PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES SEM QUE A DENÚNCIA SEJA OFERECIDA. INFRIGÊNCIA AO ART. 46 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INCONFORMISMO COM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MAIS ACURADA DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. PLEITO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECISUM BASEADO NAS PECULIARIDADES DOS FATOS PRESENTES POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. OCUPAÇÃO LÍCITA. RESIDÊNCIA FIXA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PARECER DA PGJ RECONHECENDO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE AMEAÇA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE QUATRO MESES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SUBSTITUA A PRISÃO POR ALGUMA(S) DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DO ART. 22, DA LEI N.º 11.340/2006.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO RESTABELECER A LIBERDADE DOS PACIENTES. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS NÃO DEMONSTRADA NO DECRETO. PRISÃO CAUTELAR CARENTE DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA AOS MENORES. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. MENOR A. J. N. DE O. C. ATINGIU A IDADE DE 21 ANOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 5º, DA LEI N. 8.069/1990. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA ESTATAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. O CAUSÍDICO TEVE ACESSO A TODOS OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, SUSCITADA PELA PGJ. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCEDIMENTO EM TELA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE B. N. N.. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. COERÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS OCULARES DO FATO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO ACUSADO B.N.N. PARA A DE LIBERDADE VIGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. SITUAÇÃO PESSOAL DO MENOR QUE RECOMENDA A MODIFICAÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA PARA A DE SEMILIBERDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE CARGA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AOS ACUSADOS APTAS A, NO CASO EM COMENTO, CONCEDER-LHES A LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE PELA PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES. JUIZ DEMONSTROU A GRAVIDADE EM CONCRETO DO ILÍCITO IMPUTADO AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. DECISÃO QUE APONTA CONCRETAMENTE QUE O PACIENTE, EM CONCURSO COM UM MENOR DE IDADE, AO QUAL DAVA CARONA NUMA MOTO, PRATICARAM CRIME DE LATROCÍNIO (COM O FIM DE ROUBAR UM AUTOMÓVEL). NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE. CRIME CONTINUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SUA APLICAÇÃO. HABITUALIDADE DELITIVA DO RÉU QUE SE IMPÕE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Restando suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de roubo imputados ao réu, por meio dos testemunhos carreados aos autos, a oitiva das vítimas e a própria confissão do acusado, descabida a absolvição. II – No caso em apreço, à míngua dos requisitos autorizadores para aplicação do instituto da continuidade delitiva, impõe-se o concurso material dos crimes apurados quando da fixação da pena, ainda mais diante da habitualidade delitiva do apelante. III – Embora não suscitado pelo apelante, há de se proceder à reformulação das penas impostas ao acusado, mantendo-as, contudo, no patamar de 09 (nove) anos de reclusão, diante da incidência do princípio do non reformatio in pejus. IV – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. VIOLENTA EMOÇÃO. PRELIMINARES DA ACUSAÇÃO ARGUÍDAS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA ELABORAÇÃO DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O SORTEIO DOS JURADOS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CULPABILIDADE ACENTUADA. PENA DEFINITIVA MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Compulsando a ata da sessão, não prospera a alegação de que os quesitos foram formulados de maneira incompreensível para os jurados ou de que o magistrado olvidou de prestar os esclarecimentos que lhe competiam, devendo esta preliminar da acusação, trazida em contrarrazões, ser induvidosamente rejeitada. II - A arguição de nulidade posterior à pronúncia deve ser feita no momento da abertura da sessão plenária, devendo ser também rejeitada a preliminar da acusação em sede de contrarrazões de ausência de intimação da Defensoria Pública para o sorteio de jurados. III - A alegação de nulidade da decisão porque manifestamente contrária à prova dos autos não pode ser conhecida, pois as contrarrazões foram apresentadas após o término do prazo para a acusação apelar. IV - Não há reparo a proceder na valoração da culpabilidade, eis que a conduta do apelante é merecedora de maior censura, considerando que, apartada a briga, o apelante deixou o local para depois retornar, e nesse meio tempo o apelante resolveu se armar, nitidamente se preparando para continuar a briga. V - A causa de diminuição, por sua vez, foi fundamentadamente aplicada no mínimo (1/6), tendo em vista que o crime não foi praticado imediatamente após a discussão, mas mais tarde, quando a violenta emoção já poderia estar amainada. VI - Considerando que o júri entendeu por acolher a tese de homicídio privilegiado, que as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis e que o apelante respondeu ao processo em liberdade, afigura-se suficiente o regime semiaberto para cumprimento da pena. VII – Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR EQUÍVOCO NA INTERPOSIÇÃO. REJEIÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 579 DO CPP. