PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 – Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, com base nos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. 02 – Uma vez atendidos os requisitos do artigo 413 do CPP, a análise da caracterização ou não dos elementos pertinentes à legítima defesa, nesse momento da etapa da pronúncia, resta impertinente, já que satisfeitos os requisitos necessários à admissão da acusação, cabendo o seu exame ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DESCRITA NO ART. 218 DO CP (CORRUPÇÃO DE MENORES). CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 213 DO CP (ESTUPRO). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. ARGUMENTAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DA MUTATIO LIBELLI. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AOS FATOS PROVADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EMENDATIO LIBELLI. PERCEPÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DELITO DE ESTUPRO DEVIDAMENTE NARRADO NA EXORDIAL. GRAVE AMEAÇA VISUALIZADA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA DIVERSA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO DECISUM CONDENATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO PACIENTE. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. LEI N.º 11.671/2008. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA, DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SUBMETIDO A REGIME EXCESSIVAMENTE RIGOROSO, INCLUSIVE PORQUE SÓ PODE TOMAR BANHO DE SOL POR DUAS HORAS DIÁRIAS. PACIENTE QUE FOI TRANSFERIDO DIANTE DE NOTÍCIA DE QUE ESTARIA ENVOLVIDO EM PLANO DE ASSASSINATO DO DIRETOR DA CASA DE CUSTÓDIA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO, DECORRENTE DA POSSE DE MAIS DE DOIS QUILOS DE CRACK. NECESSIDADE DA TRANSFERÊNCIA, NO INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO TEMPO DE BANHO DE SOL A DUAS HORAS DIÁRIAS, NOS TERMOS EXPRESSOS NO ART. 52, IV, DA LEP. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O ANIMUS FURANDI DA RÉ. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA ACUSADA ALTAMENTE REPROVÁVEL. RÉ QUE TENTOU SUBTRAIR CERTA QUANTIA EM DINHEIRO UTILIZANDO-SE DA CONFIANÇA QUE POSSUÍA EM SEU LOCAL DE TRABALHO. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU JÁ EFETUOU A CONVERSÃO DA PENA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDICAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM PREVISTA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DESCRITA NO ART. 212 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. TESE DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DURANTE A AUDIÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ARGUMENTO APRESENTADO PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE RECURSAL. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ATO DECISÓRIO DEVIDAMENTE RESPEITADOS. DECISUM PROFERIDO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUTO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE CONCRETA DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕE A SOLTURA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA POR NÃO RECORDAR DO CRIME E PELO ESTADO DE EMBRIAGUEZ NO MOMENTO DO DELITO. REJEITADA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LENTIDÃO QUE BEIRA A ILEGALIDADE. GRAVIDADE DO DELITO PERPETRADO. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. 01 – No caso concreto, observa-se a presença de alguns inconvenientes durante a instrução processual, referentes a apresentação da Defesa Preliminar e o não cumprimento da determinação de inclusão do feito em pauta, os quais acabaram por originar uma lentidão na demanda, situação esta que beira à ilegalidade, principalmente considerando o fato de que a prisão do paciente perdura há aproximados 12 (doze) meses. 02 - Todavia, apesar de tal constatação, pelo que se depreende das informações constantes nos autos, o crime imputado ao paciente é de extrema gravidade, um homicídio qualificado, respondendo, ainda, por um segundo ilícito da mesma natureza, o que demonstra uma periculosidade acentuada e propensão à prática delitiva, restando clarividente a necessidade de ser preservada a garantia da ordem pública. 03 - Necessário, assim, realizar uma análise concomitante entre o prazo para formação da culpa e a conjugação dos fatores – periculosidade elevada e reiteração criminosa, sopesando qual seria mais nocivo à sociedade. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE DEFENSOR EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. MATÉRIA CONTROVERSA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 – A despeito de terem passados alguns profissionais pela defesa do réu, não se pode falar em deficiência ou mesmo em inexistência de defesa técnica, visto que em todos os atos processuais praticados, embora a parte estivesse ausente, havia quem lhe representasse judicialmente, participando das audiências e contraditando as testemunhas inquiridas. 