PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 01 Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, com base nos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. 02 Uma vez atendidos os requisitos do artigo 413 do CPP, a análise da caracterização ou não dos elementos pertinentes à legítima defesa, nesse momento da etapa da pronúncia, resta impertinente, já que satisfeitos os requisitos necessários à admissão da acusação, cabendo o seu exame ao conselho de sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. 01 O acervo probatório produzido não foi suficiente para demonstrar que o réu/apelante foi o autor do crime de furto, de modo que a absolvição é o único caminho a seguir, com base na ausência de prova para a condenação (art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DESAFORAMENTO. PROCESSO PENAL. DÚVIDAS ACERCA DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI, EM FACE DO TEMOR QUE O GRUPO A QUE PERTENCEM OS RÉUS POSSA CAUSAR NA SOCIEDADE LOCAL. REPRESENTAÇÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL PLENO. 01. Diante da assertiva de que os réus supostamente integram uma organização criminosa conhecida como "Ninjas", a quem se atribui a prática de diversos crimes na cidade de União dos Palmares, põe-se em dúvida a imparcialidade do Conselho de Sentença que venha a ser instaurado, frente ao receio da retaliação que possa vir a acontecer, caso haja condenação. 02. Além disso, narra o Magistrado de primeiro grau que há um grave temor na comunidade local, gerado pela notoriedade do grupo, suspeito da prática de diversos homicídios, o que acabou por gerar um clima de insegurança e intranquilidade em torno de todos que tiveram ou vierem a ter qualquer envolvimento com o processo que tramita naquele juízo, o que constitui verdadeiro atentado ao interesse da ordem pública. 03. Neste tipo de incidente, são relevantes as informações prestadas pelo Juiz presidente dos autos, por estar em contato direto com o processo e com a sociedade, facilitando a percepção acerca das hipóteses para desaforar o julgamento. PEDIDO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. II - Manutenção da decisão vergastada em todos seus termos. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA A CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CUSTÓDIA FOI BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ILÍCITAS. POUCOS E INSUFICIENTES DOCUMENTOS JUNTADOS. IMPOSSIBILIDADE DESTA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDO O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA QUE TAMBÉM ESTARIA BASEADA NAS PROVAS SUPOSTAMENTE ILÍCITAS. NÃO FOI RECONHECIDA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES NESTA VIA ESTREITA. SEQUER FOI JUNTADO AOS AUTOS O DECRETO PRISIONAL. PEDIDO DE SOLTURA NÃO CONHECIDO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS COMPLEMENTARES À DEFESA. DEVE SER GARANTIDO O DIREITO DO ACUSADO E DE SEU ADVOGADO TEREM ACESSO À DOCUMENTAÇÃO CONTIDA EM PROCESSO JUDICIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS INERENTES À PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DO ACAUTELAMENTO. 01 - A caracterização de eventual excesso não decorre da mera constatação do desrespeito ao montante do prazo previsto na legislação, como resultado de uma simples operação aritmética, mas de um exame do processo como um todo indissociável que, por depender da atuação humana, encontra-se sujeito a diversas intempéries externas e internas. 02 – O período verificado entre a data da prisão do paciente e o da conclusão da instrução, diante da conjuntura dos autos, notadamente em face de o paciente se encontrar acautelado em outro Estado da Federação, é incapaz de configurar excesso que permita a incidência de um constragimento ilegal a ser combatido, tendo o Juízo de primeiro grau conferido à demanda o impulso processual dentro das características da razoabilidade. 03 - Incide na espécie o enunciado da Súmula nº 52/STJ, cuja redação afirma que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento por excesso de prazo", até porque o processo já se encontra na fase final de julgamento, não havendo de se falar em desídia ou morosidade por parte daqueles que conduzem a sua tramitação. 04 – Tendo o paciente sido pronunciado por crime de homicídio qualificado, inclusive, por supostamente ter sido praticado por meio cruel, conjugado ao fato de que se evadiu do distrito da culpa, tendo sido apreendido em outro Estado da Federação, são motivos bastantes para configurar a necessidade da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 01 – Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em pelo menos um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º do artigo 282 do Código de Processo Penal). 02 – A determinação de prisão do paciente se encontra devidamente fundamentada e amparada em elementos concretos, com base na necessidade de garantia da ordem pública, considerando as circunstâncias concretas do fato, notadamente em face da possibilidade de o paciente ser integrante de quadrilha que pratica roubos no Estado de Alagoas. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSA PERÍCIA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, OBSERVOU RIGIDAMENTE TODOS OS REQUISITOS ENCAMPADOS NO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. IMPETRAÇÃO QUE SEQUER JUNTOU OS LAUDOS SUPOSTAMENTE IRREGULARES. PEDIDO DE EXTENSÃO DO JULGAMENTO QUE CONCEDEU A ORDEM PARA 04 (QUATRO) CORREUS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS. CASSAÇÃO DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDO PARA LESÃO CORPORAL PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ERROS PROCEDIMENTAIS SUSCITADOS E REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONFLITANTE COM A PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS CORRENTES PROBATÓRIAS DIAMETRALMENTE OPOSTAS. ADESÃO DOS JURADOS A UMA DELAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 01 – Não há como se acolher os erros procedimentais narrados, ante a não demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, bem como pela não arguição durante a realização do ato processual. 02 – Inocorre julgamento manifestamente contrário à prova dos autos quando, havendo 02 (duas) correntes probatórias (uma pela condenação pela tentativa de homicídio e outra pela inexistência de animus necandi, com a desclassificação do delito para lesão corporal), a conclusão dos senhores jurados se associa a uma delas, a qual encontra amparo em elementos probatórios constantes nos autos. 03 – "Somente nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos é que se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, situação em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquer evidência probatória" (HC 116.924/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 31/08/2011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTINUADO. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PGJ. INDICAÇÃO DE NULIDADE POR DESRESPEITO AO ART. 384 DO CPP. CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA DIVERSA DA INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. REGULARIDADE DO DECISUM CONDENATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. FATO OCORRIDO APENAS EM MEIO AOS SEUS PROTAGONISTAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONSISTENTES E COERENTES, EM OPORTUNIDADES DISTINTAS. AFIRMAÇÃO DE PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA DURANTE OS ATOS SEXUAIS NARRADOS NOS AUTOS. RELEVÂNCIA ACENTUADA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE TAL NATUREZA. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. ALEGAÇÃO DE QUE O PATAMAR APLICADO PELO CRIME CONTINUADO FOI EXORBITANTE. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/4. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA FIXADA EM 12 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE ACUSADO DE ARROMBAR UMA LOJA PARA FURTAR UM MACACO HIDRÁULICO. PRISÃO EFETUADA ENQUANTO O PACIENTE DORMIA NO LOCAL DO FATO. DECISÃO QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PACIENTE, MORADOR DE RUA, NÃO TEM ENDEREÇO CERTO, ALÉM DE NÃO TER COMPROVADO BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES, MORMENTE QUANDO SE TEM EM CONTA QUE O PACIENTE JÁ ESTÁ PRESO HÁ MAIS DE 08 (OITO) MESES E NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA DO ART. 319, I, DO CPP.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. INVIABILIDADE. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. REITERADAS INTERVENÇÕES DA DEFESA. ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES EM RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA A OUTRA ACUSADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO RECOMENDAÇÃO DE APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NA ESPÉCIE. LIMINAR DENEGATÓRIA CONFIRMADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PLAUSIBILIDADE DA CAUSA AMPARADA PELA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os depoimentos colhidos tanto na fase investigativa quanto na judicial não revelam, estreme de dúvidas, se houve agressão por parte da vítima, tampouco se injusta, atual ou iminente e menos ainda se os meios empregados pelo recorrente foram necessários e/ou moderados para fazer cessar o suposto ato injusto. 2. Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa de seu julgamento quando o feito se encontra de tal maneira preparado que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa. 3. Recurso conhecido e Improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTENTADA A TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA PARA AFASTAR A PRISÃO EM FLAGRANTE. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. PRODUTOS DO CRIME ENCONTRADOS NA POSSE DO ACUSADO. RASTREAMENTO DO APARELHO MÓVEL ROUBADO POSSIBILITOU A LOCALIZAÇÃO DOS INVESTIGADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. VERIFICADA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELOS SUPOSTOS MODUS OPERANDI EMPREGADO E REITERAÇÃO EM PRÁTICAS DELITIVAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO DEFENSOR DO RÉU NO INTERROGATÓRIO. ATO PROCESSUAL PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.792/2003. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA SUA CONSIDERAÇÃO EM SEDE DE PRONÚNCIA. 01- Realizado o interrogatório do acusado em 09/06/1998, portanto, antes da edição das Leis nºs 10.792/2003 e 11.719/2008 que culminaram na revogação de alguns artigos do Código de Processo Penal , tem-se por superada a alegação de nulidade em face da ausência do Ministério Público e do defensor do acusado no referido ato processual, ante a impossibilidade de atribuir às referidas normas, que têm cunho processual, qualquer eficácia retroativa, por prospectarem apenas efeitos futuros a partir de suas respectivas vigências. 02- Apontando as provas dos autos para a possível configuração da qualificadora da utilização do recurso que dificultou a defesa da vítima, com a demonstração da existência de fundamentos mínimos para a sua consideração em sede de pronúncia, outro caminho não há senão submetê-la ao crivo do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competentes para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE RECAMBIAMENTO DO PACIENTE. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS INERENTES À PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DO ACAUTELAMENTO. 01 - A caracterização de eventual excesso não decorre da mera constatação de desrespeito ao montante do prazo previsto na legislação, como resultado de uma simples operação aritmética, mas de um exame do processo como um todo indissociável que, por depender da atuação humana, encontra-se sujeito a diversas intempéries externas e internas. 02 – O período verificado entre a data da prisão do paciente e o da conclusão da instrução, diante da conjuntura dos autos, notadamente em face de o paciente se encontrar acautelado em outro Estado da Federação, é incapaz de configurar excesso que permita a incidência de um constragimento ilegal a ser combatido, tendo o Juízo de primeiro grau conferido à demanda o impulso processual dentro das características da razoabilidade. 03 - Incide na espécie o enunciado da Súmula nº 52/STJ, cuja redação afirma que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento por excesso de prazo", até porque o processo já se encontra na fase final de julgamento, não havendo de se falar em desídia ou morosidade por parte daqueles que conduzem a sua tramitação. 04 – A ausência de recambiamento do paciente, embora tenha dificultado o andamento da apuração do crime, não impediu a conclusão da instrução, não havendo de se falar em constrangimento ilegal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Impetrante : Expedito dos Santos Junior Paciente : Reginaldo Roger Teixeira Dantas Impetrado : Juiz de Direito da Comarca de Murici PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. OCORRÊNCIA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CPP. RÉU CITADO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO ESCORREITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 01 - Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar. 02 – O fato de o paciente ter se furtado à aplicação da lei penal, permanecendo foragido por aproximados 20 (vinte) anos, revela a imprescindibilidade de manutenção do decreto acautelatório, sem a caracterização de qualquer ilegalidade. 03 – Não há de se falar em constrangimento ilegal, quando a suspensão do processo e do prazo prescricional se dá em razão da ausência de comparecimento do réu, após citação por edital, ainda mais quando apenas no final de 2013, após mais de 10 (dez) anos da determinação de sobrestamento, comparece advogado que, apenas, requer revogação do acautelamento do paciente, não havendo pedido para prosseguimento do feito, tampouco prova de que lhe foram dados poderes para acompanhar a ação penal instaurada. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. INSUBSITÊNCIA. PRESENÇA DOS INDÍCIOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERSA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 – Embora possível a exclusão de uma qualificadora por ocasião do julgamento do presente recurso, tal conclusão somente resta autorizada quando manifesta a sua improcedência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo exclusivamente a esse, diante da discussão probatória em plenário, confirmar ou não a ocorrência de eventual qualificadora. 02 – No caso em comento, dos depoimentos colhidos ao longo da instrução, constata-se a existência de relativa controvérsia em relação aos fatos que antecederam a prática delitiva, os quais, devido à repercussão que podem sofrer, possuem âmbito de apreciação restrita ao corpo de jurados, não se revelando pertinente e oportuno o revolvimento nessa etapa processual. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.