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES PELOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTA ORGANIZAÇÃO E NO INTUITO DE PRATICAR CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS. PRECEDENTES DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA RECLUSIVA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. I - Na espécie, verifica-se que as insurgências foram atravessadas no prazo legal, trazem argumentação condizente com a situação na qual o processo se encontra, sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade. Preliminar rejeitada. II – Uma vez comprovada a existência da organização e evidenciado o intuito de praticar crimes, notadamente pela nítida divisão de tarefas a serem realizada por cada um dos recorrentes, não há que falar em absolvição pelo delito previsto no art. 288 do Código Penal, tampouco em aplicação da minorante da menor participação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - Patamar da pena reclusiva mantida, uma vez que o modus operandi empregado para consumação do crime, vale dizer, a utilização de fardamento da CEAL para adentrar na residência das vítimas bem como as reiteradas ameaças de lhes atear fogo – mesmo quando todos os integrantes já dominados e enclausurados num pequeno quarto – justificam o recrudescimento da pena base acima do mínimo legal, rechaçando, portanto, a alegação de condições pessoais favoráveis. IV - Apelos conhecidos e improvidos. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INDICAÇÃO DE FALHAS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE SERVIU DE BASE PARA A ACUSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REGULARIDADE DA FASE ADMINISTRATIVA OBSERVADA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU E ARGUMENTAÇÃO DE QUE OS FATOS A ELE IMPUTADOS CONSTITUIRIAM MATÉRIA DE INADIMPLEMENTO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. TIPICIDADE COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES IMPUTADOS E DE CONFUSÃO COM OUTRA PESSOA. ANÁLISES PROCESSUAIS INCABÍVEIS NA VIA ELEITA. RITO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM MOMENTO PRÓPRIO. DECRETO PRISIONAL EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE PRISÃO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Apelante : Jackson Ribeiro da Hora Defensora : Marta Oliveira Lopes Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) Apelado : Ministério Público PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. ROUBO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. ROUBO CONSUMADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO DE PISO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Diante dos fatos – provados -, imputados ao apelante, não é possível acolher a pretensão defensiva de desclassificação do crime para a sua forma tentada. É que, a respeito do momento da consumação do delito de roubo, a jurisprudência é pacífica ao assentar que a sua consumação se dá com a simples detenção da coisa alheia, ainda que esta se dê por um curto espaço de tempo, sendo irrelevante se o bem saiu da esfera de vigilância da vítima ou, mesmo, se houve posse mansa da coisa. Precedentes do STJ. II – O magistrado sentenciante procedeu em total observância aos comandos legais norteadores da aplicação da pena. De uma maneira sóbria e cautelosa, analisou todas as circunstâncias judiciais, considerando desfavoráveis ao apelante, e apresentando a devida motivação, apenas, as circunstâncias, os motivos e o comportamento da vítima. Pena-base mantida. III – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO PELA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM UM CRIME DE ESTUPRO EM TESE PRATICADO POR UM COLEGA SEU. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E CONSEQUENTE PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA IMPOSTA AO ORA PACIENTE. RELEVANTES CONTROVÉRSIAS A RESPEITO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO INVESTIGADO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE GRAVIDADE DE SUA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO APRESENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA APTOS A JUSTIFICAR O DECRETO SEGREGATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU O DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS DE QUE O GRUPO CRIMINOSO É COMPOSTO POR MAIS PESSOAS ALÉM DOS RÉUS. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS INTEGRANTES. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREVISÃO DOS ARTS. 282, §4º E 312, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CP E ART. 313, III, DO CPP. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A SEGREGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ACAUTELAMENTO NECESSÁRIO PARA MANTER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU QUE TERIA CONTRATADO POLICIAL PARA EXECUTAR AS PESSOAS QUE O TERIAM ROUBADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DA ORDEM. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA PRISÃO REVELADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE REVELADA. DEMONSTRADO ELEVADO GRAU DE OUSADIA. PROVAS COLETADAS NA FASE INQUISITIVA NÃO AFASTAM OS INDÍCIOS DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIMINAR CASSADA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. CRIME DE HOMICÍCIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARBITRADA FIANÇA PELO JUIZ A QUO. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ORA PACIENTE NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. PACIENTE PRONUNCIADO COM EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS NARRADAS NA DENÚNCIA. DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS QUE TORNAVAM A CONDUTA GRAVE DE FORMA INTENSA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 01- A segregação cautelar se justificou na gravidade em concreto do delito, ocorre que, as nuances que estavam em volta do fato criminoso desapareceram quando da instrução processual, tendo, inclusive, o Magistrado de 1º grau excluido os fatos que tornavam a conduta com gravidade além da prevista como normal (qualificadoras), o que culmina no esvaziamento do fundamento do decreto prisional, demonstrando com plena clareza a desnecessidade da manutenção da prisão. 02- Faz-se necessária a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, para fins de conveniência da instrução criminal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.