ou outros rendimentos, razão pela qual não merece reforma a sentença. 4. Remessa necessária não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa n ecessária, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2018 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANS. MULTA. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DO CDC. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro nos autos dos Embargos à Execução por ela opostos em face da execução fiscal interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. 2. A multa cuja anulação pretende a Apelante lhe foi imposta em virtude da conduta de aplicar reajuste por mudança de faixa etária da Suzana Claudia Coroneos no percentual de 43%, a partir de setembro de 2011, ao completar 46 anos, participante de seguro saúde firmado anteriormente à Lei 9.656/98, com base na cláusula 13.2 do contrato, a qual não prevê percentual de reajuste por mudança de faixa etária ao completar 46 anos, o que configura conduta violadora do art. 25 da Lei nº 9.656/98 c/c Súmula Normativa nº 03/01, com penalidade prevista no art. 57 da RN nº 124/2006, conforme apurado no processo administrativo nº 25789.091128/2012-27. 3. Em relação à aplicação de reajuste no valor das mensalidades de acordo com a faixa etária do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.568.244/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, de Relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 2ª Seção, julgado em 14/12/2016, publicado em 19/12/2016, definiu critérios que devem ser observados em relação aos contratos antigos e não adaptados, in verbis: "a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS." 4. À presente hipótese deve ser aplicado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no referido julgamento, devendo ser observado o que consta no contrato, respeitadas as normas da legislação consumerista e as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. 1 5. A Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS dispõe que, nos contratos anteriores à Lei 9.656/98, sem fixação dos percentuais de majoração, devem ser considerados os valores das tabelas de venda, desde que comprovadamente vinculadas ao contrato e entregues ao beneficiário. 6. Pela leitura das Condições Gerais da Apólice, é possível verificar que há previsão de reajuste por faixa etária, porém, não há indicação do índice a ser aplicado. A Apelante apresenta tabela de valores que seria parte integrante das Condições Gerais da Apólice, contudo, não há comprovação de que a beneficiária tenha tido conhecimento da mesma. 7. O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à informação adequada e clara, cabendo ao fornecedor a obrigação de dar ao consumidor a oportunidade prévia de conhecer os produtos e serviços, permitindo, no momento da contratação, a ciência plena de seu conteúdo, nos termos de seu art. 6º, inciso III. 8. Cabia à Apelante comprovar que a segurada teve conhecimento dos índices de reajuste por faixa etária no momento da contratação do seguro de saúde, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, correta a aplicação da multa. 9. Em relação à alegação de que a multa pecuniária foi aplicada sem fundamentação legal, não assiste razão à Apelante. O contrato firmado entre a Apelante e a beneficiária é anterior à Lei 9.656/98 e não adaptado, de forma que devem ser observadas as disposições constantes no contrato. A multa pecuniária foi aplicada pela aplicação de reajuste em desconformidade com o contrato, sendo correta sua aplicação com base no artigo 5º da Resolução Normativa nº 24/2000. 10. Para a conduta de exigir ou aplicar reajustes ao consumidor, acima do contratado ou em desacordo com a regulamentação da ANS, a RN nº 124/2006 da ANS prevê a aplicação de multa no valor de R$ 45.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos do seu artigo 57. 11. Não há que se falar em desproporcionalidade da multa imposta, uma vez que esta atende ao caráter punitivo e preventivo da sanção, encontrando-se, ainda, fixada de acordo com o valor previsto no artigo 5º da RN nº 24/2000. 12. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO DESEMPREGO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA POR VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. I - Objetiva o autor a reforma da decisão que declinou da competência para julgar o feito em favor de uma das Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em ação ajuizada em face da União Federal objetivando a percepção de seguro-desemprego. II - A decisão deve ser mantida. O seguro desemprego constitui benefício previdenciário temporário que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, sendo irrelevante o fato de ser custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, encontrando-se previsto no artigo 201, III da Constituição Federal. III - Portanto, tratando-se de matéria predominantemente previdenciária a demanda deve ser processada e julgada por uma das varas especializadas em matéria previdenciária, conforme definido na decisão agravada, não havendo que se falar em estabilização da lide, quiçá em coisa julgada material, como sugerido pelo recorrente. Precedentes desta Corte. IV - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV. REPARAÇÃO CIVIL. SEGURO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. 