PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. NÃO ACOLHIMENTO. EVIDENCIADO RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HOMICÍDIO TEORICAMENTE ENCOMENDADO. AUTOR MATERIAL COM EXTENSA FICHA CRIMINAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA EM FAVOR DE CORREU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DISTINTAS. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. LIMINAR DENEGATÓRIA CONFIRMADA. ORDEM NEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL.ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS E ENTEADA DO ACUSADO À ÉPOCA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA FIRMES E VEROSSÍMEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I -   A revisão criminal não visa ao reexame de todo o contexto probatório a fim de garantir ao réu mais uma oportunidade de possível absolvição como um segundo recurso de apelação. Especificamente, quando o art. 621, inciso I, do CPP, se refere à decisão contrária à evidência dos autos, exige a demonstração de que a condenação não tenha se fundado em uma prova sequer. II – Ao contrário do que alega a defesa, observa-se que o depoimento da vítima, elemento probatório de especial relevância na apuração de crimes sexuais, denota firmeza e verossimilhança, mormente se interpretado conjuntamente com o de sua genitora, pretendendo o requerente atribuir ao presente instituto o caráter imprimido aos recursos ordinários. Impossibilidade. III - Revisão julgada improcedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. SUBSEQUENTE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE FORTALECEM O ÉDITO CONDENATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO IMPROVIDO. I - É plenamente admissível a utilização de interceptação telefônica autorizada judicialmente em sede de inquérito no qual o apelante era investigado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Tal prova emprestada, além de ter respeitado os requisitos formais para produção, sujeitou-se ao contraditório em ambos os feitos e o seu empréstimo se deu com baliza judicial. II - O veredicto dos jurados encontra respaldo no conjunto probatório, composto por detalhada prova testemunhal e laudo pericial, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. DELITO EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO MEDIANTE AMEAÇA E USO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ROL DO ART. 122, DO ECA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2. No caso, o paciente praticou ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, o que remete, de pronto, à hipótese normativa delineada no inciso I do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Ademais, a medida de internação é a que se afigura mais adequada também em face das condições pessoais do adolescente, uma vez que sua mãe reside em São Paulo e seu pai no Mato Grosso e o menor mora sozinho em uma favela, não tendo qualquer tipo de monitoramento ou supervisão para assegurar o seu pleno desenvolvimento. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ESTUPRO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO COERENTE E VEROSSÍMIL DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIANÇA COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. PENA RECLUSIVA. PATAMAR EQUIVALENTE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO SEMI-ABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal. 2. No caso dos autos, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime diante da palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal e laudo pericial, a condenação do apelante se impõe. 3. Necessidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semi-aberto, em razão da ausência de fundamentação para a fixação de regime mais gravoso do que o estabelecido em lei. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA CONTANDO COM 08 (OITO) ANOS DE IDADE QUANDO OS ABUSOS SEXUAIS, PRATICADOS POR SEU PAI, TIVERAM INÍCIO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A RUPTURA HIMENAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DELITIVA. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. PROVAS ROBUSTAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE. DEPOIMENTO COERENTE E VEROSSÍMIL DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO GENÉRICO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE PENA RECLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. PENA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS LEGAIS. PATAMAR DE PENA RECLUSIVA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal. 2. No caso dos autos, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime diante da palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal e laudo pericial, a condenação do apelante se impõe. 3. Pena aplicada em estrita observância aos comandos legais que a norteiam, razão pela qual o patamar de pena reclusiva há de permanecer aquele fixado pelo juízo sentenciante, por seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A AMPAREM A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - As provas carreadas aos autos são suficientes à manutenção do édito condenatório, notadamente os depoimentos de testemunhas oculares prestados na fase inquisitorial e ratificados em juízo. Decisão mantida. Soberania dos vereditos. II - Apelação Conhecida e improvida. Decisão Unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ATINENTES À PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01- Da análise da peça de acusação, verifica-se inexistente a deficiência apontada, tendo em vista que os fatos estão suficientemente descritos, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.  