02 – A exclusão de qualificadoras por ocasião do julgamento do presente recurso somente resta autorizada quando manifesta a sua improcedência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo exclusivamente a esse, diante da discussão probatória em plenário, confirmar ou não a ocorrência de eventual qualificadora. 03 – No caso em comento, dos depoimentos colhidos ao longo da instrução, constata-se a existência de relativa controvérsia em relação aos fatos que antecederam a prática delitiva, os quais, devido à repercussão que podem sofrer, possuem âmbito de apreciação restrita ao corpo de jurados, não se revelando pertinente e oportuno o revolvimento nessa etapa processual. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA NOS TERMOS EM QUE FOI FIXADA. DETRAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU TÃO SOMENTE PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 387, §2º DO CPP. 01- Inexistindo a comprovação da exacerbação do dolo acima dos limites preconizados no tipo penal, deve-se afastar a valoração da circunstância judicial atinente à culpabilidade. 02- Se a vítima em nada contribui para a prática do crime, não exercendo qualquer conduta (ação ou omissão) que conduza à ocorrência do delito, a circunstância atinente a seu comportamento deve ser valorada em desfavor do réu. 03- O art. 387, §2º do Código de Processo Penal estabeleceu que o juízo cognitivo deverá realizar a detração penal tão somente para fins de estabelecer o regime inicial para o cumprimento da reprimenda fixada, sem promover qualquer alteração definitiva no quantum total de pena fixado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO COMO MAUS ANTECEDENTES. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. 01 – A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve estar apoiada em elementos concretos que permitam a valoração negativa de, ao menos, alguma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. 02 – No caso dos autos, a fundamentação empregada para valorar negativamente a culpabilidade, os antecedentes e os motivos do crime não se mostra correta, pois amparada em elementos vagos e inapropriados, sobretudo em razão do enunciado da Súmula nº 444 do STJ, que veda a utilização de ações penais em curso como maus antecedentes. 03 – A reprimenda imposta ao recorrente autoriza a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, haja vista a inexistência de elementos que demonstrem a necessidade de um regime mais gravoso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, ATRAVÉS DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR MEIO INSIDIOSO OU CRUEL. MATÉRIA CONTROVERSA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 – A exclusão de qualificadoras por ocasião do julgamento do presente recurso somente resta autorizada quando manifesta a sua improcedência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo exclusivamente a esse, diante da discussão probatória em plenário, confirmar ou não a ocorrência de eventual qualificadora. 02 – No caso em comento, dos depoimentos colhidos ao longo da instrução, constata-se a existência de relativa controvérsia em relação aos fatos que antecederam a prática delitiva, os quais, devido à repercussão que podem sofrer, possuem âmbito de apreciação restrita ao corpo de jurados, não se revelando pertinente e oportuno o revolvimento nessa etapa processual. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE IDENTIDADE FALSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. FINALIDADE DA OCULTAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 01 – A apresentação de nome falso, sob a alegação de autodefesa para ocultação de antecedentes criminais, não elide a tipicidade da conduta do delito previsto no art. 307 do Código Penal. 02 – Precedentes do STF e do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE FIOS DE COBRE EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA DO ACUSADO. PRECEDENTES DO STJ. CRIME QUALIFICADO PELA ESCALADA. UTILIZAÇÃO DE ESFORÇO INCOMUM NA CONCRETIZAÇÃO DO DELITO. INCIDÊNCIA DA FIGURA TÍPICA DO ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA FORMA DE DOSIMETRIA DA PENA. DESNECESSIDADE DE FIXAR VALORES ESPECÍFICOS PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DOS ELEMENTOS DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE. AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA. 01- A aplicação do princípio da insignificância deve ser vista com cautela, observando-se o caso concreto, já que, além de o valor da res furtiva não ser o único elemento considerado para a sua incidência, sua aplicação indiscriminada pode vir a consubstanciar um verdadeiro "cheque em branco" para a criminalidade, encorajando práticas delitivas de bens de pequeno valor, cujos fatos estariam a salvo da subsunção ao tipo penal por serem as ofensas materialmente irrelevantes. 02. O Supremo Tribunal Federal, em releitura do seu precedente, e o Superior Tribunal de Justiça, têm exigido, para além dos requisitos objetivos, que o réu não seja criminoso habitual (requisito subjetivo), analisando a insignificância penal não só sob o contexto do dano causado na ação, mas à luz do desvalor da própria culpabilidade do agente . 