1. Objetiva a autora reparação por danos morais e o pagamento de seguro residencial, em vista da perda de seus bens e de a estrutura de sua casa ter ficado comprometida, em razão das fortes chuvas ocorridas em 18/03/2013, que causaram o transbordamento do Rio Saracuruna, invadindo as casas do Condomínio em que reside, causando a elevação do nível das águas em mais de 1 (um) metro acima da superfície do piso. 2. O imóvel faz parte do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", disciplinado pela Lei nº 11.977/2009, que objetiva criar mecanismos de incentivo à aquisição de novas unidades habitacionais urbanas ou rurais para famílias de baixa renda. Compete à CEF, portanto, a gestão do aludido programa. 3. Tratando-se de Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a CEF atua como executora de políticas públicas do governo federal, sob normas especiais que regem tal Programa. Logo, quanto aos prazos prescricionais, aplica-se a regra geral, que é o Código Civil, e não o Código de Defesa do Consumidor - CDC, art. 27, como pretende a autora, o qual regula situações específicas de consumo. 4. As chuvas que provocaram os danos ao imóvel da apelante ocorreram em 18/03/2013 e a presente ação foi proposta em 30/08/2017, mais de 4 (quatro) anos depois da enchente, configurando-se correta a sentença que concluiu pela prescrição e aplicou, com relação à pretensão da reparação civil, o previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos, e, com relação ao pedido de pagamento de seguro residencial, o prazo prescricional de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil. 5. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO - SEGURO DESEMPREGO - ART. 201, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA POR VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA ANULADA. - O seguro desemprego constitui benefício previdenciário temporário que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa e encontra-se elencado no artigo 201, III, da Constituição Federal - A demanda merece ser processada e julgada por uma das varas especializadas em matéria previdenciária, vez que se trata de matéria predominantemente previdenciária. - O Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito em que se discute o recebimento de parcela de seguro desemprego, razão pela qual merece ser anulada a sentença e redistribuído o feito a uma das Varas Federais Especializadas em Direito Previdenciário, restando convalidados os atos processuais anteriores praticados. - Remessa necessária provida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO BLOQUEADAS. SÚMULAS NºS. 269 E 271. NATUREZA DE AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO HÁBIL A PLEITEAR PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO BLOQUEADAS PELA IMPETRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação interposta por ROBERTA FERREIRA DO NASCIMENTO tendo por objeto a r. sentença, de fls. 85/87, e parte apelada a UNIÃO FEDERAL, proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que denegou a segurança. 2 - O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas nºs. 269 e 271, segundo as quais, respectivamente, "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." 3 - Segundo esta concepção sumular, tendo em vista não produzir efeito patrimonial em relação a período pretérito, a sentença concessiva em mandado de segurança não poderá constituir título executivo de valores devidos antes de sua impetração. 4 - Considerando que a matéria, em exame, assume natureza de ação de cobrança e o mandado de segurança não constitui instrumento hábil a pleitear parcelas de seguro- desemprego bloqueadas pela Impetrada, ora Apelada, impõe-se a manutenção da sentença objurgada, mas por outro fundamento. 5 - Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. INCONSISTÊNCIA CADASTRAL. LIBERAÇÃO DAS PARCELAS. 1. A concessão do seguro-desemprego foi indeferida ao impetrante sob o fundamento de inconsistência cadastral, devido à divergência na data do término do contrato de trabalho com o último empregador. 