02 - Demonstrada a materialidade do delito, por meio do Laudo de Exame Cadavérico e havendo indícios suficientes da participação dos recorrentes no crime, com base nos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial, tem-se por imperiosa a manutenção da Sentença de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA SEM A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS SUFICIENTES PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. 01 – A admissão do remédio aclaratório pressupõe a indicação de que a situação fática se amolda em alguma das hipóteses expressamente previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, as quais dizem respeito à ambiguidade, à obscuridade, à contradição ou à omissão. 02 – Embora seja possível a imposição de um regime mais gravoso que o recomendado pela quantidade da pena, tal atividade depende da existência de elementos concretos aptos a demonstrarem a gravidade efetiva do delito e a necessidade de uma resposta penal mais severa, características estas que, no caso em exame, não se mostram presentes, mormente porque as circunstâncias judiciais restaram valoradas de forma positiva ao réu. 03 – Some-se a isso, ainda, que o enquadramento do fato como hediondo, por si só, não autoriza a imposição do regime mais severo. Tal entendimento restou consolidado por ocasião do julgamento do HC n.º 111.840/ES, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no Supremo Tribunal Federal, ocasião em que foi declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), permitindo, a partir de então, a fixação do regime inicial aberto ou semiaberto para o cumprimento da pena, mediante a observância do disposto nos arts. 33, §§ 2º a 4º e 59, ambos do Código Penal e vem sendo orientado pelo Superior Tribunal de Justiça. 04 – Fixada essa premissa e analisando a situação do réu, à luz dos parâmetros estabelecidos nos mencionados dispositivos legais, observa-se que o quantitativo de pena a ele imposto enseja a fixação do regime inicial semiaberto, já que o patamar atribuído no aresto impugnado não excedeu o limite de 8 (oito) anos preconizado na alínea "b" do mencionado dispositivo legal e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP lhes foram totalmente favoráveis. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE SERIA O LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA A CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DOS FATOS TRATADOS. ATRASO JUSTIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATOR ISOLADO NÃO GARANTE A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO FEITO. TESE ACOLHIDA. FALTA DE INDICIOS MÍNIMOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO IDENTIFICADO. AÇÃO PENAL TRANCADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO, POSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. PLEITO APRECIADO EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ QUATRO MESES. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Decreto prisional alicerçado na garantia da ordem pública baseada na gravidade concreta do delito, haja vista se tratar de crime de latrocínio, em que a vítima foi alvejada na porta de casa sem reagir ao roubo de uma corrente de prata, devendo-se considerar, ademais, que o paciente responde a outras duas ações penais, sendo uma delas também por roubo. II - O lapso temporal de apenas 04 (quatro) meses desde o cumprimento do mandado de prisão está longe de poder ser considerado excessivo, sobretudo quando se sabe que a audiência de instrução e julgamento já foi designada para 26.02.2014. III - Condições pessoais favoráveis não elidem a possibilidade de manutenção da prisão, como garantia da ordem pública, quando se demonstra efetivamente a periculosidade do agente e o risco que sua liberdade representa para a sociedade. IV - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSADO PRESO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO FUNDAMENTADO EM PREMISSAS GENÉRICAS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSÍVEL TEMOR DO CORPO DE JURADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILEGAL. 01 – Fazendo uma análise superficial da situação, observo não estarem presentes nenhuma das características inerentes à necessidade de se garantir à ordem publica, visto que o paciente é primário e possui bons antecedentes, tendo se envolvido na presente conduta delituosa, aparentemente, incitado por valor moral extremamente relevante. 02 - O paciente que nunca deu demonstrações, ao longo da instrução criminal, de seu desejo em se esquivar de responder pelo crime que lhe foi imputado, tendo comparecido a todos os atos em que fora convocado, sem qualquer notícia de possível fuga perpetrada, formam um conjunto fático que evidencia a desnecessidade de se garantir a aplicação da lei penal na situação exposta, não sendo este argumento hábil para consubstanciar a decretação do acautelamento provisório. 