03- Evidenciado que o réu utilizou-se da escalada para subir a um ponto mais alto do que o caminho natural, outro caminho não há senão manter a qualificadora do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. 04- Não estando a análise das circunstâncias judiciais adstrita a critérios puramente matemáticos, por não haver valor específico atribuído a cada uma delas, não há como subsistir a tese de indevida forma de dosimetria da pena. 05- Necessidade de redimensionamento da pena, em face da indevida valoração da circunstância judicial dos maus antecedentes. 06- Apesar do argumento da defesa de que a ausência de prova da menoridade jamais poderia ser interpretada em desfavor do réu tem-se que não há como ser acolhida no caso dos autos, já que os elementos colhidos no corpo probatório, amparados pela identificação criminal do acusado, conduzem à conclusão de que o réu nasceu em 12/06/1987, e não de 1991, como informou à autoridade policial. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIME. ART. 158 DO CPM. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA OFICIAL EM SERVIÇO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONSISTENTE NO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU CIENTE DA ACUSAÇÃO, TENDO COMPARECIDO EM AUDIÊNCIA ACOMPANHADO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO RESPALDADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Hipótese em que o acusado afrontou fisicamente oficial militar em serviço, chegando a sacar sua arma da cintura. II - Em havendo nos autos declaração expressa do réu tomando ciência da acusação e posteriormente comparecendo em audiência, na data designada, acompanhado de advogado constituído, resta afastada a preliminar aventada por cerceamento de defesa. II - As provas carreadas aos autos são suficientes à manutenção do édito condenatório, notadamente os depoimentos de testemunha ocular prestado em juízo. Decisão mantida. II - Apelação conhecida e improvida. Decisão Unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUCINTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 01 – Ressalto que mesmo sucinta e objetiva a decisão prolatada pelo Magistrado de 1º grau, no caso concreto, a determinação de recolhimento do paciente restou justificada nas circunstâncias em que o crime foi praticado. 02 - Não se está diante de referências genéricas à gravidade do delito para justificar a medida extrema, estando o decreto de prisão amparado em elementos concretos e que demonstram a necessidade da prisão. 03 - Quanto à possibilidade de aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, estas se revelam inadequadas e insuficientes ao caso em comento, mormente em razão do comportamento revelado pelo acusado, tendo demonstrado agressividade no modus operandi utilizado na conduta delituosa, incompatíveis com o tratamento mais benéfico previsto na legislação processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE DELITO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VIA IMPRÓPRIA PARA ANÁLISE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA COMPLEXA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – A prisão em flagrante ocorrera no dia 07.03.2014, por volta das 18h45 e a competente decisão de homologação foi prolatada em 09.03.2014 pelo Juiz Plantonista, conforme documentos de fls. 07/10, de modo que a extrapolação do respectivo prazo se deu apenas por questões de horas, não havendo de se falar em qualquer tipo de ilegalidade em ponderação com o princípio da razoabilidade. 02 – Para análise de possível desclassificação de tipo penal, ter-se-ia que se fazer uma análise mais aprofundada de toda a matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus, por ser remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. 03 - Inexiste o alegado constrangimento ilegal afirmado pelo impetrante, pois a custódia cautelar se encontra devidamente justificada na garantia da ordem pública, pautada em elementos dos autos que evidenciam a gravidade concreta do delito. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NO CORPO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS RÉUS AO TRIBUNAL DO JÚRI. 01- Evidenciado nos autos que vítima e acusados eram inimigos declarados, inclusive com histórico de lesões recíprocas a última há pouco menos de duas semanas do crime, quando a vítima foi baleada no ombro e que a versão apresentada pelos acusados, em pontos importantes, vai de encontro ao depoimento de testemunhas ouvidas nas esferas policial e judicial, tem-se por vislumbrados indícios suficientes que convergem a autoria delitiva em desfavor dos recorrentes. 02- Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. GARANTIA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO QUANTUM DE PENA FIXADO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A REPRIMENDA DEVE SER APLICADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. INCIDÊNCIA DE 02 (DUAS) CAUSAS DE AUMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA REALIZADA DE FORMA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. UNANIMIDADE.