2. A inconsistência cadastral pode indicar alguma irregularidade obstativa do recebimento do benefício, mas isto não ocorreu no caso. Em todos os sistemas consultados (CNIS, CAGED, RAIS, CAIXA), a despeito da divergência na data final do último contrato de trabalho, consta que o vínculo de emprego foi superior a 12 meses, sendo possível concluir, pela análise dos documentos, que houve erro material no preenchimento dos dados cadastrais. 3. Assim, tendo em vista a finalidade do seguro-desemprego (Lei nº 7.998/1990, art. 2º, I) e que a União não alegou o descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 7.998/1990, que o trabalhador dispensado sem justa causa deve comprovar para ter direito ao benefício, não merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar que permitiu ao impetrante receber, oportunamente, as parcelas a que tinha direito. 4. Apelação da União e remessa desprovidas.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CEF. FINANCIAMENTO IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. TAXA DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. SAC. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXA DE JUROS REDUZIDA PARA ADQUIRENTES DE OUTROS PRODUTOS. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. COBRANÇA DE SEGURO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. 1. Lide envolvendo o pedido de revisão de cláusulas contratuais de contrato de financiamento de imóvel. Apelação em que se alega a abusividade contratual pelo condicionamento de aquisição de produtos e serviços para a incidência da taxa de juros de 8,30% ao ano, o que consideram os apelantes tratar-se de venda casada, além da aplicação da taxa de juros efetiva de 8,85%, considerada excessiva. Aduzem a ilegalidade da cobrança de taxa de seguro e de administração e se insurgem contra o sistema de amortização adotado, requerendo a sua substituição por um mais benéfico ao mutuário, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior e o pagamento de indenização por danos morais. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de admitir a aplicabilidade do CDC em relação aos contratos de financiamento habitacional (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 789.256, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 13.3.2014). 3. O contrato de adesão não implica, necessariamente, a existência de cláusulas leoninas, devendo haver prova mínima da abusividade ou onerosidade excessiva. 4. Saliente-se o princípio do pacta sunt servanda, como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devendo ser observados os seus preceitos quando celebrado de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951030021250, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2 19.8.2014. 5. Ausência de abusividade dos juros se parte não comprovou que a cobrança se deu em dissonância com o pactuado ou acima da taxa praticada pelo mercado, frisando-se que a taxa anual de juros incidente no contrato em apreço é de 8,5101% (nominal) e 8,8500% (efetiva). 6. Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo a eventual redução de comprovação do abuso. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1092298, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 31.5.2012; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951010211150, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 28.9.2011. 7. O condicionamento da incidência da taxa de juros mais baixa caso o mutuário adquira produtos e serviços da CEF não denota, por si, a venda casada. A contratação dos produtos adicionais é opcional, como consta do instrumento pactuado, verificando-se que a não aquisição não impediu que o financiamento fosse concretizado, inexistindo elementos que demonstrem a contratação coercitiva de produtos para a aprovação do contrato de mútuo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351010007111, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 7.3.2014. 1 8. Ausente a ilegalidade na cobrança do seguro habitacional, previsto contratualmente, uma vez que é obrigatório nos contratos de mútuo habitacional e não se destina apenas a cobrir danos físicos ao imóvel, mas também a morte e a invalidez permanente dos mutuários, bem como a responsabilidade civil do construtor, e está amparado pelo art. 14 da Lei nº 4.380/64. 9. Inexiste vedação legal para a cobrança de Taxa de Administração e Taxa de Risco de Crédito, desde que prevista contratualmente, conforme entendimento do E. STJ. 10. São válidas e eficazes as cláusulas contratuais originariamente convencionadas que determinam a aplicação do SAC, o qual não acarreta prejuízos ao mutuário, pois consiste em método no qual as parcelas tendem à redução ou, no mínimo, a se manterem estáveis, havendo, inclusive, a diminuição do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. 