03 – Importante asseverar que o possível temor vivenciado pelos jurados na fase de julgamento inerente a Sessão do Júri resta prejudicado, diante do pedido de desaforamento aventado pelo Órgão Ministerial, cessando qualquer vinculação dos jurados com o respectivo processo. 04 - A não indicação de elementos concretos que atestem a necessidade de segregação do paciente nulificam o ato exarado pelo Juízo a quo, caracterizando uma ilegalidade no seu direito de locomoção, passível de correção nesta presente via eleita, até porque a detenção não é um automatismo da lei, mas decorrente do preenchimento de determinados requisitos. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. 01 - Objetivando a observância aos ditames constitucionais que determinam acerca da imprescindibilidade de fundamentação de todos os provimentos judiciais, notadamente daquelas que visam à restrição da liberdade do cidadão, faz-se necessário que a decisão restringindo o direito de liberdade explicite a necessidade dessa medida, a qual é excepcional, indicando os motivos que a tornam indispensável, não sendo suficiente, apenas a simples invocação dos pressupostos contidos no referido dispositivo legal, sem que se enumere a pertinência da medida restritiva, sob pena de ir de encontro à garantia constitucional prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. 02 - Considerando a gravidade do fato imputado ao paciente, com espeque no art. 319, incisos I e IV, c/c art. 282, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, torna-se imprescindível a aplicação das medidas cautelares consistentes na proibição de se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização judicial; comparecimento a todos os atos do processo e de manutenção atualizados dos endereços residencial e de trabalho. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERICULUM LIBERTATIS. 01 - Objetivando a observância aos ditames constitucionais que determinam acerca da imprescindibilidade de fundamentação de todos os provimentos judiciais, notadamente daquelas que visam à restrição da liberdade do cidadão, faz-se necessário que a decisão restringindo o direito de liberdade explicite a necessidade dessa medida, a qual é excepcional, indicando os motivos que a tornam indispensável, não sendo suficiente, apenas a simples invocação dos pressupostos contidos no referido dispositivo legal, sem que se enumere a pertinência da medida restritiva, sob pena de ir de encontro à garantia constitucional prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. 02 - Considerando a gravidade do fato imputado ao paciente, com espeque no art. 319, incisos I e IV, c/c art. 282, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, tornando-se imprescindível a aplicação das medidas cautelares consistentes na proibição de se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização judicial; comparecimento a todos os atos do processo e de manutenção atualizados dos endereços residencial e de trabalho. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. DECRETO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE RESPALDADO NO CORPO PROBATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA TÍPICA DESCRITA NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PREJUDICADO. 01- Evidenciado nos autos que as versões apresentadas pelos acusados na fase policial são complementares e encontram-se devidamente respaldadas pelo corpo probatório, tem-se por induvidosa a autoria delitiva atribuída ao recorrente. 02- Considerando o fato de o apelante ter confessado em Juízo que tinha em depósito ou guarda o material apreendido fato que inicialmente reconheceu ser destinado à mercância ilícita, mas que posteriormente negou sob a alegação de ter sido submetido a uma coação moral irrestível da qual não houve qualquer resquício de prova bem como que seus parentes (pai e irmã) acompanharam a diligência policial que culminou na apreensão da droga, resta plenamente demonstrada a incidência do caput do art. 33 da Lei nº 11.343/06, em face da incursão do recorrente nos verbos "ter em depósito" ou "guardar". 03- Reconhecida a procedência da ação penal e a tipificação da conduta do apelante como incursa no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, encontra-se prejudicado o pedido subsidiário de desclassificação do crime. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA PENA QUANDO SÃO AGREGADOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 01 – O reconhecimento do fato realizado pelo réu, nos moldes em que narrado, não autoriza a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, pois sua confissão não foi utilizada como meio de a parte colaborar espontaneamente para o esclarecimento do delito que lhe é imputado, contribuindo para a solução da lide penal, mas como instrumento de autodefesa, já que agregou teses defensivas descriminantes ou exculpantes, ao que se convencionou chamar de confissão qualificada. E, sob essa característica, não se admite a atenuação da reprimenda. 02 – Para a caracterização do arrependimento posterior – causa de diminuição da pena –, além de o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça, imperiosa se faz a demonstração de que o agente tenha reparado o dano antes do recebimento da Denúncia, requisitos estes não demonstrados na espécie, o que inviabiliza o seu acolhimento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.