11. Destaca-se que o sistema de amortização adotado, por si só, não enseja a prática do anatocismo, mostrando-se, em realidade, vantajosa para a parte demandante, pois, com o regular pagamento das prestações, a liquidação da dívida será atingida ao final do prazo do contrato. 12. Não configurada a atuação ilícita ou abusiva da ré que justifique a revisão contratual na via judicial, tampouco a sua responsabilidade civil. Ausente prova de efetivo abalo moral sofrido pela parte, a qual alegou genericamente a ocorrência da lesão. 13. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de penhora on line e acolheu a apólice de seguro apresentada como garantia integral do débito em razão de esta satisfazer as condições presentes no art. 4º da Portaria nº 440/2016 da PGF. II - Tanto o artigo 11, inciso I, da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), quanto o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza o dinheiro como sendo o primeiro bem patrimonial da ordem de preferência para a realização de arresto ou penhora. III - Embora a Lei 13.043/2014, entre outras providências, tenha alterado a Lei 6.830/80, autorizando o oferecimento, entre outros, de seguro garantia para fins de garantia da execução fiscal, não houve equiparação dessa modalidade de caução ao mesmo status do dinheiro. IV - Estabelecida a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioridade sobre todos os meios de garantia do crédito, é possível à Fazenda Pública rejeitar a garantia oferecida quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), bem como nos artigos 835 e 847 do Código de Processo Civil, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805). V - O princípio da menor onerosidade não pode ser analisado de forma isolada, devendo ser levado em consideração, também, o princípio da satisfação do credor. VI - Não obstante a ordem legal de preferência não seja absoluta e rígida, a sua flexibilização está condicionada à onerosidade excessiva causada ao executado e à inexistência de prejuízo para o exequente, o que não restou demonstrado, in casu. VII - Merece reforma a decisão agravada para que seja deferido o pedido de penhora de ativos financeiros da executada através do Sistema BACENJUD. VIII - Agravo de Instrumento provido.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TABELA PRICE. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PES/CP. TAXA REFERENCIAL. JUROS CONTRATUAIS. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. SEGURO. SALDO RESIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As alegações genéricas, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, desprovidas de comprovação, são insuficientes para promover a modificação das cláusulas contratuais. 2. É correta a decisão que julga improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento habitacional celebrado nos moldes do SFH, quando o pleito está fundado em teses já rejeitadas pelos Tribunais. Os argumentos levantados contra os critérios fixados expressamente no contrato e aplicados corretamente pela CEF (Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, Tabela Price, PES/CP no reajuste das prestações, TR no reajuste do saldo devedor, forma de amortização, juros contratuais, seguro e cobrança de saldo residual) são improcedentes, conforme vários precedentes sobre a matéria. 3. É necessário que haja comprovação nos autos da chamada amortização negativa para que reste caracterizado anatocismo na aplicação da Tabela Price, o que ocorreu no caso em tela, conforme constatado pela perícia. 4. O pedido de exclusão da taxa de administração e da taxa de risco de crédito não merece prosperar, na medida em que não ocorreu a aludida cobrança no contrato em questão, o que é corroborado pela Planilha de Evolução do Financiamento acostada aos autos. 5. No caso em tela, não foi comprovada a "venda casada". A irregularidade restaria configurada se fosse condicionada a celebração do contrato de financiamento ao pacto de seguro habitacional junto ao agente financeiro ou à seguradora por ele indicada, mesmo após o mutuário apresentar outra seguradora mais vantajosa, cuja apólice atendesse às coberturas exigidas pelo Sistema Financeiro da Habitação. 6. O requerimento de averbação da ação proposta no Registro Geral de Imóveis não se justifica, visto que, embora a lide esteja relacionada à aquisição de imóvel, ela tem caráter 1 pessoal, pois objetiva a revisão contratual. 7. Quanto aos honorários recursais, o E. Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido de que o objetivo da sucumbência recursal prevista no CPC de 2015 é remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como evitar a interposição de recursos protelatórios (ARE 711027 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe. 04/08/2017; ARE 964.347 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25/10/2016). Nessa esteira, tendo em vista todo o exposto e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1008048/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 16/06/2017; STJ, AgInt no AREsp 1012400/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017, STJ, EDcl no AgInt no AREsp 790.331/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017, STJ, EDcl no AgRg no AREsp 759.671/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 01/02/2017, STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1153498/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016), majora-se a verba honorária a que foi condenada a parte autora, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, §4º, inciso III, e §11, do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. 8. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SEGURO DESEMPREGO. DANO MORAL. CÁLCULOS APRESENTADOS. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTE). DESNECESSIDADE. TITULO JUDICIAL APRESENTA LIQUIDEZ NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de DEIZIANE SANTOS DE SÁ objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 03ª Vara Federal de São Gonçalo- Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. Insurge-se a CEF quanto à decisão de fls. 126/127, que determinou o pagamento de valor remanescente em ação ordinária, a qual foi condenada a pagamento de danos materiais e morais, haja vista que as parcelas de seguro desemprego a que fazia jus a Agravada, após demissão imotivada ocorrida em 07/08/2015, foram pagas pela CEF a terceiro, em função de fraude. 3. Alega, em apertada síntese, que não pode concordar com os cálculos apresentados, sem a manifestação prévia do Ministério do Trabalho (MTE), pois a CAIXA apenas é repassadora dos citados valores ao trabalho. 4. No caso, a sentença condenou a Agravante a pagar à Agravada as parcelas de seguro desemprego a que faz jus, considerando os documentos de fls. 7 a 10, acrescidas de juros e atualização monetária, bem como a pagar R$ 5.000,00 a título de danos morais (fls. 63/68), tendo a mesma transitado em julgado em 13/05/2016 (fls. 79). 5. A decisão impugnada (fls. 126/127) refere-se a determinação de pagamento de valor remanescente após cálculos judiciais. 6. Desta forma, escorreita a decisão impugnada, pois o título judicial apresenta liquidez necessária para a sua execução, não havendo que se falar em necessidade de manifestação do Ministério do Trabalho e Emprego, como requerido, forte na documentação apresentada às fls. 7/10 do processo originário. 7. Agravo conhecido e desprovido. 1

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES QUE EXCEDAM O MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO REMANESCENTE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE PARA QUALQUER DAS PARTES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ARTIGO 32, § 2º DA LEI Nº 6.830/80 E § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.703/98. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A nos autos da ação ordinária nº 0001067-57.2002.4.02.5102/1ª Vara Federal de Niterói-RJ, em face da decisão de fls. 1.312/1.320, que indeferiu o petitório de fls. 1.227/1.243. 2. A decisão impugnada (fls. 1.312/1.320) indeferiu o pedido de substituição da carta de fiança por seguro garantia, em síntese, sob os seguintes fundamentos: uma vez efetuado, o depósito torna-se indisponível para qualquer das partes, até o trânsito em julgado da sentença que reconhece ou afasta a legitimidade da exação, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei 6.830/80 e que, por outro lado, a documentação juntada aos autos não comprova a necessidade de substituição da garantia em dinheiro pelo seguro garantia sob pena de inviabilizar a operacionalização de suas atividades. 3. A jurisprudência admite, quando presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade, que os embargos de declaração, com nítido propósito de modificar o julgado, sejam recebidos como agravo interno. 4. Em se tratando de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme disposição normativa, - § 3º, do art. 1º, da Lei nº 9.703/98 - os valores depositados são repassados para o Tesouro Nacional até o trânsito em julgado do processo. 5. O Colendo STJ firmou orientação no mesmo sentido, de que é exemplo o seguinte precedente da 2ª Turma: REsp 201300796887, Ministro Herman Benjamin, STJ - DJe data: 12/02/2016. 6. A ausência de apresentação de qualquer documento que possibilite a constatação de problemas que afetem a condição financeira da empresa como, por exemplo, o último balanço patrimonial, inviabiliza o pedido de aplicação do princípio da menor onerosidade de forma abstrata e presumida. Precedentes: REsp 1592339/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016. 7. Recurso desprovido.